materia nº 22/2019

P R E E E 1 T U E A 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 22, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019. 
"Altera a redação do inciso 1 do Art. 34, Altera a 
redação dos incisos V, VI, VII do Art. 52-13, e 
acrescem-se os incisos IX, X, e inclui o Parágrafo 
único do Art. 43, Lei 2.228 de 26 de Novembro de 
1.984, denominado Código Tributário Municipal 
e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica alterado o inciso 1 do Art. 34 da Lei n° 2.228 de 26 de 
Novembro de 1.984, denominado Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
34( ... ) 
1- uma única vez, no exercício a que corresponder o tributo, 
quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal 
do próprio contribuinte, podendo ser pago em cota única ou 
em 4 (quatro) parcelas, acrescidas de juros de 2% ao mês 
cumulativo, desde que cada parcela não seja inferior a 
R$ 100,00 (cem reais) 
Art. 2° Inclui o Parágrafo Único no Art. 43 da Lei n° 2.228 de 26 de 
Novembro de 1.984, denominado Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 43 ( ... ) 
'•S 
Parágrafo Único - Caso não ocorra reajuste previsto no caput, 
será reajustado aplicando o índice do INPC acumulado de 12 
meses. 
Art. 3° Ficam alterados OS incisos V, VI, Vil do Art. 52-B da Lei n° 2.228 
de 26 de Novembro de 1 .984, denominado Código Tributário Municipal, e acrescem-se os 
incisos EX, X, XI que passa a vigorar com a seguinte redação: 
SEÇÃO VII 
INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Art. 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturma - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.m9.gov.br 
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V - Pela falta ou recusa de exibição de livros e documentos 
gerenciais, fiscais e contábeis comprobatórios dos atos e 
operações que apurem a existência de obrigação tributária, 
demonstrações contábeis e financeiras e ou outros 
documentos fiscais, quando devidamente intimado a fazê-lo; 
Multa de 20 (vinte) VRM - Valor de Referência Municipal; v' 
VI - Causar embaraço, impedimento, elidir ou dificultar a 
ação da Fazenda Municipal, ou a qualquer de seus agentes 
fiscalizadores: 
Multa de 10 (dez) VRM - Valor de Referência Municipal; 
Vil- Pela adulteração, sonegação, vicio ou falsificação de 
livros, documentos gerenciais, fiscais e contábeis 
comprobatórios dos atos e operações que apurem a existência 
de obrigação tributária, notas fiscais de serviços, 
demonstrações contábeis e financeiras e ou outros 
documentos fiscais 
Multa de20(vinte) VRM - Valor de Referência Municipal; 
IX - Na hipótese de o contribuinte optante ou não pelo 
Simples Nacional, não atender a notificação preliminar, no 
prazo de 30 (trinta ) dias, com vistas a proceder as devidas 
retificações das informações constantes nas Declarações 
Eletrônica de Serviços Prestados/Tomados e ou no PGDAS￾D, por declaração; 
Multa de 5 (cinco) VRM - Valor de Referência Municipal; 
X - Pela emissão de documentos fiscais emitidos para 
tomadores diferentes ou não, que possuam a mesma 
numeração cronológica. 
Multa de 10 VRM (Valor de Referencia Municipal) por 
documento; 
XI - Aos tabeliães de notas ou notários, oficiais de registro de 
imóveis, escrivães e demais serventuários de ofício que não 
permitir, obstacularizar, elidir, dificultar, ou causar embaraço 
ao Fisco Municipal, ao exame, em cartório dos livros, autos e 
papéis que interessarem ao lançamento e arrecadação do 
imposto ou não cumprirem com o disposto em Lei Municipal 
2228 de 26 de Novembro de 1984 e seus Decretos 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Art. 52-B ( ... ) 
Un~r 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim ELdorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000-Ituram- MC 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Regulamentadores e; 
b) àqueles que fornecerem ou apresentarem informações 
inexatas ou inverídicas; 
c) aos condomínios que não fornecerem à Administração 
Tributária as informações relativas aos condôminos; 
d) aos administradores de imóveis que não fornecerem a 
Administração Tributária informações relativas aos imóveis 
por eles administrados. 
Multa de 10 VRM (Valor de Referencia Municipal) por ato 
ou documento omitido ou inverídico; 
Art. 40 Independentemente dos limites estabelecidos nesta lei, a 
reincidência em infração da mesma natureza punir-se-á com multa em dobro e, a cada nova 
reincidência, aplicar-se-á multa acrescida de 20% do valor da última penalidade aplicada. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições em contrário. 
Iturama-MG, 04 de de bro de 2019. 
ANDERSONBE' ARDES )EOLIVEIRA 
Prefeito do Mu icípio de 1 rama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA D 
ITURAMA 
Feliz de quem vive iqui 
MENSAGEM N° 2212019. 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar no 
22, de 04 de dezembro de 2019. que "Altera a redação do inciso 1 do Art. 34, Altera a 
redação dos incisos V, VI, Vil do Art. 52-13, e acrescem-se os incisos IX, X, e inclui o 
Parágrafo Único do Art. 43, Lei 2.228 de 26 de Novembro de 1.984, denominado 
Código Tributário Municipal e dá outras providências". 
A Administração Tributária constitui atividade essencial ao funcionamento 
do Município e tem como objetivo fundamental atuar para o ingresso de recursos 
financeiros nos cofres públicos, na medida e forma prevista em lei, com vistas ao 
financiamento dos gastos públicos necessários ao cumprimento das obrigações e 
competências do Município. 
O presente projeto de Lei busca reforçar a aplicação do Código Tributário 
Municipal e as normas que disciplinam a instituição do sistema tributário municipal, com 
relevante importância na determinação da competência ativa do Município frente aos 
contribuintes. 
