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materia nº 34/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 34 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaDISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA NO CURSO "AS PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE O AGENTE POLÍTICO NO BRASIL, LIMITES E A IMPORTÂNCIA DO SETOR DE COMPRAS" A SER REALIZADO EM BRASÍLIA/DF.
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em a 
Vereador ', ato Jé dos Reis Verea 
Presidente 
Tiago de Queiroz 
residente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAm
C013eo 
, 
ESTADO DE MINAS GERAIS .. 01 
o» 
PROJETO DE RESOLUÇÃOCM N° 34, DE 04 DE NOVEMBRO DE 20 
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO E 
COMISSÃO ESPECIAL DE 
REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITURAMA NO "AS 
PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE O AGENTE 
POLÍTICO NO BRASIL, LIMITES E A 
IMPORTÂNCIA DO SETOR DE COMPRAS! A 
SER REALIZADO EM BRASÍLIA/DF. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das 
atribuições que lhe confere, em conformidade com os artigos 31, § 2° da LOM e artigo 56, 
inciso II do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução. 
Art. 10 A Câmara Municipal de Iturama, através de sua Comissão Especial, 
participará do "AS PRINCIPAIS DUVIDAS SOBRE O AGENTE POLITICO NO 
BRASIL, LIMITES E A IMPORTÂNCIA DO SETOR DE COMPRAS" A SER 
REALIZADO EM BRASILIAIDF, no período de 12 a 15 de novembro de 2019. 
Art. 20 A Comissão Especial será representada pelos Vereadores: Ricardo 
Oliveira de Freitas, Carlos Alberto Correia da Silva, Sebastião Tiago de Queiroz e Adebaldo 
Borges de Freitas. 
Art. 30 Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 04 de novembro de 2.019. 
MESA DIRETORA 
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V. 
WN 
1 
Vereador Dr. Sérgio Ap. cido Alves Bento Vere.' 
l°Secr; ano 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Adebaldo Borges de Freitas 
2° Secretário 
Pr e toda Crnara 
Aprovado em ..i 
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À Comissão do inanças, Justiça e 
Legislação para ofe escrp&CCOr. 
SJ das SssõcS,O ! 
Escola de Gestão Pública 
Desiin.do' Pref,itos, Vice-Prefeitos, Vereadores (as), 
secretários (as) Assessores do LegiIativo e Executivo e 
Executivo e Servidores Públicos 
Brasília - DF 
4 Del2al5de Novembro -2019 
Tema: "AS PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE O AGENTE POLITICO NO BRASIL, LIMITES E A IMPORTÂNCIA DO SETOR DE 
COMPRAS" 
Terça-Feira: 12/11 - Horário - 14:00 às 17:00hs 
* Credenciamento e Entrega de Materiais 
Quarta-Feira: 13/11- Horário: 8:00 às 12:00 - Palestra 
BLOCO 1 
*Funçã o pública 
*Princípio da Legalidade Estrita 
'A administração pública direta e indireta 
'Atribuições a serem exercidas pelos servidores públicos 
'Cargo público 
Quinta-Feira: 14/11 - Horário: 8:00 às 12:00 - Palestra 
'Classificação dos cargos públicos 
'Cargos em carreira 
'Classes funcionais 
'Cargos de Provimento em Comissão 
'Súmula Vinculante de número 13 do STF 
BLOCO II 
Sexta-Feira: 15/15 - Horário: 8:00 às 12:00 - Palestra e encerramento com entrega de certificados 
BLOCO III 
'Criação e Extinção de Cargos Públicos 
'Requisitos básicos para investidura em cargo público 
'Servidor estatutário à Administração Pública 
*Desafios para o alcance da celeridade dos pregões eletrônicos 
*processos de compras no âmbito da administração pública 
Inscrição: Telefone ou E-mail :31-3222-9301; Cel.31-99586-2985 
Inscrico naamento 4 ------- 3 --- I--- J ---- 
Pagamento: Depósito Bancário, Dinheiro ou Cheque ( 550,00 por participante) 
Dados Bancários: Banco do Brasil AG:3858-X/ CONTA: 31671-7-EMAIL: instituto cursosinstitutoruibarbosa.co .br 
Obs: O Instituto Rui Barbosasereserva no direito de cancelar os eventos, não se responsabilizando pela viagem sem 
inscrição antecipada 
Local do curso: Hotel Brasília Park. Quadra 1C - Bloco D - Cep: 71200-020 - Brasília - DF. Tel: 61-3029-8800 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 34/2019 
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL 
DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA NO 
CURSO "AS PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE O AGENTE POLÍTICO NO 
BRASIL, LIMITES E A IMPORTÂNCIA DO SETOR DE COMPRAS" A SER 
REALIZADO EM BRASÍLIA/DF. 
