norma nº 2210/1984

LEI N º 2.210 DE 18/09/84
DESOBRIGA LICENÇA
ESPECIAL DE
FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS E INDUSTRIAIS
DE ITURAMA.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art.1 º-Que os estabelecimentos comerciais e industriais descritos no
Art.9º de Lei n º 2.199 ficam desobrigados de obterem o Alvará de Licença para
Funcionamento em horário especial.
Art.2 º-Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento execução
da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contem.
Prefeitura Municipal de Iturama,18 de setembro de 1984.
Prefeito Municipal