materia nº 41/2019

PROJETO DE LEI CM N2 41, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU5M 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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"Institui no Município de Iturama a Padronização 
das Placas Indicativa de Nomes de Ruas e 
Logradouros Públicos, e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a padronização das placas indicativas de ruas e logradouros públicos no 
município de Iturama, coma afixação de placas nas esquinas das vias públicas. 
Art. 20 As novas placas indicativas, de forma a orientar o endereço certo das ruas e dos 
logradouros públicos obedecerão aos seguintes critérios: 
1 - Endereçamento das ruas de acordo com os nomes oficiais cadastrados junto a Secretaria de 
Planejamento e Urbanismo do Municípic de Iturama, 
11 - numeração, 
111 - denominação do bairro,- 
IV 
airro;
IV - código de endereçamento postal - CEP; 
V - espaço para publicidade, informações turísticas, de meio ambiente, conservação da cidade 
e mensagens de utilidade pública. 
Art. 30 A placa indicativa de nome de ruas e logradouros públicos serão colocadas nas 
esquinas, em ambos os lados, com a altura de 3m (três metros). 
Art. 4° Quando da implementação das novas placas, simultaneamente deverão ser retiradas as 
existentes, para que não prejudiquem a forma de padronização a ser adotada. 
Art. 50 Para implementação das novas placas o Poder Executivo poderá realizar parcerias com 
empresas privadas ou entidades sociais interessadas no financiamento, na instalação e 
manutenção de placas indicativas de nome de ruas e outros logradouros públicos no 
Município de Iturama. 
§ 12 Fica vedada a veiculação, nas placas indicativas, de propaganda de marcas de cigarro, 
bebidas, propagandas que atentem ao pudor, sigla de partidos políticos, seitas religiosas e 
nomes de detentores de cargos eletivos ou de candidatos, em conformidade com a Lei n° 
9.294/1996 c/c art. 220, § 40 da Constituição Federal. 
§ 22 Deverá ser reservado espaço num perc tual de 10% para o município, que utilizará o 
espaço para informações turísticas, meio iente, conservação da cidade e mensagens de 
utilidade pública. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
ESP 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITUR 
ESTADO DE MINAS GERAIS / 
Art. 6° Os custos relativos à confecção, instalação à manutenção das placas indicativas são de 
inteira responsabilidade das empresas privadas e entidades sociais que realizarem parceira 
com o Município e instalarem a placa indicativa. 
Art. 70 A Administração pública municipal regulamentará as dimensões, material, bem como, 
o prazo em que a empresa ficará autorizada à exploração do espaço público. 
Art. 8° As infrações ao disposto nesta lei serão punidas com: 
1 - advertência e multa; 
II - multa, que em caso de reincidência será aplicada em dobro. 
§ 1° As punições acima aplicadas, isolada ou conjuntamente, em decorrência da gravidade do 
ato praticado, garantindo sempre a ampla defesa e o contraditório, através de processo 
administrativo; 
§ 2° O valor da multa será de 5 URM's (Unidade de Referência Municipal); 
§ 3° Em caso de reincidência o valor será aplicado em dobro. 
Art. 9° O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) 
dias, a partir da sua publicação. 
Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotação 
orçamentária própria e suplementar se necessária. 
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Iturama, 28 novembro de 2019. 
Aprovado dlsCussaG 
Por. 
Sala das s,es cm CQj, , / 
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Vereador Sérgio Àacido Alves Bento 
Á Comlssâo d Finanças, Justiça 
Legislação para o cer. parecer. 
Á Comisso de 
Municips, T 
Ambeniepn 
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Púb!icos 
e Meio 
parcer, 
S':!a das Sessões, !' J Sala d 
Preskienf do Câmara 
À Sanção 
Sala das Sessões 
O Presidente 
Av. Prefeito uca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO 
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PROJETO DE LEI CM N° 41/2019 
ASSUNTO: INSTITUI NO MUNICIPIO DE ITURAMA A PADRONIZAÇÃO 
DAS PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE RUAS E LOGRADOUROS 
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
De autoria do Vereador Sérgio Aparecido Alves Bento, em análise por 
esta Procuradoria Geral, pretende a padronização das placas indicativas de ruas 
inclusive dispondo sobre a possibilidade de convênios com organizações e empresas 
para manutenção das placas indicativas. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo aos 
Senhores Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. 
Observo não haver vício na iniciativa. A competência para 
proposição sobre a matéria está de acordo com o estabelecido na Lei Orgânica 
Municipal em seu artigo 39 e artigo 90 do Regimento interno, vejamos: 
LEI ORGANICA 
Art. 39. Compete à Câmara Municipal legislar, com a 
sansão do Prefeito, sobre todas as matérias de 
competência do Município, na forma estabelecida pela 
Constituição Federal, pela Constituição Estadual e por 
esta Lei, especialmente: 
REGIMENTO INTERNO 
Art. 9° Compete à Câmara Municipal legislar, com a 
sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de 
competência do Município, na forma estabelecida pela 
Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela 
LOM, especialmente 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do 
Projeto de Lei em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou 
expressamente à Lei Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação 
desta matéria através de proposição de Lei Ordinária. 
A priori não vejo irregularidades no projeto em comento, logo 
O INO pela Constitucionalidade e Legalidade do Projeto de Lei. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão 
as Justiça e Legislação. / 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 1 URAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÔES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 41/2019 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ITURAMA A 
PADRONIZAÇÃO DAS PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE RUAS 
E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: VEREADOR DR. SÉRGIO APARECIDO ALVES BENTO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
N1 CM 41/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
-(PJ_L como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - te'efax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
4. 
Aprovado em 1 
Por 
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Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
José Pichioni Filho 
Vice-Presidente 
José Ivaldo Barbosa (Batoré) 
Relator 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 41/2019 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO:"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ITURAMA A 
PADRONIZAÇÃO DAS PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE RUAS 
E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: VEREADOR DR. SÉRGIO APARECIDO ALVES BENTO 
COMISSÃO: SERVIÇOS PÚB. MUNICIPAIS, TRANSPORTE E MEIO 
AMBIENTE 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
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L* CM N°41/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
O4V€L- a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Av. Prefeito Juca Pâdua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000