Como se pode observar, o projeto em testilha busca a garantir o poder 
fiscalizatório da Administração Fazendária Municipal, sendo notório que a arrecadação 
tributária é um meio indispensável para a manutenção do Estado e as ações sociais a ele 
impostas pela Constituição Federal. 
Neste caso, a Administração Tributária, através da Secretaria NI un icipal de 
Finanças, propôs alterações na Lei n° 2.228 de 26 de Novembro de 1.984, denominado 
Código Tributário Municipal, para exasperar as penalidades ali estabelecidas e 
consequentemente desestimular a sonegação e embaraço as atividades arrecadatórias. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturarna - MG 
CNPJ 18457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
ITURAMA 
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Urge asseverar que neste Município a elisão, e a evasão fiscal, assim como 
em nível nacional é uma grande preocupação da Administração Tributária, exigindo-se 
atuação firme dos agentes fiscalizadores, porém, necessário que haja a devida previsão 
legal para tanto. 
Além disso, contribui para a defesa do comércio local, da indústria e do 
emprego - Por meio do controle sobre o fluxo comercial a Administração Fazendária 
Municipal exerce um relevante papel na proteção da indústria e do comércio da 
concorrência desleal. Comisso, protege também o emprego e ajuda a combater a 
informalidade. 
lturama-MG. 04 de de -mbro de 2019. 
ANDERSON BE' ARDE DE OLIVEIRA 
Prefeito do M nicípio de urama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Etdorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.itu rama. mg. gov. br 
LEI COMPLEMENTAR Y 65. DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013. 
Altera redação do Capítulo II do Livro 1, da Lei 2.228 de 
26 de Novembro de 1.984, denominado Código 
Tributário Municipal. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com suporte no Artigo 69, inciso 1 da Lei Orgânica do Município e Artigo 156, inciso 111 e 
§ 30 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele, sanciona a seguinte 
Lei. 
Art. 1°. O Capítulo 11 da Lei 2.228 de 26 de Novembro de 1.984 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
CAPÍTULO lI 
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 
SEÇÃO 1 
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA 
"Ari 20 O fato gerador do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - 
ISSQN - é a prestação dos serviços constantes do anexo 1, ainda que esses não se constituam como 
atividade preponderante do prestador. 
§ 10. A incidência do imposto independe: 
- do domicílio do prestador do serviço; 
II - da existência de estabelecimento fixo; 
III - do resultado financeiro do exercício da atividade; 
IV - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou 
administrativas relativas às atividades, sem prejuízo das cominações cabíveis; 
V - do recebimento do preço, no mesmo mês ou exercício, pela prestação dos 
serviços; 
VI - da denominação dada ao serviço prestado. 
§ 20 A lista de serviços, constante do anexo 1 desta Lei, embora taxativa e 
limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla e analógica na sua horizontalidade. 
§ 3° A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de 
lei, faz incluir situação análoga não expressamente referida, não criando direito novo, mas apenas 
completando o alcance e o direito existente. 
§ 4° O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País 
ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. 
§ 5°. Ressalvada as exceções expressas no anexo 1, os serviços nela 
mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e 
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, ainda 
que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. 
§ 6°. O imposto de que trata esta lei incide ainda sobre os serviços prestados 
mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, 
permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. 
Art. 21. O Imposto sobre serviço não incide sobre: 
1— as exportações de serviços para o exterior do Pais; 
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, 
dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem 
corno dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados: 
111 - O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor 
dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito 
realizadas por instituições financeiras. 
Parágrafo único: Não se enquadram no disposto no inciso 1, os serviços 
desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por 
residente no exterior. 
Art. 22. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do 
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto 
nas hipóteses previstas nos incisos 1 à XXII, quando o imposto será devido no local: 
1 - do estabelecimento do tornador ou intermediário do serviço ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do parágrafo 40do Art. 20 desta lei; 
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso 
dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista constante no anexo 1; 
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subilem 7.02 e 
7.19 da lista constante no anexo 1; 
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista 
constante no anexo 1; 
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso 
dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista constante do anexo I 
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, 
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.09 da lista constante do anexo 1; 
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e 
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.10 da lista constante do anexo 1; 
VIII - da execução de decoração e jardinagem, de corte e poda de arvores, no 
caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista constante do anexo 1; 
IX - do controle de tratamento de efluente de qualquer natureza a agentes 
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista constante do 
anexo 1; 
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no 
caso dos serviços descritos o subitem 7.16 da lista constante do anexo 1; 
Xl - da execução do serviço de escoramento, contenção de encostas e 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista constante do anexo 1; 
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritas no subitem 7.18 
da lista constante no anexo 1; 
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços 
descritos no subitem 11.0 1 da lista constante do anexo 1; 
XIV - dos bens ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou 
monitoradas, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista constante do anexo 1; 
XV - do armazenamento, deposito, carga descarga, arrumação e guarda do 
bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista constante do anexo 1; 
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e 
congêneres, no caso dos serviços descritas nos subitens do item 12, exceto o 12.13 da lista constante 
do anexo 1; 
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos 
serviços descritos no item 20 subitem 16.01 da lista constante do anexo 1; 
XVIII - do estabelecimento do tornador da mão-de-obra ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos no subitem 17.05 da lista 
constante do anexo 1: 
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o 
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos no subitem 17.10 da lista 
constante do anexo 1; 
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou 
metroviário, no caso dos serviços descritos no item 20 da lista constante do anexo I. 
§ 10. Para os efeitos desse artigo, considera-se estabelecimento prestador o 
local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou 
temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo 
as denominações de sede, filial, agência. posto de atendimento, sucursal, escritório de representação 
ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. 
