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materia nº 31/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 31 / 2019
Date 2019-10-30
EmentaDISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA NO "2080 (DUCENTÉSIMO OITAVO) CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICEPREFEITOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS" A SER REALIZADO EM BELO HORIZONTE/MG.
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Autoria

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Vereador Renato Jo Reis 
President 
MESA DIRETORA 
ago de Queiroz 
e 
Vereador Dr. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM NÍ 31, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019. 
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE 
COMISSÃO ESPECIAL DE 
REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITURAMA NO 662080 
(DUCENTÉSIMO OITAVO) CURSO DE 
CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, 
PREFEITOS, VICEPREFEITOS, 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, 
ASSESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS" A 
SER REALIZADO EM BELO 
HORIZONTE/MG. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das 
atribuições que lhe confere, em conformidade com os artigos 31, § 20 da LOM e artigo 56, 
inciso II do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução. 
Art. 1 A Câmara Municipal de Iturama, através de sua Comissão Especial, 
participará do "208° (DUCENTÉSIMO OITAVO) CURSO DE CAPACITAÇAO PARA 
VEREADORES, PREFEITOS, VICEPREFEITOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, 
GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS" a ser realizado em Belo 
Horizonte - MG, no período de 05 a 08 de novembro de 2019. 
Ai-t, 2° A Comissão Especial será representada pelcs Vereadores: Francisco 
Freitas Filho e José Pichioni Filho. 
Art. 3° Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 30 de outubro de 2.019. 
Vereador Dr. Sérgio ApareAlves Bento Vereador ia do Borges de Freitas 
1° Sec Secretário 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Preid 
t c 3esõe3, / _ 1 
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d Cmara 
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Pra .7 m&a 
Aprovado cm dtsussa 
c'r JJLJ'VCV'À ' . À Sanção 
Salla da Ses.s e 
O Prcskictto 
À Comissão de Finznçs, Justiça e 
Legislação para ofro1 erprr. 
Sda~ sõc's, " 1 
íComisão de Orçmerto e tomada 
de cons pai oÇ - c•. preoer 
208° Curso de Capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, 
Secretários Municipais, Gestores, Assessores e Servidores Públicos. 
BELO HORIZONTE - MG 
05, 06, 07 e 08 de novembro de 2019 
PROGRAMACÃO 
TEMA: O SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS AGENTES POLÍTICOS E AS SANCÕES POR ATO DE 
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 
Terça-Feira: 05/11 - Horário: 14:00 às 17:00 - Credenciarnento e entrega de materiais. 
Quarta-Feira: 06/11 - Horário: 8:00 às 12:00 - Módulo 1 - Limites Remuneratórios; Diárias de Viagem; 
Aspectos Práticos da Atuação do Ministério Público na Seara do Patrimônio Público; Improbidade 
Administrativa. 
Quinta-Feira: 07/11 - Horário: 8:00 às 12:00 - Módulo II - Sanções Civis, Penais, Eleitorais, Administrativas e 
Político-Administrativas; Independência de Instâncias; Prescritibilidade e Imprescritibilidade. 
Sexta-Feira: 08/11 - Horário: 8:00 às 12:00 - Módulo III - Irrelevância de Prejuízo Patrimonial ou 
Locupletamento Ilícito; Correlação das Sanções com a Espécie de Ato de Improbidade; Aplicação Cumulativa 
ou Alternativa das Penas. 
Encerramento com entrega de certificados 
PALESTRANTE REALIZAÇÃO 
Dr. Eder Lima Palma 
Advogado, Graduado em Direito pela Faculdade de 
São Lourenço, Especialista em Direito Municipal, Pós￾Graduado em Direito Público e Direito Eleitoral. 
GÊNESIS CAPACITAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA 
CNPJ: 24.450.024/0001-00 
Rua: Rio de Janeiro, 462 - Sala 812— Centro - Belo Horizonte 
Edifício Helena Passig - Praça 7— CEP: 30.160-040 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 30/2019 
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL 
DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA NO "208 
(DUCENTÉRIMO OITAVO) CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA 
VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, SECREÁRIOS 
MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS" A 
SER REALIZADO EM BELO HORIZONTE/MG. 
De autoria da Mesa Diretora, em análise por esta Procuradoria 
Geral, tem por finalidade autorizar a comissão especial de. representação da 
Câmara Municipal a participar de curso em Belo Horizonte - MG. 
Verifico o objetivo de informar ao vereador o funcionamento da 
Câmara Municipal, suas prerrogativas e funções, de forma que possam conhecer, 
compreender e desenvolver suas atividades no contexto da Administração 
Pública e da autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo. 
Finalmente que vem amparado pelo § 2° do artigo 31 da Lei 
Orgânica Municipal c/c inciso II, artigo 56 do Regimento Interno, transcrevo: 
Art. 31. A Câmara terá comissões permanentes e 
especiais: 
(...) 
§ 2° As Comissões Especiais criadas por deliberação 
do Plenário serão destinadas ao estudo de assuntos 
espec(ficos e à representação da Câmara em 
congressos, solenidades ou outros atos públicos. 
A rt. 56. A Câmara terá comissões permanentes, 
temporárias e especiais. 
II - especiais, criadas por deliberação do plenário 
serão destinadas ao estudo de assuntos especí \os e 
a representação da Câmara em co . o, 
solenidades ou outros atos públicos. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂT&W& MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Por fim cabe ressaltar que os Vereadores além de representarem a 
Câmara Municipal de Iturama buscam aprimorar seus conhecimentos para que 
possam exercer, de forma fidedigna, as funções típicas do Poder Legislativo - 
legislativa e fiscalizatória. 
Vale destacar que o Tribunal de Contas de Minas Gerais 
considera como despesas inconsistentes diárias com o objetivo de buscar 
recursos para o município, tendo em vista que as funções do Legislativo se 
restringem à fiscalização e legislação e que o abuso nas diárias caracteriza 
complementação de subsídio, vedado pelo ordenamento pátrio. 
Quórum de aprovação é de MAIORIA SIMPLES pelos 
Senhores membros desta Casa Legislativa. 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturania - MG, 31 de outubro de 2019. 
David '1fii'olli Corrêa 
Ad'ogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÔES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃOCM N° 31/2019 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NO 66208" (DUCENTÉSIMO OITAVO) CURSO DE 
CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE￾PREFEITOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES 
E SERVIDORES PÚBLICOS" A SER REALIZADO EM BELO 
HORIZONTE/MG. 
Aprovadoem ...... cflSuSG 
• 6À 
AUTOR: MESA DIRETORA - ee / 0 i.LL.iJf 1 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGIS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução CM N° 31/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser rAva ,fli&,/_- como esta redigido, somos pelo parecer 
da matéria em apreciação que - preenche os requisitos da 
constitucionalidade e da Iegali
Á( 
'i i s texto original. 
Adebaldo Borges de Freitas kfr fYi/ ( iJi 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa / Õ 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 -'CEP 38280-000 
._afl•atSS 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 31/2019 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NO "208" (DUCENTÉSIMO OITAVO) CURSO DE 
CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESORES E SERVIDORES 
PÚBLICOS" A SER REALIZADO EM BELO HORI C • 
AUTOR: MESA DIRETORA 
Aprovado G dIscussãG 
I•' 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CO TAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução CM N° 31/2019, enviado pelo Presidente da Casa a esta pasta 
resolveu: ser tZ.L- a aprovação no mérito do projeto como se 
encontra redigido. 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
ú~ ILI / 1~ 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente 
José Pichioni Filho 
Relator 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 

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