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materia nº 17/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-11-05
EmentaDispõe sobre a criação da CAC Central de Atendimento ao Cidadão de Iturama-MG, e dá outras providências.
native_id980

Autoria

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o 
88 
P R E E E 1 1 U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui MENSAGEM N° 17/2019 
Senhor Presidente; 
Senhores Vereadores; 
Senhora Vereadora; 
Senhor Presidente, Apraz-me submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, 
por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que cria a "CAC Central 
de Atendimento ao Cidadão" de Iturama-MG, e altera a estrutura organizacional da 
Prefeitura, contemplando princípios estabelecidos no Plano de Ação da gestão 
municipal. 
A proposta ora apresentada a essa Câmara, Senhor Presidente, tem por objetivo 
fundamental concentrar em um único espaço físico, diversos atendimentos de órgãos 
municipais, estaduais e autarquias, gerando desta forma economia ao município e ao 
cidadão, facilitando assim o atendimento ao cidadão, aprimorando a qualidade do 
atendimento ao cidadão, levando-se em consideração critérios de eficiência, 
desenvolvimento, atendimento humanizado, racionalidade, desburocratização dos 
processos de forma ética, profissional e transparência administrativa. 
A facilidade e a melhoria da qualidade dos serviços prestados ao cidadão são 
os objetivos da "CAC-Central de Atendimento ao Cidadão". 
Ao procurar um posto de atendimento do CAC, o cidadão pode obter, com 
rapidez e facilidade: carteira de trabalho, seguro-desemprego, qualificação profissional, 
intermediação da mão de obra. 2' via de documentos, etc. 
Este novo modelo de gerenciamento de serviços permite ao cidadão o fácil 
acesso aos documentos básicos em um mesmo espaço físico, com agilidade e a custo 
reduzido. Comefeito, o Projeto de Lei ora levado à apreciação dessa Casa Legislativa 
tem, ainda, por finalidade: otimizar as estruturas existentes na administração municipal; 
reduzir os níveis hierárquicos, para que a tomada de decisão esteja mais próxima do 
cidadão; promover inovações na gestão administrativa, buscando aprimorar a qualidade 
dos serviços gratuitos prestados pelos órgãos municipais, estaduais e autarquias. 
A proposta também prevê a possibilidade de criar, e alterar a denominação de 
cargo, mudando, também, algumas vinculações hierárquicas, conforme se depreenderá 
da leitura do corpo do incluso Projeto de Lei que Vossas Excelências haverão de 
examinar, antes da deliberação final. 
Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus ilustres 
Pares a manifestação do meu singular apreço. 
Iturama-MG, 21 d- • . ihr de 2019. , 
ANDERSON BERN - 'DES 1 E OLIVEIRA 
Prefeito do Ivíunk 'pio de Ii rama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MC 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.it ura ma. mg. çjov.br 
o o Folha N 
PREFEITURA DE 
ITURAMA 
JETOfPE519ET1eOMPLEMENTAR N°17 DE 04 DE NOVE 
"Dispõe sobre a criação da CAC Central de 
Atendimento ao Cidadão de Iturama-MG, e dá 
outras providências." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. V -Fica instituído a "CAC - Central de Atendimento ao Cidadão" - 
Programa do Governo Municipal de Iturama-MG, que se caracteriza pela inovação nas 
maneiras de atender ao cidadão, na busca de transformações essenciais, a qualidade dos 
serviços prestados pelos diversos órgãos e entidades públicos. 
Art. 2° - A "CAC- Central de Atendimento ao Cidadão" fica subordinada à 
Secretaria de Industria e Comercio. 
Art. 30 - Os serviços que estarão disponíveis na "CAC- Central de Atendimento 
ao Cidadão" serão prestados sob a supervisão e orientação técnica dos órgãos e 
entidades competentes, sendo o atendimento individual e direto ao cidadão. 
§1° - As atividades próprias da Administração Pública Municipal, só poderão ser 
praticadas por servidor titular de cargo ou função competente. 