§ 2°. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista do anexo 1, 
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja 
extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de 
locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. 
§ 3°. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22,01 da lista constante do 
anexo 1, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território 
haja extensão de rodovia explorada. 
§ 4°. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do 
estabelecimento prestador dos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços 
descritos no subitem 20.01. 
SEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 23. Contribuinte do Imposto é o prestador do serviço. 
Parágrafo iinico. Considera-se também contribuinte: 
- o profissional autônomo, assim considerado todo aquele que fornecer o 
próprio trabalho, em caráter pessoal, sem vinculo empregatício, e que não tenha, a seu serviço, 
empregado da mesma qualificação profissional; 
II— a empresa: 
a) - toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou a de fato, 
que exercer atividade econômica de prestadora de serviço, a elas se equiparando as autarquias, quando 
prestam serviços não vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; 
b) - a pessoa fisica que admitir, para o exercício da sua atividade profissional, 
mais do que 2 (dois) empregados ou 1 (um) ou mais profissionais da mesma habilitação do 
empregador; 
c) - o empreendimento instituído para prestar serviços com interesse 
econômico e; 
d) - o condomínio que prestar serviços a terceiros. 
Art. 24. São responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto sobre 
serviços, na condição de tomadores dos serviços, as seguintes pessoas jurídicas: 
1 - as instituições financeiras; 
II - as concessionárias de energia elétrica; 
III - as indústrias; 
IV - as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e 
fundações, municipais, estaduais e federais; 
V - a Prefeitura de Iturama: 
Vi - as empresas e as pessoas fisicas que contratem serviços de construção 
civil, com empresas sediadas noutro município; 
VII - as empresas que prestem serviços de comunicação telefônica. 
§ V. É também responsável pela retenção e recolhimento do ISSQN, a terceira 
pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, pelo cumprimento total do crédito tributário 
relativo a retenção do ISSQN, inclusive no que se refere a multa e aos acréscimos legais. 
1 - os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento 
integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada a sua 
retenção na fonte. 
II - a obrigatoriedade da retenção do ISSQN a que se refere este artigo, só se 
aplica quando os serviços prestados forem executados neste Município. 
§ 2° O valor do imposto a ser retido corresponderá à aplicação da alíquota 
prevista para o respectivo serviço sobre a base de cálculo, e deverá ser recolhido, mensalmente, ao 
Município nos prazos e formas estabelecidas em regulamento. 
§ 3° O responsável pela retenção e recolhimento do imposto deverá, 
mensalmente, preencher e enviar ao órgão tributário, relatório, em modelo a ser regulamentado em 
decreto, contendo os serviços tomados no mês em referência. 
§ 40 A retenção do imposto, por parte do tomador do serviço, deverá ser 
destacada no documento fiscal, emitido pelo prestador do serviço. 
§ 5° - Havendo a retenção do ISSQN pelo tomador do serviço, relativos aos 
serviços prestados, inclusive por Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optantes ou 
não pelo Simples Nacional, o valor do imposto será determinado mediante aplicação da alíquota 
constante no Código Tributário do Município, e o recolhimento do ISSQN retido, ou por substituição 
tributária será efetuado nos prazos determinados na legislação tributária municipal. 
Art. 25. O não cumprimento do disposto no § 3° do artigo anterior, bem como 
a omissão na retenção, obrigará o responsável ao pagamento integral do tributo, acrescido de multa, 
juros e correção monetária, legalmente previsto aos casos de inadirnplência. 
Parágrafo único. O disposto no artigo 24, não elide a responsabilidade do 
contribuinte, que subsistirá em caráter supletivo. 
Art. 26. A responsabilidade prevista nos artigos 24 e 25, alcança todas as 
pessoas fisicas e jurídicas, conforme o caso, ainda que beneficiárias de imunidade ou isenção de 
impostos. 
SEÇÃO 111 
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA 
Art. 27. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço sobre o qual se 
aplica a alíquota prevista no anexo 1 desta lei, exceto quando a prestação do serviço se der de forma de 
trabalho pessoal do próprio contribuinte. 
Parágrafo Único. No caso citado do serviço ser prestado sob a forma de 
trabalho pessoal, o imposto corresponderá aos valores em unidades monetárias constantes do Anexo 1, 
que serão corrigidos anualmente, pelo índice acumulado do INPC. 
Art. 28. Na prestação dos serviços enquadrados nos subitens 7.02 e 7.05 do 
anexo 1, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, observando-se que a base de cálculo será 
de 50% (cinquenta por cento) do valor do serviço quando nele incluído o material, devendo o 
prestador do serviço destacar essa condição na nota fiscal. 
Art. 28-A. Quando se tratar de serviços prestados por sociedades organizadas 
sob a forma de cooperativa de trabalho, fica autorizada a dedução no valor de base de cálculo: 
1 - Dos valores repassados aos cooperados, decorrentes de serviços por eles 
prestados, resultantes dos contratos celebrados pelas cooperativas singulares, federações, centrais e 
confederações; 
§ 1°. As cooperativas de trabalho que operem planos de assistência à saúde 
poderão deduzir da referida base de cálculo os repasses feitos por competência a hospitais, clinicas, 
laboratórios, médicos, odontólogos e demais profissionais da saúde. 
§ 2°. Os valores deduzidos da base de cálculo, na forma do § 1° deste artigo, 
deverão ser escriturados no Livro Registro de Prestação de Serviços, com anotação do número das 
notas fiscais no campo de observação. 
§ Y. As demais disposições necessárias para cumprimento deste artigo 
poderão ser regulamentados por Decreto do Poder Executivo. 
