norma nº 2226/1984

LEI N° 2.226 DE 26/11/84
DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE
DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTEE
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeitura Municipal de Iturama, decreta e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a por
decreto, abrir créditos suplementares, às dotações do orçamento vigente, consubstanciado pela
Lei Municipal n° 2.175 de 09 de novembro de 1083 em mais 20% (vinte por cento), além do
limite fixado pelo inciso II do artigo 3°, daquela Lei, recaindo tal percentual sobre a receita
estimada.
Art. 2°- Como fonte de recurso para a
suplementação de que trata essa lei, o Poder Executivo utilizará o excesso de arrecadação que
se verificar no presente exercício ou/anulação de dotação do mesmo orçamento, até o limite
necessário às suplementações.
Art.3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento
e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente
como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 26 de Novembro de 1.984
Prefeito Municipal