norma nº 5439/2026

Itu PrefirM
a CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
Mili..111111111, 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
k„„7- PREFEITURA MUNICIPAL 4
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/ 0001- 74 
LEI IV 5.439, DE 09 DE ABRIL DE 2026. 
"Altera anexos e disposições da Lei n° 5.376, 
de 31 de julho de 2025, que "Dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2026 edioutras providências". 
0 PODER EXECUTIVO DE ITURANIA, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica alterado o Anexo de Metas Fiscais — Demonstrativo de Estimativa 
e Compensação da Renitncia de Receita, integrante da Lei n° 5.376, de 31 de julho de 2025 
(LDO 2026), na forma do Anexo I desta Lei, para a concessão de isenção do Imposto sobre a 
Transmissão de Bens Imóveis de que trata oart. 9° da Lei Complementar Federal n° 93, de 04 
de dezembro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agraria — Banco da Terra. 
Art.2° Em consequência da alteração referida noArt.1°, ficamalstadas as 
projeções de renúncia de receita para o exercício de 2026, e dos dois subsequentes conforme 
demonstrado no anexo desta lei, observando-se o disposto noart.14 da Lei Co plementar 
Federal n° 101/2000. 
Parágrafo único - A presente adequação não configura renimci 
que trata esta Lei, mas medida de estimulo e justiça social, voltada afoment 
familiar, a regularização fundiária e assegurar segurança jurídica, as partesenv 
de receita de 
a agricultura 
lvidas. 
Art.3° Ficam alterados o artigo 34 e o inciso VI do artigo 57 d Lei n.° 5.376 de 
31 de julho de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.34. Para execução das emendas parlamentares indivi uais e de bancada 
no exercício financeiro de 2026, o Poder Executivo pode abrir por decreto, 
não impactando o percentual disposto no artigo 57, I desta Lei, créditos 
adicionais ao orçamento vigente, até o limite para o atend mento das emendas 
parlamentares individuais e de bancada, incluindo e entuais realocações 
orçamentárias com amparo no incisoIII,do artigo 33 d ta Lei. 
Art. 57. ... 
VI - Realizar remanejamento, transposição etransrências de recursos 
conforme inciso VI do artigo 167 da Constituição Fe ral e artigos 40 a 46 
da Lei 4.320/1964, limitado a 30% (trinta por cento) do valor total da despesa 
fixada anual. 
34 3411-9500 T? Av. Alexandrita, 1314 - lturama, MG, 38280-000 tt wvvvviturama.mg.gov.br 
11111111 111111111111k 
Dr.José lano Pereira dos Santos 
refeito Municipal 
MIL. "vim& lumw. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
Prefeitura de Iturarr 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 09 de abril de 2026. 
Certifico e dou fé que esta lei foi publicada no Diário Oficial em 
Ly/.0 4-i / Zfo // 
- 
Autoria do Poder Executivo 
34 3411-9500 Av. Alexaridrita, 1314- Iturama, MG, 38280-000 ':1", www.iturama.mg.govbr 
11111111111111ft 1111.11111. 
NUM, 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA do 
C N PJ 18.457.242/0001-74 It atil a 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
MUNICÍPIO DE ITURAMA 
LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
ANO DE 2026 
AMF - Tabela 7 (LRF,art. 4°, § 2°, Inciso V R$ 1,00 
TRIBUT 
0 
MODAL 
IDADE 
SETORES 
/PROGRA 
MAS 
BENEFIC 
IÁRIO 
RENÚNCIA DE RECEITA 
PREVISTA COMPENSA 
ÇÃO 
2026 2027 2028 
*IPTU DESCON 
TO 
CONTRIB 
UINTES 
EM 
GERAL 
1.100.000, 
00 
1.150.000, 
00 
1.200.000, 
00 
* Correção 
Monetária da 
planta de 
Valores 
Imobiliário 
*MULTA 
S, JUROS, 
COR. D. 
ATIVA 
IPTU 
ANISTIA 
/REMISS 
"AO/ISEN 
OW 
CONTRIB 
UNTES 
EM 
GERAL 
250.000,00 300.000,00 350.000,00 
* 
Recadastrame 
nto 
Imobiliário 
*I5SQN DESCON 
TO 
CONTRIB 
UNTES 
EM 
GERAL 
800.000,00 900.000,00 1.000.000, 
00 
* Notificação 
e Cobrança 
Jud.ial 
Diida Ativa 
*MULTA 
S, JUROS, 
COR. 
DIV. 
ATIVA 
ISSQN 
ANISTIA 
/REMISS 
AO/ISEN 
00 
CONTRIB 
UINTES 
EM 
GERAL 
200.000,00 250.000,00 300.000,00 
Notificação 
e 
Cobrança 
Judicial 
Divida Ativa 
*MULTA 
S, JUROS, 
COR.D. 
ATIVA 
OUTROS 
TRIBUT. 
E TAXAS 
ANISTIA 
/REMISS 
AO/ 
ISENÇA 
0 
CONTRIB 
UINTES 
EM 
GERAL 
150.000,00 200.000,00 
, 
250 000,00 
/ 
* 
Contingencia 
mento de 
Despesas 
ITBI ISENÇA 
0 
CONTRIB 
UINTES 
EM 
GERAL 
80.000,00 100.000,00 120.000,00 
*Contingencia 
mento de Despesas 
somadas a um 
343411-9500 (,'? Av. Alexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 wwvv.iturama.mg.gov.br 
11111111111111111111111LIUL111111. 
411111111b.. MIN\ 
riA DE ITURAMA Prete itura de 
CNPJ 18.457.242/0001-74 Iturarna 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
incremento de 
receitas 
*MULTA 
S, JUROS, 
COR. D. 
ATIVA 
IPTU 
ANISTIA 
/REMISS 
AO/ 
ISENÇA 
0 
CONTRIB 
UINTES 
EM 
GERAL 
20.000,00 30.000,00 
/ 
*Contingencia 
35.000,00 
mento de 
Despesas 
somadas a um 
incremento de 
receitas 
TOTAL 2.600.000, 
00 
2.930.900, 
/ 00 
3.255.000, 
00 
Fonte: Departamento de Contabilidade, Prefeitura Municpalde Iturama 
/ 
34 3411-9500 Av. Alexandrita, 1314 - lturama, MG, 38280-000 www.iturama.mg.gov.br 
11111.111111.