Art. 29. Considera-se preço do serviço tudo o que for cobrado em virtude da 
prestação do serviço, recebido ou não, em consequência da sua prestação, a ele se incorporando os 
valores acrescidos e/ou encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros, 
inclusive o valor do ISS quando estiver embutido no preço do serviço. 
§ 1° Na falta deste preço, ou não sendo ele conhecido, o mesmo será fixado 
mediante estimativa ou por meio de arbitramento, que reflita o preço do serviço corrente na praça, 
cobrado dos usuários ou contratante. 
§ 2° O imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço, 
constituindo o seu destaque, nos documentos fiscais, mera indicação para fins de controle e 
esclarecimento ao usuário do serviço. 
§ 3° O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de 
cálculo. 
Art. 30. Quando o cálculo do tributo tem por base, ou tome cm consideração, o 
valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante 
processo regular, arbitrará aquele valor OU O preço sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as 
declarações ou esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo 
terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, 
administrativa ou judicial. 
Art. 31. A autoridade tributária procederá ao arbitramento da base de cálculo 
do imposto, quando ocorrer qualquer urna das seguintes hipóteses: 
1 - o contribuinte não estiver inscrito em um dos Cadastros Tributário; 
11 - o contribuinte do ISSQN não possuir livros fiscais de utilização obrigatória 
ou estes não se encontrarem com sua escrituração atualizada; 
III - o contribuinte do ISSQN, depois de intimado, deixar de exibir os livros 
fiscais de utilização obrigatória, ou apresentá-los deficientemente; 
IV - fundada suspeita de que os valores declarados nas declarações ou 
documentos expedidos pelo contribuinte sejam notoriamente inferiores aos preços de serviços 
semelhantes praticados no mercado; 
V - flagrante diferença entre os valores declarados ou escriturados e os sinais 
exteriores do potencial econômico do bem ou da atividade: 
VT - ações ou procedimentos praticados com dolo, fraude ou simulação; 
VII - insuficiência de informações ou restrições intrínsecas, decorrentes das 
características do bem ou da atividade, que dificultem seu enquadramento em padrões usuais de 
apuração do valor econômico da matéria tributaria. 
Art. 32. O arbitramento deverá estar fundamentado, entre outros, nos seguintes 
elementos: 
1 - os pagamentos efetuados em períodos idênticos pelo conuibuintc ou por 
outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes; 
II- os preços correntes dos bens ou serviços no mercado, em vigor na época da 
apuração; 
Parágrafo Único. Para os casos de fixação por estimativa, deverão ser 
observados também dentre outros elementos: 
a) matérias primas, combustíveis e outros materiais construídos ou aplicados; 
b) folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócio ou 
gerente e respectivas obrigações trabalhistas e sociais; 
e) o aluguel do imóvel e de máquinas e equipamentos utilizados ou, quando 
próprios, o valor dos mesmos; 
d) despesas com o fornecimento de água, energia elétrica, telefone e demais 
encargos obrigatórios do contribuinte, inclusive tributos; 
Art. 33. Na hipótese de serviços prestados pelo mesmo contribuinte, 
enquadráveis em mais de um item da lista de serviços constantes do Anexo 1, o imposto será calculado 
aplicando-se a aliquota especifica sobre os preços do serviço de cada atividade. 
Parágrafo único O contribuinte deverá apresentar escrituração que permita 
diferenciar as receitas especificas das várias atividades, sob pena de ser aplicada a alíquota mais 
elevada sobre o preço do serviço prestado. 
SEÇÃO IV 
LANÇAMENTO 
Art. 34. O imposto será lançado: 
1 - uma única vez, no exercício a que corresponder o tributo, quando o serviço 
for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, podendo ser pago em cota única 
ou cm 2 (duas) parcelas, desde que cada parcela não seja inferior a RS. 50,00 (cinqüenta reais); 
11 - No mês subsequente ao da prestação de serviços, independente de estar a 
empresa constituída juridicamente, com base na emissão das Notas Fiscais, ou outro documento 
equivalente, ou na documentação fiscal e contábil, ou no registro de livros fiscais próprios. 
§ 1° Nos casos de inicio ou baixa de atividade o ISSQN será exigido 
proporcionalmente aos meses de atividades exercidas. 
§ 2° Os atos praticados pelo sujeito passivo, para efeito de apuração do 
imposto, são de sua exclusiva responsabilidade. 
Art. 35. Os contribuintes desse imposto deverão emitir notas fiscais de 
serviços ou outros documentos admitidos pelo órgão tributário, por ocasião da prestação de serviços. 
§ P. Salvo disposição especial diversa, é considerado inidôneo, para os efeitos 
fiscais, Fazendo prova apenas em favor do órgão tributário, o documento que: 
- omita indicação determinada na legislação; 
11 - não guarde exigência ou requisito previsto na legislação; 
III - apresente divergência entre dados constantes de suas diversas vias; 
IV - que não corresponda, efetivamente, a uma operação realizada; 
§ 20Desde que as demais indicações do documento estejam corretas e 
possibilitem a identificação do serviço prestado, seu valor, sua procedência e destino, não se aplicará o 
disposto no parágrafo anterior. 
§ 3° O órgão tributário instituirá, através de decreto do Executivo, modelos de 
notas fiscais e demais documentos obrigatórios conforme as operações ou prestações tributárias que 
realizar, a fim de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização. 
Art. 36. A exibição de documentos fiscais e contábeis é obrigatória, quando 
exigida pelo órgão tributário. 
§ 1° O contribuinte fica obrigado a manter, no Seu estabelecimento ou no seu 
domicílio, na falta daquele, os livros e os documentos fiscais pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados, 
respectivamente, do encerramento e da emissão. 
