materia nº 19/2019

P R E E E 1 T Li E A fl E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 19/2019. 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei Complementar n° 19, de 
14 de novembro de 2019. que "Aumenta o número de vagas dos cargos mencionados, 
constantes no Anexo 1, da Lei Complementar n° 75, de 23 de março de 2015". 
O projeto em pauta tem objetivo aumentar o número de vagas dos cargos 
mencionados, pelas seguintes razões: 
• 10 (dez) vagas para o cargo de Oficial Administrativo, a fim de 
aparelhar os departamentos que tiverem com insuficiência de servidores para o andamento 
e desempenho de suas atividades; 
• 02 (duas) vagas para o cargo de Farmacêutico, sendo uma destinada 
para a Farmácia de Minas e a outra para a equipe de Atenção Básica Prisional. para 
habilitação do Município de Iturama para receber incentivos financeiros para formação da 
equipe citada, conforme disposto na Portaria n°. 2.699, de 14 de outubro de 2019, da 
Secretaria de Estado da Saúde: 
• 01 (uma) vaga para o Cargo de Assistente Social para também atuar 
na equipe de Atenção Básica Prisional acima mencionada. 
Observa-se, portanto, que o Projeto de Lei em questão está impermeado 
pelo interesse público. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 14 dejyínbro de 2019. 
ANDERSON BERNARDS DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município Ue Iturama/MG. 
p 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E F E 1 T U R A E) E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 19, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019. 
"Aumenta o número de vagas dos cargos 
mencionados, constantes no Anexo 1, da Lei 
Complementar n° 75, de 23 de março de 2015". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas alribuiçôes, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Acresce nos cargos abaixo mencionados. constantes do Anexo 1 - 
Quadro de Cargos, da Lei Complementar n° 75, de 23 de março de 2015, o numero de 
vagas correspondentes, sendo: 
Ensino Médio Completo 
Cargo Vagas acrescidas 
Oficial Administrativo 10 
Ensino Superior 
Cargo Vagas acrescidas 
Farmacêutico 02 
Assistente Social 01 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 14 de novembro de 2019. 
ANDERSON B •' ARDE DE OLIVEIRA 
Pre/éilo do iunicípio d Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida ALexandrta, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E E E 1 T U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive vqui 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, inscrito no CPNJ/MG sob o no. 
18.457.242/0001-74, com sede na Avenida Alexandrita. n°. 1.314, bairro Jardim Eldorado, 
CEP 38280000. na cidade de Iturama-MG, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal, Exmo. Sr. ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA, brasileiro, capaz, 
empresário, residente e domiciliado na Avenida João Mateus Sampaio, n°. 1.020, bairro 
Vila Pádua, CEP 38280000, na cidade de Iturama, titular da identidade MG-8.448.538, 
expedida pela PC/MG, inscrito no CPF/MG sob o n°. 004.971.806-18, nascido em 
15/10/1980, Declarar no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às 
determinações do inciso II do ali. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de 
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro 
elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento. DECLARA existir recursos para 
realizar o gasto, cujas despesas estão previstas nos exercícios financeiros de 2.019/2021, 
estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatíveis com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
huraiiia-MG, 14 de novembro de 2019. 
ANDERSON BERNAIDES DE OLIVEIRA 
Prefeito Io Municíjlio de Jiurania/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida A(exandrita, 1314 -Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.itLirama.mg.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
Av. Alexandrita, n. 1.314 - Centro - 38.280-000 
CNPJ - 18,457.242/0001-74 
Gestão - 2017/2020 
MD. 
o 
FoIh N 
M 
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO 
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar n° 101-2000, e no parágrafo 10e 
incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados. Finalidade: Criação de Cargos 
para preencher a equipe de atenção básica prisional. 
FARMACÊUTICO - (2 VAGAS) 
Salário base 
13° salário 
R$ 2.504,19 
208,68 
31.315,40 
2.609,62 R$ 
32.580,54 
2.715,04 
4,21% 4,04% 
Férias 69,56 869,87 905,01 
Encargos Sociais 605,74 R$ 7.574,85 7.880,87 
Total R$ 3.388,17 R$ 42.369,73 R$ 4.4.081,47 
Total (2 Vagas) R$ 6.776,34 - 84.739,46 R$ 88.162,94 
SEC.PLAN 
Mtj,» 
o Folha Pf. 
