norma nº 2234/1985

LEI N°2.234 DE 01/04/85
AUTORIZA DOAR IMÓVEL QUE
 MENCIONA.
A Câmara Municipal de Iturama, decreta e o Prefeito Municipal sanciona
a seguinte Lei:
Art.1°-Fica o Poder Executivo autorizado a doar
o imóvel urbano, situado no Distrito de Carneirinhos, constituído de um terreno formado por
parte da praça Mangabeira, com a área de 4.000M2 (quatro mil metros quadrados) , conforme
memorial anexo, à Arquidiocese de Ituiutaba, em cujo imóvel está edifica a igreja Matriz do
distrito de Carneirinhos.
Art.2°-Para efeito de doação fica o imóvel
descaracterizado de bem dominical passando a bem simples do Poder Público.
Art.3°-Revogadas as disposições em contrario,
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 01 de abril de 1985
Prefeito Municipal