norma nº 2204/1984

LEI N º 2.204 DE 02/08/84
AUTORIZA A DOAR IMÓVEL, 
QUE MENCIONA.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º-Fica p Poder Executivo autorizado a doar
imóvel urbano, situado no Distrito de União, constante da Praça Santos Dumont e travessa aos
fundos da Igreja Matriz, à Arquidiocese de Iturama, em cujo imóvel está edificada o Igreja do
Distrito de União.
Art.2º-Para efeito da doação fica o imóvel
descaracterizado de bem dominical passando a bem simples do Poder Público.
Art.3º-A área livre defronte à Matriz terá de ser
utilizada para construção de praça, cujo projeto terá de ser aprovado pelo Poder Público
Municipal.
Art.4-Revogadas as disposições em contrário esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como
nela se contem.
Prefeitura Municipal de Iturama, 02 de agosto de 1984.
Prefeito Municipal