materia nº 66/2019

PD.iFETUkA D ITURAMA 
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MENSAGEM N° 66/2019 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 66. de 27 d 
novembro de 2019. que "Autoriza doação de imóveis públicos urbanos com encargos 
que menciona, e dá outras providências". 
Ante as dificuldades nacionais na geração de empregos e diante da realidade 
de nossa região. devemos buscar de forma incessante a geração de trabalho e renda para a 
população. As doações com encargos visam, ao mesmo tempo, gerar empregos e 
incrementar a produção industrial de nosso Município. possibilitando, assim, o incremento 
do nosso índice de participação nos recursos repassados pela União e pelos Estados. 
Referidas empresas já se encontram estabelecidas e em pleno 
funcionamento há alguns anos, gerando emprego e renda, sendo fato público e notório que 
as oras donatárias cumprirão com todos os encargos. 
Visando ampliar ainda mais sua capacidade e consequentemente beneficiar 
o Município, necessário se faz a efetivação da propriedade em prol das donatárias, hipótese 
em que poderão investir seguramente no imóvel. 
Destarte. comprovado está o interesse público, consubstanciado no fomento 
às empresas devidamente estabilizadas no Município de Eturama e que pretendem ampliar 
ainda mais suas capacidades, oferecendo condições para que as empresas prosperem e 
gerando consequentemente renda com a obrigatoriedade de manter e gerar novos empregos 
diretos. sob pena de reversão do imóvel. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
lturama-MG, 27 de novembro de 2019. 
ANDERSO/BEE ' ..LIVEIRA 
Prefèi/ do Município dc.? Jiurania- MU 
Prefeitura Prefeitura MunicipaL de Iturama 
!1i - 
Avenida Atexandrita, 1311 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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ITURAMA 
Feliz de qu:n vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 66, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019. 
"Autoriza doação de imóveis públicos urbanos 
com encargos que menciona, c dá outras 
providências". 
O Prefeito do Município de iturama. Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar com encargos. face o 
interesse publico e econômico municipal, parte do imóvel constante da matrícula n°. 
28.323 do Serviço Registral de Imóveis local, sem benfeitorias, localizado nesta cidade e 
comarca de lturama-MG. no Bairro Jardim Califórnia com a área de 480,00 m2. em favor 
de VALDECI JOSE DE QUEIROZ-- ME, inscrita do CNPJ sob n° 09.585.703/0001-
01. commedidas e confrontações conforme memorial descritivo e croqui anexos. OS quais 
fazem parte desta Lei. 
§1° A área descrita no Artigo 1° desta lei, destina-se exclusivamente as 
atividades econômicas de serviços de horracharia para veículos automotores e atividades 
correlatas. 
§2° O Lote alusivo ao imóvel de que trata o Artigo 1° fora Avaliado pela 
Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n°.14, de 28 de março de 2017 no 
valor total de R$ 96.000.00 (noventa e seis mil reais). 
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a doar com encargos, face o 
interesse publico e econômico municipal, parte do imóvel constante da matrícula n°. 
15.704 do Serviço Registral de Imóveis local, sem benfeitorias, localizado nesta cidade e 
comarca de lturama-MG, no Dr. Diógenes de Souza, formado da área 5, com a área de 
564.82 m2, em favor de ADRIANA VASQUES ALVES 83492437672, inscrita do CNPJ 
sob n° 33.000.151/0001-07. com medidas e confrontações conforme memorial descritivo e 
croqui anexos. os quais fazem parte desta Lei. 
§10 A área descrita no Artigo 2° desta lei, destina-se exclusivamente as 
atividades econômicas de comercio varejista de imóveis. 
§2° O Lote alusivo ao imóvel de que trata o Artigo 2° fora Avaliado pela 
Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n°.14, de 28 de março de 2017 no 
valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a doar com encargos. e com 
dispensa de licitação, face o interesse publico e econômico municipal, parte do imóvel 
constante da matrícula n°. 44.408 do Serviço Registral de Imóveis local, sem benfeitorias, 
localizado nesta cidade e comarca de lturama-MG. com a área de 571,27 m2, em favor de 
ADEILTON GALDINO DA SILVA— ME. inscrita do CNPJ sob n° 13.204.178/0001-
04. com medidas e confrontações conforme memorial descritivo e croqui anexos, os quais 
fazem parte desta Lei. 
Prefeitura MunicipaL de iturama 7 
Avenida ALexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.íturama.mg.gov.br 
P P E FE1 T U 11 
ITURAMA 
Feli7 de quem 
§1' A área descrita no Artigo 3° desta lei, destina-se exclusivamente as 
atividades econômicas de a fabricação de esquadrias de metal (portões. marcos e batentes. 
grades, portas metálicas onduladas, portas corta-fogo, instalação de esquadrias metálicas 
quando realizada pela unidade fabricante. Fabricação de basculantes metálicas, Serralheria 
para esquadrias. Fabricação de portas pantográficas. Fabricação de esquadrias de metais 
não-ferrosos. Fabricação de janela de correr com grade. Fabricação de portas e divisões 
sanfonadas. revestidas de qualquer material. Montagem de, quando realizada pela unidade 
fabricante esquadrias metálicas. Fabricação de janelas de alumínio. Fabricação de 
fechamento de área, Fabricação de esquadrias de ferro e aço, Fabricação de portas de aço 
onduladas ou frisadas. Fabricação de portões metálicos. Fabricação de portas de alumínio. 
