norma nº 9282/2026

ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITU RAMA itera de 
CNPJ 18.457.242/0001 - 74 It likaMa 
CONSTRUINDO UMA NOVA iiiSTOR/A 
DECRETO N." 9.282, DE 06 DE ABRIL DE 2026. 
"Dispõe sobre a extinção do complemento de 
aposentadoria do servidor José Daniel 
Machado, em razão de seu falecimento, e dá 
outras providências." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do Município, 
CONSIDERANDO o falecimento do servidor público aposentado, Sr. José Daniel 
Machado, ocorrido em 16 de março de 2026, conforme Certidão de Óbito registrada sob a matrícula 
n°0509890155 2026 4 00017 045 0008197 48; 
CONSIDERANDO que o referido servidor era beneficiário de aposentadoria 
concedida pelo Município de 1turama-MG; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica extinto o complemento de aposentadoria de que era titular o servidor 
público aposentado, Sr. José Daniel Machado, inscrito no CPF sob o n° 239.947.706-53. 
Art. 2° A extinção do benefício de que trata o art. 1° produzirá efeitos a contar 
de 16 de março de 2026, data do óbito. 
Art. 3° Os eventuais direitos de seus dependentes à pensão por morte deverão 
ser requeridos em processo próprio, nos termos da legislação previdenciária vigente. 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a partir 16 de março de 2026. 
Iturama-MG, 06 de abril de 2026. 
Dr. José I- ano Pereira dos Santos 
eito Municipal 
Certifico e que este decreto foi publicado no Diário Oficial em 
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34 3411-9500 9' Av. Alexandrita, 1314 - iturama, MG, 38280-000 vvvvw.iturama.mg.gov.br 
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