materia nº 35/2019

Vereador Renato Jo dos Reis Vereador Dr 
President 
Vereador Dr. Sérgio Apadoidô Alves Bento Vereador Ade 
1° Secretário 'o e 'retário 
j ao de Queiioz 
ente 
do Borges de Freitas 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITÚR 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 35, DE 18 DE NOVEMBRO DE 201 
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE 
COMISSÃO ESPECIAL DE 
REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITURAMA NO 213 
(DUCENTÉSIMO DÉCIMO TERCEIRO 
CURSO DE cAPAcITAÇÃ0 PARA 
VEREADORES, PREFEITOS, VICE￾PREFEITOS, SECRETÁRIOS NI UN 1C 1 PAi S 
GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES 
PÚBLICOS" A SER REALIZADO EM BELO 
HORIZONTE/MG. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando da 
atribuições que lhe confere, em conformidade com os artigos 3 1, § 2° da LOM e artigo 56, 
inciso II do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a segui ute 
Resolução. 
Art. 11 A Câmara Municipal de Iturama, através de sua Comissão Especial. 
participará do "213 (DUCENTÉSIMO DECIMO TERCEIRO CURSo DE 
CAPACITAÇAO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES 
PÚBLICOS" A SER REALIZADO EM BELO HORIZONTE/MG, no periodo de 26 a 29 
de novembro de 2019. 
Art. 2° A Comissão Especial será representada pelos Vereadores: \Vender Peres 
de Lima. 
Art. 3° Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 18 de novembro de 2.019. 
MESA DIRETORA 
,:v Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 415-8543 - CEP 38280-000 
AComissão d Orçamento e tomada 
de cantas ei ofrecer parecer 
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Aprovado em • 
ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES 
PROGRAMACÃO 
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'! ;TGÊN ESIS 
Copacitoçôo em Gestão Público 
v 
213° Curso de Capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vicre1tos, 
Secretários Municipais, Gestores, Assessores e Servidores Públicos. 
BELO HORIZONTE - MG 
26, 27, 28 e 29 de novembro de 2019 
TEMA: PODERES DA ADMINISTRAÇÃO E A IMPORTÂNCIA DA EFICIÊNCIA PARA A 
TRANSFORMAÇÃO NO MODELO DE GESTÃO 
Terça-Feira: 26/11- Horário: 14:00 às 17:00—Credenciamento eeritrega de materiais. 
Quarta-Feira: 27/11 - Horário: 8:00 às 12:00 - Módulo 1 - A Importância da Eficiência na Gestão Pública; A 
Atuação dos Gestores Públicos Pautada pelo bom Gerenciamento das Receitas e Despesas; Atuação Eficiente 
do Controle Interno. 
Quinta-Feira: 28/11 - Horário: 8:00 às 12:00 - Módulo II - Implantação do Sistema de Controle Interno na 
Administração Pública Municipal; O Processo Legislativo. 
Sexta-Feira: 29/11 - Horário: 8:00 às 12:00 - Módulo III - Conceito de Poder de polícia; Poder Discricionário 
e Poder Vinculado; Poder regulamentar e Poder Normativo. 
Encerramento com entrega de certificados 
Dr. Eder Lima Palma 
Advogado, Graduado em Direito pela Faculdade de 
São Lourenço, Especialista em Direito Municipal, Pós￾Graduado em Direito Público e Direito Eleitoral. 
R$ 550,00 (por participante) 
Pagamento; 
Dinheiro, Cheque ou Depósito Bancário em nome da empresa: 
GÊNESIS CAPACITAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA LTDA. 
BANCO DO BRASIL 
Agência: 0983 - O 
Conta Corrente: 31.306 - 8 
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CNPJ: 24.450.024/0001-00 
Rua: Rio de Janeiro, 462— Sala 812— Centro - Belo Horizonte 
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(31) 3201-6838 - (31) 9 7553-8677 
LOCAL DO EVENTO 
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(31) 3115-9500 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
I0Folha 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N°35/2019 
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL 
DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA NO '213 
(DUCENTÉSIMO DÉCIMO TERCEIRO CURSO DE CAPACITÇÃo PARA 
VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS" A 
SER REALIZADO EM BELO HORIZONTE/MG. 
De autoria da Mesa Diretora, em análise por esta Procuradoria 
Geral, tem por finalidade autorizar a comissão especial de representaçào da 
Câmara Municipal a participar de curso em Belo Horizonte - MG. 
Verifico o objetivo de informar ao vereador o funcionamento da 
Câmara Municipal, suas prerrogativas e funções, de forma que possam conhecer. 
compreender e desenvolver suas atividades no contexto da Administração 
Pública e da autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo. 
Finalmente que vem amparado pelo § 2° do artigo 31 da Lei 
Orgânica Municipal c/c inciso II, artigo 56 do Regimento interno, transcrevo. ranscrevo: -
Art. 31. A Câmara terá comissões permanentes e 
especiais: 
§ 2° As Comissões Especiais criadas por deliberação 
do Plenário serão destinadas ao estudo de assuntos 
específicos e à representação da Câmara em 
congressos, solenidades ou outros atos públicos. 
Art. 56. A Câmara terá comissões perinunenles, 
temporárias e especiais. 
(...) 
II - especiais, criadas por deliberação do plenário 
serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e 
a representação da Câmara em congr o, 
solenidades ou outros atos públicos 
1R1 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 34,15-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
•I PROCURADORIA GERAL 
Por fim cabe ressaltar que os Vereadores além de representarem a 
Câmara Municipal de Iturama buscam aprimorar seus conhecimentos para que 
possam exercer, de forma fidedigna, as funções típicas do Poder Legislativo - 
legislativa e fi scalizatória. 
Vale destacar que o Tribunal de Contas de Minas Gerais 
considera como despesas inconsistentes diárias com o objetivo de buscar 
recursos para o município, tendo em vista que as funções do Legislativo se 
restringem à fiscalização e legislação e que o abuso nas diárias caracteriza 
coinplementação de subsídio, vedado pelo ordenamento pátrio. 
Quórum de aprovação é de MAIORIA SIMPLES pelos 
Senhores membros desta Casa Legislativa. 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 18 de novambro de 2019. 
David rWil 9 i Corrêa 
dv .gado 
Av. Prefeito Juca Pâdua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente. 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator / 
Av. Prefeito Juca Pádii, 235 -telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMe 
NCIX ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 35/2019 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NO "213 (DUCENTÉSIMO DÉCIMO TERCEIRO) CURSO 
DE CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE￾PREFEITOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES 
E SERVIDORES PÚBLICOS" A SER 
HORIZONTE/MG. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGIS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução CM N° 35/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser corno esta redigido, somos pelo parecer 
da matéria em apreciação que preenche os requisitos da 
constitucionalidade e da !egaIi de, i o sei texto original. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DÁ(S) COMISSÃQ(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 35/2019 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NO "213 (DUCENTÉSIMO DÉCIMO TERCEIRO) CURSO DE 
CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES 
PÚBLICOS" A SER REALIZADO EM BELO HORIZONTE/MG. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA I)E 
Aprovado e 
• • 
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OFASic 
dlscussa 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução CM N° 35/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser a aprovação no mérito do projeto como se 
encontra redigido. 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
í~/ 11 / ~O, 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente 
José Pichioni Filho 
Relator 
7, iÁL'fl 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000