norma nº 9287/2026

ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CNPJ 18 .457.242 / 0001-74 Itialefaiila 
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
DECRETO MUNICIPAL N.° 9.287, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
"Dispõe sobre a nomeação de membro 
da Junta Administrativa de Recursos de 
Infração — JARI e dá outras 
providências." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart.69, da Lei Orgânica do 
Município; 
CONSIDERANDO que a lei complementar n° 132, de 11 de março de 
2019 que "dispõe sobre a Municipalização do Trânsito e Transporte no âmbito do 
município de Iturama-MG, e cria o departamento Municipal de Trânsito e a Junta 
Administrativa de Recursos de Infração — JARI e dá outras providências". 
CONSIDERANDO que oart.27 da norma de regência dispõe que a 
JARI será composta por 03 (três) membros titulares. 
DECRETA: 
Art.1° Fica nomeado o seguinte membro titular na Junta Administrativa 
de Recursos de Infrações — JARI,&go colegiado, componente do Sistema Nacional 
de Trânsito, responsável pelo julgamento de Recursos interpostos contra penalidades 
de multas de trânsito aplicadas pelo órgão gestor de Trânsito do Município de Iturama, 
em matéria de trânsito: 
MARIA FRANCISCA DOS SANTOS, para o desempenho de atividades como 
Membro da JARI, com mandato de 2 (dois) anos a partir da publicação deste decreto. 
Art.2° Deverá o membro nomeado, certificar-se de todas as 
providências e procedimentos necessários para o inicial desempenho das atividades da 
Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, contando com cooperação 
intersetorial, se necessário. 
34 3411-9500 Av. Alexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 vvvvimiturama.mg.gov.br 
4111111111111111111M , 1111111.111L 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 Itiirci r e'turindea 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
Art. 3° 0 membro titular receberá a gratificação estabelecida noArt.28, 
§ 2° da Lei Complementar n° 132, de 11 de março de 2019 no valor de 12 (doze) 
UFMs (Unidade Fiscal do Município). 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama—MG, 08 de abril de 2026. 
Dr. Jose • 4anoPereira dos Santos 
refeito Municipal 
Certific0 dou fé que este decreto foi publicado no Diário Oficial em 
o 7/ 41/ J, 
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343411-9500 Av. Atexandrita, 1314 - Ituramo. MG. 38280-000 ?, vvvvvv.iturama.mg.gov.br 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL )01 DE ITURAMA ma,Prefeitura de 
CNPJ 18.457.242/0001-74 murama 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
Iturama/MG, 08 de abril de 2026 
MEMORANDO INTERNO 
Para: Luiz Alberto Albuquerque Souza 
Secretário de Governo 
De: Secretária Municipal de Pessoal e Recursos Humanos 
Assunto: Solicitação de elaboração de decreto. 
Prezado Senhor, 
Venho através deste solicitar a NOMEAÇÃO para o desempenho de atividades 
como membro da Junta Administrativa de Recursos de Infração — JARI, pelo período 
de 02 (dois) anos, a servidora MARIA FRANCISCA DOS SANTOS na data de 
08/04/2026. 
Coloco-me à disposição para prestar outros esclarecimentos que julgar 
necessários. 
Atenciosamente, 
AparecidaSalvinoTiago. 
Secretária de Pessoal e RH 
34 3411-9500 çs„ Pv. Nexandrita, 1314 - lturama, MG, 38280-000 vommiturama.mg.gov.br 
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