norma nº 9281/2026

N111~111•1111\~1111111111111~11111111111~11111 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
si,doi0 0, 1 
DE ITURAMA ai. feitura de 
CNPJ 18.457.242/0001-74 Idirama 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
DECRETO N" 9.281, DE 06 ABRIL DE 2026. 
"Concede licença para tratar de interesse 
particular à servidora pública municipal que 
menciona e dá outras providências." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do Município; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 105 da Lei n.° 2.692/1992 e atendendo a 
solicitação feita via requerimento apresentado pela servidora Janielly Viana Pereira de Almeida, 
solicitando a concessão da licença. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida à servidora pública municipal JANIELLY VIANA 
PEREIRA DE ALMEIDA, efetiva no cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, licença para tratar 
de assuntos particulares pelo período de 02 (dois) anos, a partir do dia 01 de abril de 2026, 
findando em 31 de março de 2028, conforme pedido protocolado, sem remuneração ou 
quaisquer outro tipo de ônus para o município. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a partir de 01 de abril de 2026. 
Iturama-MG, 06 de abril de 2026. 
Dr. José He o Pereira dos Santos 
refe to Municipal 
Certifico ou fé que este decreto foi ublicado no Diário Oficial em 
o/ ,1I a-6
34 3411-9500 (.`„ Av. Ate ndrita. 1314 - Iturama. MG. 38280-000 www.iturama.mg.gov.br 
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