§2° - As demais atividades poderão ser exercidas por servidor público, empregado 
no setor público, efetivos, comissionados, celetistas ou privado e empresas para esse fim 
contratados; 
Parágrafo Único: Poderão ser utilizados estagiários para auxílio no 
funcionamento do centro, de acordo com a área de estudo acadêmico. 
Art. 40 
- A "CAC - Central de Atendimento ao Cidadão" poderá contar com o 
apoio de colaboradores. 
Parágrafo Único: Consideram-se colaboradores as Instituições de Ensino 
Superior e as entidades Públicas que desenvolvam ações, estudos e pesquisas, 
relacionadas às atividades da " CAC - Central de Atendimento ao Cidadão" de Iturama - 
MG. 
Art. 5° - A "CAC- Central de Atendimento ao Cidadão" será implantada com os 
seguintes objetivos: 
1 - concentrar em um único espaço físico a prestação de diversos serviços 
públicos; 
11 - dar atendimento ao cidadão, proporcionando-lhe diminuição de tempo e de 
custo; 
III - propiciar ao cidadão alto padrão de atendimento, com qualidade e eficiência; 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
w P R E F E 1 T U R A D E 
ITURAMA 
IV - informar o cidadão sobre os procedimei 
para o acesso aos serviços disponíveis. 
w 
Art. 50 O Sistema de Atendimento da A "CAC- Central de Atendimento ao 
Cidadão" deverá: 
1 - pautar-se pela visão integrada da prestação de serviços públicos, atuando com 
profissionalismo, qualidade e foco na busca de soluções para as demandas do cidadão; 
11 - padronizar procedimentos e informações relacionados com os serviços 
disponibilizados ao cidadão pela Prefeitura, mediante a coparticipação e colaboração 
mútua; 
III - imprimir alto padrão de qualidade no atendimento ao cidadão, tornando-o 
mais eficiente, eficaz e ágil; 
IV - reger-se por regras e procedimentos de qualidade no atendimento ao cidadão; 
V - estimular o uso das tecnologias da informação e comunicação para acesso aos 
serviços públicos, considerando os múltiplos canais existentes; 
VI - democratizar o atendimento, disponibilizando aos cidadãos a possibilidade de 
solicitar serviços e informações de forma pessoal, direta e objetiva, sem a necessidade 
da intervenção de terceiros; 
VII - utilizar, na comunicação com o cidadão, padrão de linguagem clara, correta, 
precisa e de fácil compreensão; 
VIII - disponibilizar ao cidadão mecanismos institucionalizados para críticas, 
sugestões e elogios em relação à qualidade dos serviços prestados; 
IX - disponibilizar a infraestrutura necessária para garantir conforto e comodidade 
ao cidadão na apresentação de suas demandas; 
X - utilizar-se de mecanismos de avaliação periódica da satisfação do cidadão em 
relação aos serviços prestados pela Prefeitura, promovendo ações de melhoria contínua; 
XI - promover treinamento, aprendizagem e atualização contínua de informações 
e conhecimentos, de forma a transmitir orientações com segurança e exatidão ao 
cidadão; 
XII - promover a gestão eficiente, integrada e transparente das informações 
relativas ao processo de relacionamento da Prefeitura com o cidadão, provendo os 
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de elementos e conhecimentos 
adicionais que possam subsidiar o planejamento e a execução de suas ações. 
