norma nº 5442/2026

111111111i, 11111110111111111111111111.111111.111111.1 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
4" PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
LEI N° 5.442, DE 09 DE ABRIL DE 2026. 
)0, 
Prefeitura
i
lh Ituraa 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar 
repasses voluntários de recursos financeiros 
ao Lar do Velhinhos Dona Maria Abadia de 
Freitas Lima edioutras providencias." 
Eu, PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA-MG, faço saber queCamara 
Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários de 
recursos financeiros, no exercício de 2026, à entidade adiante discriminada, nos valores 
especificados: 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
Lar dos Velhinhos Dona Maria Abadia de Freitas 
Lima 
20.053.328/0001-83 R$ 96.000,00 
Art.2° 0 repasse da subvenção será dividido em 10 (dez) parcelas no valor de 
R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), com inicio de pagamento emmaw()de 2026. 
Art.3° 0 repasse dos recursos financeiros observará o disposto na Lei Federal 
n.° 13.019, de 31 de julho de 2014. 
Art.4" A prestação de contas observará os prazos, normas de 1élaboração 
constante do instrumento de parceria e do plano de trabalho e outras regras 4revistas na 
legislação. 
Art.5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correr6 por conta da(s) 
seguinte(s) dotação(eies) orçamentdria(s): 
02 - Poder Executivo 
21 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
01 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
08.241.0017.2.0103 — MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL 0 IDOSO 
Elemento da Despesa: 3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais 
Ficha 576 
Fonte de Recurso - 01.0500.0000.0000 — Recursos Ordinários Nd Vinculados a Impostos. 
34 3411-9500 (;'2 Av. Alexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-090 Q www.iturama.mg.gov.br 
11101111L 
lammb. 1111111111k 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 lhbEiMeila 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
Art. 6° Fica autorizada a abertura de crédito(s) suplementar(es) no orçamento do 
Município para fazer face as despesas para o exercício de 2026, na(s) seguinte(s) dotação(bes) 
e fonte(s): 
02 - Poder Executivo 
21 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
01 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
08.241.0017.2.0103 — MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
Elemento da Despesa: 3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais R$ 96.000,00 
Ficha 576 
Fonte de Recurso - 01.0500.0000.0000 — Recursos Ordinários Não Vinculados a Impostos. 
Art.7° Para abertura dos créditos de que trata o artigo 6° desta Lei, o Chefe do 
Executivo editará o competente decreto tendo como origem os recursos provenientes de 
anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
02 — Poder Executivo 
06 — Secretaria Municipal de Administração 
02 — Convênios 
06.181.0029.2.0093 — CONVENTOS COM A POLÍCIA MILITAR 
03.03.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 34.000,00 
Ficha — 97 
Fonte de Recurso - 01.0500.0000.0000 — Recursos Ordinários Não Vinculados a Impostos. 
02 — Poder Executivo 
21 — Fundo Municipal do Idoso 
01 — Fundo Municipal do Idoso 
08.241.0017.2.0103 — MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
03.03.90.30.00.00 — Material de Consumo 38.000,00 
Ficha — 577 
Fonte de Recurso - 01.0500.0000.0000 — Recursos Ordinários Não Vinculados Impostos. 
02 — Poder Executivo 
21 — Fundo Municipal do Idoso 
01 — Fundo Municipal do Idoso 
08.241.0017.2.0103 — MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO Iposo 
03.03.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 7.000,00 
Ficha — 578 
Fonte de Recurso - 01.0500.0000.0000 — Recursos Ordinários Não Vinc i lados a Impostos. 
02 — Poder Executivo 
21 — Fundo Municipal do Idoso 
34 3411-9500 Av. Atexandrita, 1314 - lturama, MG, 38280-000 e www.iturama.mg.gov.br 
1111011111. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA Prefeitura de 
CNPJ 18.457.242/0001-74 Iturarna 
.0090:40099Milt.4.04AMt,41,64.6.«.. CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
01 — Fundo Municipal do Idoso 
08.241.0017.2.0103 —MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
03.03.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica RS 17.000,00 
Ficha — 579 
Fonte de Recurso - 01.0500.0000.0000 — Recursos Ordinários Não Vinculados a Impostos. 
Art.8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 
a 1° de março de 2026. 
Iturama-MG, 09 de abril de 2026. 
- 
o Pereira dos Santos 
Pr eito Municipal 
Dr.José 
Certifico dou fé que esta lei foi publicada no Diário Oficial em 
44 gq 
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Autoria do Poder Executivo 
34 3411-9500 ( Av. Alexandrita, 1314 - Iturama, MG. 38280-000 wvvw.iturama.mg.gov.br 
11.11111111111M 1111.011116.