Fabricação de balaustradas e balcões, portões e portas corrediços de ferro e aço. Portas 
metálicas contra incêndio (corta-fogo), fabricação de, Montagem de esquadrias metálicas 
(quando executada pela unidade fabricante), serviço de. Fabricação de hox para banheiro 
com estrutura de alumínio. Esquadrias metálicas (marcos, batentes e semelhantes), 
fabricação de. Fabricação de janelas metálicas, Fabricação de produtos de serralheria 
artística. Fabricação de venezianas de metal. Fabricação de portas metálicas. Fabricação de 
grades metálicas, 
§2° O Lote alusivo ao imóvel de que trata o Artigo 3° fora Avaliado pela 
Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n°. 14. de 28 de março de 2017 no 
valor total de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais). 
Art. 40 Fica o Poder Executivo autorizado a doar com encargos. face o 
interesse publico e econômico municipal. parte do imóvel irregular constante da matrícula 
n°. 19.446 do Serviço Registral de imóveis local, sem benfeitorias, localizado nesta cidade 
e comarca de lturama-MG. coma área de 302,622 m2. em favor de ADRIANA 
APARECIDA DA SILVA FERREIRA 51344157149. inscrita do CNPJ sob n° 
24.616.122/0001-75. commedidas e confrontações conforme memorial descritivo e croqui 
anexos, os quais fazem parte desta Lei. 
§1° A área descrita no Artigo 4° desta lei, destina-se exclusivamente as 
atividades econômicas de comercio varejista de artigos médicos e ortopédicos. aluguel de 
equipamentos científicos. médicos e hospitalares e atividades correlatas. 
§20 O Lote alusivo ao imóvel de que trata o Artigo 4° fora Avaliado pela 
Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n°.14. de 28 de março de 2017 no 
valor total de R$ 35.000.00 (Trinta e cinco mil reais). 
Art. 50 Fica o Poder Executivo autorizado a doar com encargos, face o 
interesse publico e econômico municipal, parte do imóvel constante da matrícula n°. 
25.221 do Serviço Registral de Imóveis local, sem benfeitorias, localizado nesta cidade e 
comarca de Iturama-MG. no Bairro Distrito Industrial Alceu Correa de Queiroz. coma 
área de 663.00 m. em favor de IRANI DE QUEIROZ ALMEIDA 84059400653, inscrita 
do CNPJ sob no 23.369.110/0001-20, com medidas e confrontações conforme memorial 
descritivo e croqui anexos, os quais fazem parte desta Lei. 
§10 A área descrita no Artigo 5° desta lei, destina-se exclusivamente as 
atividades econômicas de serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos 
automotores e atividades correlatas. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita. 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - I(urama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
OR FÇ f 1 T1) R A 13 E 
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§2° O Lote alusivo ao imóvel de que trata o Artigo 50 fora Avaliado pela 
('omissão de Avaliação nomeada através da Portaria n°.14. de 28 de março de 2017 no 
valor total de R$ 80.000.00 (oitenta mil reais). 
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a doar com encargos. face o 
interesse publico e econômico municipal. parte do imóvel irregular constante da matrícula 
44.408 do Serviço Registral de Imóveis local, sem bentèitorias. localizado nesta cidade 
e comarca de Iturania- MG. com a área de 221.36 m2, em favor de PEDRO AMÉRICO 
VOZNHAK SOARES-- ME. inscrita do CNPJ sob n° 17.737.166/0001-98, com medidas 
e confrontações eonlorme memorial descritivo e croqui anexos, os quais fazem parte desta 
Lei. 
§1° A área descrita no Artigo 6° desta lei, destina-se exclusivamente as 
atividades econômicas de edição de revistas, agencia de noticias, atividades de exibição 
cinematográfica e impressão de material para uso publicitário e atividades correlatas. 
§2° O Lote alusivo ao imóvel de que trata o Artigo 6° fora Avaliado pela 
Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n°.14, de 28 de março de 2017 no 
valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 
Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a doar com encargos. face o 
interesse publico e econômico municipal. parte do imóvel irregular constante da matrícula 
ri". 44.408 do Serviço Registral de imóveis local, sem benfeitorias. localizado nesta cidade 
e comarca de iturama- MG. com a área de 1.347.27 rn2, em favor de PLANT PLANTA 
PAISAGISMO EIRELI, inscrita do CNPJ sob n° 23.834.442/0001-39. commedidas e 
confrontações conforme memorial descritivo e croqui anexos, os quais Rizem parte desta 
Lei. 
§1° A área descrita no Artigo 7° desta lei, destina-se exclusivamente as 
atividades econômicas de paisagismo. design de interiores, comercio varejista de plantas e 
flores naturais, e demais atividades correlatas. 
