norma nº 2202/1984

LEI N º 2.202 DE 22/05/84
DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL PARA
FINS QUE DEFINE.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal Sanciona
a seguinte lei:
Art.1º-Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Crédito Especial no montante de CR$6.7000.000,00(seis milhões e
setecentos mil cruzeiros) para fazer face às despesas de pagamento do corpo docente e de sua
direção da Fundação Municipal de Ensino de Iturama.
Art.2º-Como recurso para abertura do crédito
Especial mencionado no artigo primeiro desta Lei, poderá o Poder Executivo anular total ou
parcialmente, verbas de despesas ou de capital do Orçamento, até o limite do respectivo
crédito.
Art.3º-Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram, e a façam cumprir, tão inteiramente como
nela se contem.
Prefeitura Municipal de Iturama, 22 de maio de 1984.
Prefeito Municipal