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materia nº 1/2019

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal CM
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-10-30
EmentaAcrescenta artigo na Lei Orgânica para tornar obrigatória a execução orçamentária oriundas das emendas individuais dos Vereadores no orçamento anual nos termos do art. 166 da Constituição Federal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÃNCIA CM Nº 01, DE 30 DE OUTUBRO DE 
2019 
"Acrescenta artigo na Lei Orgânica para 
tornar obrigatória a execução orçamentária 
oriundas das emendas individuais dos 
Vereadores no orçamento anual nos 
termos do art. 166 da Constituição 
Federal." 
O Povo do Município de Iturama/MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, nos termos do art. 37, IV e 47, 1 da Lei Orgânica, Decreta: 
Art.1º - Acrescenta a SUBSEÇÃO 1 e o artigo 147-B na Lei Orgânica 
do Município de Iturama/MG, com a seguinte redação: 
SUBSEÇÃO 1 
DAS EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES 
Art. 147-B. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária 
serão aprovadas no limite de 1,2% (um virgula dois por cento) da 
receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo 
Poder Executivo, sendo que 1/3 (um terço) deste percentual será 
destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
§ 1º A execução do montante destinado a ações e serviços 
públicos de saúde previsto no caput do artigo, inclusive custeio, 
será computada para fins do cumprimento do inciso i do § 22 do 
art. 198, da Constituição Federal, vedada a destinação para 
pagamento de pessoal ou encargos sociais. 
§ 22 É obrigatória a execução orçamentária e financeira conforme 
critérios para execução equitativa, das programações a que se 
refere o caput do artigo, observado o anexo rrmetas e 
prioridades que integrará a lei de diretrizes orçamentária, em 
montante correspondente a 1,2% (um virgula dois por cento) da 
receita corrente líquida realizada no exercício anterior. 
§ 32 As programações- orçamentárias previstas no caput do artigo 
não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos 
de ordem técnica. 
~Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - teiefax (03s) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 382E 0-QOC 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
§ 42 No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de 
despesa que integre a programação, na forma do § 22 deste 
artigo, serão adotadas as seguintes medidas: 
- até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei 
orçamentária, o Poder Executivo, enviará ao Poder Legislativo as 
justificativas do impedimento; 
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso 
1, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o 
remaneja mento da programação cujo impedimento seja 
insuperável; 
III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo 
previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de 
lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento 
seja insuperável; 
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término 
do prazo previsto no inciso III, a Câmara Municipal não deliberar 
sobre o prõjeto, o remanejamento será implementado por ato do 
Poder Executivo, nos termos previstos ria lei orçamentária. 
§ 52 Após o prazo previsto no inciso IV do § 42, as programações 
orçamentárias previstas no § 22não serão de execução 
obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na 
notificação prevista no inciso 1 do § 42 
§ 62 Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de 
cumprimento da execução financeira prevista no §22deste 
artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita 
corrente líquida realizada no exercício anterior. 
§ 72 Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa 
poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal 
estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante 
previsto no § 29 deste artigo poderá ser reduzido em até a 
mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das 
despesas discrkionárias. 
Av. Prefeito JUCC Pádua. 235- teox (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-OOC 
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15-8500 e 3415-8543 - CEP 8280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
§ 82Considera-se equitativa a execução das programações de 
caráter obrigatório. que atenda de forma igualitária e impessoal 
às emendas apresentadas, independentemente da autoria 
§ 92 As ações e programas devem ser inseridas na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, objetivando facilitar para o Poder 
Executivo a inclusão das mesmas no projeto de lei orçamentária a 
ser encaminhado anualmente à Câmara Municipal, 
individualizando as ações com o nome do respectivo 
parlamentar. 
Art. 22Revogadas as disposições em contrário, esta Emenda à Lei 
Orgânica do Município de Iturama entra em vigor na data de sua publicação e 
produzirá efeitos a partir da execução orçamentária de 2019. 
Câmara Municipal de lturama/MG 30 de tubro de 2019. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL CM N201/2019. 