§2° O Lote alusivo ao imóvel de que trata o Artigo 7° fora Avaliado pela 
Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria ii°.20. de 27 de novembro de 2019, no 
valor total de R$ 190.000.00 (cento e noventa mil reais). 
Art. W. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à empresa KARINA 
COSTA RIBEIRO 08468067628. Inscrita no CNPJ n° 23.156.618/0001-40. com 
dispensa de licitação, face o interesse econômico municipal. 01 (um) imóvel urbano sem 
benfeitorias, formado por parte da matrícula 21.855, localizado na área de expansão urbana 
nesta cidade de lturamalMG. com medidas e confrontações conforme memorial descritivo 
e croqui anexos. os quais fazem parte desta Lei. 
§1° A área descrita no Artigo 8° desta lei, destina-se exclusivamente as 
Atividades de comercio a varejo de peças e acessórios para motocicletas, manutenção e 
reparação de motocicletas e motonetas e demais atividades empresarias conexas. 
§2° O lote de que trata o Artigo 8° fora Avaliado pela Comissão de 
Avaliação nomeada através da Portaria n0.14. de 28 de março de 2017 no valor total de R$ 
155.000.00 (cento e cinquenta e cinco mil reais). 
Prefeitura Municipal de Iturama /"-.-- 
Avenida Alexandríta, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CE P: 38.280-0(X) - Iturati'ra - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.rng.gov.br 
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dern vive aqui 
Art. 9° Fica c' Poder Executivo autorizado a doar com encargos. face o 
interesse publico e econômico municipal. parte do imóvel constante da matrícula n°. 
25.221 do Serviço Registral de Imóveis local, sem benfeitorias, localizado nesta cidade e 
comarca de Iturama- MG. no Bairro Distrito Industrial Alceu Correa de Queiroz. com a 
área de 663.00 1,12. em favor de FLAV1O JUNIO PICHIONI-ME. inscrita do CNPJ sob 
n° 25.154.699/0001-75, com medidas e confrontações conforme memorial descritivo e 
croqui anexos, os quais fazem parte desta Lei. 
§1° A área descrita no Artigo 90 desta lei. destina-se exclusivamente as 
Atividades coleta de resíduos não perigosos, obras de terraplanagem, transporte rodoviário 
de carga e demais atividades empresarias conexas. 
§2° O lote de que trata o Artigo 8° fora Avaliado pela Comissão de 
Avaliação nomeada através da Portaria n°.20. de 27 de novembro de 2019 no valor total de 
R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais). 
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a doar com encargos, face o 
interesse publico e econômico municipal, parte do imóvel constante de uni todo maior da 
matrícula n°. 28.723 do Serviço Registral de imóveis local, sem benfeitorias, localizado 
nesta cidade e comarca de lturama-MG. no Distrito Comercial Manoel Português, 
composto do Lote 18 da Quadra 1. coma área de 324.00 m2, em favor de RONE 
PEREIRA MIRANDA-ME. inscrita do CNPJ sob n° 20.287.869/0001-76, com medidas 
e confrontações conforme memorial descritivo e croqui anexos, os quais fazem parte desta 
Lei. 
§1° A área descrita no Artigo 10 desta lei, destina-se exclusivamente as 
Atividades econômicas de comércio varejista e ou atacadista de produtos animais e demais 
atividades correlatas. 
§2° O lote de que trata o Artigo 10 tbra Avaliado pela Comissão de 
Avaliação nomeada através da Portaria n°. 14. de 28 de março de 2017 no valor total de R$ 
50.000.00 (Cinquenta mil reais). 
Art. II. Fica o Poder Executivo autorizado a doar com encargos. face o 
interesse publico e econômico municipal, parte do imóvel constante de um todo maior da 
matrícula n°. 21.855 do Serviço Registral de Imóveis local, sem benfeitorias, localizado 
nesta cidade e comarca de Iturama- MG, com a área de 1322.82 m2. em favor de ELDER 
DOS SANTOS LAIJREANO 08810148690. inscrita do CNPJ sob n° 32.297.380/0001-
64, com medidas e confrontações conforme memorial descritivo e croqui anexos, os quais 
fazem parte desta Lei. 
§1° A área descrita no Artigo 1 1° desta lei. destina-se exclusivamente as 
Atividades econômicas de comércio varejista de bebidas, aluguel de equipamentos 
recreativos e esportivos e demais atividades correlatas. 
§2° O lote de que truta o Artigo 11° fora Avaliado pela Comissão de 
Avaliação nomeada através da Portaria n°.20. de 27 de novembro de 2019 no valor total de 
R$ 155,000.00 (Cento e cinquenta e cinco mil reais). 
