norma nº 2208/1984

LEI N ºDE 02/08/84
AUTORIZO O EXECUTIVO
MUNICIPAL A NEGOCIAR COM
AS CENTRAIS ELÉTRICAS DE
MINAS GERAIS S/A (CEMIG)
PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
DE ELETRIFICAÇÃO NO
MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a assinar “Carta- Acordo”
com as Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A (CEMIG) para execução de obras de
eletrificação do Município.
Art.2º-Fica o executivo autorizado a efetuar à CEMIG, o pagamento da
importância de CR$7.107.942,00(sete milhões cento e sete mil, novecentos e quarenta e dois
cruzeiros) sendo CR$616.590,00(seiscentos e dezesseis mil quinhentos e noventa cruzeiros)
pagáveis à vista, e o restante em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de
CR$540.946,00(quinhentos e quarenta mil, novecentos e quarenta e seis cruzeiros), vencíveis
30(trinta) dias após a assinatura da “Carta-Acordo”, a ser firmada para execução do serviço
nela discriminados mediante utilização da arrecadação de quotas de ICM.
§ ÙNICO: Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A (CEMIG) caberá
providenciar o recebimento dos pagamentos a que se refere essa artigo, para que o Executivo
Municipal lhe outorgará, em caráter irrevogável, e por instrumento público de mandato, todos
os poderes que se fizerem necessários.
Art. 3 º-A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como
nela se contem.
Prefeitura Municipal de Iturama,02 de agosto de 1984
Prefeito Municipal