norma nº 2222/1984

LEI N º 2.222 DE 26/11/84
INSTITUI SUBVENÇÕES
SOCIAIS PARA O EXERCÍCIO
DE 1985 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º-São instituídas, na forma da presente Lei, as Subvenções sociais
para o exercício de 1985.
Art.2º-A Prefeitura Municipal de Iturama subvencionará as seguintes
entidades no exercício de 1985, e com as importâncias nesta Lei relacionadas:
SUBVENÇÕES SOCIAIS.
-Às Caixas Escolares.......................................................CR$ 1.000.000
-À Comissão Municipal do Mobral..................................CR$ 1.200.000
-Ao Institito Nacional de Assistência ao
 Estudante – INAE...........................................................CR$ 10.000.000
Ao Hospital do Pênfigo de Uberaba.................................CR$ 200.000
-Ao Hospital Dr. Adolfo Bezerra de Menezes..................CR$ 300.000
-À Creche Deus Menino – ITURAMA............................CR$ 2.000.000
-Ao Centro Espírita Dr.Adolfo Bezerra da Menezes
 – “Amor e Caridade”.....................................................CR$ 500.000
-Ao Lar dos Velhinhos- Iturama......................................CR$ 1.200.000
-À Casa de Criança de Uberaba.....................................CR$ 200.000
-Ao Centro de Recuperação de alcoólatras – CEREA.....CR$ 300.000
-Ao Centro Espírita “Luz do Caminho”- Iturama..............CR$ 500.000
TOTAL..........................................................................CR$ 17.400.000
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
EMPRESAS PRIVADAS
-Á Fundação Municipal de Ensino de Iturama...................CR$ 44.500.000
-Ao Instituto Brasileiro de Administração 
Municipal – IBAM...........................................................CR$ 550.000
-À Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural – EMATER............................................................CR$ 35.200.000
TOTAL...........................................................................CR$ 80.250.000
TOTAL GERAL.............................................................CR$ 97.650.000
Art. 3º-As Subvenções de que
Trata a presente Lei serão concedidas mediante requerimento da parte interessada, dirigido ao
Prefeito Municipal, o qual defererá o pagamento mediante apresentação da seguinte
documentação:
1)Prova de existência legal da entidade;
2)Prova de atividade no exercício de 1984;
3)Prova de idoneidade do Presidente e do Tesoureiro da entidade;
4)Prova de execício da Diretoria;
§1º-A prova exigida no item (1) será mediante certidão de inteiro teor do
ato constitutivo da entidade, devidamente registrada no Cartório competente;
§2º-As demais provas serão feitas por atestados de autoridade judicial da
comarca. 
§3º-No caso de entidade que já tenha recebido subvenção do Município
de Iturama, deverá acompanhar o balancete das despesas feitas com recursos oficiais,
concedidos pela municipalidade.
Art.4º-O orçamento Municipal para o exercício de 1985 fará consignar as
dotações próprias à execução da presente Lei.
Art.5º-Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1985,
revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem a presente Lei pertencer,
que a cumpram a façam cumprir tão inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Iturama, 26 de novembro de 1984.
Prefeito Municipal