materia nº 42/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI CM N242, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019. 
Denomina-se de "VESMAR HENRIQUE DE OLIVEIRA", a 
atual Rua 03, do Bairro Jardim Califórnia, neste 
município de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
A Câmara Municipal de lturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 19Dá denominação de "VESMAR HENRIQUE DE OLIVEIRA", a atual Rua 
03, do Bairro Jardim Califórnia, neste município de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
Art. 2L1 O Poder Executivo, através do Departamento competente 
providenciará a colocação de placas indicativas, bem como fará a devida comunicação aos 
interessados. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
lturama/MG, 11 de Dezembro de 2019. 
Vereador Fabrício Amaral 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
VESMAR HENRIQUE DE OLIVEIRA 
Nascido em : 16 de agosto de 1953 
Falecido em :20 de maio de 2010 
- Foi Gerente do banco Bradesco por 25 anos, atuando em vários 
municípios do estado de Minas Gerais. 
- Foi gerente do banco Bradesco, agência de Iturama entre janeiro de 
1988 á julho de 1991. 
- Foi empresário do ramo de construção civil, onde tinha uma vidraçaria 
chamada A Vitrolar, de 1992 a maio de 2010. 
- Foi tesoureiro da paroquia Santa Rosa de Lima, por 5 anos, desde padre 
finado Martins à vinda do vigário padre Tonho. 
- Casado por 35 anos com leda Aparecida de Freitas Oliveira, onde teve 
teus filhos: Patricia de Freitas Oliveira e Rodrigo Henrique de Oliveira. 
- Foi presidente do partido PRB por 4 anos, onde ajudou em diversas 
campanhas políticas, tanto nas esferas municipais, estaduais e federais. 
- Ganhou várias moções de aplausos da Câmara Municipal de Iturama - 
MG, por ajudar Instituições de caridades, como APAE, Lar dos velhinhos e 
etc. 
- Foi Filiado nos partidos PR e PRB. 
Fabrício Adão Dias Amaral 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI CM N2 42/2019 
ASSUNTO: DENOMINA-SE DE "VESMAR HENRIQUE DE OLIVEIRA" A ATUAL RUA 03, DO 
BAIRRO JARDIM CALIFÓRNIA, NESTE MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
De autoria do Vereador Fabrício Adão Dias Amaral, o projeto pretende dar 
denominação de "VESMAR HENRIQUE DE OLIVEIRA" A ATUAL RUA 03, DO 
BAIRRO JARDIM CALIFÓRNIA, NESTE MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE 
MINAS GERAIS 
Compete aos Senhores Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou 
não, da proposição. 
Observo não haver vício na iniciativa. 
Ainda, o artigo 257 da Lei Orgânica Municipal disciplina a possibilidade de dar 
nome de pessoas a bens e serviços públicos, transcrevo: 
"Art. 257. O município somente poderá dar nomes de pessoas 
falecidas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. 
Parágrafo Único. Para fim deste artigo, somente poderão ser 
homenageadas pessoas, já falecidas, que prestaram relevantes 
serviços ao Município, ao Estado ou ao País e à Humanidade, 
devendo, obrigatoriamente, ser anexado ao Projeto de Lei o 
Curriculum Vitae do homenageado." 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do Projeto de 
Lei em exame NÃO está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente à Lei 
Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta matéria através de 
proposição de Lei Ordinária. 
A Lei Federal n26.454/77 veda dar nomes de pessoas vivas aos bens públicos 
pertencentes à União, vejamos: 
Art. 11' É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome 
de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou 
exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, 
a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou 
às pessoas jurídicas da administração indireta. (Redação dada 
pela Lei n2 12.781, de 2013) 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Está anexo ao Projeto de Lei currículo do homenageado, subscrito pelo 
vereador, e, pelo que consta, trata-se de pessoa falecida e consta que realizou serviços 
relevantes à humanidade. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças Justiça e 
Legislação. 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto em questão, 
caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de MAIORIA 
SIMPLES, conforme preleciona o art. 261, da Lei Orgânica Municipal, caso aprovado na 
Comissão Permanente. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
tu rama - MG, 12 de dezembro de 2019. 
David TriI9 Corrêa 
Advgao 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543