Art. 6° - Da Composição e Serviços prestados pela "CAC - Central de 
Atendimento ao Cidadão": 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1 314 -Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.itLjrama.mg.gov.br 
P R E E E 1 T U R A o E 
ITURAMA 
Emprego (SINE), através dos serviços de 
C PS, seguro desemprego, intermediação de mão de obra e capacitação do trabalhador 
através do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador; 
II - Secretaria da Segurança Pública (Posto de Identificação - Polícia Civil), 
Através dos serviços, emissão de Registro Geral (RG) primeiras e segundas vias, 
emissão de antecedentes criminais; 
III - Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. (PROCON), com objetivos 
de receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias, sugestões apresentadas 
por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público 
ou privado, promover fiscalização preventiva, Palestras, etc.; 
LV - Junta de Serviço Militar, realizando alistamentos e/ou retiras de documentos 
militares, etc.; 
V - INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, com atendimentos do Meu INSS, 
histórico de crédito de beneficio, Extrato de consignados etc.; 
VI - Sala Mineira do Empreendedor. (Parceria entre Junta Comercial do Estado de 
Minas Gerais (JUCEMG), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas 
(SEBRAE MG), Receita Federal do Brasil e Prefeitura de Iturama). Atuando com 
formalização do MEl, Regularização e parcelamento das contribuições mensais, 
Emissão de Dispensa de Licenciamento do Corpo de Bombeiro Militar (CBMMG), 
Declaração de imposto de renda do MEl, emissão de DAE, viabilidade locacional, 
orientação e capacitação de micro e pequenos empresários. 
VII - Posto de Atendimento do Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal 
de Iturarna, emissão de segunda via de IPTU, ISS, Nota Fiscal Eletrônica, Alvará 
Provisório, atendimento ao contribuinte, ressalvada as competências exclusivas do 
cargo de Auditor Fiscal de Tributos. 
VIII - Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais 
IX - Demais atividades de forma integrada com as administrações da União, 
Distrito Federal, Estados e outros Municípios, mediante acordos, convênios e outros 
instrumentos congêneres firmados pelas autoridades competentes, inclusive o 
compartilhamento de cadastros e informações, nos limites da legislação pertinente, 
assegurado o sigilo das informações intercambiadas. 
Art. 70 - Para o desempenho de atividades próprias do Poder Público Municipal, 
de supervisão e orientação técnica, que fazem parte dos serviços prestados na "CAC￾Central de Atendimento ao Cidadão", a Prefeitura Municipal de Iturama, indicará 
servidores pertencentes aos respectivos Quadros. 
§10 - Para fins do disposto neste artigo, o número de servidores a serem indicados 
para a "CAC- Central de Atendimento ao Cidadão" será definido de acordo com as 
necessidades, em conjunto com a Prefeitura Municipal de Iturama. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita. 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP-38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457242/0001-74 www.iturama.mg.govbr 
PREFEITURA DE 
ITURAMA 
§2° - jau seleção dos servidores indicados nos termos do § 1° des 
artigo serão feitos de forma centralizada, sob a coordenação e o gerenciamento dá 
Secretaria Municipal de Industria e Comercio. 
§3° - A Prefeitura Municipal de Iturama requisitará, junto às respectivas 
Secretarias os servidores selecionados para o desempenho das atividades próprias do 
Poder Público Municipal a que se refere este artigo. 
§4° - A Prefeitura Municipal de Iturama procedera à designação dos servidores 
requisitados nos termos do §3° deste artigo 
§5° - Os servidores de que trata o §4° deste artigo somente poderão ser designados 
no efetivo exercício dos cargos dos quais sejam titulares efetivos, comissionados ou 
celetistas das funções-atividades dais quais sejam ocupantes. 
Art. 8° - A "CAC - Central de Atendimento ao Cidadão" poderá contar, para o 
desempenho das atividades de apoio nela desenvolvida, com: 
1 - servidores públicos municipais da Administração Direta, efetivos, celetistas e 
ou comissionados e das Autarquias que vierem a ser treinados e selecionados para este 
fim; 
II - entidades da Administração Indireta que mantenham serviços disponíveis na 
"CAC - Central de Atendimento ao Cidadão"; 
III - pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público 
disponíveis em CAC - Central de Atendimento ao Cidadão"; 
IV - empresas contratadas para esse fim específico, em conformidade com a 
legislação de regência. 
§1° - A Administração Pública Municipal poderá requisitar, junto às respectivas 
Secretarias, ou às Autarquias, os servidores selecionados para o desempenho das 
atividades a que se refere este artigo. 
