norma nº 2224/1984

LEI N º 2.224 DE 26/11/84
REFERENDA TERMOS DO CONVÊNIO
FIRMADO EM 12/11/84 COM O ESTADO
DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica referendado o convênio Aditivo de nº756/84, firmado em
12 de novembro de 1984, entre a Prefeitura Municipal de Iturama e o Estado de Minas Gerais,
através da Secretaria de Estado da Educação, visando à continuidade de funcionamento do
Magistério e da habilitação de Auxiliar de Análises Químicas, neste Município, até que o
Estado assuma a responsabilidade.
Parágrafo único: Consideram-se parte integrante desta Lei, os termos do
Convênio mencionado neste artigo.
Art. 2º-Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a tomar todas as
providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, para cumprimento do convênio
assinado.
Art.3º-Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como
nela se contem.
Prefeitura Municipal de Iturama, 26 de novembro de 1984.
Prefeito Municipal