| Tipo | Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal CM |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-10-30 |
| Ementa | Acrescenta artigo na Lei Orgânica para tornar obrigatória a execução orçamentária oriundas das emendas individuais dos Vereadores no orçamento anual nos termos do art. 166 da Constituição Federal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÃNCIA CM Nº 01, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 "Acrescenta artigo na Lei Orgânica para tornar obrigatória a execução orçamentária oriundas das emendas individuais dos Vereadores no orçamento anual nos termos do art. 166 da Constituição Federal." O Povo do Município de Iturama/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, nos termos do art. 37, IV e 47, 1 da Lei Orgânica, Decreta: Art.1º - Acrescenta a SUBSEÇÃO 1 e o artigo 147-B na Lei Orgânica do Município de Iturama/MG, com a seguinte redação: SUBSEÇÃO 1 DAS EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES Art. 147-B. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um virgula dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 1/3 (um terço) deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. § 1º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no caput do artigo, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso i do § 22 do art. 198, da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. § 22 É obrigatória a execução orçamentária e financeira conforme critérios para execução equitativa, das programações a que se refere o caput do artigo, observado o anexo rrmetas e prioridades que integrará a lei de diretrizes orçamentária, em montante correspondente a 1,2% (um virgula dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. § 32 As programações- orçamentárias previstas no caput do artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. ~Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - teiefax (03s) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 382E 0-QOC CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS § 42 No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 22 deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso 1, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remaneja mento da programação cujo impedimento seja insuperável; III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, a Câmara Municipal não deliberar sobre o prõjeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos ria lei orçamentária. § 52 Após o prazo previsto no inciso IV do § 42, as programações orçamentárias previstas no § 22não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso 1 do § 42 § 62 Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no §22deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. § 72 Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 29 deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discrkionárias. Av. Prefeito JUCC Pádua. 235- teox (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-OOC Sala d5 ceS cm 0dnte 50 kR 7, 1 .,.L. i A ComIss0' de Fin egÍsiaÇã0 pan: oferec/ S7 das S.ss5as,— presidente ,çs; Justiça. e jA Aprovado em Aprovado em dtSCUS 15-8500 e 3415-8543 - CEP 8280-000 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS § 82Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório. que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria § 92 As ações e programas devem ser inseridas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, objetivando facilitar para o Poder Executivo a inclusão das mesmas no projeto de lei orçamentária a ser encaminhado anualmente à Câmara Municipal, individualizando as ações com o nome do respectivo parlamentar. Art. 22Revogadas as disposições em contrário, esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Iturama entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da execução orçamentária de 2019. Câmara Municipal de lturama/MG 30 de tubro de 2019. oç. 5 OIAS OS EUNIÓES tIUtIt MOJ-Jfl •. - -e-V a ua 23 - Iefax (034) ' 1_--.• CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA PROCURADORIA GERAL PARECER JURÍDICO PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL CM N201/2019. ASSUNTO: ACRESCENTA ARTIGO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORIUNDAS DAS EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES NO ORÇAMENTO ANUAL NOS TERMOS DO ART. 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Proposta de Emenda pretende incluir a possibilidade de emenda' parlamentar impositiva de acordo com o art. 166 da Constituição da República, reproduzo: Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. § 92 As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional n9 86, de 2015) § 10. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 92, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso 1 do § 22 do art. 198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. (Incluído pela Emenda Constitucional n986, de 2015) § 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 92 deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 92 do art. 165. (Incluído pela Emenda Constitucional n986, de 2015) Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA PROCURADORIA GERAL A competência para proposição sobre a matéria deve estar de acordo com o estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu inciso 1 do artigo 47, vejamos: Art. 47. A lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; § 12 A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal. § 22 A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem. § 32 A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município. A competência e da forma devem também estar de acordo com as limitações formais e circunstanciais impostas, vejamos o disposto no artigo 110 do regimento interno desta casa: Art. 110. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: 1- de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; II- do Prefeito Municipal; III- da população, através de moção articulada, subscrita, no mínimo por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do município, na forma do Regimento Interno. § 12 A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez (10) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal. § 22 A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem. § 39 a Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município. Enfim, a proposta de emenda a Lei Orgânica para estar amparada pe'o artigo 47 da Lei Orgânica Municipal e artigo 110 do Regimento Interno necessita da subscrição de pelos menos 5 (cinco) autores. \ 1 A Proposta de Emenda, após a subscrição de pelo menos 5 (cinco) vereadores, deve ser submetida à apreciação da Comissão de Finanças Justiça e - 11if___teislaão e da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. i_ Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA PROCURADORIA GERAL Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações da proposta de emenda em questão, caso os vereadores deem prosseguimento, é de 2/3 (DOIS TERÇOS) de seus membros em DOIS TURNOS e com intervalo mínimo de 10 (dez) dias entre o primeiro e segundo turno de votação, conforme art. 110 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, caso aprovado nas Comissões Permanentes. Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. Iturama - MG, 04 de novembro de 2.019. David Tr'.li Corrêa Advog: do Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 Aprovado em Por ....... O F' ••• ....... Adebaldo Borges de Freitas Presidente José Ivaldo Barbosa Vice-Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL CM N01/2019 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) DENOMINAÇÃO: "ACRESCENTA ARTIGO NA LEI ORGÂNICA PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORIUNDAS DAS EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES NO ORÇAMENTO ANUAL NOS TERMOS DO ART. 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". AUTOR: VEREADORES COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo da Proposta de Emenda a LOM CM N° O 1/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser, da matéria em aprecia Co que - preenche os requisitos da constitucionalidade e da leg ¶; s a 1seu texto original. como esta redigido, somos pelo parecer Dr. Sebastião Tiago de Queiroz Relator Aprovado e lscsa i1 Por Saia . c:n 0M 1 Av. Prefeito Juca ádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000