| Tipo | Projeto de Lei Ordinária CM |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2019 |
| Date | 2019-11-04 |
| Ementa | Denomina-se de "QUERINO ROBERTO DE QUEIROZ", a atual Rua 08, do Bairro Jardim Califórnia, neste município de Iturama, Estado de Minas Gerais. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI CM N2 37, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019. O offim W5 DM5 DAS IWNIÓES 10 .d, EM / 1 Denomina-se de "QUERINO ROBERTO DE QUEIROZ", a atual Rua 08, do Bairro Jardim Califórnia, neste município de lturama, Estado de Minas Gerais. A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 19 Dá denominação de "QUERINO ROBERTO DE QUEIROZ", a atual Rua 08, do Bairro Jardim Califórnia, neste município de Iturama, Estado de Minas Gerais. Art. 29 O Poder Executivo, através do Departamento competente providenciará a colocaçãõ de placas indicativas, bem como fará a devida comunicação aos interessados. Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. lturama/MG, 01 de Novembro de 2019. Vereadora Dra. Ana Lúcia Menezes Santos À CornisSO de Fi. anças, Justiça e Legi,rIaÇ - , , p S das Presidente d, Câmara À Sanção sai-a das O pres~11j.2nte Aprovado em dSCUSSâ 1. . Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 \. 1 em CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA PROCURADORIA GERAL PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI CM N2 36/2019 ASSUNTO: DENOMINA-SE DE "QUERINO ROBERTO DE QUEIROZ", A ATUAL RUA 08, DO BAIRRO JARDIM CALIFÓRNIA, NESTE MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. De autoria da Vereadora Ana Lúcia Menezes Santos, em análise por esta Procuradoria Geral, pretende dar denominação de "QUERINO ROBERTO DE QUEIROZ", A ATUAL RUA 08, DO BAIRRO JARDIM CALIFÓRNIA, NESTE MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. Compete aos Senhores Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. Observo não haver vício na iniciativa. Ainda, o artigo 257 da Lei Orgânica Municipal disciplina a possibilidade de dar nome de pessoas a bens e serviços públicos, transcrevo: "Art. 257. O município somente poderá dor nomes de pessoas falecidas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. Parágrafo Único. Para fim deste artigo, somente poderão ser homenageadas pessoas, já falecidas, que prestaram relevantes serviços ao Município, ao Estado ou ao País e à Humanidade, devendo, obrigatoriamente, ser anexado ao Projeto de Lei o Curriculum Vitae do homenageado." Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do Projeto de Lei em exame NÃO está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente à Lei Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta matéria através de proposição de Lei Ordinária. A Lei Federal n26.454/77 veda dar nomes de pessoas vivas aos bens públicos pertencentes à União, vejamos: Art. 11É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta. (Re ão dado• pela Lei n 12.781, de 2013) / Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA PROCURADORIA GERAL Está anexo ao Projeto de Lei currículo do homenageado, subscrito pela vereadora, e, pelo que consta, trata-se de pessoa falecida e consta que realizou serviços relevantes e ao Município, em especial, corno secretário municipal de obras. O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças Justiça e Legislação. Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto em questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de MAIORIA SIMPLES, conforme preleciona o art. 261, da Lei Orgânica Municipal, caso aprovado na Comissão Permanente. Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. Iturama - MG, 4 de novembro de 2019. DavY ribiolIi Corrêa Advogado Av. Prefeito Juca Páclua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415~8543 CÂMARA MUNICIPAL DE ara;~~0~ ESTADO DE MINAS GERAIS / PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA PROJETO DE LEI CM N° 3712019 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) DENOMINAÇÃO: DENOMINA-SE DE "QUERINO ROBERTO DE QUEIROZ", A ATUAL RUA 08, DO BAIRRO JARDIM CALIFÓRNIA, NESTE MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. AUTORA: Ver. Dr' ANA LÚCIA MENEZES SANTOS COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei CM N° 37/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser Jj1 1)E.L como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação que - preenche os requisitos da constitucionalidade e da legalidade, no seu texto original. Adebaldo Borges de Freitas Presidente José Ivaldo Barbosa Vice-Presidente Dr. Sebastião Tiago de Queiroz Relator ApFOVCdO em dISCUSSa - em Av. Prefeito Juca Pádua, 235 -telefax (034) 3415 8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000