materia nº 62/2019

1- 
PREFEITURP L)E 
ITU RAMA 
- Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 62/2019. 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 62, de 18 de 
novembro de 2019. que "Institui a gratificação de responsabilidade técnica aos 
integrantes dos cargos de analista em engenharia civil". 
A proposta contempla apenas os engenheiros na SOPSU e que atuam em 
projetos estratégicos para o desenvolvimento do Município. 
A gratificação é uma reivindicação dos engenheiros, que defendem que, em 
locais onde ela não é uma realidade, profissionais da área hesitam em assinar documentos 
se responsabilizando por projetos e obras, o que gera um ambiente de incerteza e pode ser 
prejudicial ao andamento das obras públicas. 
A gratificação não visa a melhoria do padrão remuneratório das categoriais 
profissionais beneficiárias, o que é objeto de estudos para envolver o conjunto dos 
servidores de nível superior do Poder Executivo, mas constituir estímulo ao 
desenvolvimento de projetos prioritários do Município. Neste sentido, a proposta busca 
incentivar a manutenção de profissionais nas áreas mais emergenciais e que recebem 
aporte de recursos federais, Estaduais, como obras de infraestrutura e que demandam 
atuação rápida e precisa. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 18 de nÂvembro de 2019. 
ANDERSON BERNARIES DE OLIVEIRA 
Prefeito do %'íunicípio de Iiurama-MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 62 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 
"Institui a gratificação de responsabilidade 
técnica aos integrantes dos cargos de analista em 
engenharia civil". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 10 Fica criada, a partir de 1° de janeiro de 2020, a Gratificação de 
Responsabilidade Técnica - GRT, em percentual sobre o respectivo vencimento padrão do 
cargo de Analista em Engenharia Civil, aos servidores efetivos investidos no cargo de 
Analista em Engenharia Civil na Administração Direta do Município de Iturama, 
ocupantes taxativamente dos cargos de nível superior, que possuam Anotação de 
Responsabilidade Técnica - ART e Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, todos 
sobre a chancela do respectivo Conselho Regional - CREA/MG, 
Art. 21 Referida Gratificação de Responsabilidade Técnica - GRT somente 
será concedida aos servidores detentores dos cargos de provimento efetivo, preconizados 
no art. 10 retro, caso no exercício das respectivas atribuições funcionais, forem eles pessoal 
e con1provadamente responsáveis técnicos através da anotação de cargo e função perante 
os respectivos conselhos de profissionais e que exerçam a efetiva e comprovada 
fiscalização de obras públicas, ou o gerenciamento de contratos, ou, ainda, responderem 
como ordenadores de despesas. 
Parágrafo Único. O Analista em Engenharia Civil receberá como 
Gratificação de Responsabilidade Técnica o valor mensal equivalente a 100 % (cem por 
cento) sobre o vencimento do cargo, na seguinte proporção e porcentagem: 
1- 50% (cinquenta por cento) no ato de implemento da presente Lei; 
II- 50% (cinquenta por cento) a partir do dia 10/1/2021; 
Art. 30 O adicional de que trata esta lei não incide sobre quaisquer outras 
vantagens funcionais 
Art. 40 Não terá direito a percepção da Gratificação de Responsabilidade 
Técnica o servidor ausente em virtude de: 
1 - licença para desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; 
11 - licença para concorrer a mandato eletivo federal, estadual ou municipal; 
III - licença para desempenho de mandato classista; 
IV - licença para tratamento de pessoa da família, quando não remunerada; 
V - licença para tratar de interesses particulares; 
VI - exercício de outro cargo no Município, de provimento em comissão; 
VII - cumprimento de penalidade disciplinar de suspensão; 
VIII - cedência ou permuta para ter exercício em outro órgão ou entidade dos 
Poderes da União, dos Estados e dos Municípios. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 

