| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2019 |
| Date | 2019-11-04 |
| Ementa | ALTERA EMENTA E O ARTIGO 19 DA RESOLUÇÃO Nº 394, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019 QUE "CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO 2º TENENTE JÚLIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS, AO 3º SARGENTO JESIEL DA ROCHA AQUINO E AO CABO ADILSON GOMES DE SOUZA FILHO, TODOS DA 3ª CIA PM IND / 5º RPM, DE ITURAMA-MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMflrM ESTADO DE MINAS GERAIS \VSAvi PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 CM 33, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019 "ALTERA EMENTA E O ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N2394, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019 QUE "CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO 22 TENENTE JÚLIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS, AO 39 SARGENTO JESIEL DA ROCHA AQUINO E AO CABO ADILSON GOMES DE SOUZA FILHO, TODOS DA 3Ê CIA PM IND / 52 RPM, DE ITURAMA-MG." A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, decreta e eu promulgo a seguinte resolução: Art. 19Altera a Ementa da Resolução n9394/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AOS POLICIAIS MILITARES QUE MENCIONA, TODOS DA 32 CIA PM IND / 59 RPM, DE ITURAMA-MG." (NR) Art. 29Altera o Art. 10da Resolução nÇ 394/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 12Fica concedido o "DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO" AO 22 TENENTE JÚLIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS, AO 32 SARGENTO JESIEL DA ROCHA AQUINO, AO 39 SARGENTO EMERSON SOARES DA SILVA, AO 32 SARGENTO JORGE PAULA VIEIRA, AO CABO ADILSON GOMES DE SOUZA FILHO, AO CABO THIAGO GUIMARAES ALMEIDA, AO CABO RUDIELE ALMEIDA SEVERINO SANTOS, AO CABO MATHEUS GUIMARAES DE CASTRO, AO CABO JOÃO PAULO DOS REIS, AO SOLDADO DHIEGO SOLTO DE JESUS, AO SOLDADO JOSEPH ROCHA DOS SANTOS E AO SOLDADO LEOPHOL F. BRENNER O. DE Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 Art. 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. urama/MG, 04 de novembro de 201 ORDEM DOS DIAS DAS IEUNIÓES VISTO -9\ MJJjS AproVaO em d1SCUSS ACÉ esões JM J _A PrefeitoJiicP 'a 731eIefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 A Ccmicso Epcci pra crecc•r p3CCr. •ad3c' !3,cJ'J r_i CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA0Fo MUT ESTADO DE MINAS GERAIS he . • ÃV 0 FARIA, TODOS DA 32 CIA PM IND 152 RPM, DE ITUÁMÂMG, pela eficiência e dedicação aos relevantes serviços prestados à comunidade local, buscando garantir a ordem pública e a segurança em nosso município, especialmente, pelo brilhante desfecho da operação realizada, com sucesso, no dia 14 de setembro de 2019, que culminou no estouro de um cativeiro onde estavam sendo mantidas duas pessoas em cárcere privado para ocultação de roubos de caminhões realizados no dia 12 de setembro de 2019. (N R) o CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA Ala M PROCURADORIA GERAL 419 1 PARECER JURÍDICO PROJETO DE RESOLUÇÃOCM N° 33/2019 ASSUNTO: ALTERA EMENTA E O ARTIGO 1° DA RESOLUÇÃO N° 394/2019 QUE CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO 2° TENENTE JULIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS, AO 30SARGENTO JESIEL DA ROCHA AQUINHO E AO CABO ADILSON GOMES DE SOUZA FILHO, TODOS DA 3 CIA PM IND/5° RPM, DE ITURAMA/MG De autoria de todos Vereadores, verifico que o projeto em epígrafe, tem como finalidade alterar a redação de Resolução que prestou uma homenagem de Honra ao Mérito aos Policiais Militares acima mencionados em razão de operação em que culminou com o estouro de cativeiro no município de Iturama. Verifico que o projeto apresenta Currículo anexo para demonstrar a prestação de relevantes serviços prestados ao Município ou nele se destacado, como disposto no inciso XIX do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, transcrevo: Art. 40. Compete, privativamente à Câmara Municipal, exercer as seguintes atribuições entre outras, expedindo o ato respectivo: XIX - conceder Título de Cidadão Honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado, pela atuação exemplar na vida pública e particular, devidamente comprovado, por escrito, por órgãos ou pessoas idôneas, e mediante proposta aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. O Regimento Interno trata do tema, vaj amos: Art. 177. O projeto de resolução destina-se a regular matéria da exclusiva competência da Câmara Municipal, tais como: IX- concessão de diploma de Honra ao Mérito, Título de Cidadão Honorário e Mérito Desportivo; Art. 188. Os projetos concedendo Títulos de Cidadania Honorária, Diploma de Honra ao Mérito e Mérito Desportivo serão apreciados por urna, Comissão Especial de três (3) membros constitu í na forma deste Regimento. Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA PROCURADORIA GERAL § 3° O vereador poderá propor, individualmente, a concessão de 01 (um) Título de Cidadão Honorário, de 01 (um) Diploma de Honra ao Mérito e de 01 (um) Mérito Desportivo por ano. Art. 251. Passam por duas discussões os projetos de lei e de resolução. § 1° Os projetos concedendo título de Cidadania Honorária, Diploma de Honra ao Mérito ou Mérito Desportivo tem, apenas uma discussão. Art. 263. Só pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros, pode a Câmara Municipal: IX - aprovar projetos de concessão de Títulos de Cidadania Honorária, Diploma de Honra e Mérito Desportivo; Finalizando, com parecer favorável, salienta-se, que o projeto deve ser submetido à apreciação de Comissão Especial. Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto em questão, .caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 2/3 (DOIS TERÇOS), conforme preleciona o art. 263, IX da Lei Orgânica Municipal, caso aprovado na Comissão Especial. Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. Iturama - MG, 01 de outubro 'e 2.019. David Tri rblli Corrêa AdvoLado Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 / FoIh Oi 15 Aprovado cm - dscus Por • Saia d ¶t• S em o p.kn PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA PROJETO DE RESOLtJÇÃO CM Y 33/2019 PARECER PARA i3 DISCUSSÃO(ÕES) DENOMINAÇÃO: "ALTERA EMENTA E O ARTIGO 10DA RESOLUÇÃO N° 394, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019 QUE "CONCEDE O "DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO" AO 20TENENTE JÚLIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS, AO 30 SARGENTO JESIEL DA ROCHA AQUINO E AO CABO ADILSON GOMES DE SOUZA FILHO, TODOS DA 3 CIA PM IND /50 RPM, DE ITURAMAIMG. CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS AUTOR: VEREAI)ORES COMISSÃO: ESPECIAL Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Resolução CM n° 33/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser FAVVL como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da legalidade, no seu texto original. Presidente Vice-Presidente Relator Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000