norma nº 2214/1984

LEI N º 2.214 DE 22/10/84
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇO DE QUALQUER
NATUREZA A COMPANHIA
DE ARMAZENS E SILOS DO
ESTADO DE MG.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º-Fica concedida à Companhia de Armazéns e Silos do Estado de
Minas Gerais -CASEMG- a isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, pelo
prazo de 05(cinco) anos sobre sua atividade neste Município.
Art.2 º-Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como
nela se contem.
Prefeitura Municipal de Iturama, 22 de outubro de 1984.
Prefeito Municipal