norma nº 5445/2026

PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CN PJ 18.457.242/0001-74 
‘11111111.6.. N111111111111111111.mommo 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
111.1° 
Prefeitura de Iturama 
CONSTAtANDO UN1A NOVA HtSTONIA 
LEI N° 5.445 DE 09 DE ABRIL DE 2.026 
"Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar, por excesso de arrecadação, no 
orçamento vigente e dá outras providencias". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente no valor de R$ 201.857,19 (duzentos e um mil oitocentos e cinquenta e sete reais e 
dezenove centavos), na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
17— SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
01 — SECRETARIA DE CULTURA 
2.0063 — PROMOÇÃO CULTURAL, ARTÍSTICA E EVENTOS 
04.122.0024 3.3.90.31.00.00 — Premiações Culturais Artísticas Cientificas Desportivas e 
Outras R$ 201.857,19 
01.0719.0000.0000 — Transferência da Política Nacional AldirBlancde Fomento à Cultura — Lei n° 
14.399/2022 
Ficha — 502 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 2' desta Lei, o Chefe do Executivo 
editará o competente decreto tendo como origem os recursos provenientes de excesso de arrecadação na 
Fonte 01.0719.0000.0000 — Transferência da Política Nacional AldirBlancde Fomento à cultura — no 
valor de R$ 201.857,19 (duzentos e um mil oitocentos e cinquenta e sete reais e dezenove centavos). 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 09 de abril de 2.026. 
Dr.JoséHe no Pereira dos Santos 
r feito Municipal 
fé que esta lei foi publicada no Diário Oficial em 
Autoria do Poder Executivo 
34 3411-9500 ),,% Av. Atexandrita. 1314- Iturama, MG, 38280.-000 g www.tturama.mg.gov.br 
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