De autoria da Mesa Diretora, em análise por esta Procuradoria 
Geral, tem por finalidade autorizar a comissão especial de representação da 
Câmara Municipal a participar de curso em Brasília - DF. 
Verifico o objetivo de informar ao vereador o funcionamento da 
Câmara Municipal, suas prerrogativas e funções, de forma que possam conhecer, 
compreender e desenvolver suas atividades no contexto da Administração 
Pública e da autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo. 
Finalmente que vem amparado pelo § 2° do artigo 31 da Lei 
Orgânica Municipal c/c inciso 1!, artigo 56 do Regimento Interno, transcrevo: 
Art. 31. A Câmara terá comissões permanentes e 
especiais: 
(..) 
§ 2° As Comissões Especiais criadas por deliberação 
do Plenário serão destinadas ao estudo de assuntos 
específicos e à representação da Câmara em 
congressos, solenidades ou outros atos públicos. 
Art. 56. A Câmara terá comissões permanentes, 
temporárias e especiais. 
II - especiais, criadas por deliberação do plenário 
serão destinadas ao estudo de assuntos espec4flc e 
a representação da Câmara em congre 
solenidades ou outros atos públicos. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1 TU RAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Por fim cabe ressaltar que os Vereadores além de representarem a 
Câmara Municipal de Iturama buscam aprimorar seus conhecimentos para que 
possam exercer, de forma fidedigna, as funções típicas do Poder Legislativo - 
legislativa e fiscalizatória. 
Vale destacar que o Tribunal de Contas de Minas Gerais 
considera como despesas inconsistentes diárias com o objetivo de buscar 
recursos para o município, tendo em vista que as funções do Legislativo se 
.restringem à fiscalização e legislação e que o abuso nas diárias caracteriza 
complementação de subsídio, vedado pelo ordenamento pátrio. 
Quórum de aprovação é de MAIORIA SIMPLES pelos 
Senhores membros desta Casa Legislativa. 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 4 de novembro de 2019. 
David i li Corrêa 
Adv,ç'ado 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 34/2019 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NO CURSO "AS PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE O AGENTE 
POLÍTICO NO BRASIL, LIMITES E A IMPORTÂNCIA 1)0 SETOR DE 
COMPRAS" A SER REALIZADO EM BRASÍLIAIDF. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução CI4-.N° 34/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser como esta redigido, somos pelo parecer 
da matéria em apreciação que .- preenche os requisitos da 
constitucionalidade e da legalid ad no seu exto original. 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
Aprovado Ofi . .....a... dsCUS 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-854 - CEP 38280-000 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente 
José Pichioni Filho 
Relator 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
o 01 , Folha 
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PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 34/2019 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NO CURSO "AS PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE O AGENTE 
POLÍTICO NO BRASIL, LIMITES E A IMPORTÂNCIA DO SETOR DE 
COMPRAS" A SER REALIZADO EM BRASÍLIA/DF. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução` 9 enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: se rr~vulíW~ a aprovação no mérito do projeto como se 
encontra redigido. 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 

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