materia nº 67/2019

PREFITLJPA 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 67/2019 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 67. de 29 de novembro de 
2019. que "Procede à desafetação de bem imóvel e autoriza o Poder Executivo a 
realizar sua doação à Mitra Diocesana de Ituiutaba/MG". 
Pretende-se com o presente Projeto de Lei a doação de imóvel descrito no artigo 
em favor da empresa MITRA DIOCESANA DE ITUIUTABA, inscrita do CNPJ sob 
no 21.238.639/0001-80. 
A Solicitação da área foi realizada pelo Eminente Bispo da Diocese de 
ItuiutabalMG para a ampliação da Igreja Santa Rosa de Lima. Padroeira de Iturama, a qual 
já não comporta os Paroquianos presentes nas ministrações religiosas, causando mal estar 
fisico decorrente do calor e sendo impossibilitado de reformar ou ampliar por limitações 
legais impostas pela preservação histórico patrimonial, necessário a construção de uma 
nova unidade. 
Insta consignar que a presente doação para a MITRA DIOCESANA DE 
ITUIUTABA é uma requisição de inúmeros fieis do Município de Iturama. 
Sendo, pois, o que tínhamos a expor sobre matéria de tão relevante importância, 
esperamos que o assunto mereça dos nobres edis a atenção de sempre, no sentido de 
estudar, analisar e debater o conteúdo do presente Projeto de Lei, para apreciá-lo e aprová￾lo. 
IturarnalMG, 29 de novembro de 2019 
ANDERSO DESDE OLIVEI
Prefei! do Município de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
RA 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
s 
as cl 
art. 3 
P P E E E 1 T U P A ) E 
ITURAMA 
Feliz de quem vivo aqui 
PROJETO DE LEI N° 67, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019. 
"Procede à desafetação de bem imóvel e autoriza 
o Poder Executivo a realizar sua doação à Mitra 
Diocesana de LtuiutabalMG". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1. do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica desafetado da categoria de bens de uso comum do povo e 
incorporado na de bens dominicais e disponíveis do Município de Iturama, parte do imóvel 
constante da matrícula no. 24.143 do Serviço Registral de Imóveis local, sem benfeitorias, 
localizado nesta cidade e comarca de Iturama- MG, na Praça Santa Rosa, no Bairro Centro 
com a área de 760,00 m2, em favor da MITRA DIOCESANA DE ITUIUTABA. inscrita 
do CNPJ sob n° 21.238.639/0001-80, com medidas e confrontações conforme memorial 
descritivo e croqui anexos, os quais fazem parte desta Lei. 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a doação à MITRA 
DIOCESANA DE ITUIUTABA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob 
n° 21.238.639/0001-80, com endereço na Rua 20, no 541, Bairro Centro, na cidade de 
ltuiutabalMG, do imóvel desafetado pelo artigo anterior, para fins de para construção de 
Igreja e dependências para atendimento religioso e social. 
§1° Para atender o disposto no Art. 2° desta Lei, fica autorizado a 
desafetação da destinação original da área e desmembramento. 
§2° O Lote alusivo ao imóvel de que trata o Artigo 2° fora Avaliado pela 
Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n°. 20, de 27 de novembro de 2019, 
no valor total de R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais). 
Art. 30 Compromete-se a donatária ao cumprimento dos seguintes encargos: 
1 - dar início à construção de salão comunitário no prazo de 2 (dois) anos, e 
concluí-Ia no prazo de 4 (quatro) anos. 
EI - utilizar o bem imóvel recebido única e exclusivamente para atender à 
sua finalidade, especialmente promover e executar projetos em beneficio da comunidade, 
sendo vedada a utilização para outra finalidade; 
III - arcar com todas as despesas de manutenção, e utilização do imóvel 
doado, inclusive despesas de água e energia; 
Parágrafo Único. Os prazos previstos neste artigo terão início a partir da 
promul..ação da presente Lei. 
Art. 4° Na Escritura Pública de doação do imóvel constará obrigatoriamente 
Ias em que a donatária se obriga a atender à finalidade e aos prazos referidos no 
ra, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municJ. al. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
À Sanção 
Sala das Sessõe 
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Z!a d. S3sõc 
ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES 
Ç Q'\cLEM&Jd1 
REFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Art. 5° A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação, 
será efetivada mediante Escritura Pública da qual constarão, obrigatoriamente, os encargos 
da donatária. o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, nos termos do § 30 do art. 
17 da Lei n° 8.666/93. sob pena de nulidade do ato. 
Art. 6° Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabilidade do 
terreno doado, sem prévia autorização escrita do Poder Executivo. 
Art. 7° Fica a donatária obrigada a proceder a averbação das benfeitorias 
construídas pelo donatário e ainda não averbadas. 
Art. 80 Fica designada à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio a 
responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta lei. 
Art. 90 Fica dispensada a Licitação face às disposições contidas na Lei 
Federal n° 8.666/93. 
Art. 10 As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de 
doação do imóvel mencionado no Artigo 1° desta Lei, bem como eventuais despesas 
referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade da donatária. 
Art. 11 Em razão da doação fica o setor de contabilidade do Município de 
Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo 
informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Aprovado em v IturamalMG, 29 de novembro de 2019 
Por 
Sala s Sets 
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O Al DERSON BEINARDES DE OLIVEIRA 
Prefèito do Mjinicípio de tiurarna/MG 
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Legislação 
Sala das Ses 
te de Cinara 
Prefeitura Mulpicipal de Iturama 
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der Ff7r1Çb5, Jstiça o (A Comissão do Orçamento e tomada 
do cont•s p9ra ofrcrrnrecei r 
Avenida Alexandrita. 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 34.1SaOC€2bt'Tffrarna - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO "21"Í!1238.63910001 -80 21!'0\4;1983 
MATRIZ CADASTRAL 
sAE:A 
MITRA DIOCESANA DE ?TUIUTASA 
TIT.JLC DO INOVE DE ÇANTASIAi 
GURIA DIOCESANA 
POR1t 
DEMAIS 
1 CCOIOC E DESCRIÇÃO uÁ ÁTmoAZE ECONõXCA PRt\CFA 
94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas ou filosóficas 
000:00 E OESCRIÇAO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS 
Não informada 
000100 E DETCAIÇÂO DA NATUREZA URIDCA 
322-0 - Organização Religiosa 
R22 
Nu!4EqQ 
142 
COMPLEMENTO 
CAIXA POSTAL 195 
38.301-115 
BEO):STR:TO 
CENTRO 
i.N.IN,C PIO 
ITUIUTABA 
UF 
MG 
ENDEREÇO ar TRÕNICO TELEcINE 
ENTE oEDEEATiVO RESEONSAVEL E,rR 
£;T:JAÇEO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUACÃO CADASTRAL 
L3P9I2005 
MOTIVO DE TTUAÇÁO CADASTRAL 
SITuAÇAC EN°EOEL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB no 1.863. de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 29111/2019 às 08:37:32 (data e hora de Brasfila). Página: 1/1 
ATA DAINSTALAÇAO DA DIOCESE DE ITUIUTABA E TONADA D 
POSSE DO PRIMEIRO BISPO DOM ALOISIO ROQUE OPPERNANN SCJ. .psW 
No dia 21 de abril de 1983, às 16 hrs. na cida￾de Ituiutaba, er solenidade realizada em palanque aramdo na 
Porta principal da Igreja Catedral de São José, presidida De 
lo Exino. Sr. Dom Cano Fumo, Núncio Aostô1ico no Brasil 
com a presença dos bispos da Província Eclesiástica de Ubera 
b, :o- 'r-enedito Ulhoa Vieira, Dom Jorce Scarso, Dom Estêvão 
de Aveliar, dos presbiteros e religiosos, dos agen - 
tes de pastoral, das autoridades da cidade e do povo em ge - 
ral, o Exmo. Sr. Dom Cano Fumo, Arcebispo Titular de Abari 
e Núncio Apostólico no Brasil, deu inicio à solene cerimônia 
da instalacão da Nova Diocese de Ituiutaba, com a leitura do 
Decreto número 0755 de 21 de abril de 1983, lido pelo Rvino 
Sr. Mons. Antonio Afonso da Cunha. Na mesma cerimônia o ExMo 
Sr. Dom Aloisio Roque Oppermann tornou posse da mesma. 
