materia nº 30/2019

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1° Secr 
À Comissão de Finanças, J 
Legislação para ofe . cerparocer. 
S!a das Sessões, 
M CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMÃa `,~ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 30, DE 21 DE OUTUBRO DE 201'. 
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITURAMA NO CURSO "FUNÇÃO 
LEGISLATIVA, FISCALIZADORA, INVESTIGATIVA E 
JULGADORA" A SER REALIZADO EM BRASÍLIA/DF. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando 'das 
atribuições que lhe confere, em conformidade com os artigos 31, § 2° da LOM e artigo 56, 
inciso II do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução. 
Art. 10 A Câmara Municipal de Iturama, através de sua Comissão Especial, 
participará do curso "FUNÇÃO LEGISLATIVA, FISCALIZADORA, INVESTIGATIVA 
E JULGADORA" a ser realizado em Brasília - DF, no período de 29 a 31 de outubro de 
2019. 
Art. 2° A Comissão Especial será representada pelos Vereadores: Ana Lucia 
Menezes dos Santos. 
Art. 31 Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
lturamalMG, 21 de outubro de 2.019. 
MESA DIRETORA 
or Renato José dos Reis Vereador Dr. Sebasti iago de Queiroz 
Presidente Vice' residente 
Vereador Dr. Sérgio Apar- do Alves Bento Vereado 'IaÍdo Borges de Freitas 
2° Secretário 
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- fitn Jiic Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Cm&a 
Presidente de C:r ara 
das Sos 
Eventos - ABRACAM - Associação Brasileira de Câmaras M... https:/Iabracambrasil.org.br/eventos/evento/l7 
Função Legislativa, Fiscalizadora, Investigativa e Julgadora 
a Mu,. 
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Folha ' PROGRAMAÇÃO 
29 de outubro 
08h30 Credenciamento 
09h40 Abertura do Curso 
10h A Função Legislativa 
13h Encerramento 
30 de outubro 
09h A Função Fiscal izadora:Palestrante: Dr.° Hamilton Valeriote Júnior 
10h50 Intervalo 
13h Encerramento 
31 de outubro 
09h A Função Investigativa: Palestrante: Dr.° Gabriel Peres 
10h50 Intervalo 
11h Função Julgadora: Dr. 0 Gabriel Peres 
13h Encerramento 
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1 ofl 14/10/2019 14:20 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE RESOLUÇÃOCM N°30/2019 
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL 
DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA NO 
CURSO "FUNÇÃO LEGISLATIVA, FISCALIZADORA, INVESTIGATIVA E 
JULGADORA" A SER REALIZADO EM BRASÍLIA/DF. 
De autoria da Mesa Diretora, em análise por esta Procuradoria 
Geral, tem por finalidade autorizar a comissão especial de representação da 
Câmara Municipal a participar do curso "função legislativa, fiscalizadora, 
mvestigativa e julgadora" em Brasília - DF. 
Verifico o objetivo de informar ao vereador o funcionamentà da 
Câmara Municipal, suas prerrogativas e funções, de forma que possam conhecer, 
compreender e desenvolver suas atividades no contexto da Administração 
Pública e da autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo. 
Finalmente que vem amparado pelo § 20 do artigo 31 da Lei 
Orgânica Municipal c/c inciso 11, artigo 56 do Regimento Interno, transcrevo: 
Art. 31. A Câmara terá comissões permanentes e 
especiais: 
§ 2° As Comissões Especiais criadas por deliberação 
do Plenário serão destinadas ao estudo de assuntos 
específicos e à representação da Câmara Sem 
congressos, solenidades ou outros atos públicos. 
Art. 56. A Câmara terá comissões permanentes, 
temporárias e especiais. 
(...) 
II - especiais, criadas por deliberação do plenário 
serão destinadas ao estudo de assuntos espeí&' icos e 
a representação da Câmara em eu L,, 
solenidades ou outros atos públicos. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Por fim cabe ressaltar que os Vereadores além de representarem a 
Câmara Municipal de Iturama buscam aprimorar seus conhecimentos para que 
possam exercer, de forma fidedigna, as funções típicas do Poder Legislativo - 
legislativa e fiscalizatória. 
Vale destacar que o Tribunal de Contas de Minas Gerais 
considera como despesas inconsistentes diárias com o objetivo de buscar 
recursos para o município, tendo em vista que as funções do Legislativo se 
restringem à fiscalização e legislação e que o abuso nas diárias caracteriza 
complementação de subsídio, vedado pelo ordenamento pátrio. 
4 
Quórum de aprovação é de MAIORIA SIMPLES pelos 
Senhores membros desta Casa Legislativa. 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 21 de o bro de 2019. 
r ) Davi s ' 1h Corrêa 
Ad e gado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÀO(ÕES) DA CÂMARA ', 
amB 
PROJETO DE RESOLUÇÃOCM N° 30/2019 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NO CURSO "FUNÇÃOLEGISLATIVA, FISCALIZADORA, 
INVESTIGATIVA E JULGADORA" A SER REALIZADO EM 
BRASÍLIA/DF. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução CM N° 30/20 1 , enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser como esta redigido, somos pelo parecer 
da matéria em apreciação q e — preenche os requisitos da 
constitucionalidade e da Iegalidad., "'U, seu texto original. 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa - 
Vice-Presidente 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 341 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
Aprovado em
áli Pr
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Saia cas Sessa em 
e 413-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÔES) DA CÂMARA 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente 
José Pichioni Filho 
Relator 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 30/2019 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NO CURSO "FUNÇÃO LEGISLATIVA, FISCALIZADORA, 
INVESTIGATIVA E JULGADORA" A SER REALIZADO EM BRASÍLIA/DF. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução CJVJ._.IsT° 30/2019 enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser (U' tZ4t/— a aprovação no mérito do projeto como se 
encontra redigido. 
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Aprovado em ...-.....• 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000