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materia nº 18/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-11-06
EmentaAltera e acresce disposições na Lei Complementar n° 74, de 23 de março de 2015, que "Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo" e dá outras providências.
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P R E F E 1 T U ii A O [ 
k-IJP ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
FoIh N. 
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MENSAGEM N° 18/2019 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar para apreciação e deliberação de Vossas 
Excelências o Projeto de Lei Complementar n° 18, de 06 de novembro de 2019, que 
"Altera e acresce disposições na Lei Complementar n° 74, de 23 de março de 2015, 
que "Dispõe sobre a estrutura administrativa (lo Poder Executivo" e dá outras 
providências." 
No Brasil, o que vemos diariamente nas ruas é um descaso com a vida dos 
animais. onde milhares deles estão sujeitos ao abandono por parte de seus donos. 
O Projeto de Lei em apreciação visa acrescer a alínea "d". Inciso IX e § 1 . 
§2° e §30 no artigo 24, da Lei Complementar n° 74. de 23 de março de 2015, incluindo 
entre as atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a criação e Comento a 
campanhas adicionais de castração e controle de natalidade por meio de programas de 
esterilização permanente de animais, promover campanhas de posse responsável de 
animais podendo para a consecução contratar profissionais ou realizar termos de 
cooperação com entidades, para atuar em seu projeto, sua preparação. iniplaniação. 
execução e avaliação visando proteção e bem estar aos animais especialmente aos 
abandonados em vias públicas, excluída a competência da Secretaria Municipal de Saúde 
através do Setor de Controle de Zoonoses. 
Outro escopo do projeto. não menos importante. é conscienhizar a população 
sobre a guarda responsável, controle de zoonoses e saúde pública. É sabido que a saúde 
humana está diretamente relacionada à saúde animal. O aumento da população de animais 
domésticos nas residências amplia o risco de contágio das zoonoses. doenças 
transmissíveis dos animais aos homens e vice-versa. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
41 
P R E E E 1 E U R A O [ 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
a 
A esterilização de animais tem como escopo a diminuição dos animais 
errantes, cujas crias indesejadas são diariamente abandonadas nos logradouros e se tornam 
um problema de ordem pública 
Como não são ações diretamente ligadas à saúde pública, não é possível 
utilizar recursos para o controle populacional de animais advindo da Secretaria Municipal 
de Saúde, necessário, portanto, a inclusão desta atribuição na Secretaria responsável por 
estas atividades. 
Os municípios deverão adotar políticas de controle de natalidade de cães e 
gatos, conforme prevê a Lei 13.426/17, sancionada recentemente pelo governo federal. 
após 14 anos de tramitação no Congresso. Segundo a lei, contenção da população de 
animais, em todo o território nacional, será por meio de castração ou por outro 
procedimento que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal". 
Pela lei, o controle de natalidade será feito por meio de um programa de 
esterilização permanente de animais, que deverá levar em conta a superpopulação ou 
quadro epiderniológico existente em cada localidade. O atendimento será prioritário para 
os animais que vivem junto a comunidades de baixa renda. Deverão ser realizadas, além 
disso, campanhas educativas nos meios de comunicação para conscientizar o público sobre 
a posse responsável de animais domésticos. 
Também possibilita a parceria de empresas privadas com interesse de 
patrocinar, com vacinas. vermífugos, instrumentos cirúrgicos, entre outros. benefícios que 
venham a desonerar o Poder Público. 
Iturama-MG. 06 de novembro de 2019. 
ANDERSOI) BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito /Jo Município de Iturama - MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida ALexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MC 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.çjov.br 
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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 18, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019. 
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"Altera e acresce disposições na Lei 
Complementar n° 74, de 23 de março de 2015, 
que "Dispõe sobre a estrutura administrativa do 
Poder Executivo" e dá outras providências." 
O Prefeito do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais, no USO de suas 
atribuições legais previstas no inciso 1, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar: 
Art. 1° Acresce a alínea "d", Inciso IX e § l, §2° e §3° no artigo 24. da Lei 
Complementar n° 74. de 23 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
'Art. 24.... 
d) 
IX - Criar e fomentar campanhas adicionais de castração e controle de 
natalidade por meio de programas de esterilização permanente de animais. 
promover campanhas de posse responsável de animais podendo para a 
consecução contratar profissionais ou realizar termos de cooperação Com 
entidades, para atuar em seu projeto, sua preparação. implantação, execução 
e avaliação visando proteção e bem estar aos animais especialmente aos 
abandonados em vias públicas, excluída competência da Secretaria 
Municipal de Saúde através do Setor de Controle de Zoonoses, devendo o 
atendimento ser prioritário para os animais que vivem junto a comunidades 
de baixa renda. 
