materia nº 21/2019

P R E E E 1 T U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
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MENSAGEM N° 21/2019 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores; 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 21, de 18 de 
novembro de 2019, que "Altera a Lei Complementar n° 75, de 23 de março de 2015, 
que "Dispõe sobre a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da 
Prefeitura Municipal de lturama, Estado de Minas Gerais e altera estrutura 
organizacional da Prefeitura Municipal de Iturama e dá outras providências". 
A proposta ora apresentada a essa Câmara, Senhor Presidente, tem por 
objetivo fundamental aprimorar a qualidade de atendimento ao cidadão, levando-se em 
consideração critérios de eficiência, desenvolvimento, gestão eficiente, racionalidade e 
transparência administrativa. 
Com efeito, o Projeto de Lei ora levado à apreciação dessa Casa 
Legislativa tem, ainda, por finalidade: otimizar as estruturas existentes na administração 
municipal; reduzir os níveis hierárquicos, para que a tomada de decisão esteja mais 
próxima do cidadão; promover algumas inovações na gestão administrativa, buscando 
aprimorar a qualidade dos serviços prestados. 
Contempla Senhor Presidente, a proposta de revisão da estrutura 
administrativa a possibilidade de criar, e alterar a denominação de cargo, mudando, 
também, algumas vinculações hierárquicas de órgãos e entidades, conforme se depreenderá 
da leitura do corpo do incluso Projeto de Lei que Vossas Excelências haverão de examinar, 
antes da deliberação final. 
Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus 
ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço. 
Iturama/MG, 18 de novembro de 2019. 
ANDERSON BERNA-RIS DE OLIVEIRA 
Prejèilo Municipcuk de Iturarna 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.ituramamg.gov.br 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°21 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019. 
"Altera a Lei Complementar n° 75, de 23 de 
março de 2015, que "Dispõe sobre a implantação 
do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de 
Minas Gerais e altera estrutura organizacional 
da Prefeitura Municipal de Iturama e dá outras 
providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1. Fica alterado o anexo XI da Lei Complementar 75, de 23 de março 
de 2015. passando a fazer parte integrante do mesmo os seguintes cargos de provimento 
em comissão: 
Nomenclatura 
Vag 
as 
Grupo 
Operacio 
nal 
Unidade 
Orçamentá 
ria Departamento Setor 
Rcferênci 
a 
Diretor Geral 1 Direção 
Secretaria 
Municipal 
de 
Cultura 
Departamento de 
Oficina de Artes NC-3 
Art. 2. As atribuições do cargo mencionado no Art. 10desta Lei serão as 
seguintes; 1- Elaborar juntamente com a Secretaria Municipal de Cultura a programação 
cultural mensal/semestral/anual nas áreas de teatro, artes visuais, debates de ideias, 
musicais, etc. II- Planejar e produzir os eventos e ações culturais juntamente a Secretaria 
Municipal de Cultura. III- Estabelecer estratégias para captação de parcerias para produção 
dos eventos. IV- Garantir o cumprimento do calendário de programações, V- Realizar o 
projeto orçamentário de cada evento e enviar à Secretaria Municipal de Administração e 
Governo. VI- Enviar para área de Marketing as informações necessárias relacionadas aos 
eventos culturais para que sejam produzidos os materiais gráficos e releases. VIII- Elaborar 
junto com a Direção e área de Marketing o conceito da arte dos documentos de 
comunicação, ou seja, acompanhar e auxiliar na comunicação dos eventos culturais interna 
e externamente, assim como decidir em equipe as melhores formas de divulgação dos 
mesmos. IX- Assistir a(o) Secretário Municipal de Cultura no acolhimento dos convidados 
(institucionais e outros) durante os eventos. X- executar, em geral, os demais atos e 
medidas relacionados com suas finalidades, inclusive quanto ao preparo de expedientes 
próprios assessorar e assistir à Secretaria de Cultura nos assuntos de sua competência. XI￾Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.20-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 

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coordenar, a partir de diagnósticos internos, planos, programas e projetos que busquem 
atender aos objetivos organizacionais, 
Art. 3. Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei e 
adequação orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, 
obedecendo os preceitos do § 1°, do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964. 
Art. 4. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
orçamentários e financeiros retroativos a partir de 10 novembro de 2019, revogadas as 
disposições em contrário. 
Art. S. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG., 18 de ijvembro de 2019 
ANDERSON IERNARPES DE OLIVEIRA 
Prefei14 Municipal de Iturama 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 

