materia nº 20/2019

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ITURAMA 
Feliz de quem vive vqu 
MENSAGEM N° 20/2019 m a 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores; 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 20, de 18 de 
novembro de 2019, que "Altera a Lei Complementar n° 75, de 23 de março de 2015, 
que "Dispõe sobre a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais e altera estrutura 
organizacional da Prefeitura Municipal de Iturama e dá outras providências". 
A proposta ora apresentada a essa Câmara, Senhor Presidente, tem por 
objetivo fundamental aprimorar a qualidade de atendimento ao cidadão, levando-se em 
consideração critérios de eficiência, desenvolvimento, gestão eficiente, racionalidade e 
transparência administrativa. 
Com efeito, o Projeto de Lei ora levado à apreciação dessa Casa 
Legislativa tem, ainda, por finalidade: otimizar as estruturas existentes na administração 
municipal; reduzir os níveis hierárquicos, para que a tomada de decisão esteja mais 
próxima do cidadão; promover algumas inovações na gestão administrativa, buscando 
aprimorar a qualidade dos serviços prestados. 
Contempla Senhor Presidente, a proposta de revisão da estrutura 
administrativa a possibilidade de criar, e alterar a denominação de cargo, mudando, 
também, algumas vinculações hierárquicas de órgãos e entidades, conforme se depreenderá 
da leitura do corpo do incluso Projeto de Lei que Vossas Excelências haverão de examinar, 
antes da deliberação final. 
Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus 
ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço. 
Iturama/MG, 18 de novembro de 2019. 
ANDERSON IRNAR1S DE OLIVEIRA 
Prefeith Municipal de Iturama 
Prefeitura Municipal de Iturama 
c-. 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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Folhe N° 
m a 
P R E E E 1 1 li R A D 1 ITURAMA 
l'RO.JlT() DE LEI COMPLEMENTAR N°20 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019. 
"Altera a Lei Complementar n° 75, de 23 de 
março de 2015, que "Dispõe sobre a implantação 
do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de 
Minas Gerais e altera estrutura organizacional 
da Prefeitura Municipal de Iturama e dá outras 
providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69. da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1. Fica alterado o anexo Xl da Lei Complementar 75, de 23 de março 
de 2015, passando a fazer parte integrante do mesmo os seguintes cargos de provimento 
em comissão: 
Nomenclatura Vagas 
Grupo 
Operacional 
Unidade 
Orçamentária Departamento Setor Referência 
Diretor Geral 1 Direçào 
Secretaria 
Municipal de 
Obras Publicas e 
Serviços 
Urbanos 
Departamento de 
Pavimcntuçto Asfáltica NC-3 
Art. 2. As atribuições do cargo mencionado no Art. 1° desta Lei serão as 
seguintes; 1- Elaborar, fiscalizar e executar projetos na área de infraestrutura e urbanização; 
II. Coordenar a construção das obras de habitação, estradas municipais, pontes, bueiros, 
pavimentação e outras obras; III. Direção dos serviços de engenharia de trânsito e tráfego 
urbano; IV. Coordenar serviços urbanos de arborização, conservação e limpeza de vias 
públicas, coleta de lixo, inclusive nos distritos; V- Promover e acompanhar as atividades 
de edificações, construção e manutenção de obras públicas; VI- Promover e supervisionar 
os serviços de construção de estradas vicinais, obras de aterro e terraplanagem; VII￾Executar as atividades de pavimentação, calçamento de vias e logradouros e obras de 
saneamento básico a cargo do Município; VIII. Conservar, manter e administrar a frota de 
veículos e máquinas da Prefeitura, bem como se responsabilizar por sua guarda; IX￾Promover as atividades relativas à execução de estudos e projetos urbanísticos e ao 
controle urbanístico do Município; X- Proceder à fiscalização das obras particulares do 
Município; XI Promover e acompanhar a execução dos serviços de trânsito, sob a 
responsabilidade do Município; XII- Realizar outras atribuições pertinentes ao cargo e 
conforme orientação da chefia imediata, XIII- coordenar, a partir de diagnósticos internos, 
planos, programas e projetos que busquem atender aos objetivos organizacionais. 
Art. 3. Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei e 
adequação orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
- 
 adicionais, 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita. 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-00Õ - Iturama - M 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturarna.mg.gov.br 
k FIF FEITU1A DI- l)P ITU RAMA 
Feliz de quem vive aqui 
obedecendo os preceitos do § 10, do Art. 43, da Lei 
1964. 
Art. 4. Esta Lei entrará em vigor na 
orçamentários e financeiros retroativos a partir de 
disposições em contrário. 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 
data de sua publicação, com efeitos 
JO novembro de 2019, revogadas as 
Art. 5. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG., 18 de o embro de 2019 
ANDERSON B RNARD 2 S DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal de Iturama 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1 314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama,mg.gov.br 
PEFEI TUP.a DE ITURAMA 
d 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, inscrito no CPNJ/MG sob o no. 
18.457.242/0001-74, com sede na Avenida Alexandrita, n°. 1.314, bairro Jardim Eldorado. 