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a doar com encargos. face o 
interesse publico e econômico municipal, parte do imóvel constante de um todo maior da 
matrícula n°. 21 1.855 do Serviço Registral de Imóveis local, sem benfeitorias, localizado 
Prefeitura Municipal de Iturama / 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500-CEP: 38.280-00-Iturama-MC 
CNPJ 18.457.24210001-71 wwwiturrna.mqgov.br 
Folha W.o 
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ITU RAMA 
nesta cidade e comarca de !turarna-MG, com a área de 1324,87 112. em avor de SHOW 
BUSINESS PRODUÇÃO ARTISTICAS LTDA, inscrita do CNP.J sob n° 
04.883.355/0001-27. com medidas e confrontações conforme memorial descritivo e croqui 
anexos. os quais fazem parte desta Lei. 
§1° A área descrita no Artigo 12° desta lei. destina-se exclusivamente as 
Atividades econômicas de organização de feira, congressos, exposições, atividades de 
sonorização e de iluminação e demais atividades correlatas. 
§2° O lote de que trata o Artigo 12° fora Avaliado pela Comissão de 
Avaliação nomeada através da Portaria n°20. de 27 de novembro de 2019no valor total de 
R$ 155.000.00 (Cento e cinquenta e cinco mil reais). 
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a doar com encargos, thce o 
interesse publico e econômico municipal, parte do imóvel constante de uni iodo maior da 
matrícula no. 21.855 do Serviço Registral de Imóveis local, sem benfeitorias, localizado 
nesta cidade e comarca de lturarna-MG, com a área de 1326.92 rn'. em favor de REATO 
DE QUEIROZ MAMEDE-ME. inscrita do CNPJ sob n° 24.125.495/0001-43. com 
medidas e confrontações conforme memorial descritivo e croqui anexos, os quais fazem 
parte desta Lei. 
§10 A área descrita no Artigo 13° desta lei, destina-se exclusivamente as 
Atividades econômicas de construção civil em geral e atividades correlatas. 
§20 O lote de que trata o Artigo 13° fora Avaliado pela Comissão de 
Avaliação nomeada através da Portaria n°20. de 27 de novembro de 2019 no valor total de 
R$ 155.000.00 (Cento e cinquenta e cinco mil reais). 
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a doar com encargos, face o 
interesse publico e econômico municipal. parte do imóvel constante de uni todo maior da 
matrícula no. 45.498 do Serviço Registral de Imóveis local, sem benfeitorias, localizado 
nesta cidade e comarca de Iturarna- MO, com a área de 781.37 m2. em favor de BMCN 
SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita do CNPJ sob n° 32.507.713/0001-32, com 
medidas e confrontações conforme memorial descritivo e croqui anexos. os quais fazem 
parte desta Lei. 
§1° A área descrita no Artigo 14° desta lei. destina-se exclusivamente as 
Atividades econômicas de construção civil em geral e atividades correlatas. 
§2° O lote de que trata o Artigo 14° fora Avaliado pela Comissão de 
Avaliação nomeada através da Portaria n°.20. de 27 de novembro de 2019 no valor total de 
R$ 155.000.00 (Cento e cinquenta e cinco mil reais). 
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a doar com encargos, face o 
interesse publico e econômico municipal, parte do imóvel constante de um todo maior da 
matricula n°. 21.855 do Serviço Registra] de Imóveis local, sem benfeitorias, localizado 
nesta cidade e comarca de lturama-MG, com a área de 1328.97 m2, em favor de 
MAYCON DONIZETTE FREITAS SAMPAIO - ME, inscrita do CNPJ sob n° 
22.081.306/0001-52. com medidas e confrontações conforme memorial descritivo e croqui 
anexos, os quais fazem parte desta Lei. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Ateandrita. 1314 - Jardim ELdorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.itu rama, mg. qov.br 
P P i 1 E 1 1 1) R A O E ITURAMA 
d 
§10 A área descrita no Artigo 15 desta lei, destina-se exclusi vani ente as 
Atividades econômicas de construção civil em geral e atividades correlatas. 
§2" O lote de que trata o Artigo 15 fora Avaliado pela Comissão de 
Avaliação nomeada através da Portaria n°. 14, de 28 de março de 2017 no valor total de R$ 
155.000.00 (Cento e cinquenta e cinco mil reais), 
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a doar com encargos. face o 
interesse publico e econômico municipal, o imóvel urbano constante da matrícula no. 
36.074 do Serviço Registra! de Imóveis local, sem benfeitorias, localizado nesta cidade e 
comarca de Iturama- MG. com a área de 360,42 m2. em favor de CONTABILIDADE E 
SISTEMA DE INFORMAÇÃO MARQUES - LTDA. inscrita do CNPJ sob n° 
02.484.071/0001-32. commedidas e confrontações conforme memorial descritivo e croqui 
anexos. os quais Dizem parte desta Lei. 
§10 A área descrita no Artigo 16 desta lei, destina-se exclusivamente as 
Atividades econômicas de construção civil em geral e atividades correlatas. 
§2° O lote de que trata o Artigo 16 fora Avaliado pela Comissão de 
Avaliação nomeada através da Portaria n°.14, de 28 de março de 2017 no valor total de R$ 
61.200,00 (Sessenta e um mil e duzentos reais). 