§ 2° Constituem instrumentos auxiliares dos livros e documentos fiscais os 
livros contábeis em geral, ou quaisquer outros livros ou documentos exigidos pelos Poderes Públicos, 
bem como outros papéis, ainda que pertençam a terceiros. 
§ 30 Será conferido ao contribuinte o prazo de, no máximo, 30 (trinta) dias, 
após ciência da notificação, para a exibição de documentos fiscais e contábeis ao fisco municipal. 
§ 40 No caso de recusa de apresentação de livros e documentos fiscais e/ou 
contábeis, ou de quaisquer outros documentos de que trata o parágrafo antecedente, ou embaraço ao 
exame dos mesmos, será requerido, por meio do órgão competente do Município, que se faça a 
exibição judicial, sem prejuízo da lavratura do auto de infração que couber. 
§ 50 Nos casos de perda ou extravio de livros e demais documentos fiscais, 
poderá o órgão tributário intimar o contribuinte a comprovar o montante das operações escrituradas, 
ou que deveriam ter sido escrituradas nos referidos livros, para efeito de verificação do pagamento do 
tributo. 
§ 6° Se o contribuinte se recusar a fazer a comprovação, não puder fazê-la ou a 
mesma for considerada insuficiente, o montante das operações será, conforme o artigo 148 do Código 
Tributário Nacional, arbitrado pela autoridade fiscal, pelos meios ao seu alcance, deduzindo-se, para 
efeito de apuração da diferença do imposto, os recolhimentos devidamente comprovados pelo 
contribuinte. 
§ 70 Sendo insatisfatórios para a fiscalização os meios normais de controle 
para apuração do imposto, poderá ser exigido dos contribuintes documentos especiais necessários à 
perfeita apuração dos serviços prestados e da receita apurada. 
Art. 37. Sempre que forem extraviados, perdidos, furtados, roubados ou, por 
qualquer forma, danificados ou destruídos livros, documentos fiscais ou quaisquer outros documentos 
relacionados direta ou indiretamente com os impostos, ou com a inscrição no cadastro, o contribuinte 
deverá apresentar ou providenciar: 
1 - o registro da ocorrência junto ao órgão competente; 
II - comprovante de comunicação do fato, por escrito, à repartição fiscal, 
juntando, quando for o caso, o Boletim de Ocorrência, laudo pericial ou certidão das autoridades 
competentes, discriminando as espécies e os números de ordem dos livros ou documentos fiscais, se 
em branco, total ou parcialmente utilizados, os períodos a que se referiam, bem como o montante, 
mesmo aproximado, das operações ou prestações cujo imposto ainda não tenha sido pago, se for o 
caso; 
lii - providenciar a reconstituição da escrita fiscal, quando possível, em novos 
livros regularmente autenticados, bem como, se for o caso, a impressão de novos documentos fiscais, 
obedecida sempre a sequência da numeração, como se utilizados fossem os livros e documentos fiscais 
extraviados. 
Parágrafo único. A comunicação ao órgão tributário, de que trata este artigo, 
não exime o contribuinte das suas obrigações tributárias. 
Art. 38. O órgão tributário poderá, mediante regulamento, a ser baixado por 
decreto, estabelecer sistema simplificado de escrituração, inclusive sua dispensa, extensiva a nota 
fiscal e aos demais documentos, a ser adotado pelas pequenas empresas, microempresas e 
contribuintes de rudimentar organização. 
lançamento: 
do serviço; 
34, desta lei. 
Art. 39. Os contribuintes do imposto sujeitam-se às seguintes modalidades de 
1 - por homologação: aqueles cujo imposto tenha por base de cálculo o preço 
II - de oficio ou direto: aqueles citados no § 10 do artigo 29 e inciso 1 do artigo 
Art. 40. O contribuinte deste imposto, sujeito ao lançamento por homologação 
na forma do artigo anterior, fica obrigado a: 
1 - emitir notas fiscais de serviços eletrônica ou outros documentos admitidos 
pelo órgão tributário, por ocasião da prestação do serviço; 
11 - manter e preencher o livro de registro de serviços prestados, quando 
solicitado por outro ente tributante 
111— após o encerramento do exercício, o livro de serviços prestados deverá ser 
encadernado e mantido em arquivo durante o prazo de 5 (cinco) anos. 
Art. 41. O órgão fazendário poderá fixar o valor do imposto por estimativa 
quando: 
1 - se tratar de atividade exercida em caráter temporário; 
11 - se tratar de contribuinte de rudimentar organização: 
III - o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais, ou deixar, 
sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias, previstas na legislação vigente; 
iv - o contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária; 
V - quando a atividade aconselhar e o órgão fazendário entender ser 
necessário. 
Art. 42. O valor do imposto lançado por estimativa levará cm consideração: 
1- o tempo de duração e a natureza específica da atividade; 
11 - o preço corrente dos serviços. 
Art. 43. O órgão fazendário poderá rever os valores estimados a qualquer 
tempo, reajustando as parcelas vincendas do imposto, quando se verificar que a estimativa inicial foi 
incorreta 011 que o volume ou a modalidade dos serviços tenha se alterado de forma substancial. 
Art. 44. O regime de estimativa poderá ser cancelado pelo órgão fazendário, 
mesmo quando não findo o exercício, seja de modo em geral ou individual, seja quanto a categoria de 
estabelecimento, grupos ou setores de atividades, quando não mais prevalecerem as condições que 
originarem o enquadramento. 
Art. 45. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no 
prazo de 20 (vinte) dias, a contar da notificação de lançamento do imposto, apresentar impugnação 
quanto ao valor estimado. 
Art. 46. O lançamento do imposto não implica em reconhecimento ou 
regularidade do exercício da atividade ou da legalidade das condições do local, instalações, 
equipamentos ou obras. 