Assim, instalada pelo Papa na pessoa do Exmo 
Sr. Núncio Aostôlico Dom Cano Fumo corno tal declarada e 
confirmada, isto é,canonicamnente INSTALADA, surge a Diocese 
A---- Izuiutaba, sufra gànea da Província Eclesiástica de Uber￾ba no Estado de Minas Gerais, munida de todas as terrogati - 
vas, aue por sua natureza lhe são inerentes. 
1 - A Diocese de Ituiutaba, como as demais do Bra 
'cente erecta e instalada, goza 'ipso facto" d 
:s:JA JURÍDICA, como tal reconhecida pela Legislação 
Brasileira, independentemente de registro civil, em conformi 
dade com o disposto no artigo 59 do Decreto 119-A de 7 de já, 
neiro de 1890; tem seu ESTATUTO corporificado no Código de 
Direito Canônico, nos termos do citado Decreto 119-A, artigo 
.m cza de IMUNIDADE rRIBUTÂRIA que lhe é assegurada pela 
cnzi uição Federal artigo 19 - item II! - alinea b. 
II - A Diocese de Ituiutaba é dividida em bases 
territoriais, chamadas PAROQUIAS, de conformidade com o cã - 
non 216 do Código de Direito Canônico, cabendo ao bispo dc-- 
errninar as respectivas jurisdições. Em termos jurídicos as 
parôguias se consideram FILIAIS da Diocese. 
III - Em suas relações patimoniais, a Diocese de 
Ituiutaba chama-se MITRA DIOCESANA DE ITUIUTABA. 
TV - O Governo da Diocese de Ituiutaba é entregue 
no bispo diocesano, escolhido e empossado segundo as leis ca 
:3nicas. No exercício de suas funções, goza ele de plenos oo 
res para a prática de atos jurídicos, de acordo com o Di 
reito Canônico e as Leis Brasileiras e representa a Diocese 
en. - uizo e fora dele. Corno primeiro biseo diocesano da Dioce 
se de Ituutaba, nesta mesma data, tomou posse Dom Aloiso Ro 
cue Oppermann, SCJ, nomeado pelo santo padre, o Papa João ' 
Paulo II. 
V - Em caso de vacãncia, assumirá o governo da 
Diocese aquele cue for escolhido conforme o código de Direi￾zc' Canônico, com os direitos e deveres por ele demarcados. 
VI - O PATRIMÔNIO DA DIOCESE DE ITUIUTABA é consti 
rui-do por bens imóveis, móveis e rendas diversas provinien - 
tes de doaçoes e contribuições particulares e públicas, e 
rendas derivadas do or6zrio patrimônio. Essas rendas serão 1 
ao.icadas Cm benefício da Diocese e, eventualmente, de outras 
fora dela, mas sempre em território brasileiro. 
Vil - Sendo os a Diocese de itU1Utii 
territórios desmembrados das Dioceses de Uberaba e Uberlân 
dia, os bens imóveis destas existentes nos territórios d￾mombrados, passarão a Pertencer à Diocese de Ituiutaba, m 
averbação desse fato ã margem das transcrições correspo 
tes, no Registro de Imóveis. 
VIII - A Diocese de Ituiutaba é integrada pelos :'-' 
icios: ITUIUTABA, SANTA VITÓRIA, GURINHATÃ, IPIA 
CAPINÕPOLIS, CACHOEIRA DOURADA DE MINAi, C? 
PINA VERDE, ITUP.ANA e ITAPAGIPE, e SÃO FRANCISCO DE SALES. - 
IX - A Diocese de Ituiutaba só poderá ser extinta 
ela ietima autoriaãe eclesiéstíca. Nesse caso os bens 
que constituem o seu património passarão a inteqrar o aa 
oessca jurídica que a substituir, de acordo com o Direito ' 
Canónico. 
X - A Diocese de Ituiutaba tem sede e foro nesta 
cidade de Ituiutaba. 
Ituiutaba, 21 de abril 1983 
Dom Senecãito Ulhoa Vieira 
Arcebispo de Uberaba 
fi 
Dom Jorge Scarso 
Bispo Diocesano de Patos de Minas 
/•/ ,' r, &- -• 
Dom Estêvão Cardoso de Aveliar 
Bispo Diocesano de Uber1ndia 
Dom Aloisio Roque dpperrnann 
Bispo Diocesano de Ituiutaba 
:A.TÕIuo DO J1I2.LLaO o1oic 
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rr,c1',) 
jtk ' fé. _ i-hrn. 
i T4I 
í.t5nto Da~ 
1'b-eli&o 1.1 020r 
L CCL- 
de Pa -. Waldir dos Teixeira - Major PM 
'r6notora de JU5tiÇfl 
An 
Sub-Comandante do 54 Batalhão PMMG 
. TdiCesãr s liveira 
Pdroo Catedral São José 
1" 
À 
ATA DE POSSE DE DOM IRINEU ANDREASSA, 
COMO BISPO DA DIOCESE DE ITUIUTABA-MG 
4uarto dia do mês de fevereiro do Ano do Senhor de Dois mil e Dezessete, às nove horas, sábado n 
:atedral Diocesana de São José, Diocese de Ituiutaba-MG, realizou-se a Cerimônia de posse do Bisp 
Dom Irineu Andreassa, OFM, nomeado Bispo da Diocese de Ituiutaba, Mitra Diocesana de Ituiutab 
r: 21.238.639/0001-80, com sede na Rua 20 n 541, centro, Ttuiutaba, Minas Gerais. Iniciada 
:'ehra ção, Dom Paulo Mendes Peixoto, Arcebispo Metropolitano de Uberaba e Presidente do RegionE 
leste 2 da CNBB, saudou e acolheu Dom Irineu Andreassa, OFM, em nome de todo o Povo de De-a5 
i seguida foi lida a Bula do Papa Francisco, documento oficial de nomeação de Dom Irineu Andreass 
como Bispo da Diocese de Ituiutaba. Após a leitura e apresentação da Bula Papal ao Colégio d 
tores tendo à frente Pe. Júlio Cesar Oliveira, que foi o Administrador Diocesano no período d 
• ?cncia da Diocese de Ituiutaba, e a todo Povo de Deus, o Arcebispo Metropolitano de Uberab 
: cm Pauio Mendes Peixoto entrega o Báculo, símbolo do pastoreio, ao novo Bispo Diocesano d 
miutaba. Logo a seguir, o Arcebispo convida Dom Irineu Andreassa, OFM a sentar-se na Cátedra 
Zc-M. este gesto, concluiu-se a cerimônia de Posse Canônica de Dom Irineu Andreassa, brasileirc 
soi:eiro, religioso, residente e domiciliado à Rua 22 n 142, centro, Ituiutaba-MG, RG-6.630.821-
P/51:), CPF-321.499.357-91, na qual passou a ser Bispo da Diocese de Ituiutaba de direito e de fatc 
mo cai, constituído representante legal da mesma, nos termos da lei vigente no País, ato continuo, 
bitério da Diocese de Ituiutaba prestou obediência e respeito ao novo Pastor. Como primeiro gest 
sua missão Episcopal, Dom Irineu Andreassa, OFM passou entre o povo, abençoando-os. Prosseguii. 
