norma nº 5447/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 5.447, DE 24 DE ABRIL DE 2026 
Dá ao CEMEI a ser construído no 
Bairro Residencial Villágio, a deno￾minação de SEBASTIÃO RAIMUN￾DO RODRIGUES (SEBASTIÃO 
FELICÍCIO), e dá outras providên￾cias. 
O Povo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do art. 53, § 7° da Lei 
Orgânica Municipal c/c art. 290, § 4° do Regimento Interno, promulgo a 
seguinte lei: 
Art. 1° Fica denominado "SEBASTIÃO RAIMUNDO RODRI￾GUES (SEBASTIÃO FELICICIO)" o CEMEI a ser construído no Bairro Resi￾dencial Villágio, na cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
Art. 2° O Executivo Municipal providenciará a colocação de placas 
indicativas, bem como fará a devida comunicação aos Órgãos Públicos e Empre￾sas de Direito. 
Art. 3° Ficam revogadas as Leis n° 5.269, de 23 de maio de 2024, e 
n° 5.280, de 06 de agosto de 2024. 
Art. 4
0 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama MG, 24 de abril de 2026. 
VereadoifSii r Barbosa de Morais 
Presidente da Câmara 
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foi publicado (a) no diário oficial em 
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Autoria: Vereador Dr. Cristian Oliveira Santos Tãnia átima Silva 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - fone (34) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000