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à empresa PABLÃO 
VEICULOS LTDA, Inscrita no CNPJ sob o n° 10.635.888/0001-92. comdispensa de 
licitação, face o interesse econômico municipal, 01 (um) imóvel urbano sem benfeitorias. 
formado pelo Lote 04. matricula 16.645. da Quadra 03. localizado no Bairro Jardim 
América, nesta cidade de lturamalMG. commedidas e confrontações conforme memorial 
descritivo e croqui anexos, os quais fazem parte desta Lei. 
§10 A área descrita no Artigo 17 desta lei, destina-se exclusivamente ao 
desenvolvimento das atividades de rins econômicos. e empresariais relacionados à venda 
de veículos, oficina de manutenção, reparos, e demais atividades correlatas. 
§20 O lote de que trata o Artigo 17 fora Avaliado pela Comissão de 
Avaliação nomeada através da Portaria ii°.1 4. de 28 de março de 2017 rio valor total de R 
280.000.00 (duzentos e oitenta mil reais). 
Art. 18. Fica o Podei' Executivo autorizado a doar à empresa AGENCIA 
BRASIL COMUNICAÇÃO E NEGOCIOS, MARKETING, AUD1O E VIDEO 
EIRELI. Inscrita no CNPJ sob o n° 27.306.967/0001-52. comdispensa de licitação, face 
o interesse econômico municipal, 01 (um) imóvel urbano sem benfeitorias, no Bairro Santa 
Rosa. nesta cidade de lturamalMG, com medidas e confrontações conforme memorial 
descritivo e croqui anexos, os quais fazem pane desta Lei. 
§1" A área descrita no Artigo 18 desta lei, destina-se exclusivamente ao 
desenvolvimento das atividades de fins econômicos, e empresariais relacionados à 
produção de vídeos para publicidade, agencia de publicidade, edição integrada à impressão 
de jornais diários, serviços de comunicação niultimídia e demais atividades correlatas. 
§20 O lote de que trata o Artigo 18 fora Avaliado pela Comissão de 
Avaliação nomeada através da Portaria n°20, de 27 de novembro de 2019 no valor total de 
R 77.000.00 (Setenta e sete mil reais). 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280:000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 wwwiturama.mg.gov.br 
P R E i E 1 T 1) 1? A D E 
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ITURAMA 
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Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à empresa 
MINIMERCADO J.J. LTDA ME, Inscrita no CNPJ sob o n° 03.375.949/0001-64. com 
dispensa de licitação, face o interesse econômico municipal. 01 (um) imóvel urbano sem 
benfeitorias, no Bairro Santa Rosa, nesta cidade de Iturama/MG, com medidas e 
confrontações conforme memorial descritivo e croqui anexos, os quais fazem parte desta 
Lei. 
§1° A área descrita no Artigo 19 desta lei. destina-se exclusivamente ao 
desenvolvimento das atividades de fins econômicos, e empresariais relacionados à 
produção de vídeos para publicidade, agencia de publicidade, edição integrada à impressão 
de jornais diários, serviços de comunicação multimídia e demais atividades correlatas. 
§2° O lote de que trata o Artigo 19 fora Avaliado pela Comissão de 
Avaliação nomeada através da Portaria n°.20, de 27 de novembro de 2019 no valor total de 
R$ 65.000.00 (Sessenta e CiflCO mil reais). 
Art. 20. Os donatários obrigam-se, como encargo da doação, a utilizarem os 
terrenos doados para ampliarem suas instalações, geração de novos empregos e a sua 
produção industrial, devendo iniciar a construção dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) 
meses, contados da assinatura da escritura pública de doação e executá-lo conforme o 
cronograma constante do projeto aprovado pelo Município. 
§1° As doações a que se refere este artigo será aperfeiçoada mediante 
Contrato de Doação, veiculado por competente instrumento público, onde constará sob 
pena de nulidade, que os imóveis ora doados reverterão ao Patrimônio Público Municipal. 
se no prazo de (02) dois anos as donatárias não obedecerem ao disposto no parágraib 
anterior. 
§2° As empresas deverão destinar o imóveis exclusivamente para os fins 
estabelecidos nos §1° dos artigos l ao 18 desta Lei, sob pena de retrocessão 
automaticamente ao patrimônio do Município. sem ônus, e as benfeitoras não removíveis 
serão incorporadas ao patrimônio público municipal. independentemente de qualquer 
notificação judicial ou extrajudicial. na hipótese de desvio de finalidade. 
Art. 21. Os imóveis doados de que trata esta Lei retornarão à posse do 
Município de lturama, se os donatários não mantiverem no mínimo 04 (quatro) empregos 
cada. 
§ 1°. Além da hipótese descrita no capoi deste artigo, os imóveis de que 
tratam OS artigos 1° ao 13 desta Lei retornarão à propriedade do Município: 
a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) seis 
meses. sem motivo que ajustilique. segundo o interesse público; 
b) com a extinção da empresa donatária: 
c) com a transferência por ato inter vivos do imóvel a terceiros, sem a 
expressa autorização do Poder Executivo Municipal. 