ASSUNTO: ACRESCENTA ARTIGO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA TORNAR 
OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORIUNDAS DAS EMENDAS INDIVIDUAIS 
DOS VEREADORES NO ORÇAMENTO ANUAL NOS TERMOS DO ART. 166 DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
A Proposta de Emenda pretende incluir a possibilidade de emenda' 
parlamentar impositiva de acordo com o art. 166 da Constituição da República, 
reproduzo: 
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às 
diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos 
adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso 
Nacional, na forma do regimento comum. 
§ 92 As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária 
serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos 
por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto 
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade 
deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de 
saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional n9 86, de 
2015) 
§ 10. A execução do montante destinado a ações e serviços 
públicos de saúde previsto no § 92, inclusive custeio, será 
computada para fins do cumprimento do inciso 1 do § 22 do 
art. 198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou 
encargos sociais. (Incluído pela Emenda 
Constitucional n986, de 2015) 
§ 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das 
programações a que se refere o § 92 deste artigo, em 
montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos 
por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício 
anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da 
programação definidos na lei complementar prevista no § 92 
do art. 165. (Incluído pela Emenda Constitucional n986, 
de 2015) 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
A competência para proposição sobre a matéria deve estar de acordo 
com o estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu inciso 1 do artigo 47, vejamos: 
Art. 47. A lei Orgânica Municipal poderá ser emendada 
mediante proposta: 
- de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara 
Municipal; 
§ 12 A proposta será votada em dois turnos, com interstício 
mínimo de dez dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos 
membros da Câmara Municipal. 
§ 22 A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela 
Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem. 
§ 32 A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de 
estado de sítio ou de intervenção no Município. 
A competência e da forma devem também estar de acordo com as 
limitações formais e circunstanciais impostas, vejamos o disposto no artigo 110 do 
regimento interno desta casa: 
Art. 110. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada 
mediante proposta: 
1- de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara 
Municipal; 
II- do Prefeito Municipal; 
III- da população, através de moção articulada, subscrita, no 
mínimo por 5% (cinco por cento) do total do número de 
eleitores do município, na forma do Regimento Interno. 
§ 12 A proposta será votada em dois turnos, com interstício 
mínimo de dez (10) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos 
membros da Câmara Municipal. 
§ 22 A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela 
Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem. 
§ 39 a Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de 
estado de sítio ou de intervenção no Município. 
Enfim, a proposta de emenda a Lei Orgânica para estar amparada pe'o 
artigo 47 da Lei Orgânica Municipal e artigo 110 do Regimento Interno necessita da 
subscrição de pelos menos 5 (cinco) autores. 
\ 1 
A Proposta de Emenda, após a subscrição de pelo menos 5 (cinco) 
vereadores, deve ser submetida à apreciação da Comissão de Finanças Justiça e 
- 11if___teislaão e da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. i_ 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações da proposta de 
emenda em questão, caso os vereadores deem prosseguimento, é de 2/3 (DOIS 
TERÇOS) de seus membros em DOIS TURNOS e com intervalo mínimo de 10 (dez) dias 
entre o primeiro e segundo turno de votação, conforme art. 110 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, caso aprovado nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 04 de novembro de 2.019. 
David Tr'.li Corrêa 
Advog: do 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
Aprovado em 
Por ....... 
O F' 
••• ....... 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL CM N￾01/2019 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ACRESCENTA ARTIGO NA LEI ORGÂNICA PARA 
TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
ORIUNDAS DAS EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES NO 
ORÇAMENTO ANUAL NOS TERMOS DO ART. 166 DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL". 
AUTOR: VEREADORES 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo da Proposta de 
Emenda a LOM CM N° O 1/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser, 
da matéria em aprecia Co que - preenche os requisitos da 
constitucionalidade e da leg ¶; s a 1seu texto original. 
como esta redigido, somos pelo parecer 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
Aprovado e lscsa i1 
Por 
Saia . c:n 0M 1 
Av. Prefeito Juca ádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 

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