materia nº 63/2019

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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 63/2019. 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei 110 63, de 18 de 
novembro de 2019. que "Institui a Gratificação de Dedicação Exclusiva aos 
Integrantes do Cargo Efetivo de Controlador Interno". 
As atividades de Controle Interno devem ser realizadas por profissionais de 
níveis superior, com perfis funcional e ético adequados aos seus objetivos. Estes 
profissionais devem ter habilidade e conhecimento técnico específico para 
desenvolvimento das ações e acima de tudo atuar com observância da ética, da integridade, 
devendo manter sua imparcialidade em relação ao ente auditado. Por esse motivo, a 
normativa apresenta vedações tais como. manter vínculo empregatício ou de subordinação 
com entidade contratada ou conveniada com o município; realizar auditoria em entidade 
onde presta serviço na qualidade de profissional autônomo; ser proprietário, dirigente ou 
participar de qualquer forma de entidade a ser auditada; é vedado, ainda, ter qualquer 
relação de parentesco com pessoas proprietárias de entidades objeto de auditoria. Desse 
modo, é notório que a atividade de Controladoria acaba por limitar o acesso desses 
profissionais aos demais empregos que por ventura pudessem assumir. 
Isto posto, a aprovação desse projeto, segue a tendência nas demais 
administrações públicas, no sentido de valorizar unia atividade já consagrada como 
essencial á saúde pública. A lei não só traz ferramentas para esses profissionais, mas 
também atribui garantias imprescindíveis a manutenção desse pessoal no quadro 
municipal, atividade esta, que pela especificidade e técnica, é de dificil captação no 
mercado de trabalho. 
A gratificação não visa a melhoria do padrão remuneratório das categoriais 
profissionais beneficiárias, o que é objeto de estudos para envolver o conjunto dos 
servidores de nível superior do Poder Executivo, mas constituir estímulo ao 
desenvolvimento de projetos prioritários do Município. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 13 de neth1ro de 2019. 
ANDERSON BERARDES DE OLIVEIRA 
Prfèi10 do Município de Iiurama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita. 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturarna.mg.gov.br 
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PRO.JIF() DE LEI N°63 DE 18 DE NOVEMBRO DE 20 
"Institui a Gratificação de Dedicação Exclusiva 
aos Integrantes do Cargo Efetivo de Controlador 
Interno". 
O Prefeito do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica criada, a partir de 1° de janeiro de 2020, a Gratificação de 
Dedicação Exclusiva em percentual sobre o respectivo vencimento padrão do cargo de 
Controlador Interno, aos servidores efetivos investidos no cargo de Controlador Interno na 
Administração Direta do Município de Iturama, ocupantes taxativamente dos cargos de 
nível superior 
§10. O Controlador Interno do Município poderá optar pelo Regime de 
Dedicação Exclusiva ao cargo que ocupa no funcionalismo municipal. 
§21. O Controlador Interno optante pelo Regime de Dedicação Exclusiva 
receberá Gratificação de Dedicação Exclusiva mensal equivalente a 100 % (cem por cento) 
sobre o vencimento do cargo, na seguinte proporção e porcentagem: 
1- 40 % (quarenta por cento) partir do dia 10/1/2020 
II- Mais 30% (trinta por cento) a partir do dia 10/1/2021; 
III- Mais 30 % (trinta por cento) a partir do dia 1011/2022. 
§30. Não haverá qualquer alteração na carga horária mensal de trabalho e 
demais beneficios concedidos. 
Art. 20 O Controlador Interno Efetivo do Município que estiver sob o 
Regime de Dedicação Exclusiva fica proibido exercer atividades privadas no Município de 
Iturama/MG ou fora dele. 
Art. 31 A partir do momento em que o Controlador Interno optar pelo 
Regime de Dedicação Exclusiva terá o direito a gratificação de que trata a presente Lei 
independentemente de parecer e deferimento, ficando a Secretaria Municipal de Pessoal e 
Recursos Humanos autorizada a efetuar o seu lançamento. 
Parágrafo Único. Em sendo revogada a presente Lei, a Gratificação de 
Responsabilidade Técnica será transformada automaticamente em vantagem Pessoal 
Inominada (VPI), passando a integrar a remuneração do Controlador Interno, podendo este, 
caso seja de seu interesse, desistir permanentemente da mesma para o exercício de 
atividade privada. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mq.qov.br 
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Art. 40 As despesas decorrentes da aplicação e execução da presente Lei 
correrão por conta de dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anua!, 
suplementadas se necessário. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor em 1 0 de janeiro de 2020. 