§2° - As Secretarias Municipais, a Procuradoria Geral do Município procederão à 
designação dos servidores requisitados nos termos do §1° deste artigo para o 
desempenho de atividades de apoio junto à "CAC - Central de Atendimento ao 
Cidadão". 
§3° - As condições de prestação de serviços na 'CAC - Central de Atendimento 
ao Cidadão" pelas entidades e pessoas jurídicas referidas nos incisos II e III deste artigo 
serão estabelecidas em Convênio. 
§4° - O treinamento e a seleção dos servidores públicos a que se refere este artigo 
serão feitos de forma centralizada, sob a coordenação e o gerenciamento da Prefeitura 
Municipal de Iturama. 
Art. 9° - A estrutura administrativa e funcional da "CAC - Central de 
Atendimento ao Cidadão", corresponde a: 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim ELdorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.28-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
OW 
R E F E 1 T U R A O 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
1 - Diretor Geral. 
II - Atividades de triagem; 
III - Atividades de atendimento ao público; 
IV - Atividades de telefonista; 
V - Atividades de serviços gerais. 
§1° - A Diretoria Geral será dirigida por um Diretor Geral, sendo servidor efetivo 
do Município de Iturama, com formação em nível superior com diploma devidamente 
reconhecido pelo MEC, sendo o cargo de livre nomeação e exoneração pelo Poder 
Executivo. 
§2° O Diretor geral poderá optar pelo recebimento da remuneração do cargo em 
comissão ou do vencimento do cargo efetivo e demais vantagens inerentes ao cargo. 
§30 - Os Setores operacionais, sendo atividades de triagem e atendimentos ao 
público, telefonista e serviços gerais, a nível secional, dirigidos por profissionais 
pertencentes ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Iturama de livre 
nomeação, remanejamento e exoneração pelo Prefeito Municipal dentro das funções 
exercidas junto a CAC - Central de Atendimento ao Cidadão". 
§ 4° - O servidor de que trata o t1caput" deste artigo poderá ser designado no 
efetivo exercício do cargo do qual seja titular efetivo, comissionado ou celetista. 
§ 5° - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos servidores cuja 
efetividade no cargo ou na função-atividade tenha sido assegurada por lei. 
Art. 10 - A Direção Geral compete: 
1 - dirigir, organizar, planejar e orientar o uso dos recursos fisicos, tecnológicos 
e humanos da "CAC - Central de Atendimento ao Cidadão"; 
II - criar métodos, planejar atividades, organizar o funcionamento dos vários 
setores da "CAC - Central de Atendimento ao Cidadão", garantindo a perfeita 
circulação de informações e orientações; 
III - planejar, organizar e controlar as atividades da "CAC - Central de 
Atendimento ao Cidadão", além de traçar estratégias e métodos de trabalho nas mais 
variadas áreas. 
IV - planejar, dirigir e avaliar os programas e ações de prestação de serviços 
gratuitos à população. 
Art. 11 - Os Setores operacionais competem: Atividades de triagem; 
1 - proceder com a triagem, verificar documentação necessária para cada 
atendimento especifico; 
II - emitir senha para atendimento no sistema de gestão de atendimento 
"NOVOSGA"; 
III - orientar os cidadãos bem como seus familiares e acompanhantes sobre os 
procedimentos necessários para o acesso aos serviços disponíveis na "CAC- Central de 
Atendimento ao Cidadão. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita. 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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i 
ITURAMA 1 li 
*kis operacionais: Atendimento ao público 
1 - atender os cidadãos de forma humanizada; 
II - propiciar ao cidadão alto padrão de atendimento, com qualidade e 
eficiência; 
III - buscar a melhoria continua no atendimento, desburocratizando e 
simplificando-o sem "ferir" a legislação vigente. 
IV - acolher, orientar e informar o cidadão sobre os procedimentos necessários 
para o acesso aos serviços disponíveis. 
Art. 13 - Os Setores operacionais: Telefonista; 
• - atendimentos telefônicos; 
II - realizar ligações para clientes/cidadãos referente a retirada de documentos 
emitidos pela" CAC - Central de Atendimento ao Cidadão. 
