| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da CAC Central de Atendimento ao Cidadão de Iturama-MG, e dá outras providências. |
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e ivui ç.\ - Fo'.aN o 88 P R E E E 1 1 U R A D E ITURAMA Feliz de quem vive aqui MENSAGEM N° 17/2019 Senhor Presidente; Senhores Vereadores; Senhora Vereadora; Senhor Presidente, Apraz-me submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que cria a "CAC Central de Atendimento ao Cidadão" de Iturama-MG, e altera a estrutura organizacional da Prefeitura, contemplando princípios estabelecidos no Plano de Ação da gestão municipal. A proposta ora apresentada a essa Câmara, Senhor Presidente, tem por objetivo fundamental concentrar em um único espaço físico, diversos atendimentos de órgãos municipais, estaduais e autarquias, gerando desta forma economia ao município e ao cidadão, facilitando assim o atendimento ao cidadão, aprimorando a qualidade do atendimento ao cidadão, levando-se em consideração critérios de eficiência, desenvolvimento, atendimento humanizado, racionalidade, desburocratização dos processos de forma ética, profissional e transparência administrativa. A facilidade e a melhoria da qualidade dos serviços prestados ao cidadão são os objetivos da "CAC-Central de Atendimento ao Cidadão". Ao procurar um posto de atendimento do CAC, o cidadão pode obter, com rapidez e facilidade: carteira de trabalho, seguro-desemprego, qualificação profissional, intermediação da mão de obra. 2' via de documentos, etc. Este novo modelo de gerenciamento de serviços permite ao cidadão o fácil acesso aos documentos básicos em um mesmo espaço físico, com agilidade e a custo reduzido. Comefeito, o Projeto de Lei ora levado à apreciação dessa Casa Legislativa tem, ainda, por finalidade: otimizar as estruturas existentes na administração municipal; reduzir os níveis hierárquicos, para que a tomada de decisão esteja mais próxima do cidadão; promover inovações na gestão administrativa, buscando aprimorar a qualidade dos serviços gratuitos prestados pelos órgãos municipais, estaduais e autarquias. A proposta também prevê a possibilidade de criar, e alterar a denominação de cargo, mudando, também, algumas vinculações hierárquicas, conforme se depreenderá da leitura do corpo do incluso Projeto de Lei que Vossas Excelências haverão de examinar, antes da deliberação final. Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço. Iturama-MG, 21 d- • . ihr de 2019. , ANDERSON BERN - 'DES 1 E OLIVEIRA Prefeito do Ivíunk 'pio de Ii rama/MG Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MC CNPJ 18.457.242/0001-74 www.it ura ma. mg. çjov.br o o Folha N PREFEITURA DE ITURAMA JETOfPE519ET1eOMPLEMENTAR N°17 DE 04 DE NOVE "Dispõe sobre a criação da CAC Central de Atendimento ao Cidadão de Iturama-MG, e dá outras providências." O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: Art. V -Fica instituído a "CAC - Central de Atendimento ao Cidadão" - Programa do Governo Municipal de Iturama-MG, que se caracteriza pela inovação nas maneiras de atender ao cidadão, na busca de transformações essenciais, a qualidade dos serviços prestados pelos diversos órgãos e entidades públicos. Art. 2° - A "CAC- Central de Atendimento ao Cidadão" fica subordinada à Secretaria de Industria e Comercio. Art. 30 - Os serviços que estarão disponíveis na "CAC- Central de Atendimento ao Cidadão" serão prestados sob a supervisão e orientação técnica dos órgãos e entidades competentes, sendo o atendimento individual e direto ao cidadão. §1° - As atividades próprias da Administração Pública Municipal, só poderão ser praticadas por servidor titular de cargo ou função competente. §2° - As demais atividades poderão ser exercidas por servidor público, empregado no setor público, efetivos, comissionados, celetistas ou privado e empresas para esse fim contratados; Parágrafo Único: Poderão ser utilizados estagiários para auxílio no funcionamento do centro, de acordo com a área de estudo acadêmico. Art. 40 - A "CAC - Central de Atendimento ao Cidadão" poderá contar com o apoio de colaboradores. Parágrafo Único: Consideram-se colaboradores as Instituições de Ensino Superior e as entidades Públicas que desenvolvam ações, estudos e pesquisas, relacionadas às atividades da " CAC - Central de Atendimento ao Cidadão" de Iturama - MG. Art. 5° - A "CAC- Central de Atendimento ao Cidadão" será implantada com os seguintes objetivos: 1 - concentrar em um único espaço físico a prestação de diversos serviços públicos; 11 - dar atendimento ao cidadão, proporcionando-lhe diminuição de tempo e de custo; III - propiciar ao cidadão alto