materia nº 36/2019

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 36, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019. 
"Autoriza a baixa de bens patrimoniais 
inservíveis do Poder Legislativo e a 
devolução de bens móveis ao Poder 
Executivo, dá outras providências." 
O Presidente da Câmara Municipal de Iturama, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que o Poder Legislativo deste Município 
aprovou, promulga e manda à publicação a presente Resolução: 
Art. 11 Fica autorizado o Presidente da Câmara de Vereadores a proceder à 
baixa no patrimônio da Câmara dos bens que, por sua natureza, utilidade e 
estado de conservação foram considerados inservíveis na forma do Anexo 
Único. 
Parágrafo único. O servidor responsável pelo Patrimônio efetuará a baixa dos 
bens móveis inservíveis constantes do anexo único e o Setor Contábil Financeiro 
realizará as medidas cabíveis de acordo com a Lei Federal nQ 4.320/64. 
Art. 22Fica autorizada a devolução, ao Poder Executivo Municipal, dos 
seguintes bens móveis do patrimônio da Câmara Municipal de Iturama: 
IDENTIFICAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR 
1054 Climatizador Evaporativo R$ 3.650,83 
1055 Climatizador Evaporativo R$ 3.650,83 
VALOR TOTAL R$ 7.301,66 
Parágrafo único. Após a devolução, o servidor responsável pelo Patrimônio 
efetuará a baixa dos bens móveis acima descritos e o Setor Contábil Financeiro 
realizará as medidas cabíveis de acordo com a Lei Federal n 4.320/64. 
Art. 3 A entrega dos bens móveis será formalizada por meio do Termo de 
Devolução, acompanhado da Relação de bens móveis do patrimônio da Câmara 
unicipal de Iturama. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Art. 42 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ' 8Mti 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Vereador Renàto José dos Reis 
Presidente 
Vereador Dr. Sérgio Apar: do Alves Bento 
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Iturama/MG, 21 de novembro de 2.019. 
MESA DIRETORA 
Vereador Dr. Seba aollago de Queiroz 
Vice-PrepTde 
Verea4 ebo Borges de Freitas 
29 Secretário 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANEXO ÚNICO 
Identificação Descrição Valor atual 
859 Impressora deskejet D1460 HP R$ 51,30 
1180 Impressora Multifuncional HP R$ 192,30 
1206 Impressora officejet Pro 8100 e Printer HP R$ 156,67 
1207 Impressora officejet Pro 8100 e Printer HP R$ 156,67 
1227 Impressora officejet Pro 8100 e Printer HP R$ 200,88 
1229 - Impressora officejet Pro 8100 e Printer HP R$ 170,94 
1230 Impressora officejet Pro 8100 e Printer HP R$ 170,94 
VALOR TOTAL: R$1099,70 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
j!) R-A INFORM@TIC.. 
LOCAÇÃO DE IMPRESSO 
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LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA DE BENS PATRIMONIAS MOVEIS INSERVI .. 
Eu Rodrigo Arakaki de Souza responsável pela Empresa Rodrigo Arakaki Me - CNPJ 
11.167.307/0001-06, "R-A lnform©tic©" situada no enderenço Av. Campina Verde, n° 1801, 
i tu rama - M G. 
Tendo vistoriado os bens patrimoniais abaixo identificados, pude verificar que os mesmos são 
inservíveis para uso nesta unidade. Considerando que o alto custo que representa realizar as 
manutenções e a viabilidade de recuperação e uso dos mesmos, atesto que os bens são 
classificados como: 
Antieconômico: bem móvel cuja a manutenção seja onerosa ou cujo o rendimento seja precário, 
em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro e obsoletismo. 
Irrecuperável: bem móvel que não pode ser utilizado para o fim a que se destina devido a perda 
de suas características ou em razão de ser o seu custo de recuperação mais de cinquenta por 
cento do seu valor de mercado ou de a análise de seu custo beneficio demostrar ser injustificável 
a sua recuperação. 