§ 2° Além das hipóteses e cláusulas condicionantes desta Lei, as donatárias 
se comprometem ainda: 
Prefeitura Municipal de Iturama /1 
A venida Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242(0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
. . DD TIjpA Í1 E 
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J LIí IV' •ItJl 
a) utilizar, sempre que possível os fornecedores e prestades de serviços, 
inclusive empresas de projeto de engenharia e de construção civil, sediados em Iturama, 
atendidos os requisitos de igualdade de condições, em nível técnico e preços dos produtos 
e serviços: 
h) contratar mão de obra local, sempre que possível, para quadro de 
Funcionários da empresa; 
Art. 22. Nas Escrituras Públicas de doação dos imóveis constará 
obrigatoriamente as cláusulas em que as donatárias se obrigam a atender à finalidade e aos 
prazos referidos nesta Lei, sob pena de reversão automática dos objetos doados ao 
patrimônio municipal. 
Art. 23. As doações a que se refere a presente Lei, com dispensa de 
licitação, serão efetivadas mediante Escritura Pública da qual constarão. obrigatoriamente, 
os encargos dos donatários, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão. nos termos 
do § 4° do art. 17 da Lei n° 8.666/93. sob pena de nulidade do ato. 
Art. 24. Nas escrituras públicas constarão, ainda, cláusula de 
inalienabilidade do terreno doado, sem prévia autorização escrita do Poder Executivo. 
antes de lO (dez) anos de sua aquisição. 
Art. 25. Mediante autorização expressa do Poder Executivo Municipal 
poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia, a instituições Financeiras ou 
Bancárias, o terreno recebido em doação. para uns de levantamento de empréstimos 
destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do 
complexo de suas atividades industriais dentro do Município de Iturama/MG. 
Art. 26. A gravação de ônus real de garantia sobre o imóvel subordina-se à 
autorização do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Indústria 
e Comércio. desde que observadas as razões de interesse público ensejadoras da presente 
doação. além do registro de hipoteca de segundo grau em favor do doador. 
Art. 27. Ficam as donatárias obrigadas a proceder a averbação das 
benfeitorias construídas pelo donatário e ainda não averbadas. 
Art. 28. Fica designada à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio a 
responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta lei. 
Art. 29. Fica dispensada a Licitação Face às disposições contidas na Lei 
Federal n° 8.666/93. 
§1° Para atender o disposto nos Arts. 1°. 2°. 3°. 4°. 5°. 6° e 7°. 8°. 9°, 10, 11, 
12. 13.14 e 15.16. 17 e 18.19 e 20 desta Lei. fica autorizado a desafetação da destinação 
original das áreas e seu eventual desmembramento. 
Art. 30. As despesas relativas à lavratura e registro das escrituras públicas 
de doação dos imóveis mencionados nos Artigos 1° à 18 desta Lei, bem como eventuais 
despesas referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade das donatárias. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita. 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama MG 
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Feliz de quem vive aqui 
Art. 31. Em razão da doação fica o setor de contabilidade do Município de 
liurama. autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo 
informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
lturamalMG. 27 de Novembro de 2019. 
ANDERSON/BERNARDES DE OLIVEIRA 
Pre/eilo /lo Município de Ilurwno/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 Iturarna -MG 
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PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI N966/2019 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS COM ENCARGOS QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Projeto de Lei visa doar 19 (dezenove) imóveis públicos em favor de 
empresas do município. 
É de exclusiva competência do Poder Executivo propor projeto desta 
natureza. 
Acerca do tema vejamos o artigo 109, inciso 1 e artigo 110, § 12, todos 
da Lei Orgânica Municipal. Transcrevo: 
Art. 109. A alienação de bens municipais, subordinada a 
existência de interesse público, devidamente justificada será 
sempre precedida de avaliação e obedecerá a seguinte norma: 
1- quando imóveis, dependerá da autorização legislativa e 
concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e 
permuta; 
Art. 110. O Município, preferentemente à venda ou doação de 
seus bens e imóveis, outorgará concessão de direito real de 
uso, mediante autorização legislativa e concorrência pública. 
19 A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o 
uso se destinar à concessionária de serviço público, à 
entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse 
público devidamente justificado. 
O art. 17 da Lei n28.666/93, trata do tema, transcrevo: 
Art. 17. A alienação de bens da administração pública, 
subordinada à existência de interesse público, devidamente 
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às 
seguintes normas: 
1- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para 
órgãos da administração direta e entidades autárquicas e 
fundacionais, e, para todos, inclusive as entida 
paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licita çã'ó 
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modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes 
casos: 
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de 
direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens 
imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente 
utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de 
regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por 
órgãos ou entidades da administração pública; 
Necessita de três requisitos essenciais a seguir: 
1. Existência de interesse público justificado (art. 17, caput, 
do aludido diploma legal); 
22. Autorização legislativa; e 
39. Avaliação prévia (art.17, 1). 
5 49 A doação com encargo será licitada e de seu instrumento 
constarão, obrigatoriamente, os encargos, prazo de seu 
cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do 
ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público 
devidamente justificado. 
5 52 Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário 
necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a 
cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas 
por hipoteca em 29grau em favor do doador. 