sea solene Celebração Eucarística presidida por Dom Irineu Andreassa, OFM, concelebrada pe] 
rcehispo, Bispos, Presbíteros, Diáconos e com a participação de Seminaristas, Religiosos e ReligiosE 
de várias Congregações, Ministros Extraordinários da Comunhão Eucarística, Associações Religiosa 
Autoridades Civis e Militares e todo Povo de Deus. Antes dos Ritos finais da Celebração, vári 
.oridades fizeram uso da palavra, saudando o novo Bispo Diocesano de Ituiutaba-MG. Ato findo, e￾e. Bruno Lucas de Andrade Morais, Chanceler do Bispado, lavrei a presente Ata que será assinada p 
mim, pelo Arcebispo, Bispos, Autoridades Civis e Militares e membros do Clero da Diocese de Ituiutab 
* 
Dom Paulo Mendes Peixoto Dom Irineu Andreassa, OFM 
Arcebispo Metropolitano de Uberaba-MG Bispo de ltuiutaba-MG 
Presidente do Regional Leste 2 
om Francisco Carlos da Silva 
Bispo de Lins-SP 
Pe￾om jO Aristeu Viira 
Bispo de L iC 
Doti José Alberto de Moura 
Arcebispo de Montes Claros-MG ougre 
Dom José Luiz Maje Delga 
Arcebispo de P -MC 
Dom João erto deora7_ o11s cha 
Bispo .e Jardini-MT Bisq de Uberlândia-MG 
Dra. Maria Antonieta S. Bati 
Chanceler do Bispado 
- c( gccoi c Ju 
SGU9557 
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PRAÇA SANTA ROSA 
ESCOLA JOSÉ THIAGO DE 
QUEIROZ 
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JVRO N° 2- REGISTRO GERAL 
--FICHA 
MArR!CLILA - 
btV 1'?'J UI—'' ' - -- 
COMARCA DE ITU RAMA -MG 
de outubro 
de 20 
01 
24.143_ 01 
1 M ÓV E L:- 
(PrOtOCOlO n. 92.671) Urna propriedade urbana, onde está localizada a 
Praça Santa Rosa, nesta 
cidade e comarca de Iturarna-MG, com a área de l.200,00m2, 
dentro das seguintes medidas e confrontações: 
"Terreno medindo 72,00 metros de frente para a avenida Rio paranaíba, igual medida do lado oposto confrontando 
com a avenida Rio Grande; de um lado medindo 100,00 metros confrOr1td0 com a rua So Pau)O, igual medida do 
outro lado confrontando com a Travessa Santa Rosa". 
ISTR0ANERIOR Matrícula sob n. 2.999, por ficha no 
livro R.G.2, deste S.R.I-, de 17 de janeiro de 1979. 
PRIETÁR1A JNICtPIO DE 
Pessoa Jurídica de 
Direito Público Interno, estabelecida nesta cidade de Iturama 
Avenida lexandriLa, 1314, Bairro Jardim 
Eldorado, Inscrita no CNPJIMF n. l8.457.242100074. Dou 
/Virma MorimOtta ssi5 dos Santos, 
oficial registradora, ...................... ..
ri 
CERTDAO ______________ / 
CERTIflC0 e dou a fé que presente cópia é DER JUDICIÁRIO. TJM• eoRREG6oRIAGIA1 Ut 3115_W 
repduO auténfica da(s) ficha(s) a que 5 - PO JU! 
.TIM6 
mere, extraída nos termos do artiUO 19 § 1
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
° 
O& 
deItUran a
ficio de 
da lei 6015 do 31 de Dezembro da 1973. Dou te. Número ordIfla do ofício Ø3O4O127 
- soloEletrónIcoN CVB8 
1 
ltur 
........................................ 
- 
GuUIdad0 de Atos PrMIcadO1 1 
v Vrmo MoOtta AS8IS dos San os - OCa 
Em: 17,fl • Re: 1.07 • Tx FIsc: 6,68 Totfl 25,49 
ssi 
SERVIÇO REÇ\t1O 
Rua RiheiráO o ti rninÇJ'i 63 
Virma Morirnofta issS dos SntøS 
Oficial 
CEP 3BOO.ITURAMAMII Gerais . 
RZ 
CiE IMÕVeS 
CARTÓRIO DE REGI SIFtO DE IMilVEIS, 
COMACRA DE ITIJRAMA - MG 
17 de yiiro de 19 
LIVRO N.°2 REGISTRO GERAL￾MATRICULA FICHA 
2.999 ] r -i- i 
matricula n2 2.9.99;k, feita em 17 dej 1.979, identificando imóvel seguinte:- " Uma rea de terr - 
nos, situada nèsta cidade, destinada a ;ia de tratamento, representada e descrita no desenha de rereran￾cia R-4-5092, executada pela CESP: "parte do vertice 1, situado 'a margem esquerda do Córrego' Santa Rosa;.se 
gue por una cerca de arame divisando com a estrada boidadeira a por uma distancia de 281,50 metros; chega￾se ao vertice 2; do vertice 2, deflete 'a esquerda 77Q381 32" e segue por uma cerca de arame divisando com a 
estrada municipal Iturama-Porto Santa Rosa a distancia de 404,30 metros; chega-se ao vertice 3; do vertice 
3, deflete 'a esquerda com 912l5'39"., e segue por uma cerca de arame divisando com a estrada Hunicipal da 
Vila So Miguel e distância de 122,40 metros; chega-se ao vertice 4; do vertice 4, defete a direita com 
7620010211 ., 9 e segue por uma cerca de arame divisando com a estrada municipal da Vila Sao Miguel e distsn - 
cia do 20,80 metros; chega-se ao vertice 5; do vertice 5, deflete 'a esquerda com 772351 54°'., e segue por 
uma cerca de arame divisando ccin propriedade do Dr. Pedro de Paula e distancia de 250,00 metros; chega-se￾ao vertx 6; do vertice 6, segue-se pelo cSrrego Santa Rosa, tendo o mesmo como divisa, ia distancia aproxi 
mada de 490,0 metros; chega-se ao vertice 1, vertice de partida da presente descriçao". Terreno este, com 
area da 150.026.915 metros quadrados, ou 15.00.26 has., que e destacado da gleba maior, procedente da trari 
criço 3.278 do livro 3-G, do Cartório do Registro de Imoveis de CampinaVerde-MG. Cadastrada no INCRA sub￾o 421. 065 017 388. A área ora descrita independe de autorizaço de desmembramento da INflA, nos termos do 
artP 2, inciso 1 e do artigo 32 do Decreto Federal 62.504, de 08.04.68. No processo de divisao amigável td 
Patrimoraio de Santa Rosa, Fazenda do mesmo nome, deste municipO, ficaram reservadas e alheias 'a partilha, 
as moreas destinadas as vias e espaços pobiicos, devidamente especificados e delimitados nu planta de loton 
mento da área urbana, da cidade, aprovada pela Lei Municipal nQ 110, de 12/06/54, a sabor: RUAS:- CENTRALI 
NA, CI%PINÓPOLIS, CArIJ4POLIS, PIRAJUDA, MONTE ALEGRE, CIDADE DO PRATA, ITIJIUTABA, FRUTAL, RIBEIRÃO 50 DOMIE 
COS, RIO BONITO, VINTE E SETE DE DEZEMBRO, SANTA VITÓRIA, S0 PAULO, GOI$S, ARMANDO FRATRI, ITAPAGIPE o 
a AVENIDA PONTAL, entre as quadras ns 8, 9, 111 e 112 no trecho entre as ruas Santa Vitória e Goiás; AVE￾NIDAS:- ALEXANDRITA, ALENCASTRO, SEIS IRMÃOS, BELO HORIZONTE, CAMPINA VERDE, RIO GRANDE, RIO PRRÍINAIBR, MA 
TO GROSSO, OSÔRIO, CAIAP(IS E SUBURBANA: PRAÇAS:- ANGELO T. BRUNO, entre as quadras n2s 62 e 63 o as RUAS: 
MONTE ALEGRE E CIDADE DO PRATA; PRAÇA DO SANTUÁRIO, ou PADRE JOSÉ ALVES, entre as quadras n9s 40-41-55-58- 
o 59; PRAÇA PREFEITO ANTONIO FERRE￾IRA BARBOSA, entre as quadras 33..34...43...44..51 e 52, compreendendo a area 
ocupada pela ESTAÇÃO RODOVIÁRIA e parte do logradouro, ocupado pelo PORtJM; PRAÇA DONA FRANCISCA JUSTINIANA 
