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materia nº 32/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 32 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaCONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO" À 3ª CIA PM IND / 5ª RPM, DE ITURAMA-MG.
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texto original #

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lturama/MG, 04 de novembro de 2019. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAPV *8Mo 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 CM 32, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019. 
"CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO 
MÉRITO" À 30 CIA PM IND / 52 RPM, DE 
ITURAMA-MG." 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, decreta e eu 
promulgo a seguinte resolução: 
Art. 12Fica concedido o "DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO" À 32CIA PM IND 
/ 52 RPM, DE ITURAMA-MG, comandada pelo Major PM Magno Cipriano de Oliveira, pelos 
relevantes serviços prestados à comunidade local, em especial, a operação realizada com 
sucesso no dia 26 de julho de 2019 para contenção da atividade delituosa, situação em que 
foi mobilizada uma operação com equipe tática comandada pelo 2° Ten. Ricardo Almeida dos 
Santos, 3° Sgt. Emerson Soares da Silva, 3° Sgt. Jorge Paula Vieira, 3° Sgt. Jesiel da Rocha 
Aquino, Cb. PM André Luiz Rodrigues Marinho e Sd. PM Débora Gomes Souza, que culminou 
no estouro de um cativeiro onde estava sendo mantida uma pessoa, em cárcere privado, que 
os infratores tentavam o recebimento de dívidas de drogas, oportunidade em que foram 
presas 6 (seis) pessoas. 
Art. 22 Em reunião solene, que se realizará oportunamente, será feita a 
entrega do referido diploma. 
Art. 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
AComsso Especa 
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Aprovado em JQ.L d1C1SS 
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Foto: PMMG 
04/11/2019 PMMG - Policia Militar liberta homem feito refém por dívidas de drogas em Iturama 
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Página inicial li, Policia Militar liberta homem feito refém por dívidas de drogas em lturama 
Enviar eW Imprimir 
Polícia Militar liberta 
homem feito refém por 
dívidas de drogas em 
Iturama 
27/07/2019 
Um policial militar de São Francisco de 
Sales foi procurado por uma família que 
relatou que um homem membro da 
família estava desaparecido, juntamente 
com o seu veículo e havia notícia de 
que este estava na cidade de iturama, 
onde havia sido refém por conta de 
dívida de droga, pois é usuário de droga 
e que os autores estavam exigindo 
dinheiro para pagamento da dívida de 
droga para libertar o refém e devolver o 
veículo da família. 
A Policia Militar, em lturama, foi 
acionada e juntamente com os militares 
de São Francisco de Sales foi 
desencadeada uma operação com o 
objetivo de localizar a vítima e os 
autores.Durante a operação os policiais 
passaram a monitorar o ponto de 
encontro para discussão do resgate 
entre a solicitante e os autores. 
https:Ifwww.policiamiiitar.mg.gov.br/portal-pm/coriteudo.action?coriteudol9l 569&tipoCorlt.eüdo=noticía 1 f 
04/1112019 PMMG - Policia Militar liberta homem feito refém por dívidas de drogas em Iturama 
Após algum tempo de observação das 
vítimas, em pontos de monitoramento 
distintos, para ampliar a área de 
observação, percebeu-se um dos 
autores e a vítima chegando no ponto 
de encontro, marcado no terminal 
rodoviário, ocasião em que foi 
constatado que havia mais um indivíduo 
da quadrilha fazendo observação do 
ambiente, a longa distância, o qual foi 
identificado e abordado, e vericado ser 
este o responsável pela exigência do 
resgate, pois estava com o documento 
do veículo da vítima em um dos bolsos. 
Posteribrmente os policiais deslocaram 
a residência do indivíduo que estava 
com o documento do veículo da vítima e 
confessou ter escondido o veículo, 
ocasião em que foram apreendidos 
objetos relacionados a tráfico de drogas 
neste local.Outros três autores com 
envolvimentos diversos no delito foram 
presos 
Outro indivíduo também foi preso por 
desobediência, desacato e ameaça 
durante as diligências realizadas.A 
vítima alegou ser usuário de drogas, e 
alegou que devia um mil reais a um 
indivíduo de São Francisco de Sales, 
dívida esta relacionada a compra de 
drogas para consumo próprio, e que os 
indivíduos cobraram uma quantia de R$ 
9 mil para liberá-lo e liberar seu veículo. 
