| Tipo | Projeto de Lei Ordinária CM |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | Altera a ementa e o artigo 1º da Lei 4.717/2018 que Denomina-se de "Nilson Miranda de Oliveira" a atual rua 08, do Bairro Dr. Diógenes de Souza, em Iturama, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. |
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Art. 32 Esta lei entra em vigor na data de sua publicaç. o.' Câmara Municipal de Iturama, 05 de ro de 201 Vereador Wender Pe TULIODI LA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS S)' ,_ ES'CA .0 PROJETO DE LEI CM N238, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019. '8m "Altera a ementa e o artigo 12da Lei 4.717/2018 que Denomina-se de "Nilson Miranda de Oliveira" a atual rua 08, do Bairro Dr. Diógenes de Souza, em Iturama, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências." A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19Altera a Ementa da Lei n24.717/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Denomina-se de "Nilson Miranda de Oliveira" a atual avenida 08, do Bairro Dr. Diógenes de Souza, em Iturama, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências." (NR) Art. 22 Altera o Artigo 12, da Lei n24.717/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12 Fica denominado de "Nilson Miranda de Oliveira" a atual avenida 08, do Bairro Dr. Diógenes de Souza, nesta cidade." (NR) Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 - lá 04 01S S3Q1$Q31 SV SW SOO 3QlO 11 w _1fl••flt• O tJI T' ) u9 cnP irwa opÁOicrV wwqp-j ip P!d ~ c eÔu ' Ossywo y CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA MU /0 / REON ' 6 em O Projeto visa a alteração da redação da Ementa e do Art. 12da mencionada norma municipal em decorrência de erro gráfico na descrição do logradouro, consignando como NILSON MIRANDA DE OLIVEIRA a Rua 08, sendo que a intenção legislativa e do autor do projeto era a de designar a Av. 08 do Bairro Diógenes de Souza, buscando prestar justa homenagem e reconhecimento ao Senhor Nilson Miranda de Oliveira, por meio da aprovação do seu nome para denominação de uma Avenida em nossa cidade. Cabível, agora, a redesignação da Avenida 08 (oito) que receberá o seu nome, conforme Av. Nilson Miranda de Oliveira, cuja trajetória pessoal ou profissional contribuiu para o desenvolvimento de Iturama e de sua população. Diante de tal equívoco, requeiro a apreciação com a MÁXIMA URGÊNGIA, considerando que os correios têm tido dificuldade para localização do presente logradouro. Por conta disso os munícipes, que residem neste logradouro, vêm sofrendo com a falta de entrega de suas correspondências, atrasando por conta disso o pagamento de suas contas de consumo. Iturama-MG, 05 de novembro de 2019. Vereador Wender Peres de Lima TULIO DO LANCHE Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 o 'L Feliz. cle quem vive a LEI N° 4.717, DE 22 DE MARÇO DE 2018. "< m a PP€ETURA DE ITURAMA Denomina-se de "NILSON MIRANDA DE OLIVEIRA", a atual "Rua 08", do Bairro Residencial Dr. Diógenes de Souza, neste município de Iturama, Estado de Minas Gerais. A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais. por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Dá denominação de "NILSON MIRANDA DE OLIVEIRA", a atual Rua 08", do Bairro Residencial Dr. Diógenes de Souza, neste município de Iturama, Estado de Minas Gerais. Art. 2° O Poder Executivo, através do Departamento competente providenciará a colocação de placas indicativas, bem como fará a devida comunicação aos interessados. Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama-MO, 22 de março de 2018. ANDERSO" BERNA S DE OLIVEIRA PreJèil do Municipi' de Iturarna/MG. Autor: Vereador Wender Peres de Lima - Túlio do Lanche Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim ELdorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 - lturarnd - MC CNPJ 16.457242/0001-74 www.itu rama. mg.qOv.bF CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA PROCURADORIA GERAL PARECER JURÍDICO M , 4 j FcIh M PROJETO DE LEI CM N2 38/2019 ASSUNTO: ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 12 DA LEI 4.717/2018 QUE DENOMINA-SE DE "NILSON MIRANDA DE OLIVEIRA" A ATUAL RUA 08, DO BAIRRO DR. DIÓGENES DE SOUZA, EM ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. De autoria do Vereador Wender Peres de Lima, em análise por esta Procuradoria Geral,. pretende alterar A LEI 4.717/2018 QUE DENOMINA-SE DE "NILSON MIRANDA DE OLIVEIRA' A ATUAL RUA 08, DO BAIRRO DR. DIÓGENES DE SOUZA, NESTE MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. Na verdade não pretende alterar o nome visto que já fora aprovada a denominação, mas sim corrigir erro material que no projeto constou Rua ao invés de Avenida. Compete aos Senhores Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. Observo não haver vício na iniciativa. Ainda, o artigo 257 da Lei Orgânica Municipal disciplina a possibilidade de dar nome de pessoas a bens e serviços públicos, transcrevo: "Art. 257. O município somente poderá dar nomes de pessoas falecidas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. Parágrafo Único. Para fim deste artigo, somente poderão ser homenageadas pessoas, já falecidas, que prestaram relevantes serviços ao Município, ao Estado ou ao País e à Humanidade, devendo, obrigatoriamente, ser anexado ao Projeto de Lei o Curriculum Vitae do homenageado." Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do Projeto de Lei em exame NÃO está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente à Lei Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta matéria através de proposição de Lei Ordinária. A Lei Federal n26.454/77 veda dar nomes de pessoas vivas aos bens púicos pertencentes à União, vejamos: Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415.8543 C A T4 A RÃ M1 ÍNÇJ PAL DE 11-URAMA PR OC( k'\L)ORIA GERAL Art.1°Épro&do, R,ntodo o-território nacional, atribuir nome de. pessoo viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou e.xoioraçt o de obra escrava, em qualquer modalidade, o bem públli.de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas ftírkI!4' rio ci1ministrcição indireta. (Redação dado iefaLeir? 1W8, Ioi 1.• - O projeto de'ser síhi &ieciaçh da Comissão de Finanças Justiça e Legislação. Ressalta-se, por fim, que o uuõrurn das deliberações do projeto em questão, caso os vereadores deem prossguimeitG e acatem o presente parecer, é de MAIORIA SIMPLES, conforme preleciona o art. 26"1',,daLei Orgânica Municipal, caso aprovado na Comissão Permanente. Contudo, cabe explicitar que ta! parecer não vincula as comissões permanentes, nem tão pouco refiete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. Salvo Melhor Juízo, este é o parecer, Iturama - MG, 7 de novembro de 2019. •.iolli Corrêa gado Av. Prefeito Juca Pádua, 235 -telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 -m ,....LI 1.t.. / • •o Pio-jidant dlSCUz &,provada CfT ...na..•"' For .. .......... legalidade, no seu texto origina Adebaldo Borges de Freitas Presidente José Ivaldo Barbosa Vice-Presidente Dr. Sebastião Tiago de Queiroz Relator •_1• .--- CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA ESTADO DE MINAS GERAIS PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA PROJETO DE LEI CM N° 38/2019 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) DENOMINAÇÃO: "ALTERAj EMENTA E O ARTIGO 10DA LEI 4.717/2018 QUE "DENOMIIA-SE DE "NILSON MIRANDA DE OLIVEIRA" A ATUAL RUA 08, DO BAIRRO DR. DIÓGENES DE SOUZA, EM ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." AUTORA: Ver. WENDER PERES DE LIMA COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei CM N° 38/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação que ____ preenche os requisitos da constitucionalidade e da Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 ,1 pr