padrão de atendimento, com qualidade e eficiência; Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br w P R E F E 1 T U R A D E ITURAMA IV - informar o cidadão sobre os procedimei para o acesso aos serviços disponíveis. w Art. 50 O Sistema de Atendimento da A "CAC- Central de Atendimento ao Cidadão" deverá: 1 - pautar-se pela visão integrada da prestação de serviços públicos, atuando com profissionalismo, qualidade e foco na busca de soluções para as demandas do cidadão; 11 - padronizar procedimentos e informações relacionados com os serviços disponibilizados ao cidadão pela Prefeitura, mediante a coparticipação e colaboração mútua; III - imprimir alto padrão de qualidade no atendimento ao cidadão, tornando-o mais eficiente, eficaz e ágil; IV - reger-se por regras e procedimentos de qualidade no atendimento ao cidadão; V - estimular o uso das tecnologias da informação e comunicação para acesso aos serviços públicos, considerando os múltiplos canais existentes; VI - democratizar o atendimento, disponibilizando aos cidadãos a possibilidade de solicitar serviços e informações de forma pessoal, direta e objetiva, sem a necessidade da intervenção de terceiros; VII - utilizar, na comunicação com o cidadão, padrão de linguagem clara, correta, precisa e de fácil compreensão; VIII - disponibilizar ao cidadão mecanismos institucionalizados para críticas, sugestões e elogios em relação à qualidade dos serviços prestados; IX - disponibilizar a infraestrutura necessária para garantir conforto e comodidade ao cidadão na apresentação de suas demandas; X - utilizar-se de mecanismos de avaliação periódica da satisfação do cidadão em relação aos serviços prestados pela Prefeitura, promovendo ações de melhoria contínua; XI - promover treinamento, aprendizagem e atualização contínua de informações e conhecimentos, de forma a transmitir orientações com segurança e exatidão ao cidadão; XII - promover a gestão eficiente, integrada e transparente das informações relativas ao processo de relacionamento da Prefeitura com o cidadão, provendo os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de elementos e conhecimentos adicionais que possam subsidiar o planejamento e a execução de suas ações. Art. 6° - Da Composição e Serviços prestados pela "CAC - Central de Atendimento ao Cidadão": Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1 314 -Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.itLjrama.mg.gov.br P R E E E 1 T U R A o E ITURAMA Emprego (SINE), através dos serviços de C PS, seguro desemprego, intermediação de mão de obra e capacitação do trabalhador através do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador; II - Secretaria da Segurança Pública (Posto de Identificação - Polícia Civil), Através dos serviços, emissão de Registro Geral (RG) primeiras e segundas vias, emissão de antecedentes criminais; III - Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. (PROCON), com objetivos de receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias, sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado, promover fiscalização preventiva, Palestras, etc.; LV - Junta de Serviço Militar, realizando alistamentos e/ou retiras de documentos militares, etc.; V - INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, com atendimentos do Meu INSS, histórico de crédito de beneficio, Extrato de consignados etc.; VI - Sala Mineira do Empreendedor. (Parceria entre Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE MG), Receita Federal do Brasil e Prefeitura de Iturama). Atuando com formalização do MEl, Regularização e parcelamento das contribuições mensais, Emissão de Dispensa de Licenciamento do Corpo de Bombeiro Militar (CBMMG), Declaração de imposto de renda do MEl, emissão de DAE, viabilidade locacional, orientação e capacitação de micro e pequenos empresários. VII - Posto de Atendimento do Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal de Iturarna, emissão de segunda via de IPTU, ISS, Nota Fiscal Eletrônica, Alvará Provisório, atendimento ao contribuinte, ressalvada as competências exclusivas do cargo de Auditor Fiscal de Tributos. VIII - Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais IX - Demais atividades de forma integrada com as administrações da União, Distrito Federal, Estados e outros Municípios, mediante acordos, convênios e outros instrumentos congêneres firmados pelas autoridades competentes, inclusive o compartilhamento de cadastros e informações, nos limites da legislação pertinente, assegurado o sigilo das informações intercambiadas. Art. 70 - Para o desempenho de atividades próprias do Poder Público Municipal, de supervisão e orientação técnica, que fazem parte dos serviços prestados na "CACCentral de Atendimento ao Cidadão", a Prefeitura Municipal de Iturama, indicará servidores pertencentes aos respectivos Quadros. §10 - Para fins do disposto neste artigo, o número de servidores a serem indicados para a "CAC- Central de Atendimento ao Cidadão" será definido de acordo com as necessidades, em conjunto com a Prefeitura Municipal de Iturama. Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita. 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP-38.280-000 - Iturama - MG CNPJ 18.457242/0001-74 www.iturama.mg.govbr PREFEITURA DE ITURAMA §2° - jau seleção dos servidores indicados nos termos do § 1° des artigo serão feitos de forma centralizada, sob a coordenação e o gerenciamento dá Secretaria Municipal de Industria e Comercio. §3° - A Prefeitura Municipal de Iturama requisitará, junto às respectivas Secretarias os servidores selecionados para o desempenho das atividades próprias do Poder Público Municipal a que se refere este artigo. §4° - A Prefeitura Municipal de Iturama procedera à designação dos servidores requisitados nos termos do §3° deste artigo §5° - Os servidores de que trata o §4° deste artigo somente poderão ser designados no efetivo exercício dos cargos dos quais sejam titulares efetivos, comissionados ou celetistas das funções-atividades dais quais sejam ocupantes. Art. 8° - A "CAC - Central de Atendimento ao Cidadão" poderá contar, para o desempenho das atividades de apoio nela desenvolvida, com: 1 - servidores públicos municipais da Administração Direta, efetivos, celetistas e ou comissionados e das Autarquias que vierem a ser treinados e selecionados para este fim; II - entidades da Administração Indireta que mantenham serviços disponíveis na "CAC - Central de Atendimento ao Cidadão"; III - pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público disponíveis em CAC - Central de Atendimento ao Cidadão"; IV - empresas contratadas para esse fim específico, em conformidade com a legislação de regência. §1° - A Administração Pública Municipal poderá requisitar, junto às respectivas Secretarias, ou às Autarquias, os servidores selecionados para o desempenho das atividades a que se refere este artigo. §2° - As Secretarias Municipais, a Procuradoria Geral do Município procederão à designação dos servidores requisitados nos termos do §1° deste artigo para o desempenho de atividades de apoio junto à "CAC - Central de Atendimento ao Cidadão". §3° - As condições de prestação de serviços na 'CAC - Central de Atendimento ao Cidadão" pelas entidades e pessoas jurídicas referidas nos incisos II e III deste artigo serão estabelecidas em Convênio. §4° - O treinamento e a seleção dos servidores públicos a que se refere este artigo serão feitos de forma centralizada, sob a coordenação e o gerenciamento da Prefeitura Municipal de Iturama. Art. 9° - A estrutura administrativa e funcional da "CAC - Central de Atendimento ao Cidadão", corresponde a: Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim ELdorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.28-000 - Iturama - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br OW R E F E 1 T U R A O ITURAMA Feliz de quem vive aqui 1 - Diretor Geral. II - Atividades de triagem; III - Atividades de atendimento ao público; IV - Atividades de telefonista; V - Atividades de serviços gerais. §1° - A Diretoria Geral será dirigida por um Diretor Geral, sendo servidor efetivo do Município de Iturama, com formação em nível superior com diploma devidamente reconhecido pelo MEC, sendo o cargo de livre nomeação e exoneração pelo Poder Executivo. §2° O Diretor geral poderá optar pelo recebimento da remuneração do cargo em comissão ou do vencimento do cargo efetivo e demais vantagens inerentes ao cargo. §30 - Os Setores operacionais, sendo atividades de triagem e atendimentos ao público, telefonista e serviços gerais, a nível secional, dirigidos por profissionais pertencentes ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Iturama de livre nomeação, remanejamento e exoneração pelo Prefeito Municipal dentro das funções exercidas junto a CAC - Central de Atendimento ao Cidadão". § 4° - O servidor de que trata o t1caput" deste artigo poderá ser designado no efetivo exercício do cargo do qual seja titular efetivo, comissionado ou celetista. § 5° - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos servidores cuja efetividade no cargo ou na função-atividade tenha sido assegurada por lei. Art. 10 - A Direção Geral compete: 1 - dirigir, organizar, planejar e orientar o uso dos recursos fisicos, tecnológicos e humanos