DE ANDRADE, entre as QUADRAS NQS 26 e 27 e as RUAS RIBEIRO SÃO DOMINGOS E RIO BONITO; PRAÇA SANTA ROSA,- 
entre as AVENIDAS RIO GRANDE E RIO PAFdANAÇBA o AS RUAS SÃO PAULO E GOItS;, áreas também procedentes da 
transãrio 3.270 do Registro Imobilirio deCarnpinaIerde-MC,." Mais lotes ou fraçes da lotes ocupados por￾edificações diversas construídas pela CESP:- NA QUADRA NQ 65 Parte a ser destacada do lote ng 7, medindo￾15,87 metros no Lado da Rua Monte Alegre, 15,07 metros no lado que confronta corri o loto n9 6 o lSm no lado 
que confronta com o lote n2 O e 15 metros no lado que confronta com o remanescente do lote 7; NA QUADRA 79 
parte a ser destacada do lote n2 1, medindo 10 metros no lado Rua Pirajuba, 10 metros no lado da divisa 
com o lote nm 2, por 15 metros na divisa com o remanescente do ato n2 1 o 15 metros na divisa com o lote￾n5? 18, corri a prea de 150 m2; b) parte a ser destacada do lote n2 2, medindo 7,10 metros rio lado da (Aveni 
da Rio Grande, contado na divisa do lote n2 3; sempre formando 2iligulos j.otos, seque 25 montras e depois 799 
confrontando com o raimariewcmiiLn do leio n2 2; mais 10 metros na confrontação corri o lotO n2 J. e 15 metros rr 
norafroritaçao com o luto 10 e 35 inetros. naconfroniaçao cm o lote n , m:omn a ári---ia do 327,50 netmos2; e)lo 
tos. inteiros 3-4.56.7 cada - um muodindci 15 metros do frente por 3 maol;ro € com piíoOmi Ln, formando um cnn 
ça 
o 
FoIhallo 13 -_ 
MATRICULA FICHA 
2.999 = J -.1- / VERSO 
formando um conjunto que mede 75 metros no lado da Avenida Rio Grande, 75 metros em confrontação com os lo um 
tos 8 e 10, por 35 metros na confrontação com a rua Canpolis e 35 metros na confrontação com olote o0 2;d) 
Lotos inteiros n0s à e 9, medindo cada um 15 metros de frente o de Fundos, por 52,50 metros de comprimento 
de ambos os lados, formando um conjunto que mede 30 metros de frente para a Rua Canpo1is, 30 metros nos - 
fundos, confrontando com os lotes n0s 17 e 18, por 52,50 mete, em confronta ao com os lotes n9s 10-11-12- 
13 e 52,50 metros em confrnntaçao com os lotes ns 4-5-6--?; na Quadra 80; a) lote Inteiro nQ 17, medindo - 
17,25 metros de frentepara a rua Pirajuba, 17,25 metros na linha de fundos em confrontação com o lote nP9 
por 52,50 metros no lado que confronta com os lotos nQs 13-14-15-16 e 52,50 metros no lado que confronta - 
com o lote ng 18, com a area de 905,62 metros; b) Lote inteiro 0 18, medindo 19,25 metros do frente para 
a rua Pirajuba, 19,25 metros na linha de fundos em confrontaço com o lote nQ 8, por 52,50 metros do lado￾que confronta com os lotes nQs 1-2-3-4 e 42,50 metros no lado que confronta com o lote n0 17, com a areada 
1.010,62 metros quadrados; NA QUADRA 81; a) Lotes inteiros n2s 1-2-3-4-5-6-7, cada um medindo 15 metros de 
frente por 30 metros de comprimento, formando um conjunto que medo 105 metros, no lado que confronta com 
os lotes n0s B e 18 e 105 metros de comprimento no lado da Avenida Mato Grosso, por 30 metros de frente p. 
rã a rua Canapolis e 30 metros no lado da Rua Pirájuba; b) lote inteiro'n0 8, medindo 17,40 metros de frea 
te para a rua Canapolis, 17,40 metros na linha de fundos em confrontação com o loten0 18, por 52,50 metro 
no lado que confronta com o lote n 2 9 e 52,50 metros no lado que confrontam corri os lotes nQs 4-5-6-7, com 
aarea de 913,50 metros quadrados; c) Lote inteiro nQ 9, medindo 17,35 metros de frente para a Rua Canapo￾lis, 17,35 metros na linha de fundos em confrontação com o lote n0 17, por 52,50 metrôs no lado que confron 
te com os lotos 10.-11-.12-13, corri a área de 910,87 metros quadrados; NA QUADRA NO82, Lotes inteiros fl 2 S 10 
11-12-13-14-15- o 16, cada um medindo 15 metros de frente por 35 metros de comprimento no lado da Avenida￾Mato Grosso, 105 metros no lado q'ue confronta com os lotes n0s 17 e 9, por 35 metros no lado da Rua Canap 
lis e 35 metros, no lado da Rua Pirajuba; NA QUADRA 84 - Lote inteiro n0 10, medindo 15 metros de frente - 
para a Avenida Rio Paranai'ba, 15 metros na linha de fundos em confrontaço com o lute n0 9; por 30 metros￾no lado da flua Capin6polis, e 30 metros no lado que confronta com o lote 11; NA QUADRA 86: a) Lotes intel￾rosn0s 17 e 18, medindo cada um 15 metros de frente e fundbs por 52,50 metros de comprimento de ambos os 
lados, formando um conjunto que mede 30 metros de frente para a rua Canpolis, 30 metros nos fundos con - 
froritando com os lotes n0s 8 e 9, por 52,50 metros em cwifrontaçao com os lotos 13-14-15- e 16, por 52,50 
metros em confronlaçao com os lotes nQs 1-2-3-4 ". PR0PRIET4RIOS:- FILADELFO RODRIGUES DE LIMA, serventua￾rio de Justiça e sua mulher Ma'ria Silva Lima, o 1 'rasileiros, identes e domiciliados nesta cidade, 
portadores do CPF 115 955 826 49. Dou FiÇ, Eu, MâIIfliOSDEíUUEIRÚZ, Oficial Subst, 
datilografei e subscrevi- ubscrevi. 
R. 1/2.999 . -, Peito em 17 de janeiro de 1.979, em virtude do qual, os proprietários: FILADELFO RODRTCUESEE 
LIMA o sua mulher, já qualificados, D O A M todas as Ruas e Praças acima e retro descritas; TRANSMITEM, pe 
lotvalor de (à 255.000,00, a área destinad lagoa de tratamento e e O O A M , também todos os lotes e fra 
çoes onde se encontram as odificaçoes da CESP acima e retro descritos, ao MUNICIPÍO DE ITURAMA, neste ato, 
representado pelo seu Prefeito Municipal, Dr. Alípio Soares Barbosa, brasileiro, casado, funconriopubl 
co, residente o domiciliado nesta cidb, portador do CPF 115.934.076-53. Consta do titulo, as quitaçoes de 
vidas, ficando arquivada em Cart6rio, uma xerocópia da presente Escritura, a qual foi lavrada às fie. 137 
1681 do livro 15-8., em 19.12.78, com o ttu10 do Escritura Pública de Doação e Compra e Venda, do Cartorio 
LIVRO N.' 2 - REGISTRO GERAL￾MATRICULA 
• 2.999 
: r 
FICHA 
_2-1 
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓtIEIS 
COMACRA DE ITIJRAMA - M6 ( 
FIS. . 
i'I'URAMAZ 
ria ias'deQueirOZ, Oficial Subst., datilografei 
EN C 
17 de janeiro de 19 79 
o 
/8 M 
For 
do 2Q Ofício-local. Dou F, Eu, 
subscrevi :.:.. ....... 
4V. 2 -2.999-, ÇeLta em 25 de 4etemb/Lo de 1.980, CetLcando que eonÇo'i-me 'teque1t.Lmeit0 pito;tocotctdo mó￾te Ca't.tê't..Lo, óob o iÇ 75.052 nu naLna 390 do .Uvko 1_B, epedLdo pesa e.u/ta MunÁ.cLpae d Uuuuna-MG 
Lmove) eon te de4tct m1.tkZeuLa, eonokme tZuea4 4.326-4.-321-4328 e 4.331,de. 
