norma nº 9291/2026

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ESTADO DE MINAS GERAIS • 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA Prefeitura de 
CNPJ 18.457.242 /0001-74 Iturarna 
CONSTQUINDO UMA NOVA WSTÕRIA 
DECRETO N° 9.291, DE 10 DE ABRIL DE 2.026. 
"Dispõe sobre a contratação temporária de 
candidatos classificados no Concurso 
Público n° 01/2024 para atendimento 
emergencial de necessidade da Rede 
Municipal de Ensino de Iturama/MG, e dá 
outras providências." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do Município; 
DECRETA: 
CONSIDERANDO que a prestação dos serviços de educação constitui 
atividade essencial e indelegável do Município, a qual é regida pelo princípio da continuidade 
do serviço público, tornando imperativa a adoção de medidas administrativas céleres e eficazes 
que evitem sua paralisação e garantam o pleno cumprimento do calendário letivo, em benefício 
direto do corpo discente; 
CONSIDERANDO a necessidade emergencial de garantir a continuidade 
regular do ano letivo de 2026; 
CONSIDERANDO, por fim, que a situação configura hipótese de necessidade 
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição 
Federal, e conforme previsão do art. 2°, inciso IV, da Lei Complementar Municipal n° 101, de 
16 de março de 2017; 
DECRETA: 
Art. 1' Fica autorizada, em caráter temporário e emergencial, a contratação de 
candidatos classificados no Concurso Público n° 01/2024 do Município de lturama/MG, no 
cargo de Professor PEB II, observada a ordem de classificação, com a finalidade de suprir a 
demanda temporária nas funções de Professor PEB 
Art. 2° Ficam convocados, nos termos do artigo anterior, os candidatos 
relacionados abaixo, classificados no Concurso Público n° 01/2024, homologado em 04 de julho 
de 2024, para atuação em funções de Professor PEB 11, nos respectivos cargos, indicados 
abaixo: 
CARGO: PROFESSOR PEB — EDUCAÇÃO FÍSICA 
ADÃO FRANCISDO DA SILVA 1 70 
34 3411-9500 Ç Av. A1exandrita,1314 - lturama, MG. 38280-000 www.iturarna.mg.gov.br 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITU RAMA Prefeitura de 
C N PJ 18.457.242/0001-74 Iturania 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
LUCIANO ALMEIDA DE MELO 1 80 
CARGO: PROFESSOR PEB II — GEOGRAFIA 
ELIANE BORGES NUNES BARBOSA 50 
Art. 3° As contratações de que trata este Decreto têm natureza temporária e 
durarão pelo período necessário a cobertura das vacâncias, não podendo ultrapassar o prazo de 
12 (doze) meses, ficando vedada sua prorrogação. 
Art. 4° Após a manifestação formal de concordância do candidato em exercer a 
função, este terá que apresentar a documentação necessária para formalização do contrato, no 
período de 13/04/2026 a 16/04/2026. 
Art. 5° Os contratos firmados nos termos deste Decreto serão regidos pelas 
normas da Lei Municipal específica de contratação temporária, observando-se, no que couber, 
os direitos e deveres dos servidores públicos municipais. 
Art. 6° A Secretaria Municipal de Educação fica responsável por indicar os 
locais de lotação e jornada de trabalho dos contratados, bem como por acompanhar e fiscalizar 
o desempenho das funções e fiscalizar o cumprimento dos contratos celebrados. 
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. 
Iturama—MG, 10 de abril de 2026. 
JOSE HERCULANO PEREIRA DOS SANTOS 
Dr. José Herculano Pereira dos Santos 
Prefeito Municipal 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no Diário Oficial em 
, 34 3411-9500 '9Av. Alexandrita.1314 Iturama, MG, 38280-000 vvvvw.iturarno.mg.gov.br