| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2019 |
| Date | 2019-10-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA NO "2080 (DUCENTÉSIMO OITAVO) CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICEPREFEITOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS" A SER REALIZADO EM BELO HORIZONTE/MG. |
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Vereador Renato Jo Reis President MESA DIRETORA ago de Queiroz e Vereador Dr. CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE RESOLUÇÃO CM NÍ 31, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA NO 662080 (DUCENTÉSIMO OITAVO) CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICEPREFEITOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS" A SER REALIZADO EM BELO HORIZONTE/MG. A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere, em conformidade com os artigos 31, § 20 da LOM e artigo 56, inciso II do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução. Art. 1 A Câmara Municipal de Iturama, através de sua Comissão Especial, participará do "208° (DUCENTÉSIMO OITAVO) CURSO DE CAPACITAÇAO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICEPREFEITOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS" a ser realizado em Belo Horizonte - MG, no período de 05 a 08 de novembro de 2019. Ai-t, 2° A Comissão Especial será representada pelcs Vereadores: Francisco Freitas Filho e José Pichioni Filho. Art. 3° Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Iturama/MG, 30 de outubro de 2.019. Vereador Dr. Sérgio ApareAlves Bento Vereador ia do Borges de Freitas 1° Sec Secretário Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 Preid t c 3esõe3, / _ 1 1 d Cmara / Pra .7 m&a Aprovado cm dtsussa c'r JJLJ'VCV'À ' . À Sanção Salla da Ses.s e O Prcskictto À Comissão de Finznçs, Justiça e Legislação para ofro1 erprr. Sda~ sõc's, " 1 íComisão de Orçmerto e tomada de cons pai oÇ - c•. preoer 208° Curso de Capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Gestores, Assessores e Servidores Públicos. BELO HORIZONTE - MG 05, 06, 07 e 08 de novembro de 2019 PROGRAMACÃO TEMA: O SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS AGENTES POLÍTICOS E AS SANCÕES POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Terça-Feira: 05/11 - Horário: 14:00 às 17:00 - Credenciarnento e entrega de materiais. Quarta-Feira: 06/11 - Horário: 8:00 às 12:00 - Módulo 1 - Limites Remuneratórios; Diárias de Viagem; Aspectos Práticos da Atuação do Ministério Público na Seara do Patrimônio Público; Improbidade Administrativa. Quinta-Feira: 07/11 - Horário: 8:00 às 12:00 - Módulo II - Sanções Civis, Penais, Eleitorais, Administrativas e Político-Administrativas; Independência de Instâncias; Prescritibilidade e Imprescritibilidade. Sexta-Feira: 08/11 - Horário: 8:00 às 12:00 - Módulo III - Irrelevância de Prejuízo Patrimonial ou Locupletamento Ilícito; Correlação das Sanções com a Espécie de Ato de Improbidade; Aplicação Cumulativa ou Alternativa das Penas. Encerramento com entrega de certificados PALESTRANTE REALIZAÇÃO Dr. Eder Lima Palma Advogado, Graduado em Direito pela Faculdade de São Lourenço, Especialista em Direito Municipal, PósGraduado em Direito Público e Direito Eleitoral. GÊNESIS CAPACITAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA CNPJ: 24.450.024/0001-00 Rua: Rio de Janeiro, 462 - Sala 812— Centro - Belo Horizonte Edifício Helena Passig - Praça 7— CEP: 30.160-040 CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA PROCURADORIA GERAL PARECER JURÍDICO PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 30/2019 ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA NO "208 (DUCENTÉRIMO OITAVO) CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, SECREÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS" A SER REALIZADO EM BELO HORIZONTE/MG. De autoria da Mesa Diretora, em análise por esta Procuradoria Geral, tem por finalidade autorizar a comissão especial de. representação da Câmara Municipal a participar de curso em Belo Horizonte - MG. Verifico o objetivo de informar ao vereador o funcionamento da Câmara Municipal, suas prerrogativas e funções, de forma que possam conhecer, compreender e desenvolver suas atividades no contexto da Administração Pública e da autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo. Finalmente que vem amparado pelo § 2° do artigo 31 da Lei Orgânica Municipal c/c inciso II, artigo 56 do Regimento Interno, transcrevo: Art. 31. A Câmara terá comissões permanentes e especiais: (...) § 2° As Comissões Especiais criadas por deliberação do Plenário serão destinadas ao estudo de assuntos espec(ficos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos. A rt. 56. A Câmara terá comissões permanentes, temporárias e especiais. II - especiais, criadas por deliberação do plenário serão destinadas ao estudo de assuntos especí \os e a representação da Câmara em co . o, solenidades ou outros atos públicos. Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 CÂT&W& MUNICIPAL DE ITURAMA PROCURADORIA GERAL Por fim cabe ressaltar que os Vereadores além de representarem a Câmara Municipal de Iturama buscam aprimorar seus conhecimentos para que possam exercer, de forma fidedigna, as funções típicas do Poder Legislativo - legislativa e fiscalizatória. Vale destacar que o Tribunal de Contas de Minas Gerais considera como despesas inconsistentes diárias com o objetivo de buscar recursos para o município, tendo em vista que as funções do Legislativo se restringem à fiscalização e legislação e que o abuso nas diárias caracteriza complementação de subsídio, vedado pelo ordenamento pátrio. Quórum de aprovação é de MAIORIA SIMPLES pelos Senhores membros desta Casa Legislativa. Salvo melhor juízo, este é o parecer. Iturania - MG, 31 de outubro de 2019. David '1fii'olli Corrêa Ad'ogado Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS PARECER DA(S) COMISSÃO(ÔES) DA CÂMARA PROJETO DE RESOLUÇÃOCM N° 31/2019 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA NO 66208" (DUCENTÉSIMO OITAVO) CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICEPREFEITOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS" A SER REALIZADO EM BELO HORIZONTE/MG. Aprovadoem ...... cflSuSG • 6À AUTOR: MESA DIRETORA - ee / 0 i.LL.iJf 1 COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGIS Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Resolução CM N° 31/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser rAva ,fli&,/_- como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação que - preenche os requisitos da constitucionalidade e da Iegali Á( 'i i s texto original. Adebaldo Borges de Freitas kfr fYi/ ( iJi Presidente José Ivaldo Barbosa / Õ Vice-Presidente Dr. Sebastião Tiago de Queiroz Relator Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 -'CEP 38280-000 ._afl•atSS CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 31/2019 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA NO "208" (DUCENTÉSIMO OITAVO) CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESORES E SERVIDORES PÚBLICOS" A SER REALIZADO EM BELO HORI C • AUTOR: MESA DIRETORA Aprovado G dIscussãG I•' COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CO TAS Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Resolução CM N° 31/2019, enviado pelo Presidente da Casa a esta pasta resolveu: ser tZ.L- a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. Dr. Sebastião Tiago de Queiroz Presidente ú~ ILI / 1~ Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento Vice-Presidente José Pichioni Filho Relator Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000