Art. 14 - Os Setores operacionais: Auxiliar de serviços gerais; 
1 - limpeza em geral. 
Art. 15 - Os servidores designados para o desempenho de atividades na "CAC 
- Central de Atendimento ao Cidadão", as exercerão, diariamente, de segunda-feira a 
sexta-feira, perfazendo um total de 40 (quarenta) horas semanais. 
Parágrafo Único. - Os servidores cujos cargos ou funções-atividades estejam 
incluídos em jornada de trabalho com carga horária semanal inferior à estabelecida no 
"caput deste artigo não farão jus a acréscimos pecuniários que visem compensar esta 
diferença de jornada. 
Art. 16 - Os agentes públicos encarregados da função de atendimento ao 
cidadão deverão: 
1 - observar e submeter-se a toda a legislação vigente e aos regulamentos 
internos municipais; 
11 - manter assiduidade e pontualidade no serviço; 
III - desempenhar com zelo e presteza as atribuições do seu cargo ou função; 
IV - participar de atividades de aperfeiçoamento ou especialização; 
V - sugerir providências e melhorias ao serviço; 
VI - cumprir fielmente as ordens superiores, salvo se comprovadamente 
ilegais; 
VII - guardar sigilo sobre assuntos de trabalho; 
VIII - zelar pela economia do material sob sua guarda ou utilização, bem como 
pela conservação do patrimônio público; 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280L000 - Iturama - MG 
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1' R E F E 1 T LJ R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
IX - operar corretamente os equipamentos e softwares disponibilizados 
atendimento dos cidadãos, solicitando a sua manutenção junto ao responsável, qu 
necessário; 
X - tratar a todos com urbanidade e respeito; 
XI - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; 
XII - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades, 
inclusive quanto ao funcionamento dos equipamentos de uso comum, bem como as 
ilegalidades que tiver conhecimento em razão do cargo ou função. 
Art. 17 - Para atender as atividades da Central de Atendimento ao Cidadão 
fica alterado o anexo XI da Lei Complementar 75, de 23 de março de 2015, alterada 
pela Lei Complementar 116 de 02 de outubro de 2017, criando-se o seguinte cargo de 
provimento em comissão; 
(;ru \'aga Nomenclatura O peracon Or&.menta 
- 
Secretaria 
Municipal 
de Indústria 
e 
Comércio 
Diretor Geral 1 Direção 
Departamento 
Central de 
Atendimento ao 
Cidadão 
NC-3 
Ensino 
Superior 
Completo 
Art. 18 - As atribuições do cargo mencionado no Art. 17 desta Lei serão as 
seguintes; 
1- promover a implementação das ações públicas municipais, no que diz 
respeito ao desenvolvimento das atividades da indústria, comércio e serviços; 
II- assessorar o Secretário da Pasta na definição de políticas públicas, para o 
desenvolvimento da atividade empresarial; 
LII- emitir parecer sobre projetos de investimentos comerciais, à luz da política 
de desenvolvimento econômico local; 
IV- outras atividades de sua competência. 
V- Planejar, gerenciar e avaliar os programas e ações de prestação de serviços 
gratuitos à população, de intermediação entre empresas que precisam de mão de obra e 
profissionais e pessoas que procuram emprego e solicitação de outros serviços 
relacionados com sua situação laboral; 
VI- Promover, de forma coordenada e participativa, a formulação e execução 
de ações para a identificação, estudo e estruturação das cadeias produtivas e dos 
arranjos produtivos locais, com o propósito de direcionar e focalizar as políticas de 
fomento da cooperação e articulação da base empresarial, que melhorem o potencial 
competitivo do Município; 
VII- Manter articulação com órgãos e entidades públicas e instituições 
privadas, visando à formulação e implantação de políticas, programas e projetos em 
relação ao desenvolvimento do setor produtivo do Município. 
