| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2019 |
| Date | 2019-11-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA NO CURSO "AS PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE O AGENTE POLÍTICO NO BRASIL, LIMITES E A IMPORTÂNCIA DO SETOR DE COMPRAS" A SER REALIZADO EM BRASÍLIA/DF. |
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em a Vereador ', ato Jé dos Reis Verea Presidente Tiago de Queiroz residente CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAm C013eo , ESTADO DE MINAS GERAIS .. 01 o» PROJETO DE RESOLUÇÃOCM N° 34, DE 04 DE NOVEMBRO DE 20 DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO E COMISSÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA NO "AS PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE O AGENTE POLÍTICO NO BRASIL, LIMITES E A IMPORTÂNCIA DO SETOR DE COMPRAS! A SER REALIZADO EM BRASÍLIA/DF. A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere, em conformidade com os artigos 31, § 2° da LOM e artigo 56, inciso II do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução. Art. 10 A Câmara Municipal de Iturama, através de sua Comissão Especial, participará do "AS PRINCIPAIS DUVIDAS SOBRE O AGENTE POLITICO NO BRASIL, LIMITES E A IMPORTÂNCIA DO SETOR DE COMPRAS" A SER REALIZADO EM BRASILIAIDF, no período de 12 a 15 de novembro de 2019. Art. 20 A Comissão Especial será representada pelos Vereadores: Ricardo Oliveira de Freitas, Carlos Alberto Correia da Silva, Sebastião Tiago de Queiroz e Adebaldo Borges de Freitas. Art. 30 Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Iturama/MG, 04 de novembro de 2.019. MESA DIRETORA . . e V. WN 1 Vereador Dr. Sérgio Ap. cido Alves Bento Vere.' l°Secr; ano Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 Adebaldo Borges de Freitas 2° Secretário Pr e toda Crnara Aprovado em ..i Por YÂ —4. .. d1scusa •.attn#a.Iâ á A Comissão de Or de contas para o & SesÕ/ ilf ento e tornada recer parecer j9dc a da Câmara ORDEMOOSDIASOASREUNE5 V1ST3Ü4 EMj\ a EM / 1 À Comissão do inanças, Justiça e Legislação para ofe escrp&CCOr. SJ das SssõcS,O ! Escola de Gestão Pública Desiin.do' Pref,itos, Vice-Prefeitos, Vereadores (as), secretários (as) Assessores do LegiIativo e Executivo e Executivo e Servidores Públicos Brasília - DF 4 Del2al5de Novembro -2019 Tema: "AS PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE O AGENTE POLITICO NO BRASIL, LIMITES E A IMPORTÂNCIA DO SETOR DE COMPRAS" Terça-Feira: 12/11 - Horário - 14:00 às 17:00hs * Credenciamento e Entrega de Materiais Quarta-Feira: 13/11- Horário: 8:00 às 12:00 - Palestra BLOCO 1 *Funçã o pública *Princípio da Legalidade Estrita 'A administração pública direta e indireta 'Atribuições a serem exercidas pelos servidores públicos 'Cargo público Quinta-Feira: 14/11 - Horário: 8:00 às 12:00 - Palestra 'Classificação dos cargos públicos 'Cargos em carreira 'Classes funcionais 'Cargos de Provimento em Comissão 'Súmula Vinculante de número 13 do STF BLOCO II Sexta-Feira: 15/15 - Horário: 8:00 às 12:00 - Palestra e encerramento com entrega de certificados BLOCO III 'Criação e Extinção de Cargos Públicos 'Requisitos básicos para investidura em cargo público 'Servidor estatutário à Administração Pública *Desafios para o alcance da celeridade dos pregões eletrônicos *processos de compras no âmbito da administração pública Inscrição: Telefone ou E-mail :31-3222-9301; Cel.31-99586-2985 Inscrico naamento 4 ------- 3 --- I--- J ---- Pagamento: Depósito Bancário, Dinheiro ou Cheque ( 550,00 por participante) Dados Bancários: Banco do Brasil AG:3858-X/ CONTA: 31671-7-EMAIL: instituto cursosinstitutoruibarbosa.co .br Obs: O Instituto Rui Barbosasereserva no direito de cancelar os eventos, não se responsabilizando pela viagem sem inscrição antecipada Local do curso: Hotel Brasília Park. Quadra 1C - Bloco D - Cep: 71200-020 - Brasília - DF. Tel: 61-3029-8800 