.fEdu.aitdo Nogae.Lfl-a GonçaLve4, eóc,iet,ente, datJlog!uzte. Pou F, Eu, - 
ouza, 0LaJ, b4c'te.vL-. . .- . - .-. .-.-.-.-•-•-• --.- .-.- 
------------------------------------------------------- 
AU. 3/2.999 -, feita em 15 dei junho de 1.981, Cartíficafld0-que em 4.743v proprietária, DOA parte - 
do Imovel descrito na ficha O]., ou eojs a área de 01.2239h.. / 12.23185m2.1 'a CAPNIL - Cooperativa Agro￾pecuária doe Produtores Rurais de Iturama Ltda. ou e. u, • $1U' ' duardo N. Gonçalves, Oficial - 
Subeta. que datilografei e aubecrevl.-. 
Í%V. 4/2.999 -, feita em 14 de setembro de 1.981, Certificando que com o R.1/ 
b Municipio de Iturama MC., já qualificado, TRANSMITE parte do imve1 desc. o 
ou seja, a área de 00.52.50ha., ou 5.250m2.1 a FINOTTI - Industria e Co 
Eduardo N. Gonçalves, Esc. Habilitado que datilografei. Dou f. Eu, I,/ ' 
ficial a Subscrevi.- 
AV. 5/2.999:-Feita em 27 de abril de 1.982, Certificando que cem e R.1/5.302, no livra 2, .,rspriet 
Município de Iturama, MC., j qualificado, oo a área de 5.250m2 de imve1 constante da fi11 e Q O 
matricula. i firma CAI TNRTfl ALVES CÜÇT11. Csmertie e Industria 5/A, CACISA Deu Fe, Eu 
pelo qual de4memb'La-4se O 
.te Caie. u.o. Vou F, Eu 
/iL'L. VLOg 
.922, de hoje, o prop 
o na Ficha 01, desta, 
ia Ltda. Dou fe. Eu, 
'1 Dr. Di6genes/de S.za, O 
iet 1. o, 
a t r fu la 
EM 
EDUARDO NOGUEIRA GONÇALVES, e oficial datilografei e subsci'Vi, ..................:. .:.:.:. 
Av 612.999:- Feita em 27 de abril de 1.B 
O Municipi. de Iturama MC., já qualific 
ja, a area de 15.753,00 m2, a CALIMERI 
EDUARDO NOGUEIRA GONÇALVES, • oficial 
Av.7/2.999, festa e:a l' ie mio de i': 
tE21-111-cippI de it.r-ana, Doj p--te 
E'tado de Min' Ge-i.r1 . DDI,E, 
Cert[ficandi queenforma R.1/5.3O3, na livra 2, e pra 
DOA parte de irnevel descrito na ficha 01 desta inatrÇcu 
5 COSTA, COMERCIO E INDUSTRIA 5/A, LACISA. Deu F, Eu 
datilografei e subscrevi ............. 
lfi(IP V€1.9O. 
'e 
•tI.id je' com o .lf'?.2'R dc hoje, a prop'iet'ia P»efei 
-icj») de ;p - t -.ic,1a, o, •c.jn de 6.5W, 45m o 
d::ilOgfei- e 
AV..8 /2.999: Feito e n 09 de Abril de 1.9-1, certificando que confornie R.1/11.804,L9 2, PREF 
DE I.'I'URAMA-MG, DOA a rea (te 3.048,75m2 a Oliveira e Provazzi. rada. Dou Fe oficiai 
virma MoriUQtJ'a Assis do 
JNICIPAL 
r
MATRICULA 
2.999 
.FICHA 
E 02- - VERSO 
t ,' 
.4. 
r AV.9/2.999:- Feito em 21 de Outubro de 1.993, certificando que conforme M./4.329, L02, de 25/9/80, foram - 
matriculados na referida lotes 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, da quadra "82", com a área total 
3.765,00m2. Dou Fé, oficial- (\ /Virma Morimotta Assis dos santos 
AV..l0/2.999:- Feito em 09 de Fevereiro de 1.994, certificando que nos termos da Lei Municipal, nQ-2.811 de 
02/02/1.994, sancionada pelo Prefeito Municipal, Sr. Aelton Jose de Freitas, a área de 962180m2., medindo - 
33,20 metros de frente e de fundos, por 29,00 metros nas laterais, dividindo pela frente com a Avenida Rio 
Grande; aos fundos com a Travessa nO 02, de um lado com a Rua Frutal e de outro lado com a área da mesma - 
quadra 44, onde encontrava instalado o antigo terminal rodoviário, terreno este localizado no cruzamento da 
AV. Rio Grande com a Rua Frutal, localizada na Praça P efeito Antonio Ferreira Barbosa e constante de parte 
da quadra 44, foi desafetada de uso comum cio povo a VA ecia1 do Município de Iturama, com a finali￾dade de dação em pagamento ao INSS. Dou Fé, oficial /Virma morimotta Assis dos Santos .4 
Av.11/2.999: Feito em 10 de Maio de 1.996, certificando que conforme R.1/14.818, no L92, PREFEITU' MUNICI￾PAL DE ITURAMA-MG., TRANSMITE em DAÇÃO EM PAGAMENTO a arca de 962,80m2., de PARTE DA QUADRA 44, seu flf: 
torias e descrita na Av.10 ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Dou Fé, oficial registradora 
Virma Morimotta Assis dos santos 
Av.12/2.999: Feito em 16 de Outubro de 1.996, certificando que conforme R.1/15.016, ,Fii1 Ti￾turaina (Prefeitura Municipal de Iturama)MG., já descrit& autorizadp pela Lei 2.955 de 26/6/96, DOA do irnõ 
vel objeto desta matricula, a área de 1.263,83m2., sem .- f-.ito as,.,Ia CLARA BELA INDUSTRIA E COMERCIO D 
LEITE E DERIVADOS LTDA.; Dou Fé, oficial regitradora . Lê----..- ./rma Morimotta A. dos santos 
Av.13/2.999:- 
 Feita em 24 de setembro de 2.001, certifi ando conforme Av.1/1747, LQ R.G.2, deste S.R.I., (. 