VIII- Desempenhar as atividades do Centro de Atendimento ao Cidadão - 
CAC; a) propor as ações pertinentes; b) dirigir o CAC; c) implementar os programas do 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado- Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.28q-000 Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
AComsso de Orça y -nto e tomada 
do contas para ofere "er p.recer 
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A Comissão de 
Legislação para ofer 
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Aprovado em Jrn dtgCUSSâG 
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À Sanção 
Saia das Soasôe 
O Presidente 
q"voqp d) zeFáÉNI~Yflacffincionamento do CAC; e) atender a demanda; f)elabor 
relatórios mensais das atividades para prestação de contas. 
Art. 19 - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei e 
adequação orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, 
obedecendo os preceitos do § 1°, do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964. 
Art.20 - O Poder Executivo Municipal poderá baixar atos complementares 
relativos ao funcionamento do Programa. 
Art. 21 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão 
a conta das dotações consignadas no orçamento do Município de Iturama. 
Art. 22 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos financeiros e orçamentários a 01 de novembro de 2019. 
Iturama-MG, 04 de nov- 'ro de 2019. 
ANDERSON B RNARD S DE OLIVEIRA 
Prefeito do iunicípio 'e Iturama/MG. 
P R E E E 1 T U R A ID E 
ITURAMA 
PridDte d crnT6 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandríta, 13 14 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38280-000 - Iturarna - MC 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
Anders4i Bernardes de Oliveira 
Pefeito Municipal 
lturama-MG, 21 de Outubro de 2.019 
ayke de Que 
Controlador Geral 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 4- 
Av. Alexandrita, n. 1.314 -Centro - 38.280-000 
CNPJ - 18.457.242/0001-74 010 
Folt'a Gestão - 2017/2020
11 à 
vxL 
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO 'am a 
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar n° 101-2000, e no parágrafo 1° e 
incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados. Finalidade: CRIAR CARGO DE 
DIRETOR GERAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. 
NOVEMBRO/2019 - DEZEMBRO/2022 
Salário (Inclusive férias e 13' salário) RS I:.322,20 R9 /9. 332,29 8$ 82.537,32 8$ 85946,11 
4,21% 4,04% 4,13% 
Encargos sociais R$ 2.900,26 R$ 17.270,64 R$ 17.968,37 8$ 18.710,47 
Total R$ 16.222,54 8$ 96.602,93 RS 100505,69 R$ 104.656,58 
• Valor Anual R$ 
8$ 10000.00 
R5 82.500.00 
8$ 55 1100,00 
R$ 21.500,00 
8$ 0,00 
SEC.PLAN 
PREFEITURA DE t~10,1w ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Ç e M. 
1% 
FnhN 
DECLARAÇÃO DO ORDENAI)OR DA DESPESA 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, inscrito no CPNJ/MG sob on°. 
18.457.242/0001-74, com sede na Avenida Alexandrita, n°. 1.314. bairro Jardim 
Eldorado, CEP 38280000, na cidade de Iturama-MG, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal, Exmo. Sr. ANDERSON BERNANDES DE OLIVEIRA, 
brasileiro, capaz, empresário, residente e domiciliado na Avenida João Mateus Sampaio, 
no. 1.020. bairro Vila Pádua, CEP 38280000, na cidade de Iturama, titular da identidade 
MG-8.448.538, expedida pela PC/MG, inscrito no CPF/MG sob o no. 004.971.806-18, 
nascido em 15/10/1980, Declarar no uso de minhas atribuições legais e em 
cumprimento às determinações do inciso 11 do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, 
na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto 
Orçamentário - Financeiro elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, 
DECLARA existir recursos para realizar o gasto, cujas despesas estão previstas nos 
exercícios financeiros de 2019/2020, estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e 
compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
Iturama-MG, 04 de novembro de 2019. 
ANDERSON BENARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do M,1nicípio de !turama-MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1 314-Jardim Eldorado-Fone: (3 4) 3411 -9 500-CEP: 38.280-000-Iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mq.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURÃM 
PROCURADORIA GERAL 
ça 
' Folho '-' All 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 17/2019 
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAC CENTRAL DE ATENDIMENTO)kQ 
CIDADÃO DE ITURAMA-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
De autoria do Poder Executivo o projeto tem por finalidade criar, na 
estrutura Administrativa do Poder Executivo, a Central de Atendimento ao Cidadão 
que acumulará vários órgãos do Município, do Estado e da União e alocando na 
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio. 
