materia nº 37/2019

À Comissão d: Finanças, Justiça e 
Legislação para o acer. parecer. 
S!a das Sessões, \ &-oi'? 
PresidonI: de Câm&e 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N937, DE 28 DE NOVEMBROO DE 2019. 
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"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ITURAMENSE 
AO "SARGENTO JOSÉ CLEITON DIAS DE 
OLIVEIRA" - COMANDANTE DO GRUPO DE 
POLÍCIA AMBIENTAL DE ITU RAMA" 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, decreta e eu 
promulgo a seguinte resolução: 
Art. 12Fica concedido o "TÍTULO DE CIDADÃO ITURAMENSE AO "SARGENTO 
JOSÉ CLEITON DIAS DE OLIVEIRA", pelo seu desempenho e serviços prestados, junto à 
POLÍCIA AMBIENTAL DE ITURAMA, especialmente corno Comandante do Grupamento. 
Art. 22Em reunião solene, que se realizará oportunamente, será feita a 
entrega do referido diploma. 
Art. 30 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
lturama/MG, 28 de Novembro de 2019. 
Vereador Renato José dos Reis 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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Currículo do Comandante do Grupo de Policia Ambiental de Iturama. 
22Sargento José Cleiton Dias de Oliveira 
Data Nascimento: 24/08/1976 
Naturalidade: Várzea Alegre-CE 
Incorporou na Policia Militar de Minas Gerais em 01/12/1995 
Principais Funções Exercidas: 
Comandante de Radiopatrulha em Iturama 
Comandante do Grupo de Policia Militar de Estrela da Barra 
Comandante do Grupo de Policia Militar Rodoviária de Iturama 
Comandante do Grupo de Policia Militar de Honorópolis 
Comandante de Patrulha Rodoviária em Uberaba 
Comandante do Grupo da Policia Ambiental de Iturama 
Formação Pedagógica 
Bacharel em ciências Biológicas 
Licenciatura em Biologia 
Formação militar (cursos e estágios) 
Curso de Formação de Soldados (PMMG) 
Curso de Formação de Cabos (PMMG) 
Curso Formação de Sargentos (PMMG) 
Curso de Promotor de Polícia Comunitária (PMMG) 
Capacitação De Policiamento Em Áreas Limítrofes 
Curso de condução de Embarcação Tripulada do Serviço Público (Marinha do Brasil) 
Curso De Policiamento Orientado Para o Resultado 
Curso Aspectos Jurídicos Da Abordagem Policial 
Curso de Identificação Veicular
Foh ° 52 
Curso Violência, Criminalidade e Prevenção. ( 
Curso de Pilotagem Honda (Direção Defensiva) (Honda) 
Capacitação Em Educação Para Transito (Departamento Nacional de Transito) 
Curso de Educação para o Transito (Departamento Nacional de Transito) 
Curso de Legislação de Transito (Departamento Nacional de Transito) 
Curso de Analise de Recurso de Infração de Transito. (Departamento Nacional de Transito) 
Curso de Instrutor de Transito (Departamento Estadual de Transito MG) 
Curso de Educação para o transito (Departamento de Estrada e Rodagem/MG) 
Curso Técnico de Polícia de Meio Ambiente (PMMG) 
Curso Crimes Ambientais (Secretaria Nacional de Segurança Pública) 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL fam 
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PARECER Jl]RíDICO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 37/2019 
De autoria do Vereador Renato José dos Reis, verifico que o projeto em 
epígrafe, tem como finalidade prestar uma homenagem de Título de Cidadão Honorário 
ao Senhor Sargento José Cleiton Dias de Oliveira, Comandante do Grupo de Polícia 
Ambiental de Iturama-MG. 
Verifico que o projeto apresenta Currículo anexo para demonstrar a 
prestação de relevantes serviços prestados ao Município ou nele se destacado, como 
disposto no inciso XIX do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, transcrevo: 
Art. 40. Compete, privativamente à Câmara Municipal, 
exercer as seguintes atribuições entre outras, expedindo o 
ato respectivo: 
XIX - conceder Título de Cidadão Honorário ou conferir 
homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham 
prestado relevantes serviços ao Município ou nele se 
destacado, pela atuação exemplar na vida pública e 
particular, devidamente comprovado, por escrito, por 
órgãos ou pessoas idôneas, e mediante proposta aprovada 
pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. 
O Regimento Interno trata do tema, vajamos: 
Art. 177. O projeto de resolução destina-se a regular matéria 
da exclusiva competência da Câmara Municipal, tais como: 
IX- concessão de diploma de Honra ao Mérito, Título de 
Cidadão Honorário e Mérito Desportivo; 
Art. 188. Os projetos concedendo Títulos de Cidadania 
Honorária, Diploma de Honra ao Mérito e Mérito 
Desportivo serão apreciados por uma Comissão Especial de 
três (3) membros constituída na forma deste Regimento. 
§ 30O vereador poderá propor, individualmente, a 
concessão de 01 (um) Título de Cidadão Honorário, de 01 
(um) Diploma de Honra ao Mérito e de 01 (um) Mérito 
Desportivo por ano. 
Art. 251. Passam por duas discussões os projetos de lei e,4 
resolução. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
Vi e-Presidente 
Relator 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PARECER DA(S) COMJSSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 37/2019 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "CONCEDE TITULO DE CIDADÃO ITURAMENSE 
AO "SARGENTO JOSÉ CLEITON DIAS DE OLIVEIRA" - 
COMANDANTE DO GRUPO DE POLÍCIA AMBIENTAL DE 
ITURAMA" 
AUTOR: VEREADOR RENATO JOSÉ DOS R 
COMISSÃO: ESPECIAL 
Aprovado em.. L..... c11suSS 
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Os membros da(s) Comissáo(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução CMn° 37/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser i- como esta redigido, somos pelo parecer 
da matéria em apreciação que .- preenche os requisitos da 
constituciona[idade e da legalidade, no seu texto original. 
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Av Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000