CEP 38280000, na cidade de lturama-MG, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal, Exmo. Sr. ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA, brasileiro, capaz, 
empresário, residente e domiciliado na Avenida João Mateus Sampaio, no. 1.020, bairro 
Vila Pádua, CEP 38280000, na cidade de Iturama, titular da identidade MG-8.448,538, 
expedida pela PC/MG, inscrito no CPF/MG sob o n°. 004.971.806-18, nascido em 
15/10/1980. Declarar no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às 
determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de 
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro 
elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, DECLARA existir recursos para 
realizar o gasto, cujas despesas estão previstas nos exercícios financeiros de 2.019/2021, 
estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatíveis com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
lturama-MG, 18 de novembro de 2019. 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito 4, Município de Iiurama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - turama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
"I 
ç' Mayke de Quei 
Controlador Geral 
Juliana de ira Caetano Faria 
Secretaria Municipal de Planejamento 
Anderron Berardes de Oliveira 
Prefeito Municipal 
Iturama-MG, 18 de Novembro de 2.019 
Mino Garcia Alfaiate 
reitor Geral de Contabilidade 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
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38MtI 
o 
F01 h8 N 
Av. Alexandrita, ri. 1.314 - Centro - 38.280-000 
CNPJ - 18.457.242/0001-74 
Gestão - 2017/2020 
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO 
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar n° 101-2000, e no parágrafo 10e 
incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados. Finalidade: CRIAR CARGO DE 
DIRETOR GERAL DE DEPARTAMENTO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. 
REMUNERAÇÃO . PROPOSTA 
Salário base p 5.709,55 P6 71,399,06 R$ 74.283,59 Ri. 
13° salário 8$ '176,80 8$ 5.949,92 8$ 6,100.30 8$ 8.445,96 
4,21% 4,04% 413% 
Férias 8$ 158,60 8$ 1,983,31 8$ 2.063,43 8$ 2. 148,65 
Encargos Sociais 8$ 1.381,08 8$ 17.270,64 8$ 1 7.968,37 As 18.710,47 
Total 8$ 7.725,02 8$ 96.602,93 8$ 100.505.69 8$ 104,658,58 
1 Valo, Anual 86 
DLZM38 ' 
81. 62 
Ri. 
R$ 27 500,00 
850.00 
SEC.PLAN 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 20/2019 
ASSUNTO: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 75, DE 23 DE MARÇO DE 2015, 
QU "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E 
VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIJRAMA, ESTADO DE 
MINAS GERAIS E ALTERA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
De autoria do Poder Executivo, tem por finalidade criar um cargo de Diretor 
Geral do Departamento de Pavimentação Asfáltica, órgão da Secretaria Municipal de Obras 
Públicas e Serviços Urbanos, constante no Anexo XI do Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos da Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
A competência para proposição sobre a matéria está de acordo com o 
estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu inciso 1 do artigo 50, vejamos: 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
(...) 
II - Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de 
cargos, estabilidade e aposentadoria; 
A matéria foi proposta através de norma adequada, pois foi reservada a Lei 
Complementar no inciso Vil do Parágrafo único do Art. 49 da Lei Orgânica Municipal, 
vejamos: 
Art. 49. As leis complementares somente serão aprovadas se 
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da 
Câmara Municipal, observados os demais termos de 
votação das leis ordinárias. 
Parágrafo Unico. Serão leis complementares, dentre outras 
previstas nesta Lei Orgânica: 
(...) 
VII - lei de criação de cargos, funções ou empregos 
públicos; 
Assim verifico que a competência e a forma estão de acordo com a legislação. 
Vale destacar também que a criação de cargos públicos pelo Poder Executivo 
está adstrita aos limites previstos no art. 169 da Constituição Federal, isto é, só podem ocorrer 
se houver prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes 
orçamentárias, reproduzo: 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não 
poderá exceder os limites estabelecidos em lei 
complementar. 
§ 10A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou 
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissãi 
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos fr\ 
entidades da administração direta ou indireta, inclusi'e 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só 
poderão ser feitas: 
1 - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para 
atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos 
dela decorrentes; 
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes 
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as 
sociedades de economia mista. 
Por fim vejamos o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal. em seu artigo 16, 
reproduzo: 
LC 101/2000: 
"Art. 16, A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de: 
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento 
tem adequação orçamentária e financeira com a lei 
orçamentária anual e compatibilidade com o plano 
plurianual e com a lei de diretrizes" 
O projeto de lei complementar apresenta as atribuições do cargo criado. 
A não ser a supressão do artigo 4° do presente Projeto de Lei 
Complementar, a priori, não vejo irregularidades no projeto de lei complementar em 
comento. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação, Comissão de Orçamento e Tomada de Contas e Serviços Públicos 
Municipais, Transporte e Meio Ambiente. 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 
MAIORIA ABSOLUTA, conforme preleciona o art. 49, da Lei Orgânica Municipal, 
caso aprovado nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer é meramente opinativo, não 
vinculando as comissões permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, 
que deverão apreciar o presente Projeto de Lei Complementar. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
lturama - MG, 28 de novembro de 2019. 
David 'Piiblli Corrêa 
Advc5ado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543