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materia nº 37/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária CM
Número / Ano 37 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaDenomina-se de "QUERINO ROBERTO DE QUEIROZ", a atual Rua 08, do Bairro Jardim Califórnia, neste município de Iturama, Estado de Minas Gerais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI CM N2 37, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019. 
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offim W5 DM5 DAS IWNIÓES 10 
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Denomina-se de "QUERINO ROBERTO DE QUEIROZ", a 
atual Rua 08, do Bairro Jardim Califórnia, neste 
município de lturama, Estado de Minas Gerais. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 19 Dá denominação de "QUERINO ROBERTO DE QUEIROZ", a atual Rua 
08, do Bairro Jardim Califórnia, neste município de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
Art. 29 O Poder Executivo, através do Departamento competente 
providenciará a colocaçãõ de placas indicativas, bem como fará a devida comunicação aos 
interessados. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
lturama/MG, 01 de Novembro de 2019. 
Vereadora Dra. Ana Lúcia Menezes Santos 
À CornisSO de Fi. anças, Justiça e 
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Presidente d, Câmara 
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Aprovado em dSCUSSâ 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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em 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI CM N2 36/2019 
ASSUNTO: DENOMINA-SE DE "QUERINO ROBERTO DE QUEIROZ", A ATUAL RUA 08, DO 
BAIRRO JARDIM CALIFÓRNIA, NESTE MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
De autoria da Vereadora Ana Lúcia Menezes Santos, em análise por esta 
Procuradoria Geral, pretende dar denominação de "QUERINO ROBERTO DE QUEIROZ", A 
ATUAL RUA 08, DO BAIRRO JARDIM CALIFÓRNIA, NESTE MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO 
DE MINAS GERAIS. 
Compete aos Senhores Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou 
não, da proposição. 
Observo não haver vício na iniciativa. 
Ainda, o artigo 257 da Lei Orgânica Municipal disciplina a possibilidade de dar 
nome de pessoas a bens e serviços públicos, transcrevo: 
"Art. 257. O município somente poderá dor nomes de pessoas 
falecidas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. 
Parágrafo Único. Para fim deste artigo, somente poderão ser 
homenageadas pessoas, já falecidas, que prestaram relevantes 
serviços ao Município, ao Estado ou ao País e à Humanidade, 
devendo, obrigatoriamente, ser anexado ao Projeto de Lei o 
Curriculum Vitae do homenageado." 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do Projeto de 
Lei em exame NÃO está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente à Lei 
Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta matéria através de 
proposição de Lei Ordinária. 
A Lei Federal n26.454/77 veda dar nomes de pessoas vivas aos bens públicos 
pertencentes à União, vejamos: 
Art. 11É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome 
de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou 
exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, 
a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou 
às pessoas jurídicas da administração indireta. (Re ão dado• 
pela Lei n 12.781, de 2013) / 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Está anexo ao Projeto de Lei currículo do homenageado, subscrito pela 
vereadora, e, pelo que consta, trata-se de pessoa falecida e consta que realizou serviços 
relevantes e ao Município, em especial, corno secretário municipal de obras. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças Justiça e 
Legislação. 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto em questão, 
caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de MAIORIA 
SIMPLES, conforme preleciona o art. 261, da Lei Orgânica Municipal, caso aprovado na 
Comissão Permanente. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 4 de novembro de 2019. 
DavY ribiolIi Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito Juca Páclua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415~8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ara;~~0~ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
/ 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 3712019 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DENOMINA-SE DE "QUERINO ROBERTO DE 
QUEIROZ", A ATUAL RUA 08, DO BAIRRO JARDIM CALIFÓRNIA, 
NESTE MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
AUTORA: Ver. Dr' ANA LÚCIA MENEZES SANTOS 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
CM N° 37/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
Jj1 1)E.L como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que - preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
ApFOVCdO em dISCUSSa 
- 
em 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 -telefax (034) 3415 8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 

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