Disse ainda que sofreu ameaças de 
morte pelos autores e que teve os 
dedos queimados com um isqueiro 
pelos autores.No total foram seis 
pessoas presas por envolvimento com o 
crime. O veículo da vítima foi restituído 
à família e outro veículo utilzado no 
https://wwwpoliciamilitar.mg.gov.br/portal-pm/conteudo.action?conteudo=1 91 569&tipoConteudo=noticia 2/3 
04/11/2019 PMMG - Policia Militar liberta homem feito refém por dividas de drogas em Iturama 
crime foi apreendido, juntamente com 
diversos outros materiais. 
Autor: PMMG 
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Em caso de emergência policial, disque 191 
https://www.policiamilitar.mg.gOV. br/portal-pm/conteudo.aCtIOfl?COflteUdOl 91 569&tipoConteudo=flOticia 3/3 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
01) 
PARECER JURÍDICO ama - 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 32/2019 
ASSUNTO: CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO A Y' CIA PM 
IND /5" RPM, DE ITURAMA/MG 
De autoria de todos Vereadores, verifico que o projeto em epígrafe, tem 
como finalidade prestar uma homenagem de Honra ao Mérito à 3' CIA PM IND / 50 
RPM de Iturama, em razão de operação em que culminou com o estouro de cativeiro no 
município de iturama. 
Verifico que o projeto apresenta Currículo anexo para demonstrar a 
prestação de relevantes serviços prestados ao Município ou nele se destacado, como 
disposto no inciso XIX do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, transcrevo: 
Art. 40. Compete, privativamente à Câmara Municipal, 
exercer as seguintes atribuições entre outras, expedindo 
o ato respectivo: 
XIX - conceder Título de Cidadão Honorário ou 
conferir homenagem a pessoas que, reconhecida mente, 
tenham prestado relevantes serviços ao Município ou 
nele se destacado, pela atuação exemplar na vida 
pública e particular, devidamente comprovado, por 
escrito, por órgãos ou pessoas idôneas, e mediante 
proposta aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos 
membros da Câmara. 
O Regimento Interno trata do tema, vajamos: 
Art. 177. O projeto de resolução destina-se a regular 
matéria da exclusiva competência da Câmara 
Municipal, tais como: 
IX- concessão de diploma de Honra ao Mérito, Título 
de Cidadão Honorário e Mérito Desportivo; 
Art. 188. Os projetos concedendo Títulos de Cidadania 
Honorária, Diploma de Honra ao Mérito e Mérito 
Desportivo serão apreciados por uma Comissão 
Especial de três (3) membros constituída na forma 
deste Regimento. 
§ 30 O vereador poderá propor, individualmente 
concessão de 01 (um) Título de Cidadão Honorári 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
01 (um) Diploma de Honra ao Mérito e de 01 (um) 
Mérito Desportivo por ano. 
Art. 251. Passam por duas discussões os projetos de lei 
e de resolução. 
§ 10 Os projetos concedendo título de Cidadania 
Honorária, Diploma de Honra ao Mérito ou Mérito 
Desportivo tem, apenas urna discussão. 
Art. 263. Só Pelo voto de dois terços (2/3) de seus 
membros, pode a Câmara 
Municipal: 
IX - aprovar projetos de concessão de Títulos de 
Cidadania Iloiiorária, Diploma de Honra e Mérito 
Desportivo; 
Finalizando, com parecer favorável, salienta-se, que o projeto deve ser 
submetido à apreciação de Comissão Especial. 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 2/3 
(DOIS TERÇOS), conforme preleciona o art. 263, IX da Lei Orgânica Municipal, caso 
aprovado na Comissão Especial. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 01 de out ro de 2.019. 
Davi flis Corrêa 
Adve 'ado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 32/2019 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÔES) 
DENOMINAÇÃO: CONCEDE O "DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO" 
À Y CIA PM IND/50RPM, DE ITURAMAIMG. 
AUTOR: VEREADORES 
COMISSÃO: ESPECIAL 
• Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução CM n° 32/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser Fí jj_ como esta redigido, somos pelo parecer 
• da matéria em apreciação que preenche os requisitos da constituciona[idade 
e da legalidade, no seu texto original. 
Presidente 
Vice-Piesidente 
Relator 
7 
ApmvocO cm dlscussa 
4m 
Av. Prefeito Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 

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