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ITURAMA 
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Parágrafo Único. No caso de exercício de função gratificada o servidor de 
que trata o art. 10 desta lei, continuará fazendo jus a Gratificação de Responsabilidade 
Técnica desde que a função gratificada guarde similitude com a do cargo efetivo para o 
qual prestou Concurso Público. 
Art. 50 A partir do momento de implemento da presente Lei, o Analista em 
Engenharia Civil terá o direito a gratificação de que trata a presente Lei independente de 
parecer e deferimento, ficando a Secretaria Municipal de Pessoal e Recursos Humanos 
autorizada a efetuar o seu lançamento, desde que acompanhado do efetivo comprovante de 
ART/RRT de cargo e função. 
Parágrafo Único. Em sendo revogada a presente Lei, a Gratificação de 
Responsabilidade Técnica será transformada automaticamente em vantagem Pessoal 
Inominada (VPI), passando a integrar a remuneração do Analista em Engenharia Civil, 
podendo este, caso seja de seu interesse, desistir permanentemente da mesma para o 
exercício de atividade privada. 
Art. 60 As despesas decorrentes da aplicação e execução da presente Lei 
correrão por conta de dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual, 
suplementadas se necessário. 
Art. 70 Esta Lei entra em vigor em l de janeiro de 2020. 
Iturama-MG, 18 de 'i embro de 2019. 
ANDERSON BE 
Prefeito do 
ARD S DE OLIVEIRA 
nicípio 'e Itura,na/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 

. o P R F E 1 T U P A DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, inscrito no CPNJ/MG sob o no. 
18.457.242/0001-74, com sede na Avenida Alexandrita, n°. 1.314, bairro Jardim Eldorado, 
CEP 38280000, na cidade de Iturama-MG, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal, Exmo. Sr. ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA, brasileiro, capaz, 
empresário, residente e domiciliado na Avenida João Mateus Sampaio, no. 1.020, bairro 
Vila Pádua, CEP 38280000, na cidade de Iturama. titular da identidade MG-8.448.538, 
expedida pela PC/MG, inscrito no CPF/MG sob o n°. 004.971.806-18, nascido em 
15/10/1980, Declarar no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às 
determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de 
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro 
elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, DECLARA existir recursos para 
realizar o gasto, cujas despesas estão previstas nos exercícios financeiros de 2.019/2021, 
estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatíveis com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
Iturama-MG, 18 de novembro de 2019. 
ANDERSON BE 'NARDE' DE OLIVEIRA 
Prefeito do M nicípio de Ii urama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Aexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
- sAi.ÁRIOBASE+ 13' 
EXEROICIO GRATIFICAÇÃO TOTAL QRATWIØAÇÁO RS T01ALR$ SALÁRIO + FÉRIAS + TOTAl. AS 
SOCIAIS ERC*GOSSOCIAIS 
AS 23.717,17 
AS 444.881.93 
AS 617.140,21 
0% As 
50% AS 
100% As 
0,00 AS 
121.782,03 As 
253.404,05 AS 
0,00 AS 0,00 AS 
26.511.95 AS 148.293,98 AS 
55.166.06 AS 308.570.11 AS 
23.717.17 
296.587,95 
308.570.11 
2019 
2020 
2021 
2021 DESCRIÇÃO 2019 
296.587.95 RS 
444.881,93 85 
23.717,17 R$ 
85 23.717,17 AS 
308.570,11 
617,14021 
Atual 
PropoMa 
50.00% 
148.293,98 R$ 
Iturama-MG, 18 de Novembro de 2.018 
100,00% 
1308.570.11 
0,00% 
0,00 AS 
Total (%) 
Total (RS) R$ 
Divino Filho Borges 
Sec. Municipal de Administração e Obras 
_/1 
or Geral de Contabilidade 
Garcia Alfaiate 
Juliana de O ira Caetano Faria 
Secretaria Municipal de Planejamento 
Andrson Bernardes de Oliveira 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAM,. 
Av. Alexandrita, n. 1.314- Centro - 38.280-000 
CNPJ - 18.457.242/0001-74 FoIh 5!' 
Gestão-2017/2020 
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO 
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar n° 101-2000, e no parágrafo 11 e incisos 
do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados. Finalidade: GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 
TÉCNICA PARA O CARGO DE ANALISTA DE ENGENHARIA CIVIL. 
REMUNERAÇÃO ATUAL 
DESCRIÇÃO 2120t99 
JANEIRO 
2020 2021 
Salário base 4.382,33 As 54.801.91 AS 
13 salário AS 365,19 AS 4.566,83 
4.21% 4.04% 
Férias As 121.73 AS 1.522.28 AS 
Encargos Sociais AS 1.060,04 AS 13.255,97 AS 
Total AS 5,929,29 As 74.146.99 As 
Total (4 Vagas) AS 23.717,17 AS 296.587,95 riS 
57015.91 
4.751,33 
1.583,78 
13.791,52 
77.142,63 
308.570,11 
PROPOSTA (GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
SZC.PLAN 1