norma nº 2211/1984

LEI N º 2.211 DE 03/10/84
DISPÕE SOBRE A
SUPLEMENTAÇÃO DE
DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 º-Fica o Poder Executivo autorizado a, por Decretos, abrir créditos
suplementares, às dotações do orçamento vigente, consubstanciado pela Lei Municipal n º
2175 de 09 de novembro de 1983 em mais 35%(trinta e cinco ), além do limite fixado pelo
inciso II do artigo 3º, daquela Lei, recaindo tal percentual sobre a receita estimada.
Art. 2 º-Como fonte de recurso para a suplementação de que trata esta Lei,
o Poder Executivo utilizará o excesso de arrecadação que se verificar no presente exercício
financeiro ou/ anulação de dotações do mesmo orçamento, até o limite necessário às
suplementações.
Art.3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contem.
Prefeitura Municipal de Iturama, 03 de outubro de 1984
Prefeito Municipal