materia nº 5/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS u 
o 
o 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 CM 05, DE 09 DE OUTUBRO DE 
AS 3-nç o 
Saa o; te2 em / ,J.Q.... / 
O Presldir 
N 
"Dispõe sobre as dimensões de ruas e calçadas nos 
novos loteamentos no Município de Iturama e inclui 
as alíneas "a" e "b", no inciso 1, do art. 15, da Lei 
Complementar n2 07 de 23 de Dezembro de 2003, 
que "Institui o Código de Parcelamento do Solo no 
Município de lturama e dá outras providências"." 
A Câmara Municipal de lturara, por seus representantes, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: 
Art. 12 Os novos loteamentos, no município de Iturama, deverão ter, no 
rriínirno, 15 (quinze) metros de largura para edificação de ruas e calçadas para 
pedestres, sendo que as ruas deverão ter, no mínimo, 09 (nove) metros de largura e 
as calçadas para pedestres deverão ter, no mínimo, 03 (três) metros de largura. 
Art. 22 inclui as alíneas "a" e 'b", no inciso 1, do Art. 15, da Lei 
Complementar n2 07/2003, corn a seguinte redação: 
"Art. 15. (...) 
- 
a) as ruas deverão ter no mínimo 09 (nove) inetios de largura, 
b) as calçadas deverão ter no mínimo 03 (três) metros de largura." 
Art. 32 Esta 1.ei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
iturarna-MG, 09 de outubro de 2019. 
À Comis Fi;ianes, Justiça c 
Lji.z!ação para erec6rpwcer. 
SdaSõs, . 1 'O •l 
Vereador Chicô Candinh 
Autor 
Presidente d. Cê,nara 
Av' Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415.8500 e 3415-8543 - CEP 38280000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Justificativa 
Nobres Colegas, 
Submeto a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei 
Complementar em foco. 
Diante do crescente e considerável aumento da criação de loteamentos 
no município de Iturama surgiu a necessidade de regular-se alguns critérios de 
implementação destes loteamentos, sendo do loteador o dever de disponibilízaço 
de infraestrutura mínima no local. 
Este projeto obriga o loteador a destinar no mínimo 15 (quinze) metros 
para arruamentos e calçadas para pedestres, sendo que serão destinados, no 
mínimo, 09 (nove) metros de largura para as ruas e 03 (três) metros de largura para 
as calçadas de pedestres. 
Desta forma, solicito o apoio e a aprovação dos Nobres Colegas. 
lturama-MG, 09 de outubro de 2019. 
Vereador Chico Candinho 
Autor - 
Av.v. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N° 05/2019. 
ASSUNTO: Dispõe sobre as dimensões de ruas e calçadas nos novos loteamentos 
no Município de lturama e inclui as alíneas "a" e "b", no inciso 1, do art. 15, da Lei 
Complementar n207 de 23 de Dezembro de 2003, que "Institui o Código de 
Parcelamento do Solo no Município de Iturama e dá outras providências". 
De autoria do Vereador Francisco Freitas Filho, em análise por esta 
Procuradoria Geral, visa estabelecer dimensões de rua aos novos loteamentos e incluir alíneas 
no inciso 1, do Art. 15, da Lei Complementar n° 07, de 23 de dezembro de 2.003, que "institui 
o Código de Parcelamento do Solo no Município de Iturama". 
O Projeto de Lei Complementar tem por objetivo obrigar os responsáveis pelo 
parcelamento do solo no município de Iturama a deixar pelo menos 15 (quinze) metros de 
largura, sendo 9 (nove) metros de rua e 3 (três) metros de calçada. 
Assim, é público e notório que sem dúvida a matéria é de interesse público da 
administração de nosso Município, em especial permitindo aos Senhores Edis desta Casa de 
Leis uma análise profunda, onde vai ficar evidenciando grande importância à municipalidade. 
Quanto à competência dos Municípios, prevista no art.30, da Constituição 
Federal de 1.988, resta esclarecer que lhes são asseguradas as prerrogativas de editar normas 
sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, para melhor 
atender às suas peculiaridades, no que tange na área Municipal, conforme consta dos incisos 
XXII e XXIII do art. 16 da Lei Orgânica Municipal. Transcrevemos: 
Art. 16. Compete ao Município privativamente: 
XXII - legislar sobre assuntos de interesse local; 
XXIII - suplementar, no que couber, a legislação estadual e a 
federal; 
A proposição não apresenta vício de iniciativa, pois não se trata de matéria 
elencada como de competência exclusiva do Poder Executivo, reproduzo: 
Art. 39. Compete à Câmara Municipal legislar, com a sansão do 
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município, na 
forma estabelecida pela Constituição Federal, pela Constituição 
Estadual e por esta Lei, especialmente: 
(...) 
XIII - normas urbanísticas especialmente as relativas a 
zoneamento e loteamento. 
Ainda, a Lei Orgânica reserva a matéria a Lei Complementar, reproduzo: 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Art. 49. As leis complementares somente serão aprovadas se 
obtiverem maioria absoluta dos 
votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais 
termos de votação das leis ordinárias. 
§ único. Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta 
Lei Orgânica: 
(...) 
II - Código de obras; 
(...) 
IX - normas Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo; 
Assim sendo, a meu ver, inexiste óbice à tramitação do Projeto de Lei 
Complementar CM n° 05/2019. 
E, por fim, vale informar que o projeto de lei em questão tem que se submeter 
ao "quórum" de MAIORIA ABSOLUTA dos senhores vereadores para respectiva 
aprovação, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal. 
Iturama - MG, 09 de outubro de 2019. 
David"Fhio1Ji Corrêa 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
'o ; 
Aprovado e .....:...rn. dlscusa 
Pc• 
Saia cs 3 cm 
o pedente 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
,~~ / / /o// 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 341 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N° 05/2019 PARECER PARA 
Ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: 'DISPÕE SOBRE AS DIMENSÕES DE RIJAS E 
CALÇADAS NOS NOVOS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA E INCLUI AS ALÍNEAS "A" E "B", NO INCISO 1, DO ART. 
159 DA LEI COMPLEMENTAR N° 079 DE 23 DE DEZEMBRO DE 20039 
QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO NO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: VEREADOR CHICO CANDINHO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar CM N° 05/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser como esta redigido, somos pelo parecer 
da matéria em apreciação que preenche os requisitos da 
constitucionalidade e da legalidade, 11
.e texto original.