da "CAC - Central de Atendimento ao Cidadão"; II - criar métodos, planejar atividades, organizar o funcionamento dos vários setores da "CAC - Central de Atendimento ao Cidadão", garantindo a perfeita circulação de informações e orientações; III - planejar, organizar e controlar as atividades da "CAC - Central de Atendimento ao Cidadão", além de traçar estratégias e métodos de trabalho nas mais variadas áreas. IV - planejar, dirigir e avaliar os programas e ações de prestação de serviços gratuitos à população. Art. 11 - Os Setores operacionais competem: Atividades de triagem; 1 - proceder com a triagem, verificar documentação necessária para cada atendimento especifico; II - emitir senha para atendimento no sistema de gestão de atendimento "NOVOSGA"; III - orientar os cidadãos bem como seus familiares e acompanhantes sobre os procedimentos necessários para o acesso aos serviços disponíveis na "CAC- Central de Atendimento ao Cidadão. Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita. 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br i ITURAMA 1 li *kis operacionais: Atendimento ao público 1 - atender os cidadãos de forma humanizada; II - propiciar ao cidadão alto padrão de atendimento, com qualidade e eficiência; III - buscar a melhoria continua no atendimento, desburocratizando e simplificando-o sem "ferir" a legislação vigente. IV - acolher, orientar e informar o cidadão sobre os procedimentos necessários para o acesso aos serviços disponíveis. Art. 13 - Os Setores operacionais: Telefonista; • - atendimentos telefônicos; II - realizar ligações para clientes/cidadãos referente a retirada de documentos emitidos pela" CAC - Central de Atendimento ao Cidadão. Art. 14 - Os Setores operacionais: Auxiliar de serviços gerais; 1 - limpeza em geral. Art. 15 - Os servidores designados para o desempenho de atividades na "CAC - Central de Atendimento ao Cidadão", as exercerão, diariamente, de segunda-feira a sexta-feira, perfazendo um total de 40 (quarenta) horas semanais. Parágrafo Único. - Os servidores cujos cargos ou funções-atividades estejam incluídos em jornada de trabalho com carga horária semanal inferior à estabelecida no "caput deste artigo não farão jus a acréscimos pecuniários que visem compensar esta diferença de jornada. Art. 16 - Os agentes públicos encarregados da função de atendimento ao cidadão deverão: 1 - observar e submeter-se a toda a legislação vigente e aos regulamentos internos municipais; 11 - manter assiduidade e pontualidade no serviço; III - desempenhar com zelo e presteza as atribuições do seu cargo ou função; IV - participar de atividades de aperfeiçoamento ou especialização; V - sugerir providências e melhorias ao serviço; VI - cumprir fielmente as ordens superiores, salvo se comprovadamente ilegais; VII - guardar sigilo sobre assuntos de trabalho; VIII - zelar pela economia do material sob sua guarda ou utilização, bem como pela conservação do patrimônio público; Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280L000 - Iturama - MG CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 1' R E F E 1 T LJ R A D E ITURAMA Feliz de quem vive aqui IX - operar corretamente os equipamentos e softwares disponibilizados atendimento dos cidadãos, solicitando a sua manutenção junto ao responsável, qu necessário; X - tratar a todos com urbanidade e respeito; XI - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; XII - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades, inclusive quanto ao funcionamento dos equipamentos de uso comum, bem como as ilegalidades que tiver conhecimento em razão do cargo ou função. Art. 17 - Para atender as atividades da Central de Atendimento ao Cidadão fica alterado o anexo XI da Lei Complementar 75, de 23 de março de 2015, alterada pela Lei Complementar 116 de 02 de outubro de 2017, criando-se o seguinte cargo de provimento em comissão; (;ru \'aga Nomenclatura O peracon Or&.menta - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio Diretor Geral 1 Direção Departamento Central de Atendimento ao Cidadão NC-3 Ensino Superior Completo Art. 18 - As atribuições do cargo mencionado no Art. 17 desta Lei serão as seguintes; 1- promover a implementação das ações públicas municipais, no que diz respeito ao desenvolvimento das atividades da indústria, comércio e serviços; II- assessorar o Secretário da Pasta na definição de políticas públicas, para o desenvolvimento da atividade empresarial; LII- emitir parecer sobre projetos de investimentos comerciais, à luz da política de desenvolvimento econômico local; IV- outras atividades de sua competência. V- Planejar, gerenciar e avaliar os programas