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materia nº 33/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 33 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaALTERA EMENTA E O ARTIGO 19 DA RESOLUÇÃO Nº 394, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019 QUE "CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO 2º TENENTE JÚLIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS, AO 3º SARGENTO JESIEL DA ROCHA AQUINO E AO CABO ADILSON GOMES DE SOUZA FILHO, TODOS DA 3ª CIA PM IND / 5º RPM, DE ITURAMA-MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMflrM 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
\VSAvi 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 CM 33, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019 
"ALTERA EMENTA E O ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO 
N2394, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019 QUE 
"CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO 
AO 22 TENENTE JÚLIO CESAR FERREIRA DOS 
SANTOS, AO 39 SARGENTO JESIEL DA ROCHA 
AQUINO E AO CABO ADILSON GOMES DE SOUZA 
FILHO, TODOS DA 3Ê CIA PM IND / 52 RPM, DE 
ITURAMA-MG." 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, decreta e 
eu promulgo a seguinte resolução: 
Art. 19Altera a Ementa da Resolução n9394/2019, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AOS 
POLICIAIS MILITARES QUE MENCIONA, TODOS DA 32 CIA 
PM IND / 59 RPM, DE ITURAMA-MG." (NR) 
Art. 29Altera o Art. 10da Resolução nÇ 394/2019, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 12Fica concedido o "DIPLOMA DE HONRA AO 
MÉRITO" AO 22 TENENTE JÚLIO CESAR FERREIRA DOS 
SANTOS, AO 32 SARGENTO JESIEL DA ROCHA AQUINO, AO 
39 SARGENTO EMERSON SOARES DA SILVA, AO 32 
SARGENTO JORGE PAULA VIEIRA, AO CABO ADILSON 
GOMES DE SOUZA FILHO, AO CABO THIAGO GUIMARAES 
ALMEIDA, AO CABO RUDIELE ALMEIDA SEVERINO 
SANTOS, AO CABO MATHEUS GUIMARAES DE CASTRO, AO 
CABO JOÃO PAULO DOS REIS, AO SOLDADO DHIEGO 
SOLTO DE JESUS, AO SOLDADO JOSEPH ROCHA DOS 
SANTOS E AO SOLDADO LEOPHOL F. BRENNER O. DE 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Art. 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
urama/MG, 04 de novembro de 201 
ORDEM DOS DIAS DAS IEUNIÓES VISTO 
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AproVaO em d1SCUSS ACÉ 
esões 
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_A PrefeitoJiicP 'a 731eIefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
A Ccmicso Epcci pra crecc•r 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA0Fo MUT 
ESTADO DE MINAS GERAIS he . 
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FARIA, TODOS DA 32 CIA PM IND 152 RPM, DE ITUÁMÂ￾MG, pela eficiência e dedicação aos relevantes serviços 
prestados à comunidade local, buscando garantir a ordem 
pública e a segurança em nosso município, especialmente, 
pelo brilhante desfecho da operação realizada, com 
sucesso, no dia 14 de setembro de 2019, que culminou no 
estouro de um cativeiro onde estavam sendo mantidas 
duas pessoas em cárcere privado para ocultação de roubos 
de caminhões realizados no dia 12 de setembro de 2019. 
(N R) 
o 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA Ala M 
PROCURADORIA GERAL 
419 1 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE RESOLUÇÃOCM N° 33/2019 
ASSUNTO: ALTERA EMENTA E O ARTIGO 1° DA RESOLUÇÃO N° 394/2019 
QUE CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO 2° TENENTE 
JULIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS, AO 30SARGENTO JESIEL DA 
ROCHA AQUINHO E AO CABO ADILSON GOMES DE SOUZA FILHO, 
TODOS DA 3 CIA PM IND/5° RPM, DE ITURAMA/MG 
De autoria de todos Vereadores, verifico que o projeto em epígrafe, tem 
como finalidade alterar a redação de Resolução que prestou uma homenagem de Honra 
ao Mérito aos Policiais Militares acima mencionados em razão de operação em que 
culminou com o estouro de cativeiro no município de Iturama. 
Verifico que o projeto apresenta Currículo anexo para demonstrar a 
prestação de relevantes serviços prestados ao Município ou nele se destacado, como 
disposto no inciso XIX do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, transcrevo: 
Art. 40. Compete, privativamente à Câmara Municipal, 
exercer as seguintes atribuições entre outras, expedindo 
o ato respectivo: 
XIX - conceder Título de Cidadão Honorário ou 
conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, 
tenham prestado relevantes serviços ao Município ou 
nele se destacado, pela atuação exemplar na vida 
pública e particular, devidamente comprovado, por 
escrito, por órgãos ou pessoas idôneas, e mediante 
proposta aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos 
membros da Câmara. 
O Regimento Interno trata do tema, vaj amos: 
Art. 177. O projeto de resolução destina-se a regular 
matéria da exclusiva competência da Câmara 
Municipal, tais como: 
IX- concessão de diploma de Honra ao Mérito, Título 
de Cidadão Honorário e Mérito Desportivo; 
Art. 188. Os projetos concedendo Títulos de Cidadania 
Honorária, Diploma de Honra ao Mérito e Mérito 
Desportivo serão apreciados por urna, Comissão 
Especial de três (3) membros constitu í na forma 
deste Regimento. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
§ 3° O vereador poderá propor, individualmente, a 
concessão de 01 (um) Título de Cidadão Honorário, de 
01 (um) Diploma de Honra ao Mérito e de 01 (um) 
Mérito Desportivo por ano. 
Art. 251. Passam por duas discussões os projetos de lei 
e de resolução. 
§ 1° Os projetos concedendo título de Cidadania 
Honorária, Diploma de Honra ao Mérito ou Mérito 
Desportivo tem, apenas uma discussão. 
Art. 263. Só pelo voto de dois terços (2/3) de seus 
membros, pode a Câmara 
Municipal: 
IX - aprovar projetos de concessão de Títulos de 
Cidadania Honorária, Diploma de Honra e Mérito 
Desportivo; 
Finalizando, com parecer favorável, salienta-se, que o projeto deve ser 
submetido à apreciação de Comissão Especial. 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto em 
questão, .caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 2/3 
(DOIS TERÇOS), conforme preleciona o art. 263, IX da Lei Orgânica Municipal, caso 
aprovado na Comissão Especial. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 01 de outubro 'e 2.019. 
David Tri rblli Corrêa 
AdvoLado 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
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15 
Aprovado cm - dscus 
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PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLtJÇÃO CM Y 33/2019 PARECER PARA i3 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA EMENTA E O ARTIGO 10DA 
RESOLUÇÃO N° 394, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019 QUE "CONCEDE 
O "DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO" AO 20TENENTE JÚLIO 
CESAR FERREIRA DOS SANTOS, AO 30 SARGENTO JESIEL DA 
ROCHA AQUINO E AO CABO ADILSON GOMES DE SOUZA FILHO, 
TODOS DA 3 CIA PM IND /50 RPM, DE ITURAMAIMG. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
AUTOR: VEREAI)ORES 
COMISSÃO: ESPECIAL 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução CM n° 33/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser FAVVL como esta redigido, somos pelo parecer 
da matéria em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade 
e da legalidade, no seu texto original. 
Presidente 
Vice-Presidente 
Relator 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 

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