§ 1° A população será conscientizada da importância da esterilização, da 
vacinação, da prevenção de doenças, da posse responsável e das 
necessidades básicas do animal, como alimentação, hidratação, bem-estar 
geral, devendo ser esclarecidas eventuais dúvidas. 
§ 2° Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênios e/ou parcerias 
com entidades de proteção animal e outras organizações não 
governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas 
Prefeitura Municipal de Iturama /11 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecu ao dos objetivos 
desta Lei. 
§ 30 Fica autorizado o Poder Executivo, a contratar, através de processo 
licitatório, clínicas ou consultórios veterinários para castração de Cães e 
gatos, machos e fêmeas, pertencentes a pessoas de baixa renda, cadastradas 
no setor de zoonoses. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se 
necessário. 
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação 
lturama-MG, 06 de novembro de 2019. 
ANDERSOI4/BERNARPES DE OLIVEIRA 
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Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA-.. 
a M 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N218/2019 
ASSUNTO: ALTERA E ACRESCE DISPOSIÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N274, DE 23 DE 
MARÇO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER 
EXECUTIVO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
De autoria do Poder Executivo o mesmo tem por finalidade alterar a 
estrutura Administrativa do Poder Executivo, retirando competências da Secretaria 
Municipal de Saúde e alocando na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
reativa mente a questões animais. 
A competência para proposição sobre a matéria esta de acordo com o 
estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu inciso 1 e III do artigo 50, vejamos: 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as lek 
que disponham sobre: 
- criação, transformação ou extinção de cargos, 
funções ou empregos públicos na administração direta e 
autárquica ou aumento de sua remuneração; 
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias 
ou Departamentos equivalentes e Órgãos da 
Administração Pública; 
A matéria foi proposta através de norma adequada, pois foi reservada a 
Lei Complementar no inciso VII do Parágrafo Único do Art. 49 da Lei Orgânica 
Municipal, vejamos: 
Art. 49. As leis complementares somente serão 
aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos 
membros da Câmara Municipal, observados os demais 
termos de votação das leis ordinárias. 
Parágrafo Único. Serão leis complementares, dentre 
outras previstas nesta Lei Orgânica: 
VII - lei de criação de cargos, funções ou errpregcs 
públicos; 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação, Comissão de Orçamento e Tomada de Contas e Comissà\de 
Serviços Públicos Municipais. Transporte e Meio Ambiente. / 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38230CCC 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto ciii 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento, é de MAIORIA ABSOLUTA, 
conforme preleciona o art. 264, X do Regimento Interno da Câmara Municipal, caso 
aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 07 de novemro de 2.019. 
David T '.11i Corrêa 
Ad''ogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 18/2019 PARECER PARA P' 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA E ACRESCE DISPOSIÇÕES NA LEI 
COMPLEMENTAR N° 74, DE 23 DE MARÇO DE 2015, QUE "DISPÕE 
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO" 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Cornissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar N° 8/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser como esta redigido, somos pelo parecer 
da matéria em apreciação que ____ preenche os requisitos da 
constitucional idade e da 1egalid,, no seu texto original. 
Aprovado em cflSCUSAG 
Por 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS a M7 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 'e 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 18/2019 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA E ACRESCE DISPOSIÇÕES NA LEI 
COMPLEMENTAR N° 74, DE 23 DE MARÇO DE 2015, QUE "DISPÕE 
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO" E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei Complementar N° 18/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser a aprovação no mérito do projeto como se 
encontra redigido. 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente 
José Pichioni Filho 
Relator 
Aprovado em ..,......... discussão 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 -teIefx (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 18/2019 PARECER PARA 18 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA E ACRESCE DISPOSIÇÕES NA LEI 
COMPLEMENTAR N° 74, DE 23 DE MARÇO DE 2015, QUE "DISPÕE 
SOBRE A ESTRUTURA ADMIMS IRATIVA DO PODER EXECUTIVO" E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: SERVIÇOS PÚB. MUNICIPAIS, TRANSPORTE E MEIO 
AMBIENTE 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei N° 37/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
 a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz, 
Presidente 
José Pichioni Filho 
Vice-Presidente 
José Ivaldo Barbosa (Batoré) 
Relator 
'1°- 
Aprovado em ... dlsCUSS 
P ïtivOy or ..€. ........ 
Saa cm 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 -tefax (034) 2415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 

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