norma nº 9274/2026

ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITU RAMA 
C N P 1 8 . 4 5 7 . 2 4 2 / 0 0 0 1 - 7 4 
itu PreraFelturamde a
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
DECRETO MUNICIPAL N.' 9.274, DE 01 DE ABRIL DE 2026. 
"Dispõe sobre exclusão de membro da Junta 
Administrativa de Recursos de Infração - JARI 
e dá outras providencias". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, conforme disposto nos artigos 69, inciso VI da Lei Orgânica do Município, 
CONSIDERANDO a mudança de lotação da servidora abaixo relacionada, o que 
inviabiliza sua disponibilidade e a adequada execução das atividades inerentes a comissão da Junta 
Administrativa de Recursos de Infração - JARI, especialmente em razão da incompatibilidade de 
horário; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica excluída a servidora Juliana Souza Ferreira de Assunção da comissão 
da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI. 
2025. 
Art. 2° Fica revogado, a partir desta data, o Decreto n° 8.949 de 17 de julho de 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Iturama/MG, 01 de abril de 2026. 
Dr. José H no Pereira dos Santos 
refeito Municipal 
Certifi dou fé que este decre public 
2Q2,6 
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no Diário Oficial em 
c.e 343411-9500 e Av. Atexandrita, 1314- lturarna, MG, 38280-000 ek www.iturarnamg.gov.br 
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