Art. 47. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência 
do fato gerador, sem que a Fazenda Pública tenha-se pronunciado, considera-se homologado o 
lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou 
simulação. 
SEÇÃO V 
ARRECADAÇÃO 
Art. 48. O imposto será pago na forma e prazos regulamentares. 
Art. 49. O imposto devido, independente do pagamento do serviço, será pago 
de acordo com calendário a ser elaborado pelo órgão fazendário, mediante decreto do Chefe do Poder 
Executivo, 
SEÇÀO VI 
INSCRIÇÃO CADASTRO ECONÔMICO 
Art. 50. Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento 
fixo, que exerça de forma habitual ou esporadicamente, individualmente ou em sociedade, qualquer 
das atividades listadas no anexo 1 desta Lei, fica obrigado à inscrição, e atualização dos dados, no 
Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. 
§ 1° A inscrição no cadastro a que se refere este artigo será promovida pelo 
contribuinte ou responsável, na forma e nos prazos estipulados em regulamento, pelo órgão tributário. 
§ 2° O contribuinte receberá um número cadastral básico que o identificará em 
todas as relações com o órgão tributário e constará obrigatoriamente em seus documentos fiscais. 
Art. 51. As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da 
inscrição ou da atualização dos dados cadastrais não implicam sua aceitação pelo órgão tributário, que 
poderá revê-Ias a qualquer tempo, independentemente de previa ressalva ou comunicação. 
Parágrafo único. A inscrição, alteração ou retificação de oficio não exime o 
infrator das multas que couberem. 
Art. 52. A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas fisicas ou 
jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto. 
§ 1° A inscrição deverá operar-se antes do inicio das atividades do prestador 
de serviço. 
§ 20 Quando ocorrer o encerramento das atividades, a alteração do nome, de 
firma, de razão ou denominação social, localização ou de atividade, o contribuinte deverá, no prazo de 
30 (trinta) dias, formalizar a ocorrência do fato ao órgão, mediante a entrega da documentação fiscal. 
Art. 52-A. O órgão fazendário poderá, de oficio, promover a inscrição do 
prestador de serviço, bem como a alteração de endereço, caso o contribuinte não o faça no prazo 
fixado em notificação, ou o bloqueio da inscrição quando verificada a paralisação ou encerramento das 
atividades. 
Parágrafo único. No ato da realização da inscrição de oficio, será lavrado o 
auto de infração e o lançamento do imposto devido por estimativa. 
SEÇÃO VII 
INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 52-13. As infrações às disposições deste Capítulo serão punidas com as 
seguintes penalidades: 
1 - pelo não comparecimento na repartição para solicitar inscrição no Cadastro 
de Atividades Econômicas ou anotações das alterações ocorridas: multa de 50% (cinquenta por cento) 
do Valor de Referência Municipal; 
H - por falta de livros fiscais, não escrituração dos mesmos, dados incorretos 
na escrita e documentos fiscais, falta de indicação do número de inscrição no Cadastro de Atividades 
Econômicos em documentos fiscais: multa de valor equivalente 50% (cinqüenta por cento), do Valor 
Referência Municipal; 
III - por falta de apresentação eletrônica de serviços prestados ou tomados, por 
declaração: multa de 4 (quatro) vezes o Valor de Referência Municipal; 
IV - pela falta de emissão de nota fiscal de serviços eletrônica, ou outro 
documento exigido pela administração, por cada nota: multa de 100% (cem por cento) do Valor de 
Referência Municipal; 
V - pela falta ou recusa de exibição de livros, notas e outros documentos 
fiscais: multa de 20% (vinte por cento), do Valor de Referência Municipal; 
VI - por embaraço ou impedimento à fiscalização: multa de 5 (cinco) vezes do 
Valor Referência Municipal; 
VII - sonegar documentos para fins de apuração do preço do serviço: multa de 
5 (cinco) vezes do Valor Referência Municipal; 
VIII - pela omissão de recolhimento do imposto, em havendo ação fiscal: 
multa de 100% (cem por cento), do valor do imposto devido. 
Parágrafo único. Será concedida uma redução para pagamento da penalidade 
prevista no inciso VIII, da seguinte ordem: 
notificação; 
notificação; 
notificação e, 
notificação. 
a) 85% (oitenta e cinco por cento), para pagamento em até 10 (dez) dias da 
b) 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 15 (quinze) dias da 
e) 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento em até 20 (vinte) dias da 
d) 50% (cinquenta por cento) para pagamento em até 30 (trinta) dias da 
ANEXO 1— Lista de Serviços Tributáveis pelo ISSQN. 
SERVIÇO 
- Serviços de informática e congêneres. 
1 .01 -Análise e desenvolvimento de sistemas. 
1.02 - Programação. 
1.03 - Processamento de dados e congêneres. 
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 
1.06 - Assessoria e consultoria em informática. 
ALIQUOTA 
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção 
de programas de computação e bancos de dados. 
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
2% 
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 
3.01 - (VETADO) 
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, 
"stands", quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de 
espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de 
eventos ou negócios de qualquer natureza. 
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, 
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes. cabos, dutos e condutos de 
qualquer natureza. 
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 30/0 
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 
4.01 - Medicina e biomedicina. 
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, 
ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêncres. 
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, 
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 
20/o 
4.04 - Instrumentação cirúrgica. 
4.05 - Acupuntura. 
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 
4.07 - Serviços farmacêuticos. 
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 
2% 
2% 
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento fisico, orgânico e mental. 
4. 10 - Nutrição. 
4. 11 - Obstetrícia. 
4. 12 - Odontologia. 
4.13 - Ortóptica. 
4.14 - Próteses sob encomenda. 
4.15 - Psicanálise. 
4.16 - Psicologia. 
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 
4.18 - Inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congêneres. 
