| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2019 |
| Date | 2019-11-06 |
| Ementa | Altera e acresce disposições na Lei Complementar n° 74, de 23 de março de 2015, que "Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo" e dá outras providências. |
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P R E F E 1 T U ii A O [ k-IJP ITURAMA Feliz de quem vive aqui FoIh N. IL r MENSAGEM N° 18/2019 Senhor Presidente, Senhora Vereadora, Senhores Vereadores, Tenho a satisfação de encaminhar para apreciação e deliberação de Vossas Excelências o Projeto de Lei Complementar n° 18, de 06 de novembro de 2019, que "Altera e acresce disposições na Lei Complementar n° 74, de 23 de março de 2015, que "Dispõe sobre a estrutura administrativa (lo Poder Executivo" e dá outras providências." No Brasil, o que vemos diariamente nas ruas é um descaso com a vida dos animais. onde milhares deles estão sujeitos ao abandono por parte de seus donos. O Projeto de Lei em apreciação visa acrescer a alínea "d". Inciso IX e § 1 . §2° e §30 no artigo 24, da Lei Complementar n° 74. de 23 de março de 2015, incluindo entre as atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a criação e Comento a campanhas adicionais de castração e controle de natalidade por meio de programas de esterilização permanente de animais, promover campanhas de posse responsável de animais podendo para a consecução contratar profissionais ou realizar termos de cooperação com entidades, para atuar em seu projeto, sua preparação. iniplaniação. execução e avaliação visando proteção e bem estar aos animais especialmente aos abandonados em vias públicas, excluída a competência da Secretaria Municipal de Saúde através do Setor de Controle de Zoonoses. Outro escopo do projeto. não menos importante. é conscienhizar a população sobre a guarda responsável, controle de zoonoses e saúde pública. É sabido que a saúde humana está diretamente relacionada à saúde animal. O aumento da população de animais domésticos nas residências amplia o risco de contágio das zoonoses. doenças transmissíveis dos animais aos homens e vice-versa. Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 41 P R E E E 1 E U R A O [ ITURAMA Feliz de quem vive aqui a A esterilização de animais tem como escopo a diminuição dos animais errantes, cujas crias indesejadas são diariamente abandonadas nos logradouros e se tornam um problema de ordem pública Como não são ações diretamente ligadas à saúde pública, não é possível utilizar recursos para o controle populacional de animais advindo da Secretaria Municipal de Saúde, necessário, portanto, a inclusão desta atribuição na Secretaria responsável por estas atividades. Os municípios deverão adotar políticas de controle de natalidade de cães e gatos, conforme prevê a Lei 13.426/17, sancionada recentemente pelo governo federal. após 14 anos de tramitação no Congresso. Segundo a lei, contenção da população de animais, em todo o território nacional, será por meio de castração ou por outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal". Pela lei, o controle de natalidade será feito por meio de um programa de esterilização permanente de animais, que deverá levar em conta a superpopulação ou quadro epiderniológico existente em cada localidade. O atendimento será prioritário para os animais que vivem junto a comunidades de baixa renda. Deverão ser realizadas, além disso, campanhas educativas nos meios de comunicação para conscientizar o público sobre a posse responsável de animais domésticos. Também possibilita a parceria de empresas privadas com interesse de patrocinar, com vacinas. vermífugos, instrumentos cirúrgicos, entre outros. benefícios que venham a desonerar o Poder Público. Iturama-MG. 06 de novembro de 2019. ANDERSOI) BERNARDES DE OLIVEIRA Prefeito /Jo Município de Iturama - MG Prefeitura Municipal de Iturama Avenida ALexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MC CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.çjov.br 0Foa N P R E F E 1 E U R A D E ITURAMA Feliz de quem vive aqui em PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 18, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019. + "Altera e acresce disposições na Lei Complementar n° 74, de 23 de março de 2015, que "Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo" e dá outras providências." O Prefeito do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais, no USO de suas atribuições legais previstas no inciso 1, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar: Art. 1° Acresce a alínea "d", Inciso IX e § l, §2° e §3° no artigo 24. da Lei Complementar n° 74. de 23 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 24.... d) IX - Criar e fomentar campanhas adicionais de castração e controle de natalidade por meio de programas de esterilização permanente de animais. promover campanhas de posse responsável de animais podendo para a consecução contratar profissionais ou realizar termos de cooperação Com entidades, para atuar em seu projeto, sua preparação. implantação, execução e avaliação visando proteção e bem estar aos animais especialmente aos abandonados em vias públicas, excluída competência da Secretaria Municipal de Saúde através do Setor de Controle de Zoonoses, devendo o atendimento ser prioritário para os animais que vivem junto a comunidades de baixa renda. § 1° A população será conscientizada da importância da esterilização, da vacinação, da prevenção de doenças, da posse responsável e das necessidades básicas do animal, como alimentação, hidratação, bem-estar geral, devendo ser esclarecidas eventuais dúvidas. § 2° Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênios e/ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas Prefeitura Municipal de Iturama /11 Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br k 1' E 1 T li 8 A ip ITURAMA Feliz de quem VIVe zqul A Comissão de Orçarnent c!j cont.39 para ofcrcc 2:a d l Câmara Aprovado em .. dlscuss Por Ztfl.fllflflflfln.n Sa das S-r, O Fo.dc em ii • , 0L..of •n.. 1 •nan. 4ê.m. • ntflfl.r--- UnS \ORÜEM oos DIAS DAS REUNIÕES 1nsrQOPI g EM i ........ À sanção Sala dz O Pr3idente 1 49 M a o públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecu ao dos objetivos desta Lei. § 30 Fica autorizado o Poder Executivo, a contratar, através de processo licitatório, clínicas ou consultórios veterinários para castração de Cães e gatos, machos e fêmeas, pertencentes a pessoas de baixa renda, cadastradas no setor de zoonoses. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação lturama-MG, 06 de novembro de 2019. ANDERSOI4/BERNARPES DE OLIVEIRA Pr' feito iIo Municípiô de liuramu - MG Á Comissão de F' ançaS, Justiça o Legislação para of j rprCf. , -- . —la .' . l PresId: te da Câmara À Como d SeMços Públicos MurCipz:3, TransportE) e Meio or0Cer parocEr C..'. d '... ........... -. , Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 CEP: 38.280-000 - Iturama - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA-.. a M PROCURADORIA GERAL PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N218/2019 ASSUNTO: ALTERA E ACRESCE DISPOSIÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N274, DE 23 DE MARÇO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. De autoria do Poder Executivo o mesmo tem por finalidade alterar a estrutura Administrativa do Poder Executivo, retirando competências da Secretaria Municipal de Saúde e alocando na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, reativa mente a questões animais. A competência para proposição sobre a matéria esta de acordo com o estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu inciso 1 e III do artigo 50, vejamos: Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as lek que disponham sobre: - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e Órgãos da Administração Pública; A matéria foi proposta através de norma adequada, pois foi reservada a Lei Complementar no inciso VII do Parágrafo Único do Art. 49 da Lei Orgânica Municipal, vejamos: Art. 49. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. Parágrafo Único. Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica: VII - lei de criação de cargos, funções ou errpregcs públicos; O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças Justiça e Legislação, Comissão de Orçamento e Tomada de Contas e Comissà\de Serviços Públicos Municipais. Transporte e Meio Ambiente. / Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38230CCC CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA PROCURADORIA GERAL Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto ciii questão, caso os vereadores deem prosseguimento, é de MAIORIA ABSOLUTA, conforme preleciona o art. 264, X do Regimento Interno da Câmara Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes. Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. Salvo Melhor Juizo, este é o parecer. Iturama - MG, 07 de novemro de 2.019. David T '.11i Corrêa Ad''ogado Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 Adebaldo Borges de Freitas Presidente José Ivaldo Barbosa Vice-Presidente Dr. Sebastião Tiago de Queiroz Relator CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 18/2019 PARECER PARA P' DISCUSSÃO(ÕES) DENOMINAÇÃO: "ALTERA E ACRESCE DISPOSIÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N° 74, DE 23 DE MARÇO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: PODER EXECUTIVO COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO Os membros da(s) Cornissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei Complementar N° 8/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação que ____ preenche os requisitos da constitucional idade e da 1egalid,, no seu texto original. Aprovado em cflSCUSAG Por çj_ jJL.__) ......_...ann.n• Sa1 s em O pidont Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS a M7 PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 'e PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 18/2019 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) DENOMINAÇÃO: "ALTERA E ACRESCE DISPOSIÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N° 74, DE 23 DE MARÇO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: PODER EXECUTIVO COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei Complementar N° 18/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. Dr. Sebastião Tiago de Queiroz Presidente Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento Vice-Presidente José Pichioni Filho Relator Aprovado em ..,......... discussão PG S cias sMcrfl Áp p \ ....4.....................na Av. Prefeito Juca Pádua, 235 -teIefx (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 18/2019 PARECER PARA 18 DISCUSSÃO(ÕES) DENOMINAÇÃO: "ALTERA E ACRESCE DISPOSIÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N° 74, DE 23 DE MARÇO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMIMS IRATIVA DO PODER EXECUTIVO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: PODER EXECUTIVO COMISSÃO: SERVIÇOS PÚB. MUNICIPAIS, TRANSPORTE E MEIO AMBIENTE Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei N° 37/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. Dr. Sebastião Tiago de Queiroz, Presidente José Pichioni Filho Vice-Presidente José Ivaldo Barbosa (Batoré) Relator '1°- Aprovado em ... dlsCUSS P ïtivOy or ..€. ........ Saa cm —1 ~001- Av. Prefeito Juca Pádua, 235 -tefax (034) 2415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000