a área de 1.212,20m2 , localizada na Quadra 44, sem benfeitorias, Foi Desafetada, nos ermos da Lei sob n 
3.208, de 09 de agosto de 2.001 sancionada pelo Prefeito Mnicipal, Exmo. Sr. Valde i ÍC ioni, passando 
de bem de domínio público para bem de uso especial. Dou Fé, oficial registradora . Ivjrma Mo 
ri.rnotta Assis dos Santos 
Iv.14/2.999:- Feita aos 09 de setembro de 2009 (protocolo n. 92.376) 
croqui, aprdvados pela Prefeitura Municipal de Iturama-MG, apresentados 
consta que-parte do in'óvel objeto da presente matricula, ou seja, parte 
238,05m2, sem benfeitorias, foi devidamente matriculada sob n. 24.054 
proprietária, ji citada e des'rita. Dou Fé, oficial registradoraO 
Santos 
nos termos do memorial descritivo e 
nesta Serventia, devidamente arquivados, 
do Lote 07, da Quadra 65, con a áiea d 
ro R.G.2, deste S.R.L, em nome da 
Morimotta Assisdos/ 
vide ficha 003 
LIVRO Y 2 REGISTRO GERAL 
MATRICULA FICHA 
2.999 1 r-03 01 
1,12 tIL. IITISJVIiIO 
AV.15/2.999:- Feita ao 10 de outubro de 2009 (protocolo n. 92.671), nos termos do memorial descritivo e croqui, 
aprovados pela Prefeitura Municipal de Iturania-MG, apresentados nesta Serventia, devidamente arquivados, consta 
que parte do imóvel objeto da presente matricula, ou seja, a Praça Santa Rosa, com a área de 7.200,00m2, foi 
devidamente matri pkac¥ sob n. 24.143, livro R.G.2, deste S.R.I., em nome da proprietária, já citada e 
descrita. Dou Fé ,...J, /Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora 
Av.16/2.999:- Feita 'aos 28 de outubro de 2009 (protocolo n. 93.024), nos termos do memorial descritivo e 
croqui, apresentados nesta Serventia, devidamente arquivados, consta o desnie1Dbr5flefltO de parte do imóvel objeto 
4,4a 2 í- conforme M/24.270, Livro R.G.2, 
/Virma Morimotta Assis dos/ 
AV.1712.999:- Feita aos 11 de junho de 2010 (protocolo n. 95.948), nos termos do memorial descritivo e croqui, 
aprovados pela Prefeitura Municipal de Iturama-MG, apresentados nesta Serventia, devidamente arquivados, consta 
que parte do imóvel objeto cia presente matricula, ou seja, o Lote 10, da Quadra 84, com a área de 450,00m2, sem 
benfeitorias, foi devidaneniE\n,trip1ado sob n. 25.258, Livro R.G.2, deste S.R.I., em nome da proprietária, já 
citada e descrita. Dou Fé /Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora 
Av.1812.999:_ Feita em 11 Ie junho de 2010 (protocolo n. certificando conforme requerimento e 
documentos apresentados, e nos termos da Lei Municipal n. 3917 de 08 de Dezembro de 2.009, consta que parte da 
Praça Santa Rosa, ou seja, a área de 1.100,00m2 (11,OOxlOO,OOm), passou a fazer parte inteqrante de via de 
circulacão e de uso comum do povo, recebendo a denominação de "TRAVE 
devidamente matriculada sob n. 25.259, Livro RG2, deste SRI. Dou Fé 
Santos, oficial registradora 
da presente matrícula, ou seja, parte da Rua Itapagipe, com a área de 
deste S.R.I., em nome da proprietária, já citada e descrita. Dou Fé 
Santos, oficial registradora 
ROSA" cuja área, encontra-se 
/Virma Morimotta Assis dos 
1RVHÇU II ii KML UL U'flUV 
COMARCA DE ITURAMA - MG 
de outubro de 2009 
AV.19/2.999:- Feita aos 25 de abril de 2012 (protocolo n. 105.605) 
Escritura Pública de Dação em Pagamento, lavrada às fls. 021/022 do 
Notarial Local e Comprovante de Inscrição e de Situação cadastral, 
arquivado, consta que o MUNICÍPIO DE ITURAMA é inscrito no cNPJI!IF 5 
Jane Bárbara Silva Avelar, escrevente autorizada, digitei. Dou Féj 
Santos, oficia], registradora, subscrevi.1mol: R$11,10 TFJ: R$3,1 TO 
nos termos da autorização constante da 
livro 86-N, em 06/12/2010, do 20 Serviço 
o nesta Serventia, devidamente 
242/0001-74. Dou Fé IfljL/ 
/Virma Morimotta Assis dos 
$14,59 
apresenta 
8 5 
AV.20/2.999:- Feita aos 25 de abril de 2012 (protocolo n. 105.605), nos termos da autorização constante da 
Escritura Pública de Dação em Pagamento descrita na Av.19, e Certidão expedida pela Prefeitura Municipal de 
Iturama-MG, em 09 do abril do 2012, apresentada e devidamente arquivada nesta Serventia, consta que narte do 
imóvel objeto da presente matricula, com área de 86.259,00n2 , constante de uni todo maior, destinado à LAGOA DE 
(-vide, verso) 
Saio Eletrônico N: CVE57140 
Cód. Seg.: 5134092310343168 
CERTIFICO, e dou fé que a presente cópia é 
reprodução autnUca da(s) ficha(s) a que se 
refere, extraída nos terrnc3 do artigo 19 § 1.° 
da lei 6015 de 31 do, Dezmbrode 1973. Dou fá. 
lturamaM)Çde d 
$1 
7-5 
Ri 
1 id IA 
03 
VERSO 
MATRICULA 
2.999 
TRATAMENTO, está localizada ria área de EXPANSÃO URBANA deste MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG, tudo confo 
de 20/03/2002. Dou Fé , /Jane Bárbara Silva Avelar, escrevente autorizada, digitei. [)ou Fé 
Virma Morimotta Assis Dos Santos, oficial registradora, subscrevi.Emol: R$11,10 TFJ: R$3,49 To . 
AV.21/2.999:- Feita aos 25 de abril de 2012 (protocolo n. 105.605), conforme R.1f29.082, Livro R.G.2, deste 
S.R.I., MUNICÍPIO DE ITORAMA, já descrita, TRANSMITE EM DAÇÃO EM PAGAMENTO parta do imóvel objeto da presente 
a área de 86.259,00m' (DESTINADA Á LAGOA DE TRATAMENTO), sem benfeitorias, à COMPANHIA DE 
S -A COPASA/MG. Dou Fé 
matricula, ou seja, 
SANEAMENTO DE MI 
digitei. Dou Féd 
TFJ: R$3,49 rJ.t 
c 
/Virma Morimotta l,sísis dos Santos, oficial registradora, subscrevi.Emol: R$11,10 
59 
PODER JUDICIÁRIO IJMG CORIGEOPIA GIR/\l Dí:J&i1ICA 
PnOPR 
CORREGEDORIA GERAl. DE JUSTIÇA 
Oficio do Registro do Imóveis de iturama 
Número ordinai do oficio 03440401-27 
/Jane Bárbara Silva Avelar, escrevente autorizada, 
1 1 " 
\ Virma Moninotta Assis dos S. ritos - Oficial 
. tiJ ics 
Qu antidade cia Atoe Praticadai: 1 
Emol: 17.77 • Rec.: 1,01 Tx Fiic: 0.65 • Total: 25,49 
Ii'':!:. 1, 13 J!j; b'. 
SERVIÇO RECISTRAL DE IMÓVEIS 
Rua Ribeirão São Drnirjos, 53 
Virma Morim otta dos Santos 
CEP 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais 
SÃO PAULO RUA: SÃO PAULO RUA: S 
E 
Q(5P TUIIKO 
j
7 
NÍCOLAS SOARES ARAÚJO 
CFT-n° 1161239561-9 
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:Z1tW 
TRAVESSA SANTA ROSA 
tiTULO' Croqui de uma área localizada na praça Santa Rosa, centro, nesta Cidade de 
Iturama-MG, constante de um todo maior da matricula 24.143 do SRI local, para fins 
de demonstração. 
00 SE NHO 
nicolas 
DATA 
Novembro / 2.019 
ESCALA, 
1/750 
FOLHA 
Única 
a 
Prefeitura Municipal de Iturama - MG 
CNPJ: 18.457.242.0001.74 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Demonstrativo de Parte da Praça Santa Rosa, nesta Cidade 
de Iturama-MG, constante de um todo maior da matricula 
24.143 do SRI local , para fins de demonstração. 
Área 20,00 x 38,00 = 760,00m' 
Medidas e Confrontações: Terreno sem benfeitorias, 
medindo 20,00 metros de frente para a avenida Rio Grande, igual medida aos fundos 
confrontando com Praça Santa Rosa; de um lado medindo 38,00 metros confrontando 
com Praça Santa Rosa, igual medida do outro lado confrontando com Praça Santa 
Rosa, perfazendo um total de 760,00 m2. 
Iturama-MG, 26 novembro de 2.019 
R.T.: Nícolas Soares Araújo 
CFT — BRn.° 1161239561-9 
oifta 
Eng 9l554-D MG 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
ra M' 
o 
Polha J3 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomea 
Prefeito Municipal através da Portaria n.° 20 datada de 27 de novembro de 2.019, procedemos, 
atendendo a solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel urbano. 
sem benfeitorias, da Parte da Praça Santa Rosa, nesta Cidade de Iturama-MG, constante de um 
todo maior da matricula 24.143 do SRI local, nesta Cidade de Iturama-MG, conforme 
descrição abaixo: 
Proprietário: MUNICÍPIO DE ITURAMA (CNP.J: 18.457.242/0001-74) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado na Praça Santa Rosa, na área central 
nesta Cidade de Iturama-MG. 
2) DO TERRENO: 
Terreno sem benfeitorias, medindo 20,00 metros de frente para a avenida Rio 
Grande, igual medida aos fundos confrontando com Praça Santa Rosa: de um lado medindo 
38,00 metros confrontando com Praça Santa Rosa, igual medida do outro lado confrontando 
com Praça Santa Rosa, perfazendo um total de 760,00 m2. 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
Área do Terreno Valor Total 
760,00 00 m2 R$ 135.000,00 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de 
imóveis em lturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente cada 
aspecto. 
iturama-MU, 29 de novembro de 2.019. 