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 
4.20 —Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer 
espécie. 
4.211 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 
4.22 -Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de 
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros 
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano 
mediante indicação do beneficiário. 
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia. 
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área 
veterinária. 
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária. 
5.04 - Inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congêneres. 
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer 
espécie. 
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades fisicas e congêneres. 
.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 
6.05 - Centros de emagrecimento, "SPA" e congêneres. 
2 
7— Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção 
civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 
-
.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, 
paisagismo e congêneres. 
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de 
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive 
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, 
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de 
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias 
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, 
que fica sujeito ao IC'MS). 
.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; 
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para 
trabalhos de engenharia. 
.04 - Demolição. 
T 05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e 
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador 
dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao IcMS). 
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhas, cortinas, revestimentos 
de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material 
fornecido pelo tomador do serviço. 
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 
7.08 - Calafetação. 
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e 
destinação final de Lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 3% 
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, 
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, 
químicos e biológicos. 
13 - Dedetização, desinftcção, desinsetização, imunização, higieniza ção, 
desratização, pulverização e congêneres. 
7.14 - (VETADO) 
7.15 - (VETADO) 
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 
7.17— Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 
7.18 -Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, 
açudes e congêneres. 
3% 
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, 
arquitetura e urbanismo. 
3% 
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, 
levantamentos topográficos, batiinétricos, geográficos, geodésicos, geológicos. 
geofisicos e congêneres. 
3% 
- Pesquisa, perjura ção, cimentação, mergulho, peifilagem, concretação, 
lesternunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a 
exploração e explotação de petróleo, gás imatural e de outros recursos 
minerais. 
7.22 - Nucleaçào e bombardeamento de nuvens e congêneres. 
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, 
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 
.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 
.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de 
conhecimentos de qualquer natureza. 
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, "apart-service" condominiais, 
"flat", "apart-hoféis ' hotéis residência, "residence-service", "suíteservice " 
hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada 
com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando 
incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas 
de turismo, passeios, viagens, excursões. hospedagens e congêneres. 
30 
9.03 - Guias de turismo. 
10 - Serviços de intermediação e congêneres. 
10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões 
de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores 
mobiliários e contratos quaisquer. 
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade 
industrial, artística ou literária. 
10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento 
mercantil ("leasing"), de franquia ("franchising") e de faturização ("factoring"). 
3% 
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não 
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito 
de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 
10.06 — Agenciamento marítimo. 
10.07 - Agenciamento de notícias. 
10.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de 
veiculação por quaisquer meios. 
10.09 — Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 
10.10 - Distribuição de bens de terceiros. 
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e 
de embarcações. $ ° 
11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 
11.03 — Escolta, inclusive de veículos e cargas. 
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de 
qualquer espécie. 
12 — Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 
12.0 1 - Espetáculos teatrais. 
12.02 - Exibições cinematográficas. 3% 
12,03 - Espetáculos circenses. 
12.04 - Programas de auditório. 
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 
12.06 - Boates, "taxi-dancing" e congêneres. 
12.07 - "Shows", "baliet", danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e 
congôneres. 
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres. 
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 
12.10 - Corridas e competições de animais. 
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a 
participação do espectador. 
12.12 - Execução de música. 
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, 
entrevistas, "shows", "baliet", danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, 
concertos, recitais, festivais e congêneres. 
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão 
por qualquer processo. 
12.1 5 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, "shows", concertos, 
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 
12.17 - Recreação e animação, inclusive cru festas e eventos de qualquer natureza. 
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 
13.01 - (VETADO) 
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e 2% 
congêneres. 
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, 
trucagem e congêneres. 
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digital ização. 
13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria. zincografia, litografia, 
fotolitografia. 
3% 
14 - Serviços relativos a bens de terceiros. 
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, 
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, 
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes 
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 
14.02 - Assistência técnica. 
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam 
sujeitas ao ICMS). 
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus. 
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura. beneficiamento, 
lavagem, secagem, tingi mento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, 
polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 
4% 
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive 
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material 
por ele fornecido. 
4/10 1) 
14.07 Colocação de molduras e congêneres. 
14.08 - Encadernação, gravação e douraçào de livros, revistas e congêneres. 
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto 
aviamento. 
4. lO - Tinturaria e lavanderia. 
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 
14.12 - Funilaria e lanternagem. 4% 
14.13 - Carpintaria e serralheria. 3% 
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados 
por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de 
direito. 
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito 
e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pró-datados e congêneres. 
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e 
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a 
manutenção das referidas contas ativas e inativas. 
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de 
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de 
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, 
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF 
ou em quaisquer outros bancos cadastrais, 
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em 
geral; abono de firmas coleta e entrega de documentos, bens e valores; 
comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento 
eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou 
depositário; devolução de bens em custódia. 
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral. por qualquer 
meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, "Internet" e telex, acesso a 
terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e 
a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações 
relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de 
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; 
emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e 
congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 
15.09 - Arrendamento mercantil ("leasing") de quaisquer bens, inclusive cessão de 
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e 
registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil 
("leasing"). 
15. lO - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de 
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de 
terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por 
máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento 
ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e 
documentos em geral. 
5% 
5% 
15. 11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de 
títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, 
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro 
de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, 
fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, 
transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de 
importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de 
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão 
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, 
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio 
ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de 
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; 
serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e 
similares, inclusive entre contas em geral. 
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de 
cheques quaisquer, avulso ou por talão. 
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou 
obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e 
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais 
serviços relacionados a crédito imobiliário. 
16 - Serviços de transporte de natureza municipal. 
3% 
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal. 
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e 
congêneres. 