e ações de prestação de serviços gratuitos à população, de intermediação entre empresas que precisam de mão de obra e profissionais e pessoas que procuram emprego e solicitação de outros serviços relacionados com sua situação laboral; VI- Promover, de forma coordenada e participativa, a formulação e execução de ações para a identificação, estudo e estruturação das cadeias produtivas e dos arranjos produtivos locais, com o propósito de direcionar e focalizar as políticas de fomento da cooperação e articulação da base empresarial, que melhorem o potencial competitivo do Município; VII- Manter articulação com órgãos e entidades públicas e instituições privadas, visando à formulação e implantação de políticas, programas e projetos em relação ao desenvolvimento do setor produtivo do Município. VIII- Desempenhar as atividades do Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC; a) propor as ações pertinentes; b) dirigir o CAC; c) implementar os programas do Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado- Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.28q-000 Iturama - MG CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br AComsso de Orça y -nto e tomada do contas para ofere "er p.recer das Sessões, q -.9901 Preste .; âmara 1 A Comissão de Legislação para ofer S da Sssõo nças, Justi r.1 ir, Cør. 4.1 c7 f9 Aprovado em Jrn dtgCUSSâG Por sn.n.nm e3S scmJ!i.LLiá' Na À Sanção Saia das Soasôe O Presidente q"voqp d) zeFáÉNI~Yflacffincionamento do CAC; e) atender a demanda; f)elabor relatórios mensais das atividades para prestação de contas. Art. 19 - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei e adequação orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, obedecendo os preceitos do § 1°, do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art.20 - O Poder Executivo Municipal poderá baixar atos complementares relativos ao funcionamento do Programa. Art. 21 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão a conta das dotações consignadas no orçamento do Município de Iturama. Art. 22 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros e orçamentários a 01 de novembro de 2019. Iturama-MG, 04 de nov- 'ro de 2019. ANDERSON B RNARD S DE OLIVEIRA Prefeito do iunicípio 'e Iturama/MG. P R E E E 1 T U R A ID E ITURAMA PridDte d crnT6 Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandríta, 13 14 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38280-000 - Iturarna - MC CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br Anders4i Bernardes de Oliveira Pefeito Municipal lturama-MG, 21 de Outubro de 2.019 ayke de Que Controlador Geral PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 4- Av. Alexandrita, n. 1.314 -Centro - 38.280-000 CNPJ - 18.457.242/0001-74 010 Folt'a Gestão - 2017/2020 11 à vxL IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO 'am a Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar n° 101-2000, e no parágrafo 1° e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados. Finalidade: CRIAR CARGO DE DIRETOR GERAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. NOVEMBRO/2019 - DEZEMBRO/2022 Salário (Inclusive férias e 13' salário) RS I:.322,20 R9 /9. 332,29 8$ 82.537,32 8$ 85946,11 4,21% 4,04% 4,13% Encargos sociais R$ 2.900,26 R$ 17.270,64 R$ 17.968,37 8$ 18.710,47 Total R$ 16.222,54 8$ 96.602,93 RS 100505,69 R$ 104.656,58 • Valor Anual R$ 8$ 10000.00 R5 82.500.00 8$ 55 1100,00 R$ 21.500,00 8$ 0,00 SEC.PLAN PREFEITURA DE t~10,1w ITURAMA Feliz de quem vive aqui Ç e M. 1% FnhN DECLARAÇÃO DO ORDENAI)OR DA DESPESA MUNICÍPIO DE ITURAMA, inscrito no CPNJ/MG sob on°. 18.457.242/0001-74, com sede na Avenida Alexandrita, n°. 1.314. bairro Jardim Eldorado, CEP 38280000, na cidade de Iturama-MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Exmo. Sr. ANDERSON BERNANDES DE OLIVEIRA, brasileiro, capaz, empresário, residente e domiciliado na Avenida João Mateus Sampaio, no. 1.020. bairro Vila Pádua, CEP 38280000, na cidade de Iturama, titular da identidade MG-8.448.538, expedida pela PC/MG, inscrito no CPF/MG sob o no. 004.971.806-18, nascido em 15/10/1980, Declarar no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso 11 do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, DECLARA existir recursos para realizar o gasto, cujas despesas estão previstas nos exercícios financeiros de 2019/2020, estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. Iturama-MG, 04 de novembro de 2019. ANDERSON BENARDES DE OLIVEIRA Prefeito do M,1nicípio de !turama-MG Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1 314-Jardim Eldorado-Fone: (3 4) 3411 -9 500-CEP: 38.280-000-Iturama-MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mq.