norma nº 2233/1985

LEI N° 2.233 DE 01/04/85
AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL
A Câmara Municipal de Iturama, decreta e o Prefeito sanciona a seguinte:
Art.1°-Fica o Poder Executivo autorizado a
adquirir por compra, o imóvel designado por lote 16 da quadra 12 com área de 490 M2, tendo
como benfeitorias uma casa residencial de alvenaria de tijolos, coberta de telhas francesas,
instalações elétricas e hidráulicas, situado no Distrito de Limeira D’ Oeste.
§ 1°-O imóvel destina-se a servir de residência para militares no Distrito
de Limeira D’ Oeste.
 Art.2°-O valor da referida aquisição é o constante
do laudo de avaliação anexo.
Art.3°-Para fazer face às despesas poderá o Poder
Executivo abrir crédito suplementar até o valor da aquisição, ou anular totalmente ou
parcialmente verbas do orçamento vigente.
Art.4°-Revogadas as disposições em contrário
entrará em vigor na data de publicação.
Mando,portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama,01 de abril de 1985
Valdecir Pichioni
Prefeito Municipal