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k 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA 
MUNICÍPIO DE ITURÀMA, inscrito no CPNJ/MG sob o no. 
18.457.242/0001-74, com sede na Avenida Alexandrita, no. 1.314, bairro Jardim Eldorado. 
CEP 38280000, na cidade de Iturama-MG, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal, Exmo. Sr. ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA, brasileiro, capaz, 
empresário, residente e domiciliado na Avenida João Mateus Sampaio, no. 1.020, bairro 
Vila Pádua, CEP 38280000, na cidade de Iturama, titular da identidade MG-8.448.538, 
expedida pela PC/MG, inscrito no CPF/MG sob o n°. 004.971.806-18. nascido em 
15/10/1980, Declarar no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às 
determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de 
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro 
elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, DECLARA existir recursos para 
realizar o gasto, cujas despesas estão previstas nos exercícios financeiros de 2.019/2021, 
estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatíveis com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
Iturama-MG, 14 de novembro de 2019, 
f
il 
ANDERSÇN BER1ARDES DE OLIVEIRA 
Prefeo do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 

DLZ 
RI; 110 000.00 
R$ 62.500,00 
RI; 55 000,00 
R$ 27.500.00 
R$ 0.00 
í.o May e de Queiroz 
Co olador Geral 
o Divino Garcia Alfaiate 
Diretor Geral de Contabilidade 
Juliana d - e iveira Caetano Faria 
Secretaria Municipal de Planejamento 
Anerson Bèrnardes de Oliveira 
Prefeito Municipal 
Iturama-MG, 18 de Novembro de 2.019 
- PREFEITURA MUNICIPAL DE 1 URAMA 
Av. Alexandrita. n. 1.314 - Centro - 38.280-000 '2~ 
CNPJ - 18.457.242/0001-74 19M 
Gestão - 2017/2020 f FQlt 
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO aE5POI 
em 
o 
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar n° 101-2000, e no parágrafo 10 e 
incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados. Finalidade: CRIAR CARGO DE 
DIRETOR GERAL DE DEPARTAMENTO DE OFICINA DE ARTES. 
REMUNERAÇÃO PROPOSTA 
t:;'- '\t' 'l',• t' 
Salário base RI; 5. 709,55 RI; 7 1 .,99,05 RI; 74.283,59 RI; 77351,50 
13' salário R$ 475,80 421% 0$ 5.949,92 4,04% 0$ 6.10030 4,13% 0$ 6,445,96 
Férias R$ 158,60 0$ 1.083,31 0$ 2.063,43 0$ 2.148,65 
Encargos Sociais R$ 1.381,08 0$ 17.270.64 R$ 17.968,37 0$ 18.710,47 
Total AS 7.725,02 0$ 96.602,93 OS 100.505,69 0$ 104.656,58 
a Valor Anual RI; 
SEC.PLAN 

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 21/2019 
ASSUNTO: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 75, DE 23 DE MARÇO DE 2015, 
QU "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E 
VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE 
MINAS GERAIS E ALTERA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
De autoria do Poder Executivo, tem por finalidade criar um cargo de Diretor 
Gemi do Departamento Geral de Oficina de Artes, órgão da Secretaria Municipal de Cultura, 
constante no Anexo Xl do Plano de Cargos. Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de 
Iturama. Estado de Minas Gerais. 
A competência para proposição sobre a matéria está de acordo com o 
estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu inciso 1 do artigo 50, vejamos: 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
(...) 
II - Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de 
cargos, estabilidade e aposentadoria; 
A matéria foi proposta através de norma adequada, pois foi reservada a Lei 
Complementar no inciso VII do Parágrafo Único do Art. 49 da Lei Orgânica Municipal, 
vejamos: 
Art. 49. As leis complementares somente serão aprovadas se 
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da 
Câmara Municipal, observados os demais termos de 
votação das leis ordinárias. 
Parágrafo único. Serão leis complementares, dentre outras 
previstas nesta Lei Orgânica: 
(...) 
VII - lei de criação de cargos, funções ou empregos 
públicos; 
Assim verifico que a competência e a forma estão de acordo com a legislação. 
Vale destacar também que a criação de cargos públicos pelo Poder Executivo 
está adstrita aos limites previstos no art. 169 da Constituição Federal, isto é, só podem ocorrer 
se houver prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes 
orçamentárias, reproduzo: 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não 
poderá exceder os limites estabelecidos em lei 
complementar. 
§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou/'\ 
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissãô 
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos 
entidades da administração direta ou indireta, inclusive / 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 -telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só 
poderão ser feitas: 
1 - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para 
atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos 
dela decorrentes; 
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes 
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as 
sociedades de economia mista. 
Por fim vejamos o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 16, 
reproduzo: 
LC 101/2000: 
"Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de: 
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento 
tem adequação orçamentária e financeira com a lei 
orçamentária anual e compatibilidade com o plano 
plurianual e com a lei de diretrizes" 
O projeto de lei complementar apresenta as atribuições do cargo criado. 
A priori, não vejo irregularidades no projeto de lei complementar em 
comento. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação, Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 
MAIORIA ABSOLUTA, conforme preleciona o art. 49, da Lei Orgânica Municipal, 
caso aprovado nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer é meramente opinativo, não 
vinculando as comissões permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, 
que deverão apreciar o presente Projeto de Lei Complementar. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 28 de novembro de 2019. 
David)ribio1li Corrêa 
Advpgado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543