G»cnx 
jist. vo Faria Albino 
Eng° Civil CR 233999-LP - MG 
Divino Filho Borges 
Secretário Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos 
(-Paróquia Santa Rosa de Lima-j 
CNPJ 21.238.639/0022-04 
Rua São Paulo, 282- Centro - Fone (34) 3411-6450 - CEP 38280-000 - ITURAMA- MG 
Nós, abaixo assinados, paroquianos da Paróquia Santa Rosa de Lima, assinamos (iii Favor da 
construção da nova Igreja Matriz de Santa Rosa, padroeira da Cidade de Iturama — MG, na Praça 
Santa Rosa. 
Nome/RG Assinatura 
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CNPJ 21.238.639/0022-04 
Rua São Paulo, 282- Centro - Fone (34) 3411-6450 - CEP 38280-000 - ITURAMA- MG 
Nós, abaixo assinados, paroquianos da Paróquia Santa Rosa de Lima, assinamos em favor d1 
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Rua São Paulo, 282 - Centro - Fone (34) 3411-6450 - CEP 38280-000 - ITU RAMA - MG 
iNos, abaixo a'iíados, paroquianos da Paróquia Santa Rosa de Lima, assinamos em favor da 
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CNPJ 21.238.639/0022-04 
Rua São Paulo, 282- Centro - Fone (34) 3411-6450 - CEP 38280-000 - TURAMA- MG 
Nós, abaiïo assinad. paroquianos (la Paróquia Santa iRosa de Lima, assinamos em favor da construção da nova Igreja Matriz de Santa Rosa, padroeira da Cidade Santa Rosa. de Iturama - MC, na Praça 
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Nós, abaixo assinados, paroquianos da Paroquia Santa Rosa de Lima, assinamos em favor d; 
construção da nova Igreja Matriz de Santa Rosa, padroeira da (Idade de Ittirama - NIG, na Praç 
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Rua São Paulo, 282 - Centro - Fone (34) 3411-6450 - CEP 38280-000 - ITU RAMA - MG 
Nós, abaixo assinados, paroquianos da Paróquia Santa Rosa de Lima, assinamos em favor da 
construção da nova Igreja Matriz de Santa Rosa, padroeira da Cidade de Iturama — MG, na Praça 
Santa Rosa. 
Nome/G / / - Assinatura 
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CNPJ 21.238.639/0022-04 
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Nós, abaixo asiiiados, paroquiano da Paróquia Santa Rosa de Unia, assinamos em 
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CNPJ 21.238.639/0022-04 
Rua São Paulo, 282- Centro - Fone (34) 3411-6450 - CEP 38280-000 - ITURAMA- MG 
Nós, abaixo assinados, paroquianos da Paróquia Santa Rosa de Lima assinamos em favor da 
construção da nova Igreja Matriz de Santa Rosa, padroeira da Cidade de Iturania - MG, na Praça 
Santa Rosa. 
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Rua São Paulo, 282- Centro - Fone (34) 3411-6450 - CEP 38280-000 - ITURAMA- MG 
Nós, abaixo assinados, paroquianos da Paróquia Santa Rosa de Lima, assinamos em favor da 
construção da nova Igreja Matriz de Santa Rosa, padroeira da Cidade de Iturama — MG, na Praça 
Santa Rosa. 
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Nós, abaixo assinados, paroquianos da Paróquia Santa Rosa de Lima, assinamos em favor da 
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(-Paróquia Santa Rosa de Urna1 
CNPJ 21.238.639/0022-04 
Rua São Paulo, 282- Centro - Fone (34) 3411-6450 - CEP 38280-000 - ITURAMA- MG 
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Nós, abaixo assinados, paroquianos da Paróquia Santa Rosa de Lima, assinamos em favor da 
construção da nova Igreja Matriz de Santa Rosa, padroeira da Cidade de Iturama - MG, najjaç 
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Nós, abaixo assinados, part tIuiauus da Paróquia Santa Rosa de Lima, assinamos em Favor da 
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construção da nova Igreja Matriz de Santa Rosa, padroeira da Cidade de Iturama — MG, na Praça Santa Rosa. 
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Rua São Paulo, 282- Centro - Fone (34) 3411-6450 - CEP 38280-000 - ITURAMA- MG 
Ts, abaixo assinados, paroquianos da Paróquia Santa Rosa de Lima, asinos em favor dai 
construção da nova Igreja Matriz de Santa Rosa, padroeira da Cidade de Eturama - MG., na Praça 
Santa Rosa. 
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RUA: SÃO PAULO RUA: SÃO P1JLO RUA: SAO PAULO 
(-Paróquia Santa Rosa de Lima1 
CNPJ 21.238.639/0022-04 
Rua São Paulo, 282- Centro - Fone (34) 3411-6450 - CEP 38280-000 - ITURAMA- MG 
Nós, abaixo assinados, paroquianos da Paróquia Santa Rosa de Lima, assinamos em favor da 
construção da nova Igreja Matriz de Santa Rosa, padroeira da Cidade de Itu rama - MC, na Praça 
Santa Rosa. 
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CNPJ 21.238.639/0022-04 
Rua São Paulo. 282- Centro - Fone (34) 3411-6450 - CEP 38280-000 - ITURAMA- MG 
Nós, abaixo assinados, paroquianos da Paróquia Santa Rosa de Lima, assinamos em favor da 
construção da nova Igreja Matriz de Santa Rosa, padroeira da Cidade de Iturama — MG, na Praça 
Santa Rosa. 
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Rua São Paulo, 282- Centro - Fone (34) 3411-6450 - CEP 38280-000 - ITURAMA- MG 
Nós, abaixo assinados, paroquianos da Paróquia Santa Rosa de Lima, assinamos em favor da 
construção da nova Igreja Matriz de Santa Rosa, padroeira da Cidade de Iturania - MG, na Praça 
Santa Rosa. 
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Paróquia Santa Rosa de Uma-~ 
CNPJ 21.238.639/0022-04 
Rua São Paulo, 282- Centro - Fone (34) 3411-6450 - CEP 38280-000 - ITURAMA- MG 
Nós, abaixo assinados, paroquianos da Paróquia Santa Rosa de lima, assinamos em favor d 
construção da nova Igreja Matriz de Santa Rosa, padroeira da Cidade de Iturama — MC, rj.nt 
Santa Rosa. 
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ESCOLA JOSÉ THIAGO DE 
QUEIROZ 
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SOUSA OLIVEIRA _] AOUOIADOS ASSOCADUS 
PARECER JURÍDICO 
ANÁLISE JURÍDICA A RESPEITO DO 
PROJETO DE LEI N, DE 28 DE 
NOVEMBRO DE 2019, O QUAL 
"PROCEDE À DESAFETAÇÃO DE BEM 
IMÓVEL E AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A REALIZAR SUA 
DOAÇÃO À MITRA DIOCESANA DE 
ITI JIUTABA/ MG". 
1 - DOS FATOS 
A C'imara Municipal de Iturama, por intermédio de seu departamento 
jurídico, bem como de sua Presidência, solicitam desta Assessoria Jurídica 
especializada a análise e cmissào de parecer jurídico a respeito de Projeto de Lei n° 
de 28 de novembro de 2019, o qual "PROCEDE À DESAFETAÇÃO DE BEM 
IMÓVEL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR SUA 
DOAÇÃO À MITRA DIOCESANA DE !TUIUTABA/MG.". 
Foi encaminhada a minuta do projeto de lei em análise. 
Este é breve relatório. 
II— DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 
Nea perspectiva, a instituição à MITRA DIOCESANA DE 
ITIJIUTABA.1MG, vinculada à Igreja Católica, solicitou a doação de imóvel 
vago (lote) para construção de espaço que será utilizados para o fim específico 
de Projetos Sociais. Os Projetos Sociais irão buscar o auxílio a moradores de rua, 
estocagem de alimentos a serem doados, atividades recreativas, amparo às famílias 
carentes, conf)trnc deverá constar nas solicitações encaminhadas a Prefeitura, 
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Uberlândia IMG Belo 1h çizonte.\I 
.34 3257-4334 .i 2511-8981 
Rua '1ibias 1ndo, 170 M. do (.ontorno, 8.01O1 Sala 2.001 
SOU SA OLIVEIRA 
AQíK4QiSh SSOCI[i)S 1 
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quando fi rmahado processo administrativo para efetivação da escritura pública 
celebração do aixrdo de cooperação, culminando com a doação do terreno. 
