norma nº 2205/1984

LEI N º 2.205 DE 02/08/84
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE
IMÓVEL.
A Câmara Municipal de
Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra, o
imóve1 designado por lote nº11 da quadra 7 com área de 303,30 m2, tendo como benfeitorias
uma casa residência1, de alvenaria, de tijolos, coberta com telhas francesa, instalações
elétricas hidráulicas, sito nesta cidade, a Rua São Paulo, esq. da Av. Campina Verde. 
Art.1º-Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra, o imóvel
designado por parte do lote 11 e 12 da quadra nº7 com área de 342 m2, tendo como
benfeitorias uma casa residencial, construída de tijolos, coberta de telhas francesas, e partes de
muros e demais dependências.
*Artigo com redação alterada pela Lei n°2212 de 03 de janeiro de 1984.
§ 1 º- O imóvel destina-se a servir de almoxarifado da Municipalidade.
 Art. 2 º-O valor da referida aquisição é o constante do laudo de avaliação
anexo.
 Art. 3º-Para fazer face às despesas poderá o Poder Executivo abrir crédito
sup1ementar até o valor de aquisição, ou anular totalmente ou parcialmente verbas do
orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como
nela se contem.
Prefeitura Municipal de Iturama, 02 de agosto de1984. 
Prefeito Municipal