Iturarna-MG. 18 de embro de 2019. 
ANDERSON BE NARDE DE OLIVEIRA 
Prefeito do Mznicípio d Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www,itu rama. mg.gov.br 
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ITURAMA 
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, inscrito no CPNJ/MG sob o no. 
18.457.242/0001-74, com sede na Avenida Alexandrita. n°. 1.314, bairro Jardim Eldorado, 
CEP 38280000, na cidade de Iturama-MG, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal, Exmo. Sr. ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA, brasileiro, capaz, 
empresário, residente e domiciliado na Avenida João Mateus Sampaio, no. 1.020, bairro 
Vila Pádua, CEP 38280000, na cidade de Iturama, titular da identidade MG-8.448.538, 
expedida pela PC/MG, inscrito no CPF/MG sob o n°. 004.971.806-18, nascido em 
15/10/1980, Declarar no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às 
determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de 
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro 
elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, DECLARA existir recursos para 
realizar o gasto, cujas despesas estão previstas nos exercícios financeiros de 2.019/2021, 
estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatíveis com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
Iturama-MG. 18 de novembro de 2019. 
ANDERSON BIRNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Mjinicípio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1 314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.ituramamq.gov.br 
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Juliana de Oliveira Cae ano Faria 
Secretaria Muni-pai de Planejamento 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURA 
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Av. Alexandrita, n. 1.314 - Centro - 38.280-000 
CNPJ - 18.457.242/0001-74 
Gestão - 201712020 
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO 
Em cumprimento ao disposto nos art 16 e 21 Lei Complementar no 101-2000, e no parágrafo 1 e incisos do art. 
169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o 
presente parecer, considerando os seguintes dados. Finalidade: GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA PARA O CARGO DE 
CONTROLADOR INTERNO. 
REMUNERAÇAO ATUAL 
oSCRIçÂO DEZEMBR02019 2019-2020 (%) J IRO BRO 
2= 1 2020-2021 JANEIRO- DEZEMORO, 
202' (%) JANEIRO-DEZEMBRO 
Salário base AS 4.352,33 AS 54.801,91 AS 57.01 5,91 AS 59.367,82 
13°aslárlo 365,19 R$ 4.566.83 AS 4.751,33 AS 4.947,32 
Ferias AS 121,73 
4,21% 
1.522,28 
4,04% 
As 1.583,78 
4,13% 
As 1.649,11 
Encargos SocIaIs 1.060,04 AS 13.255,97 A$ 13.791,52 AS 14.360,42 
Total AS 5.929,29 - AS 74.146,99 AS 77.142,53 AS 80.324,66 
Total (2 Vagas) AS 11.858.58 148.293,98 AS 154.285.05 - 160,649,31 
PROPOSTA . (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA) 
EXERCIdO QRAT1RCQÃO (%)TOTAL GRATIFICAÇÃO is EROS 1WTAL R$ 
SALÁRIO BA$R 'is" 
Mi.MnÕ + ER1A 4 TOTAL AS 
ENCARGOS SOCIA1S 
2019 0% AS 0.00 AS 0.00 AS 0.00 AS 11.859.58 AS 11.858,58 
2020 40% AS 48.712.81 AS 10.604,78 AS 59.317.59 AS 148.293.98 AS 207.611.57 
2021 70% AS 88.691,42 AS 12,308,12 AS 107.999,54 AS 154.285,05 AS 262.284.59 
20 100% AS 131.925,45 As 28.720.83 AS 160.649,31 As 100.649,31 AS 321.298.62 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
I3ESCRIÇÂO 2019 20W 
Atial 
Proposta 
R$ 11.855,58 
11.858,55 
9$ 
9$ 
148.293,98 9$ 
207.611,57 R$ 
Total (%) 
Total (R$) AS 
0,00% 
0,00 R$ 
40,00% 
59.317,59 AS 
154.285,05 95 
262.284,59 9$ 
70,00% 
107.999,54 
1606493 
321 298,62 
100,00% 
0.649, 31 
Iturama-MG, 18 do Novembro de 2.019 
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Anderson Bernafdes de Oliveira 
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