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA PROCURADORIA GERAL PARECER JURÍDICO PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 34/2019 ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA NO CURSO "AS PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE O AGENTE POLÍTICO NO BRASIL, LIMITES E A IMPORTÂNCIA DO SETOR DE COMPRAS" A SER REALIZADO EM BRASÍLIA/DF. De autoria da Mesa Diretora, em análise por esta Procuradoria Geral, tem por finalidade autorizar a comissão especial de representação da Câmara Municipal a participar de curso em Brasília - DF. Verifico o objetivo de informar ao vereador o funcionamento da Câmara Municipal, suas prerrogativas e funções, de forma que possam conhecer, compreender e desenvolver suas atividades no contexto da Administração Pública e da autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo. Finalmente que vem amparado pelo § 2° do artigo 31 da Lei Orgânica Municipal c/c inciso 1!, artigo 56 do Regimento Interno, transcrevo: Art. 31. A Câmara terá comissões permanentes e especiais: (..) § 2° As Comissões Especiais criadas por deliberação do Plenário serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos. Art. 56. A Câmara terá comissões permanentes, temporárias e especiais. II - especiais, criadas por deliberação do plenário serão destinadas ao estudo de assuntos espec4flc e a representação da Câmara em congre solenidades ou outros atos públicos. Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 CÂMARA MUNICIPAL DE 1 TU RAMA PROCURADORIA GERAL Por fim cabe ressaltar que os Vereadores além de representarem a Câmara Municipal de Iturama buscam aprimorar seus conhecimentos para que possam exercer, de forma fidedigna, as funções típicas do Poder Legislativo - legislativa e fiscalizatória. Vale destacar que o Tribunal de Contas de Minas Gerais considera como despesas inconsistentes diárias com o objetivo de buscar recursos para o município, tendo em vista que as funções do Legislativo se .restringem à fiscalização e legislação e que o abuso nas diárias caracteriza complementação de subsídio, vedado pelo ordenamento pátrio. Quórum de aprovação é de MAIORIA SIMPLES pelos Senhores membros desta Casa Legislativa. Salvo melhor juízo, este é o parecer. Iturama - MG, 4 de novembro de 2019. David i li Corrêa Adv,ç'ado Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 34/2019 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA NO CURSO "AS PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE O AGENTE POLÍTICO NO BRASIL, LIMITES E A IMPORTÂNCIA 1)0 SETOR DE COMPRAS" A SER REALIZADO EM BRASÍLIAIDF. AUTOR: MESA DIRETORA COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de Resolução CI4-.N° 34/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação que .- preenche os requisitos da constitucionalidade e da legalid ad no seu exto original. Adebaldo Borges de Freitas Presidente José Ivaldo Barbosa Vice-Presidente Dr. Sebastião Tiago de Queiroz Relator Aprovado Ofi . .....a... dsCUS 9 Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-854 - CEP 38280-000 Dr. Sebastião Tiago de Queiroz Presidente Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento Vice-Presidente José Pichioni Filho Relator .-i J /1 1 ,jQ 0'q /i)-/ 1'f •....LL.. dSU% 1 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAA ESTADO DE MINAS GERAIS o 01 , Folha .11 o PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 34/2019 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA NO CURSO "AS PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE O AGENTE POLÍTICO NO BRASIL, LIMITES E A IMPORTÂNCIA DO SETOR DE COMPRAS" A SER REALIZADO EM BRASÍLIA/DF. AUTOR: MESA DIRETORA COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de Resolução` 9 enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: se rr~vulíW~ a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000