norma nº 9269/2026

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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITU RAMA Prefeitura de 
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C N PJ 18.457.242/0001-74 eiturarna 
CONSTPMNDO UMA NOVA ti!STOR:A 
DECRETO N° 9.269, DE 30 DE MARÇO DE 2026. 
"Concede horário especial, com redução de 
jornada de trabalho, à servidora municipal 
Raquel Cândida Oliveira Queiroz, na forma 
que especifica e dá outras providências." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal: 
CONSIDERANDO o requerimento protocolado pela servidora Raquel 
Cândida Oliveira Queiroz, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração, no qual solicita a 
redução de sua jornada de trabalho por motivos de saúde; 
CONSIDERANDO o tema n° 1.097 do STF e o art. 98 da Lei Federal n° 
8.112/1.990; 
CONSIDERANDO que a documentação apresentada pela servidora, incluindo 
laudo de junta médica e atestado médico comprovando a necessidade do tratamento; 
CONSIDERANDO o parecer favorável em caso análogo, emitido por escritório 
de advocacia contratado pelo município para prestar assessoria jurídica especializada, inclusive 
referente a servidores municipais. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedido, a partir de 01 de abril de 2026, horário especial com a 
consequente redução da jornada de trabalho para 30 (trinta) horas semanais, à servidora: 
1— Raquel Cândida Oliveira Queiroz, ocupante de Auxiliar de Admi istração: 
Parágrafo único. A redução da jornada de que trata este artigo ser concedida 
sem a exigência de compensação de horário e sem qualquer prejuízo da rem eração da 
servidora. 
Art. 2° O beneficio vigorará enquanto perdurar a nec ssidade de 
acompanhamento e tratamento especializado, condição que deverá ser comprovada 
semestralmente junto ao órgão de gestão de pessoas do Município, mediante ap sentação de 
laudo médico atualizado. 
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343411-9500 e Av. Atexandrita, 1314 - Ituramo, MG, 38280-000 www.itura • .mg.gov.br 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 Iturama
Prefeitura de 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
Art. 3° A chefia imediata da servidora organizará a escala de trabalho para o 
devido cumprimento da nova jornada, de modo a assegurar a continuidade e a eficiência do 
serviço público. 
Art. 4" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG. 30 de março de 2026. 
Dr. José 11 ano Pereira dos Santos 
re eito Municipal 
ue este decreto foi publicado no Diário Oficial em 
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34 3411-9500 e Av. Atexandrita, 1314 - iturama, MG, 38280-000 ti www.iturama.mg.gov.br 
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