Ressalto que a colaboraçào do Município ficará restrita à doação do 
imóvel de que trata a Lei, ficando vedada qualquer participação econômica ou 
financeira para a construção e manutenção dos respectivos projetos sem prévia e 
expressa autori72çào específica do Legislativo Municipal. 
A Lei Orgânica do Município, no que tange aos bens municipais, dispõe 
no artigo 109 e 115. dispõe que: 
"Art. 109. A alienação de bens municipais, subordinada à 
existência de interesse público, devidamente justificada, será 
sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes 
normas: 1 - quando imóveis, dependerá de autorização 
legislativa e concorrência pública, dispensada esta flOS casos 
de doação e permuta; 
Art. 115. O 
terrenos para 
entidades de 
definitiva." 
poder Público Municipal poderá conceder 
a construção de sedes e clubes recreativos às 
classes assistenciais, com título de posse 
De acordo com os dispositivos da Lei Federal n' 8.666, de 21 de junho 
de 1993, a aliciação de bens imóveis da Administração Pública dependerá, além de 
avaliação prévia e da autorização legislativa, de licitação na modalidade de 
concorrência. odavia, o artigo excepciona os seguintes casos: 
"Ari. 17 I.-- I 
11 - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de 
licitação, dispensada esta nos seguintes casos: 
a) doação, permitida exclusivamente para fins e USO d 
interesse social, após avaliação de sua oportunidade e 
conveniência sócio-económica, relativamente à escolha dc 
outra forma de alienação; 
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A. do Conlori*o, 8.0001 Sala 2.001 
SOUSA OLIVEIRA 
AUVI1ADÜ 5 ASSO 1140 OS 
b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou 
entidades da Administração Pública; 
c) venda de açôes, que poderão ser negociadas em bolsa, 
observada a legislação específica; 
d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente; 
e) venda de bens produzidos OU comercializados por órgãos 
OU entidades dii Administração Pública, cm virtude de suas 
finalidades; 
f) venda de materiais e equipamentos para Outros órgãos ou 
entidades da Administração Pública, sem utilização previsível 
por quem deles dispõe." 
Ncs sentido, MarcosJurucna VilIcla Souto assevera: 
"Os casos de licitaçào dispensada são os relacionado com a 
dação em pagamento, doação e permuta de bens; nestas 
hipóteses, o destinatário é certo, não havendo razão para 
instaurar-se o processo seletivo, pelo que a própria lei 
encarregou-se de dispensá-lo, sem que haja aí qualquer 
violação aos princípios da moralidade OU da isonomia" 
Assii, o presente projeto vem ao encontro dos ditames da Lei Orgânica 
Municipal, que exige para doação de bens imóveis previa autorização legislativa, e 
demonstrada a finalidade social das doações. 
Poranro, aprovando-se o presente projeto se perniitirá as 
inipkmentaçà dos projetos sociais, permitindo a instalação de novos ambientes 
sociais, de lazer e cultural, proporcionando condições adequadas para a oferta de 
novos projetos, dentro da oferta de qualidade de vida para a comunidade local. 
Lei Federal 13.019/14, que disciplina a parceria do Poder Público com 
o terceiro ser(T, em sua alterações promovidas pela Lei n° 13.204, de 2015, define 
corno entidadt do terceiro setor, aptas a obter subvenções, auxílios e contribuições 
do Poder Púbico: 
UberLudta INIG Belo II ritonte1MG 
432574334 ;t2511-8981 
Rua fobias Ii,ádo, 170 Av. do Contorno, 8.000 1Sala 2.001 
1 . 1 . .' :.u.i . Rairro Inurde'. 30110-932 
SOUSA OLIVEIRA 
ADVOGADOS ASSO CIAOOS 
"Art. 2° ( ... ) 
- organizacào da sociedade civil: Rehiçãu dada pela Lei n 
13.204. de 2015) 
a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre 
os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, 
empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, 
sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, 
dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou 
parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de 
suas atividades, e que os aplique integralmente flft COflSCCUÇàO 
do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio 
da constituição de fundo patrimonial ou fundo de 
reserva;( 
'
I ncluído pela Lei ri" 132(14. de 2015) 
b) as sociedades cooperativas previstas na Lei n' 9.867. de 10 
duovcmbro de 1999 as integradas por pessoas em situaçàu 
de risco OU vulnerabilidade pessoal OU social; as alcançadas 
por programas e ações de combate à pobreza e de geração de 
trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e 
capacitação de trabalhadores rurais ou capacitaçào de agentes 
de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para 
execução de atividades ou de projetos de interesse público e 
de cunho social. (Induido pela ici n° 13.204. de 2015) 
c) as organi.2ações religiosas que se dediquem a 
atividades ou a projetos de interessepúblico e de cunho 
social distintas das destinadas a fins exclusivamente 
religiosos; (Incluido psla Lei n 13.2u4. de 2015) 
Nu caso em comento, verifica-se que de faro a referida entidade possui 
funcionarncntc desde o ano de 2005, pleiteando a doação para a realização 
promover e executar projetos em beneficio da comunidade. 
Ainda que para fins de autorização legislativa, por ser aio prévio à 
formalização ca doação, não se faz necessária a apresentação de projeto específico 
para rtdiação que envolva a doação. sugere-se que no ato de formalização da 
doação, estahjcça-sc um plano de trabalho, bem como a entidade religiosa 
apresente um relatório detalhado contendo toda a documentação necessária a 
Uberlánilia Belo H. rizonhi MG 
.1-1325743.34 ,12-511 -8981 
Rua lobias Inácio, 170 '. do Contorno, 5.0001 Sala 2.001 
Bairro I.id 3400-150 Bairn, lnurde .10110-932 
OUSA OLIVEIRA 
ADVOGADOS ASO[IAfiOS 
comprovar a experiência anterior na área social, i)cm como os demais requisitos 
necessários estabelecidos na Lei 13.019/14. 
Há que se observar, outrossim, se o requisito da avaliação prévia também 
foi cumprido) [sela administração pública e se a área do imóvel constante da 
matricula nu. 24 143 do Serviço Itegistral de imóveis Local não se trata de área verde, 
posto que se o caso deverá haver a compensação cm outra área, antes da 
dcsafeuçào da siesma, o que não é exigido quando se tratar de área institucional, o 
que no caso restou sobejamente demonstrado. 
III— EO PARECER 
Diante todo o exposto, opina esta assessoria jurídica favorável ao presente 
Projeto de Lei em virtude, do preenchimento das questões formais e materiais 
quanto a consu ucionalidade e legalidade do mesmo. 
Este é ) parecer, salvo melhor juízo. 
Iiurama/MG, 02 de dezembro de 2019. 
Daniel Ricardo Davi Sousa 
OAB/MG 94.229 
Haiala Alberto Oliveira 
OAB/MG 98.420 
R ata a tacomo 
OAB/MG 120.513 
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ljberlándia 1 MG Belo krizonte 1 MG 
43257-4334 ..s 25118981 
Rua Tohias Inádo, 170 sV. do 0ynubmo, 8.000 1 Sala 2.001 
B.irro I.ídkc 38400-150 ..• . 1 s - 11 
34 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PARECER DA(S) COMISSÂO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 67/2019 PARECER PARA 1" DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "PROCEDE À DESAFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL E 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR SUA DOAÇÃO À 
MITRA DIOCESANA DE ITtJIUTABA/MG". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
I"L 67/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
jI"ftjE L como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que -- preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
o 
Aprovado em.. ... discussão 
Por 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - t&efax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
Vice-Presidente 
José Pichioni Filho 
Relator 
Aprovado em - 1 
t d1SCUSSA 
Por 
Sala dRs 
PROJETO DE LEI N° 67/2019 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "PROCEDE À DESAFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL E 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR SUA DOAÇÃO À 
MITRA DIOCESANA DE ITUIUTABA!MG". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
l)ej N° 67/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
/JC2k J._"— a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 02/ kI U 
Av. Prefeito Juca Pâdua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000