No que concerne ao projeto de lei em si, o interesse público 
relevante e a existência prévia de lei, são os pressupostos indispensáveis para a 
realização de doação de bem imóvel, como propõe o Poder Executivo. 
Ainda necessária clausula de reversão e no caso de oferecer imóvel 
em garantia de financiamento a cláusula de reversão e demais obrigações serão 
garantidas por hipoteca em 22grau em favor de doador. Observa-se que os requisitos 
supra estão previstos no projeto em apreço. 
Entretanto, José dos Santos Carvalho Filho, lembrando o magistério 
de Hely Lopes Meirelles, anota que: 
A Administração pode fazer doação de bens públicos, mas tal 
possibilidade deve ser tida como excepcional e atender a 
interesse público cumpridamente demonstrado. Qualquer 
violação a tais pressupostos espelha conduta ilegal j 
dilapidatória do patrimônio público. Embora não haja 
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1 M1 
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proibição constitucional para a doação de bens públicos, a 
Administração deve substitui-Ia pela concessão de direito real 
de uso, instituto pelo qual não há perda patrimonial no 
domínio estatal. Pode ocorrer que a legislação de 
determinada pessoa de direito público proíba a doação de 
bens públicos em qualquer hipótese. Se tal ocorrer, deve o 
administrador observar a vedação instituída para os bens 
daquela pessoa específica. 
A atribuição de verificar o interesse público é atribuição dos edis da 
casa. Assim o que subscreve este parecer somente verifica a legalidade do projeto. 
É regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação de 
imóveis públicos sem a previsão de encargos de interesse público a serem cumpridos 
pelo donatário com prazo determinado em lei, sob pena de reversão ou retrocessão do 
bem ao poder público. 
Com exceção as ressalvas feitas ao final deste parecer, constatei que ao 
projeto de lei, vem acostada a documentação exigida para o procedimento formal e 
legal, sendo o memorial descritivo e croqui de levantamento físico das áreas de forma 
regular para fins de desafetação, assinado por engenheiro responsável, bem como 
cópia da transcrição do imóvel. 
Verificamos ainda que, nos estudos do mestre em Direito Público pela 
UFMG, José Nilo de Castro, em sua 3@ edição no volume, às fls. 196 e 262, bem como 
na 4 edição, às fls. 197/198, "Direito Municipal Positivo", há muitos conceitos e 
ensinamentos dos bens públicos municipais. Transcrevemos: 
"Eis que, a par da Lei e da Jurisprudência, a doutrina moderna 
considera não ser o título de aquisição civil nem a inscrição 
imobiliária que conferem ao bem reservado de caráter 
público. É a destinação administrativa, possibilitando o uso 
comum de todos, que afeta o bem de dominialidade pública. 
Por fim, dentro ainda de propulsão do Município, incumbe ao 
Poder Público Municipal buscar alternativa de organização, de 
formas mais adequadas e eficientes para a prestação de 
serviços públicos locais e realização de obras públicas, 
sobretudo dentro do universo da municipalização de serviços, 
consoante recomenda a ciência administrativa, ciência social 
aplicada à administração. 
São públicos os bens do domínio pertencentes à União, aos 
Estados ou aos Municípios. Todos os outros são particulares, 
seja qual for a pessoa a que pertencerem.. 1 
No art. 66 do Código Civil, os bens públicos são classificados: 
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- os de uso comum do povo, tais como os mares, rios, 
estradas, ruas e praças; 
II- os de uso especial, tais como os edifícios ou terrenos 
aplicados o serviço ou estabelecimento federal, estadual ou 
municipal; 
III - os dominicais, isto é, os que constituem o patrimônio da 
União, dos Estados ou dos Municípios, como objeto de direito 
pessoal ou real de cada uma dessas entidades". 
Há também a classificação quanto ao objetivo a que se destina o bem, 
existindo bens de uso comum do povo; bens de uso especial e bens dominicais, de 
acordo com o art. 99 do Código Civil. 
Os bens de uso comum do povo, que está previsto no inciso 1, são bens 
como rios, mares, estradas, ruas e praças. Possuem utilização geral pelos cidadãos, 
com uma destinação dada por lei ou natureza para o uso coletivo. 
No inciso II, os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos 
destinados a serviços ou estabelecimento da administração federal, estadual, 
territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. Estes bens tem sua destinação 
ao uso da Administração para a realização de seus objetivos, como os imóveis onde 
estão instalados os órgãos da Administração. 
No Inciso III, os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas 
jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma 
dessas entidades. Apenas estes podem ser alienados, porque não possuem uma 
destinação ao público em geral e também não são utilizados para o desempenho de 
uma atividade administrativa. Os Bens de uso comum e especiais podem também ser 
alienados, mas para isto ocorrer deve haver a desafetação do bem. 
