| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2212 / 1984 |
| Date | 1984-10-03 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1O DA LEI N O 2.205 DE 02/08/84. |
| native_id | 1017 |
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LEI N º 2.212 DE 03/10/84 ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI N º 2.205 DE 02/08/84. A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art.1º-Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 2.205 de 02/08/84, tendo em vista erro de medição, passando a vigorar com a redação: Art.2º-Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra, o imóvel designado por parte do lote 11 e 12 da quadra nº7 com área de 342 m2, tendo como benfeitorias uma casa residencial, construída de tijolos, coberta de telhas francesas, e partes de muros e demais dependências. Art.3°- Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando. Portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contem. Prefeitura Municipal de Iturama, 03 de outubro de 1984. Prefeito Municipal