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materia nº 38/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária CM
Número / Ano 38 / 2019
Date 2019-11-05
EmentaAltera a ementa e o artigo 1º da Lei 4.717/2018 que Denomina-se de "Nilson Miranda de Oliveira" a atual rua 08, do Bairro Dr. Diógenes de Souza, em Iturama, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
native_id976

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Art. 32 Esta lei entra em vigor na data de sua publicaç. o.' 
Câmara Municipal de Iturama, 05 de ro de 201 
Vereador Wender Pe 
TULIODI LA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PROJETO DE LEI CM N238, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019. '8m 
"Altera a ementa e o artigo 12da Lei 4.717/2018 
que Denomina-se de "Nilson Miranda de Oliveira" 
a atual rua 08, do Bairro Dr. Diógenes de Souza, 
em Iturama, Estado de Minas Gerais, e dá outras 
providências." 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 19Altera a Ementa da Lei n24.717/2018, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Denomina-se de "Nilson Miranda de 
Oliveira" a atual avenida 08, do Bairro Dr. 
Diógenes de Souza, em Iturama, Estado de 
Minas Gerais, e dá outras providências." (NR) 
Art. 22 Altera o Artigo 12, da Lei n24.717/2018, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 12 Fica denominado de "Nilson Miranda de Oliveira" a atual 
avenida 08, do Bairro Dr. Diógenes de Souza, nesta cidade." (NR) 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
- 
lá 04 01S S3Q1$Q31 SV SW SOO 3QlO 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
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em 
O Projeto visa a alteração da redação da Ementa e do Art. 12da mencionada 
norma municipal em decorrência de erro gráfico na descrição do logradouro, consignando 
como NILSON MIRANDA DE OLIVEIRA a Rua 08, sendo que a intenção legislativa e do autor 
do projeto era a de designar a Av. 08 do Bairro Diógenes de Souza, buscando prestar justa 
homenagem e reconhecimento ao Senhor Nilson Miranda de Oliveira, por meio da 
aprovação do seu nome para denominação de uma Avenida em nossa cidade. 
Cabível, agora, a redesignação da Avenida 08 (oito) que receberá o seu nome, 
conforme Av. Nilson Miranda de Oliveira, cuja trajetória pessoal ou profissional contribuiu 
para o desenvolvimento de Iturama e de sua população. 
Diante de tal equívoco, requeiro a apreciação com a MÁXIMA URGÊNGIA, 
considerando que os correios têm tido dificuldade para localização do presente logradouro. 
Por conta disso os munícipes, que residem neste logradouro, vêm sofrendo com a falta de 
entrega de suas correspondências, atrasando por conta disso o pagamento de suas contas 
de consumo. 
Iturama-MG, 05 de novembro de 2019. 
Vereador Wender Peres de Lima 
TULIO DO LANCHE 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
o 
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Feliz. cle quem vive a 
LEI N° 4.717, DE 22 DE MARÇO DE 2018. "< m a 
PP€ETURA DE 
ITURAMA 
Denomina-se de "NILSON MIRANDA DE 
OLIVEIRA", a atual "Rua 08", do Bairro 
Residencial Dr. Diógenes de Souza, neste 
município de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais. por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Dá denominação de "NILSON MIRANDA DE OLIVEIRA", a 
atual Rua 08", do Bairro Residencial Dr. Diógenes de Souza, neste município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais. 
Art. 2° O Poder Executivo, através do Departamento competente 
providenciará a colocação de placas indicativas, bem como fará a devida comunicação aos 
interessados. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MO, 22 de março de 2018. 
ANDERSO" BERNA S DE OLIVEIRA 
PreJèil do Municipi' de Iturarna/MG. 
Autor: Vereador Wender Peres de Lima - Túlio do Lanche 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim ELdorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 - lturarnd - MC 
CNPJ 16.457242/0001-74 www.itu rama. mg.qOv.bF 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO 
M , 
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j FcIh 
M 
PROJETO DE LEI CM N2 38/2019 
ASSUNTO: ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 12 DA LEI 4.717/2018 
QUE DENOMINA-SE DE "NILSON MIRANDA DE OLIVEIRA" 
A ATUAL RUA 08, DO BAIRRO DR. DIÓGENES DE SOUZA, 
EM ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
De autoria do Vereador Wender Peres de Lima, em análise por esta 
Procuradoria Geral,. pretende alterar A LEI 4.717/2018 
QUE DENOMINA-SE DE "NILSON MIRANDA DE OLIVEIRA' 
A ATUAL RUA 08, DO BAIRRO DR. DIÓGENES DE SOUZA, NESTE MUNICÍPIO DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS. Na verdade não pretende alterar o nome visto que já fora 
aprovada a denominação, mas sim corrigir erro material que no projeto constou Rua ao 
invés de Avenida. 
Compete aos Senhores Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou 
não, da proposição. 
Observo não haver vício na iniciativa. 
Ainda, o artigo 257 da Lei Orgânica Municipal disciplina a possibilidade de dar 
nome de pessoas a bens e serviços públicos, transcrevo: 
"Art. 257. O município somente poderá dar nomes de pessoas 
falecidas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. 
Parágrafo Único. Para fim deste artigo, somente poderão ser 
homenageadas pessoas, já falecidas, que prestaram relevantes 
serviços ao Município, ao Estado ou ao País e à Humanidade, 
devendo, obrigatoriamente, ser anexado ao Projeto de Lei o 
Curriculum Vitae do homenageado." 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do Projeto de 
Lei em exame NÃO está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente à Lei 
Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta matéria através de 
proposição de Lei Ordinária. 
A Lei Federal n26.454/77 veda dar nomes de pessoas vivas aos bens púicos 
pertencentes à União, vejamos: 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415.8543 
C A T4 A RÃ M1 ÍNÇJ PAL DE 11-URAMA 
PR OC( k'\L)ORIA GERAL 
Art.1°Épro&do, R,ntodo o-território nacional, atribuir nome 
de. pessoo viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou 
e.xoioraçt o de obra escrava, em qualquer modalidade, 
o bem públli.de qualquer natureza, pertencente à União ou 
às pessoas ftírkI!4' rio ci1ministrcição indireta. (Redação dado 
iefaLeir? 1W8, Ioi 
1.• 
- 
O projeto de'ser síhi &ieciaçh da Comissão de Finanças Justiça e 
Legislação. 
Ressalta-se, por fim, que o uuõrurn das deliberações do projeto em questão, 
caso os vereadores deem prossguimeitG e acatem o presente parecer, é de MAIORIA 
SIMPLES, conforme preleciona o art. 26"1',,daLei Orgânica Municipal, caso aprovado na 
Comissão Permanente. 
Contudo, cabe explicitar que ta! parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco refiete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer, 
Iturama - MG, 7 de novembro de 2019. 
•.iolli Corrêa 
gado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 -telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
-m ,....LI 1.t.. / • 
•o Pio-jidant 
dlSCUz &,provada CfT ...na..•"' 
For .. .......... 
legalidade, no seu texto origina 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator •_1• .--- 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 38/2019 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERAj EMENTA E O ARTIGO 10DA LEI 
4.717/2018 QUE "DENOMIIA-SE DE "NILSON MIRANDA DE 
OLIVEIRA" A ATUAL RUA 08, DO BAIRRO DR. DIÓGENES DE 
SOUZA, EM ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
AUTORA: Ver. WENDER PERES DE LIMA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
CM N° 38/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
 como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que ____ preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
,1 pr 

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