A1 111 
ASSISTENTE SOCIAL - 
- 
(1 VAGA) 
.11 
4,. 
a 
Salário base R$ 2.504,19 R$ 31.315,40 R$ 32.580,54 
13° salário 208,68 R$ 2.609,62 R$ 2.715,04 
4,21% 4,04% 
Férias R$ 69,56 869,87 905,01 
Encargos Sociais 605,74 7.574,85 7.880,87 
Total AS 3.388,17 AS 42.369,73 AS 44.081,47 
OFICIAL ADMINISTRATIVO - (10 VAGAS) 
Salário base 1.502,51 R$ 18.789,19 19.548,27 
131 salário R$ 125,21 1 .565,77 R$ 1.629,02 
4,21% 4,04% 
Férias 41,74 R$ 521,92 R$ 543,01 
Encargos Sociais 363,44 R$ 4.544,90 R$ 4.728,51 
Total R$ 2.032,90 AS 25.421,77 AS 26.448,81 
Total (10 Vagas) R$ 20.328,96 - 254.217,71 - 264.4.88,11 
/• 
SEC.PLAN 2 
Hi'oi ilayke de Quiroz 
Controlador Municipal 
Saulo Divino Garcia ANaeIe 
Condor 
CRC MG 121.36.7 
ivino Garcia Alfaiate 
etor Geral de Contabilidade 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
TOTAL R$ 30.49347 R$ 381-326,91 R$ 396.732,52 
Iturama-MG, 14 de Novembro de 2.019 
Anderson. Berna rdes de Oliveira 
Prefjto Municipal 
SEC.PLAN 3 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 19/2019 
ASSUNTO: AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS MENCIONADOS, 
CONSTANTES NO ANEXO 1, DA LEI COMPLEMENTAR N° 75, DE 23 DE MARÇO 
DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, 
CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS E ALTERA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
De autoria do Poder Executivo, tem por finalidade criar dez cargos de Oficial 
Administrativo, dois cargos de Farmacêutico e um cargo de Assistente Social, constante no 
Anexo l do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Iturama. 
Estado de Minas Gerais. 
A competência para proposição sobre a matéria está de acordo com o 
estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu inciso 1 do artigo 50, vejamos: 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
(...) 
II - Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de 
cargos, estabilidade e aposentadoria; 
A matéria foi proposta através de norma adequada, pois foi reservada a Lei 
Complementar no inciso VII do Parágrafo Único do Art. 49 da Lei Orgânica Municipal, 
vejamos: 
Art. 49. As leis complementares somente serão aprovadas se 
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da 
Câmara Municipal, observados os demais termos de 
votação das leis ordinárias. 
Parágrafo único. Serão leis complementares, dentre outras 
previstas nesta Lei Orgânica: 
(...) 
VII - lei de criação de cargos, funções ou empregos 
públicos; 
Assim verifico que a competência e a forma estão de acordo com a legislação. 
Vale destacar também que a criação de cargos públicos pelo Poder Executivo 
está adstrita aos limites previstos no art. 169 da Constituição Federal, isto é, só podem ocorrer 
se houver prévia dotação orçamentária e autorização especifica na lei de diretrizes 
orçamentárias. reproduzo: 
• Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não 
poderá exceder os limites estabelecidos em lei 
complementar. 
§ 10 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou 
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão , 
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e" 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
David T 
A 
i Corrêa 
vogado 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
entidades da administração direta ou indireta, inclusive 
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só 
poderão ser feitas: 
1 - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para 
atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos 
dela decorrentes; 
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes 
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as 
sociedades de economia mista. 
Por fim vejamos o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 16. 
reproduzo: 
LC 101/2000: 
"Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de: 
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento 
tem adequação orçamentária e financeira com a lei 
orçamentária anual e compatibilidade com o plano 
plurianual e com a lei de diretrizes" 
As atribuições dos cargos já estão descritas na norma alterada. 
A priori, não vejo irregularidades no projeto de lei complementar em 
comento. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação, Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 
MAIORIA ABSOLUTA, conforme preleciona o art. 49, da Lei Orgânica Municipal, 
caso aprovado nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer é meramente opinativo, não 
vinculando as comissões permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, 
que deverão apreciar o presente Projeto de Lei Complementar. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 28 de novemro de 2019. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543