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contido em outros itens 
desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de 
dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta 
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e 
infra-estrutura administrativa e congêneres. 
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira 
ou administrativa. 
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de 
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo 
prestador de serviço. 
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de 
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e 
demais materiais publicitários. 
17.07— (VETADO) 
17.08 - Franquia (franchising). 
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos 
e congêneres. 
/ 7. 11 -Organização de festas e recepções; huJe (exceto o /orlzeeimL'nro de 
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao IcMS). 
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 
17.13 - Leilão e congêneres. 
17.14 -Advocacia. 
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 
17.16— Auditoria. 
17.17— Análise de Organização e Métodos. 
17.18 -Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ~financeira. 
17.21 - Estatística. 
17.22— Cobrança em geral. 
17.23 -Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, 
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar 
e em geral, relacionados a operações deftuurização (factoring). 
111.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e 
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência 
de riscos seguráveis e congêneres. 
3% 
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e 
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência 
de riscos seguráveis e congêneres. 
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, 
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de 
títulos de capitalização e congêneres. 
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, 
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os 
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviárias, 
ferroviários e metroviários. 
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de 
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteira, atracação, 
desatracação, serviços de praticagem, capatuzia, armazenagem de qualquer 3% 
natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de 
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, 
conferência, logística e congêneres. 
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de 
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de 
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, 
movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 
20.03 - Serviços de terminais rodoviárias, ferroviários, metroviárias, movimentação 
depassageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 2% 
21 01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
22 - Serviços de exploração de rodovia. 
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio 
dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, 
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança 
de trânsito, operação, monitora ção, assistência aos usuários e outros 
serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em 
normas oficiais. 
O 
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres. 
23,01 - Serviços de programação e comunicação visiiiil, desenho industrial e 
congêneres. 
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, 
adesivos e congêneres. 
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual. 
banners, adesivos e congêneres. 
25 - Serviços funerários. 
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; 
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros 
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e 
outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração 
de cadáveres. 
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 
25.03 - Planos ou convênio funerários. 
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 
2 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, 
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e 
congêneres. 
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, 
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; 
courrier e congêneres. 
27 - Serviços de assistência social. 
27.01 - Serviços de assistência social. 
3% 
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
3% 
29 - Serviços de biblioteconomia. 
29.01 - Serviços de biblioteconomia. 
3% 
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
30.01 - Serviços de biologia, hiotecnologia e química. 
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres. 
31.01 -Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica. 
telecomunicações e congêneres. 
32 - Serviços de desenhos técnicos. 
32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 
) A, 
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 
36 - Serviços de meteorologia. 
36.01 - Serviços de meteorologia. 
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
3% 
38 - 
38.01 
Serviços de museologia. 
- Serviços de museologia. 
2% 
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação. 
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material lbr fornecido pelo 
tomador do serviço). 
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 
40.01 - Obras de arte sob encomenda. 
AL1QUOTAS FIXAS DE ISSQN 
CASOS DISPOSTOS NO ART. 27, § ÚNICO. 
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS R$/ANO 
Atividades que exijam formação em nível superior, por trabalho pessoal 
do próprio contribuinte, 
Atualizado por decreto 
municipal 
Atividades que exijam formação em nível técnico, por trabalho pessoal 
do próprio contribuinte, 
Atualizado por decreto 
municipal 
Atividades que não exijam formação escolar específica, por trabalho 
pessoal do próprio contribuinte, 
Atualizado por decreto 
municipal 
Art. 2°. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial a 
Lei Municipal n°. 3.366 de 23 de dezembro de 2003. 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos 
após noventa dias e no ano subsequente ao da publicação, em atendimento ao disposto no Artigo 150. 
inciso 111, alíneas 'h ' e "c" da Constituição Federal. 
Iturama-MG, 20 de dezembro de 2.013. 
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
Autor: Poder Executivo 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 22/2019 
ASSUNTO: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO 1, DO ARTIGO 34, ALTERA A 
REDAÇÃO DOS INCISOS V, VI, Vil DO ARTIGO 52-B E ACRESCEM-SE OS 
INCISOS IX E X, E INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 43, DA LEI 
2228 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1984, DENOMINADO CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. 
De autoria do Poder Executivo, que tramita por esta Casa de Leis, 
verifico que o projeto em exame, busca alterar dispositivos do Código Tributário 
Municipal. 
Altera um inciso relativamente ao lançamento tributário e outros 
dispositivos da Seção VII - Infrações e Penalidades. 
Verifico que, vem amparado pelo inciso V do art. 50 c/c Parágrafo Único 
do art. 49 da Lei Orgânica Municipal, transcrevo: 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
(...) 
V— matéria Tributária. 
Art. 49. As leis complementares somente serão aprovadas se 
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara 
Municipal, observados os demais termos devotação das leis 
ordinárias. 
§ Único. Serão leis complementares, dentre outras previstas 
nesta Lei Orgânica: 
1 - Código Tributário do Município; 
Nesta perspectiva e à luz das considerações anteriores legais, ficou claro 
que a proposição não apresenta vício de iniciativa. 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do 
Projeto de Lei em exame, está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou 
expressamente à Lei Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta 
matéria através de proposição de Lei Complementar. 
A priori não vejo irregularidades no projeto em comento. 
Finalizando, com parecer favorável, salienta-se, que 
projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças Justi 
Av, Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-0 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Legislação, Comissão de Orçamento e Tomada de Contas e Comissão de 
Serviços Públicos Municipais, Transporte e Meio Ambiente. 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é 
de MAIORIA ABSOLUTA, conforme preleciona o art. 49, da Lei Orgânica 
Muni, caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as 
comissões permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que 
deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 05 de deze. bro de 2.019. 
P11 
54 
David rib1. lii Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000