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITURÃM PROCURADORIA GERAL ça ' Folho '-' All PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 17/2019 ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAC CENTRAL DE ATENDIMENTO)kQ CIDADÃO DE ITURAMA-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. De autoria do Poder Executivo o projeto tem por finalidade criar, na estrutura Administrativa do Poder Executivo, a Central de Atendimento ao Cidadão que acumulará vários órgãos do Município, do Estado e da União e alocando na Secretaria Municipal de Indústria e Comércio. A competência para proposição sobre a matéria esta de acordo om'o estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu inciso 1, III e IV do artigo 50, vejamos: Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham sobre: - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e Órgãos da Administração Pública; IV - matéria Orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; A matéria foi proposta através de norma adequada, pois foi reservada a Lei Complementar no inciso VII do Parágrafo Único do Art. 49 da Lei Orgânica Municipal, vejamos: Art. 49. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. Parágrafo Único. Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica: VII - lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos; Vale destacar também que a criação de cargos públicos pelo Podei Executivo está adstrita aos limites previstos no art. 169 da Constituição Federal, isto e. só podem ocorrer se houver prévia dotação orçamentária e autorização especifica Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 3828 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA PROCURADORIA GERAL de diretrizes orçamentárias, reproduzo: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § L A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções 011 alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, .a qualquer título, pelos órgãos e entidades da adrninistràção direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Por fim vejamos o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 16, reproduzo: LC 101/2000: "Ar(. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 11 - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes" Os documentos necessários foram acostados ao Projeto em comento. O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Fina s Justiça e Legislação, Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto questão, caso os vereadores deem prosseguimento, é de MAIORIA ABSOLL Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM PROCURADORIA GERAL ,. \l. conforme preleciona o art. 264, X do Regimento Interno da Câmara Municipal, aprovados nas Comissões Permanentes. e a Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. Iturama - MG, II de novembro de 2.019. Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 ESTADO DE MINAS GERAIS PARECER DA(S)COM1SSÃO(ÓES) DA .CÂMARA Adebaldo Borges de Freitas Presidente José Ivaldo Barbosa Vice-Presiçiente Dr. Sebastião Tiago de Queiroz Relator, : CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA PROJETO DE LEI COMPL4EM.P4TAR N° 17/2019 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAC CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DE ITURAMA-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Aprovado em-22.-L..dI&r. AUTOR: PODER EXECUTIVO --------------------t*flflt$ d ôs em ..J., / COMISSÃÓ: FINANÇAS, JUSTIÇA-1., LEG Os membros da(s). Cornissâo(ôes). pós. a apreciação e,estudo do Projeto de Lei Complementar N 17/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser corno esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da legali s ãá e, no seu texto original. PA-RECER DA(S) COMI.SSÃO(ÕES) DA CÂMARA Av. Prefeito JU.a Pâdua, 235 - teefai (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 Aprovado em.J Por Sato d S 1, s emA. O FsLt c Dr. Sebastião Tiago de Queiroz Presidente Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento Vice-Presidente rr José Pichioni Filho Relator ow CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS 8Mt PROJETO - DE LEI COMPLEMENTAR N° 17/2019 PARECER PA DISCUSSO (ÕES) DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAC CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DE ITURAMA-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: PODER EXECUTIVO COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Os membros da(s) Comissâo(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei Complementar N° 17/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000