Relação de bens para baixa patrimonial 
PLAQUETA PATRIMONIAL DESCRIÇÃO DEFEITO 
859 1 Impressora HP Deskejet D1460 Carro de Impressão queimado 
1180 Impressora Multifuncional Hp Cabeçote de Impressão queimado. 
1206 Impressora Officejet Pro 8100 e 
Printer HP 
Cabeçote de Impressão queimado. 
1207 Impressora Officejet Pra 8100 e 
Printer HP 
Cabeçote de Impressão queimado. 
1227 Impressora Officejet Pro 8100 e 
Printer HP 
Cabeçote de Impressão queimado. 
1229 Impressora Officejet Pra 8100 e 
Printer HP 
Cabeçote de Impressão queimado. 
1230 Impressora Officejet Pro 8100 e 
Printer HP 
Cabeçote de Impressão queimado. 
Por ser verdade firmo o presente. 
Iturama/MG, 12 de novembro de 2019 
AVENIDA CAMPINA VERDE, 1801 - CENTRO, ITURAèv4A-!AG 
rl *ri fc): (34) 341 1 -51 69 CJPJ 1 1 ..1 67-307/0001 -06 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL - Mt,,1.. 
OF01h13 . 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 36/2019. 
ASSUNTO: AUTORIZA A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS DO 
PODER LEGISLATIVO E A DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS AO PODER 
EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
De autoria da Mesa Diretora, em análise por esta Procuradoria Jurídica, visa 
autorizar o Poder Legislativo entregar bens móveis ao Poder Executivo e proceder a devida 
baixa de bens móveis inservíveis. 
É de exclusiva competência do Poder Legislativo elaborar Projeto de 
Resolução desta natureza. 
Com o referido projeto, pretende a Mesa Diretora da Câmara Municipal, fazer 
devolução ao Poder Executivo, dos bens móveis descritos no Art. l do Projeto de Resolução 
supracitado, atendendo com isso, o estabelecido no inciso 1, do art. 37, combinado com o 
inciso V do art. 46, artigo 106 e artigo 107, todos da Lei Orgânica Municipal. Transcrevemos: 
Art. 37 - A mesa, dentre outra atribuições compete: 
1 - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos 
trabalhos legislativos. 
Art. 46. O processo legislativo municipal compreende a 
elaboração de: 
V - resoluções; 
Art. 106 - Cabe ao Prefeito a Administração dos bens 
municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal, 
quanto aqueles utilizados nos seus serviços. 
Art. 107. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, 
com a identificação respectiva, numerando-se os móveis 
segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais 
ficarão sob a responsabilidade do Chefe da Secretaria ou 
Diretoria a que forem distribuídos. 
Verifico ainda que no projeto em epígrafe vem estampado todos os dispositivos 
exigidos pelos princípios de legalidade, de impessoalidade, de moralidade, da publicidade, 
nos termos do § lO, do art. 31, da Constituição Federal, transcrevo: 
Art. 31 A fiscalização do Município será exercida pelo Poder 
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos 
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na 
forma da leL 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 36/2019 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS 
INSERVÍVE1S DO PODER LEGISLATIVO E A DEVOLUÇÃO DE BENS 
MÓVEIS AO PODER EXECUTIVO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução CM N' 36/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser como esta redigido, somos pelo parecer 
da matéria em apreciação que preenche os requisitos da 
constitucionalidade e da legalidad su texto original. 
Aprovado em dlsCUSs ãO 
Por
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente 
José Pichioni Filho 
Relator 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 36/2019 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS 
INSERVÍVEIS DO PODER LEGISLATIVO E A DEVOLUÇÃO DE BENS 
MÓVEIS AO PODER EXECUTIVO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Cornissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução CM N° 36/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser ipÍ2\Je,L,' a aprovação no mérito do projeto como se 
encontra redigido. 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000