A competência para proposição sobre a matéria esta de acordo om'o 
estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu inciso 1, III e IV do artigo 50, vejamos: 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis 
que disponham sobre: 
- criação, transformação ou extinção de cargos, 
funções ou empregos públicos na administração direta e 
autárquica ou aumento de sua remuneração; 
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias 
ou Departamentos equivalentes e Órgãos da 
Administração Pública; 
IV - matéria Orçamentária, e a que autorize a abertura 
de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; 
A matéria foi proposta através de norma adequada, pois foi reservada a 
Lei Complementar no inciso VII do Parágrafo Único do Art. 49 da Lei Orgânica 
Municipal, vejamos: 
Art. 49. As leis complementares somente serão 
aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos 
membros da Câmara Municipal, observados os demais 
termos de votação das leis ordinárias. 
Parágrafo Único. Serão leis complementares, dentre 
outras previstas nesta Lei Orgânica: 
VII - lei de criação de cargos, funções ou empregos 
públicos; 
Vale destacar também que a criação de cargos públicos pelo Podei 
Executivo está adstrita aos limites previstos no art. 169 da Constituição Federal, isto e. 
só podem ocorrer se houver prévia dotação orçamentária e autorização especifica 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
de diretrizes orçamentárias, reproduzo: 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá 
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. 
§ L A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções 011 
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou 
contratação de pessoal, .a qualquer título, pelos órgãos e 
entidades da adrninistràção direta ou indireta, inclusive 
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só 
poderão ser feitas: 
- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para 
atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos 
dela decorrentes; 
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes 
orçamentárias ressalvadas as empresas públicas e as 
sociedades de economia mista. 
Por fim vejamos o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu 
artigo 16, reproduzo: 
LC 101/2000: 
"Ar(. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de: 
- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes; 
11 - declaração do ordenador da despesa de que o aumento 
tem adequação orçamentária e financeira com a lei 
orçamentária anual e compatibilidade com o plano 
plurianual e com a lei de diretrizes" 
Os documentos necessários foram acostados ao Projeto em comento. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Fina s 
Justiça e Legislação, Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento, é de MAIORIA ABSOLL 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
PROCURADORIA GERAL 
,. \l. 
conforme preleciona o art. 264, X do Regimento Interno da Câmara Municipal, 
aprovados nas Comissões Permanentes. 
e a 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, II de novembro de 2.019. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S)COM1SSÃO(ÓES) DA .CÂMARA 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presiçiente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator, : 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROJETO DE LEI COMPL4EM.P4TAR N° 17/2019 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAC CENTRAL 
DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DE ITURAMA-MG, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
Aprovado em-22.-L..dI&r. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
--------------------t*flflt$ 
d ôs em ..J., / 
COMISSÃÓ: FINANÇAS, JUSTIÇA-1., LEG 
Os membros da(s). Cornissâo(ôes). pós. a apreciação e,estudo do Projeto de Lei 
Complementar N 17/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser corno esta redigido, somos pelo parecer 
da matéria em apreciação que preenche os requisitos da 
constitucionalidade e da legali s ãá e, no seu texto original. 
PA-RECER DA(S) COMI.SSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
Av. Prefeito JU.a Pâdua, 235 - teefai (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Aprovado em.J 
Por 
Sato d S 1, s emA. 
O FsLt 
c 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente rr 
José Pichioni Filho 
Relator 
ow CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 8Mt 
PROJETO
- 
 DE LEI COMPLEMENTAR N° 17/2019 PARECER PA 
DISCUSSO (ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAC CENTRAL DE 
ATENDIMENTO AO CIDADÃO DE ITURAMA-MG, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissâo(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei Complementar N° 17/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser a aprovação no mérito do projeto como se 
encontra redigido. 
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