Origem: TRIBUNAL SEGUNDA REGIAO 
Classe: AC APELAÇÃO CIVEL 352587 
Processo: 198351015127082 UF: Ri Órgão Julgador: OITAVA 
TURMA ESPECIALIZADA 
Data da decisão: 24/04/2007 Documento: TRF200163913 
Neste ponto, vale transcrever a passagem de Celso Antônio 
Bandeira de Mello: "A afetação ao uso comum tanto pode 
provir do destino natural do bem, como ocorre com os mares, 
rios, ruas, estradas, praças, quanto por lei ou por ato 
administrativo que determine a aplicação de um bem 
dominical ou de uso especial ao uso público. Já, a desafetação 
dos bens de uso comum, isto é, seu trespasse para o uso 
especial ou sua conversão em bens meramente dominicais, 
depende de lei ou de ato do Executivo praticado na 
conformidade dela. É que, possuindo originariamente 
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destinação natural para o uso comum ou tendo-se adquirido 
em consequência de ato administrativo que os tenha preposto 
neste destino, haverão, de toda sorte, neste caso, terminado 
por assumir uma destinação natural para tal fim. Só um ato 
de hierarquia jurídica superior, como o é a lei, poderia 
ulteriormente contrariar o destino natural que adquiriram ou 
habilitar o Executivo a fazê-lo". (MELLO, Celso Antônio 
Bandeira de. Curso de direito administrativo. São Paulo: 
Malheiros, 1999, p.612) 
Diante da interpretação da lei não está o projeto maculado por 
inconstitucionalidade e nem fere aos princípios constitucionais assegurando à 
harmonia e independência entre os poderes. A desafetação do direito de uso especial 
e do bem de uso comum do povo é direito que o Poder Público lhe confere em caráter 
pessoal. 
Necessário se esclarecer que há divergências entre os Tribunais Pátrios 
que já exararam diversos julgados no sentido de que há legalidade da desafetação de 
área institucional e de área verde, mas mediante recomposição através de outra área, 
quando verificado o interesse público, ficando, claro, como já mencionado acima, que 
os Tribunais analisam caso a caso a possibilidade da desafetação, segundo os 
elementos constantes do processo legislativo. 
Nas decisões favoráveis à desafetação, os Tribunais destacam a 
discricionariedade do município em estabelecer a política de parcelamento e 
reordenamento do solo, reconhecendo que o bem desafetado pode ser até mesmo 
alienado ou ter alterada sua destinação, desde que haja interesse público, com a 
inexistência de prejuízo para a população. 
As áreas destinadas as empresas KARINA COSTA RIBEIRO, ELDER DOS 
SANTOS LAUREANO, SHOW BUSINES PRODUÇÃO ARTISTICAS LTDA, REATO DE 
QUEIROZ MAMEDE ME E MAYCON DONIZETE FREITAS SAMPAIO ME têm afetação ao 
Aeroporto de Iturama e serão desafetadas para doação. 
As áreas destinadas as empresas IRANI DE QUEIROZ ALMEIDA E FLAVIO 
JUNIO PICHONE-ME têm afetação a áreas institucionais e será desafetada para doação. 
As áreas destinadas as empresas ADRIANA VASQUES ALVES e 
MINIMERCADO ii LTDA ME têm afetação a áreas verdes e serão desafetadas para 
doação. 
A área destinada a BMCN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA é afetada a 
estacionamento comercial e será desafetada para doação. 
4 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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Daviá-tiriÍSkUi Corrêa 
Advogd o 
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No caso da doação para AGENCIA BRASIL COMUNICAÇÃO E NEGÓCIOS, 
MARKETING, AUDIO E VÍDEO EIRELI falta laudo de avaliação do imóvel. Resta consignar 
que foi juntado laudo de avaliação de imóvel diverso do que esta sendo doado. 
Por fim, no caso doa imóveis que serão doados para ADRIANA VASQUES 
ALVES e MINIMERCADO ii LTDA ME não foram anexadas as matrículas dos imóveis, 
devendo estas serem anexadas para posterior aprovação. 
APÓS SANADAS AS IRREGULARIDADES APONTADAS ANTERIORMENTE, 
OPINO pela possibilidade de continuação do presente projeto, mas ressaltando que a 
possibilidade ou não de desafetação de área verde e institucional passa pelo 
julgamento do judiciário, se provocado, em análise do caso concreto, 
que verificará as características e a motivação da desafetação efetuada. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 
2/3 (dois terços), conforme preleciona o art. 263, Xl do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 06 de dezembro de 2.019. 
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PARECER JURIDICO COMPLEMENTAR 
PROJETO DE LEI N° 66/2019. 
ASSUNTO: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS COM 
ENCARGOS QUE MENCIONA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Considerando que no ano de 2020 serão realizadas eleições municipais 
deve-se atentar aos dispositivos da Lei n° 9.504/1997, especialmente: 
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, 
servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a 
afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos 
nos pleitos eleitorais: 
IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de 
candidato, partido político ou coligação, de 
distribuição qratuita de bens e serviços de caráter 
social custeados ou subvencionados pelo Poder 
Público: 
Diante do exposto opino pelo ARQUIVAMENTO do presente Projeto de 
Lei. 
Iturama, 20 de janeiro de 2020. 
Davis'b)olli Corrêa 
A* Vogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000