materia nº 34/2019

14 1121 ~ CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI CM N2 34, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 
"Dispõe sobre normas gerais para o 
Serviço Privado de Interesse Público de 
APOIO ou SERVIÇO COMUNITÁRIO DE 
RUA no município de Iturama e dá 
outras providências." 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
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Art. 12 Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos 
profissionais prestadores dos serviços privados de Apoio Comunitário de Rua no 
Município de Iturama, em conformidade com a Lei Federal n° 12)009/09. de 29 
de julho de 2009 e Resolução 356/10, de 02 de agosto de 2010 do CONTRAN. 
Art.. 20 Para efeitos da presente Lei, entender-se-á como Serviço 
Comunitário de Rua os serviços privados de apoio comunitário de rua, 
realizados por meio de veículo automotor, tipo motocicleta e/ou motoneta, 
destinados ao monitoramento e suporte aos imóveis residenciais e comerciais 
contratantes no Município de lturama, o qual se constitui em atividade 
compatível e não se confunde com os serviços desenvolvidos pelos órgãos de 
segurança pública. 
Art. 30 E expressamente vedado o uso de qualquer espécie de 
armas de fogo ou congéneres, bem como de qualquer aparelho elou 
equipamento de controle e/ou domínio individual, tais como cassetetes, 
~ii lgernas, sprays para imobilização ou de efeito moral, utilizados pelos órgãos de 
'segurança pública ou serviços de vigilância especializada, pública e/ou privada, 
ssim como de emblemas, sinais, roupas ou uniformes que possam ser 
confundidos com os mencionados serviços, notadamente com os das forças 
armadas ou policias militares. 
Art. 42 Os serviços privados de Apoio Comunitário de Rua por 
motocicleta são declarados de interesse público, sujeitando-se no âmbito dos 
interesses locais às disposições desta Lei, e compreende: 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-00 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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— a observação, quando solicitada, do movimento de chegada 
saída dos moradores em sua residência; 
II — a observação, quando solicitada, do movimento de abertura e 
fechamento dos estabelecimentos comerciais; 
III - o acompanhamento de abertura e fechamento de portões dos 
imóveis; 
IV — o monitoramento e a comunicação aos moradores, 
comerciantes, ou à polícia e/ou responsáveis pelos serviços de segurança 
pública, de qualquer anormalidade em veículos estacionados na rua; 
V - o monitoramento e a comunicação aos moradores, 
comerciantes, ou à polícia e/ou responsáveis pelos serviços de segurança 
pública, da presença de pessoas estranhas e/ou com atitudes suspeitas na rua 
ou nas proximidades de residências, comércio ou veículos. 
Art. 52 O Serviço Comunitário de Rua no Município de Iturama será 
prestado por empresas de profissionais dedicados à prestação de tais serviços. 
Art. 62As empresas de Serviço Comunitário de Rua ficam obrigadas 
a obtenção de alvarás e autorizações perante os órgãos competentes da 
Administração Municipal, bem como pelo acompanhamento e encaminhamento 
da documentação pertinente ao registro dos profissionais prestadores de 
serviços. 
Art. 72 As empresas de serviço comunitário de rua responsabilizar￾se-ão, também, por quaisquer danos e/ou prejuízos causados por seus 
proprietários, diretores ou empregados a terceiros em razão dos serviços 
prestados. 
Parágrafo único. As empresas prestadoras do serviço comunitário 
de rua realizarão suas atividades em veículo automotor, tipo motocicleta e/ou 
motoneta, licenciado como veículo de aluguel, alocado especificamente para 
esta finalidade, com as características e equipamentos de segurança definidos 
ela Resolução n° 356/10, de 02 de agosto de 2010, do CONTRAN com 
alterações posteriores. 
Art. 82As empresas prestadoras de serviço comunitário de rua, 
para a obtenção dos registros, alvarás e/ou autorizações a serem expedidas pela 
Administração Pública Municipal, deverão atender aos seguintes requisitos: 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 — CEP 38280-000 
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Vereador Carlosberto Correia da Silva 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
- todos os condutores terem completado 21 anos; 
ii - possuir habilitação, categoria B; 
III - estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos 
autorref letivos, nos termos da regulamentação do CONTRAN; 
IV - deverão apresentar, ainda, a seguinte documentação pessoal: 
a) Carteira de Identidade; 
b) Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda; 
c) Atestado de Residência comprovando residir no Município 
de Iturarria há pelo menos 2 (dois) anos; 
d) Certidão Negativa Criminal; 
e) Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Pública do 
Município de Iturama e do Estado de Minas Gerais. 
Art. 92 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em cojjrá rio. 
Itu rama, 21 de oi4uro\Je 2019. 
À Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação par .ferecGrParcr. 
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Vereador àbrício Adão Dias Amaral - Fabrício Amaral 
Vereador Luiz Pao Dias de Freitas - Paulinho Dias 
A Comissão da Direitos Humanos, 
Trabslho, Apoio Comunitário e 
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A Sanção 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Vere ôr Fabrício A ão as Amaral - Fabrício Amaral 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de projeto de lei que tem como objetivo estabelecer 
regras para prestadores de serviço de vigia noturna. 
Hoje todos sabemos da importância de tal serviço e a segurança 
que o mesmo trás para os residentes de nosso município. 
Portanto, a regulamentação de tal serviço é essencial para 
estabelecer critérios e obrigações para tais empreendimentos. 
lturama/MG, 21 de o tubro de 2019. 
Vereador Carlos ,. -rto Correia da Silva - Carlito 
Vereador Luiz Paulo Dias de Freitas - Paulinho Dias 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA,. 
ESTADO DE MINAS GERAIS M 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 34/2019 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: 'DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA O 
SERVIÇO PRIVADO DE INTERESSE PÚBLICO DE APOIO OU 
SERVIÇO COMUNITÁRIO DE RUA NO MUNICÍPIO DE ITURAMA E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
AUTORES: VEREADORES CARLOS ALBERTO CORREA DA SILVA - 
CARLITO, FABRICIO ADÃO DIAS AMARAL - FABRICIO AMARAL E 
LUIZ PAULO DIAS DE FREITAS - PAULINHO DIAS 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
ÇM N° 34/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
fk' 0R4 V€ como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenchas requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415 o' e 3415-1543 - CEP 38280-000 
José Pichioni Filho 
Presidente 
Adebaldo Borges de Freitas 
Vice-Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 34/2019 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: 'DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO 
PRIVADO DE INTERESSE PÚBLICO DE APOIO OU SERVIÇO 
COMUNITÁRIO DE RUA NO MUNICÍPIO DE ITURAMA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
AUTORES: VEREADORES CARLOS ALBERTO CORREA DA SILVA - 
CARLITO, FABRICIO ADÃO DIAS AMARAL - FABRICIO AMARAL E 
LUIZ PAULO DIAS DE FREITAS - PAIJLINHO DIAS 
COMISSÃO: DIREITOS HUMANOS, TRABALHO, APOIO COMUNITÁRIO 
E DEFESA AO CONSUMIDOR 
Os membros da(s) Comissâo(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lpi,CM N° 34/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
 a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
José Ivaldo Barbosa - Batoré 
Relator 
Aprovado em dlscussAa 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500'e 3415-8543 - CEP 38280-000