norma nº 2216/1984

LEI N º 2.216 DE 12/11/84
REFERENDA TERMO DO
CONVÊNIO FIRMADO COM O
ESTADO DE MINAS
GERAIS, ATRAVÉS DE
SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º-Fica referendado o Convênio nº602/84, celebrado com o Estado de
Minas Gerais, através da Secretaria do Estado da Educação, objetivando a expansão e melhoria
do ensino de 1º grau através da extensão de série, na Escola Estadual “Nossa Senhora de
Lourdes”- 1.2.0.A.
PARAGRÁFO ÙNICO: Considerando parte integrante desta Lei os
termos do Convênio mencionado neste artigo.
Art.2 º-Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a tomar as
providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para cumprimento do Convênio
assinado.
Art.3º-Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contem.
Prefeitura Municipal de Iturama, 12 de novembro de 1984.
Prefeito Municipal