norma nº 5424/2026

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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL AO:" 
DE ITURAMA 
CNPJ 1 8.457.242/000 1 -74 
Prefeitura de Iturama 
CONSTPUINOO UMA NOVA HISTOPIA 
LEI N° 5.424, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 92.000,00 (Noventa 
e dois mil reais) no Orçamento Vigente. 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das 
atribuições que lhe confere oart.114, inciso I do Regimento Interno eart.37, incisoIIIda Lei Orgânica 
Municipal, por seus representantes aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$. 92.000,00 (Noventa e dois mil reais) para reforço das seguintes 
dotações orçamentárias, no Orçamento daCamaraMunicipal de Iturama, para o exercício de 2026. 
01 - Poder Legislativo 
01 -CamaraMunicipal 
02 - Administração 
01.031 - Ação Legislativa 
0001 - Legislativo Municipal em Ação 
2.0002 - Manutenção das Atividades Administrativas 
3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria R$ 92.000,00 
Art.2° A abertura do Crédito Adicional Suplementar que se refere o artigo anterior, terá 
corno fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
01 - Poder Legislativo 
01 -CamaraMunicipal 
02 - Administração 
01.031 - Ação Legislativa 
0001 - Legislativo Municipal em Ação 
2.0005 -Assistência e Previdência INSS 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais R$. 92.000,00 
Art.3° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 24 de fevereiro de 2026. 
Dr. Jos VuIano Pereira dos Santos 
refeitoMunicipal 
Certifico etlou fé que esta lei foi publicada no Diário Oficial em 
/e";2.ixc.),zé .
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Autoria: Mesa Dired￾34 3411-9500 Av. Atexandrita, 1314 - lturama, MG, 38280-000 wvvvviturama.mg.gov.br